Questões de Concursos TJ PR

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

Relativamente à figura da legítima defesa, considere as seguintes afirmativas:

1. Não é cabível agir em legítima defesa diante de agente que age no estrito cumprimento do dever legal de forma excessiva.

2. É cabível agir em legítima defesa diante de conduta praticada por inimputável.

3. Não é cabível agir em legítima defesa diante de conduta culposa.

4. Não é cabível agir em legítima defesa diante da conduta de quem se sabe agir em estado de necessidade.

Assinale a alternativa correta.

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

Com relação à Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é CORRETO afirmar que:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço como destinatário final. Não é considerado consumidor quem adquire o bem para revenda.

II. Levando-se em consideração os direitos básicos do consumidor constantes no artigo 6º do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor do consumidor sempre que estiver em discussão relação de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor.

III. Conforme o artigo 6º é possível a modificação de contratos que versem sobre relação de consumo, alterando-se cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, para restabelecer o equilíbrio contratual.

IV. A ausência de conhecimento pelo fornecedor de vícios no produto que fornece o exonera da responsabilidade.

Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual, Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes, Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora usada no cometimento do crime.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

Utilizando uma bomba elétrica, eleva-se 4.200 litros de água em uma piscina à altura de 12 m, em 1 hora e 20 minutos. Quanto tempo essa bomba necessita para elevar 12.600 litros à altura de 8 metros?

O Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) expressa que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Sobre os contratos de consumo, é CORRETO afirmar:

Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA:

I. Não induzem posse atos de mera permissão ou tolerância, exceto quando decorrido o prazo mínimo hábil a ensejar prescrição aquisitiva via usucapião.

II. A existência de cláusulas contraditórias em contrato de adesão, ou a inclusão de cláusula nova que contradiz outra já existente, se resolve, no primeiro caso, adotando-se a mais favorável ao aderente e, no segundo, será sempre válida a cláusula posteriormente inserida, desde que prevista antecipadamente cláusula de renúncia do aderente à modificação do conteúdo contratual.

III. A existência da pessoa natural termina com a morte, exceto no caso de ausência em que a morte é presumida. Neste caso, em qualquer hipótese, a declaração da morte decorre a partir da decretação de ausência.

IV. É lícita a disposição onerosa em vida de parte do próprio corpo, com objetivo científico e gratuita, se altruísta.

Assinale a alternativa que define mais apropriadamente o que é um gateway:

Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, há previsão expressa:

Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A seleção de um parágrafo completo, utilizando-se o mouse em um documento Word 2003 , é realizada por meio de :

As políticas públicas podem ser consideradas como o conjunto de programas, ações, planos e atividades desenvolvidas pelo Estado, com a participação de entes públicos ou privados, que visa assegurar determinado direito de cidadania e alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. Nesse sentido, em relação ao debate contemporâneo sobre as políticas públicas no Brasil e, em especial, aos programas e planos desenvolvidos em escala nacional, considere as seguintes afirmativas:

1. As políticas voltadas para a educação têm como base o Plano Nacional de Educação (PNE), documento que apresenta uma série de diretrizes para um período de dez anos. Dentre os debates que ocorreram para a aprovação do novo PNE, destacaram-se os relativos à ampliação dos investimentos na educação pública, a qual passará a receber o equivalente a 12% do PIB a partir de 2015.

2. Nos últimos anos, houve a ampliação de ações e programas voltados à população em situação de pobreza ou extrema pobreza. Nessa perspectiva, o Programa Bolsa-Família foi criado com o objetivo de unificar os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda já existentes até então no âmbito do Governo Federal.

3. Na perspectiva de melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado o Programa Mais Médicos. Esse programa visa melhorar a infraestrutura de hospitais e unidades de saúde e levar médicos para as áreas com escassez destes profissionais. O programa prevê apenas a contratação de médicos estrangeiros, dentre os quais têm se destacado os de nacionalidade cubana.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o padrão 802.11 é incorreto afirmar: