Questões de Concursos TJ PR

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331Q698332 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente.
✂️ b) Com a citação ficta – admitida quando não for possível ou tenha sido frustrada a tentativa de citação real –, há a suposição, amparada em lei, de que o citando tomou conhecimento do processo.
✂️ c) A legislação processual não privilegia qualquer modalidade de intimação, ficando integralmente à escolha da parte o modo pelo qual serão feitas as comunicações dos atos processuais.
✂️ d) É possível, entre outros modos, que a intimação das partes seja realizada em audiência.
✂️ e) A comunicação de atos processuais por cartas deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.

332Q156891 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á sem modificações o sistema recursal do Código de Processo Civil.
✂️ b) Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias.
✂️ c) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
✂️ d) A interposição de recurso de apelação dá possibilidade de juízo de retratação à autoridade judiciária.

333Q809965 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

O Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) expressa que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Sobre os contratos de consumo, é CORRETO afirmar:

✂️ a) São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova a favor do consumidor.
✂️ b) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
✂️ c) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se válidas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
✂️ d) Nos contratos de adesão, admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor.

334Q450386 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Com relação à Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é CORRETO afirmar que:

I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço como destinatário final. Não é considerado consumidor quem adquire o bem para revenda.

II. Levando-se em consideração os direitos básicos do consumidor constantes no artigo 6º do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor do consumidor sempre que estiver em discussão relação de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor.

III. Conforme o artigo 6º é possível a modificação de contratos que versem sobre relação de consumo, alterando-se cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, para restabelecer o equilíbrio contratual.

IV. A ausência de conhecimento pelo fornecedor de vícios no produto que fornece o exonera da responsabilidade.

✂️ a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposição I e IV estão correta.
✂️ c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições I e III estão corretas.

335Q718777 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Arquiteto, TJ PR, UFPR

O sistema de sprinklers ou chuveiros automáticos é de fundamental importância para proteção contra incêndio de edificações e áreas de risco, contribuindo para a proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio. Com relação a esse sistema, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) É um dispositivo hidráulico que funciona automaticamente quando seu elemento termo-sensível é aquecido à sua temperatura de operação ou acima dela.

( ) Os chuveiros automáticos são instalados sempre na posição vertical, com o jato de água dirigido para baixo.

( ) Os chuveiros automáticos são aprovados em graus nominais de temperatura para seus acionamentos, variando de 57 a 100 ºC, determinados pelas temperaturas máximas permitidas nos ambientes.

( ) A altura do pé-direito e o afastamento do chuveiro em relação ao teto influenciam o acionamento dos sprinklers.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V - F - F - V.
✂️ b) V - F - V - F.
✂️ c) F - V - F - F.
✂️ d) F - V - V - V.

337Q805188 | Legislação e Decretos, DECRETO LEI N 167 1967, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Quanto à Cédula de Crédito Rural, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São quatro as modalidades de cédulas de crédito rural: 1) a Cédula Rural Pignoratícia; 2) a Cédula Rural Hipotecária; 3) a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e 4) a Nota de Crédito Rural. As três primeiras gozam de garantia real (de bens móveis ou imóveis) e só a Nota de Crédito Rural tem apenas garantia fidejussória.
✂️ b) A Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994) é uma espécie do gênero ?Cédula de Crédito Rural?, e a ela se aplicam subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei 167/1967.
✂️ c) Ao prever a lei que as garantias são constituídas cedularmente, quer significar que do próprio documento em que é firmado o financiamento (cédula) constam as garantias estatuídas para o cumprimento da obrigação.
✂️ d) É lícito o mutuante-financiador cobrar, desde que previstos na cédula de crédito rural, juros superiores a 12% ao ano - estes em havendo autorização do Conselho Monetário Nacional -, capitalizados mensalmente e, ainda, em caso de inadimplemento, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além da multa de 2% e correção monetária, não se admitindo a cobrança de comissão de permanência.

338Q156754 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca das disposições relativas ao Conselho Tutelar, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão, a critério da autoridade competente, ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
✂️ b) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ c) Entre as atribuições do Conselho Tutelar está a de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ d) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei estadual e ocorrerá sob a fiscalização do Ministério Público.

339Q701359 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.
✂️ b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.
✂️ c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.
✂️ d) Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.
✂️ e) Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.

340Q157137 | Direito Tributário, Competência Tributária, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar.
✂️ b) É facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
✂️ c) Os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade.
✂️ d) O art. 150, VI, da Constituição Federal impede o exercício da competência tributária em relação a impostos que incidam sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

344Q706075 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Um dia antes de completar dezoito anos, Alfonso pratica um latrocínio, um estupro e uma extorsão mediante sequestro. A sentença condenatória do caso é proferida dois anos depois, quando Alfonso já possui quase vinte anos de idade. Nesse caso, aplica-se:

✂️ a) a pena prevista para os delitos, diminuída em razão da idade precoce.
✂️ b) a pena prevista para os delitos praticados sem redução.
✂️ c) medida socioeducativa com restrição da liberdade de no máximo três anos.
✂️ d) nove anos de medida socioeducativa porquanto se trata de três delitos.
✂️ e) seis anos de medida socioeducativa.

345Q702667 | Direito Tributário, Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre Princípios Constitucionais Tributários, Imunidades e Isenções Tributárias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A imunidade estabelecida aos livros, jornais e periódicos se estende também aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.
✂️ b) O princípio da vedação do efeito confisco proíbe que o tributo seja tão baixo que não represente limitação alguma ao patrimônio do indivíduo.
✂️ c) A imunidade recíproca refere-se à União, aos Estados e aos Municípios, mas não se estende ao Distrito Federal.
✂️ d) A isenção, no tocante às suas atividades essenciais, benefício concedido pela legislação infraconstitucional aos partidos políticos e sindicatos, decorre das relevantes funções políticas e sociais exercidas por essas entidades.
✂️ e) A imunidade estabelecida às entidades de assistência social e de educação condiciona-se ao cumprimento de requisitos para fazer jus à imunidade. Porém é permitido a essas entidades a distribuição de lucros da entidade entre sócios ou associados, sem prejuízo da imunidade tributária referida.

346Q460749 | Direito Penal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

A respeito do crime previsto no artigo 159, CP (extorsão mediante sequestro), assinale a alternativa CORRETA:

I. A consumação ocorrerá quando houver o recebimento do resgate.

II. Se outra pessoa, que não seja a privada de sua liberdade, sofrer a lesão patrimonial, cuida-se de outro delito, mas não o de extorsão mediante sequestro.

III. Trata-se de um crime de consumação antecipada, não se exigindo que o agente obtenha vantagem econômica, o que, se ocorrer, será o exaurimento do crime.

IV. É delito continuado, prolongando-se no tempo o seu momento consumativo.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva III está correta.

347Q457938 | Direito Empresarial e Comercial, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Em se tratando de título ao portador, seu possuidor tem direito à prestação nele indicada mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo a prestação devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
✂️ b) Pode o credor de título de crédito recusar o pagamento antes do vencimento do título, bem como o pagamento parcial no vencimento.
✂️ c) Todos os títulos de crédito levados a protesto serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
✂️ d) Quando endossado o título de crédito, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos e a autenticidade das assinaturas.

348Q434705 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

✂️ a) compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.
✂️ b) são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.
✂️ c) somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
✂️ d) não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.
✂️ e) nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.