Questões de Concursos: TJ PR

43 Q53901 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é correto afirmar que a avó

a) poderá se escusar da tutela, sob a alegação de ser aposentada.
b) poderá se escusar da tutela, sob o fundamento de ser maior de sessenta anos.
c) não poderá se escusar da tutela, já que é o parente de grau mais próximo da criança.
d) não poderá se escusar da tutela, uma vez que tal ato é vedado pela legislação vigente.

45 Q53880 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que:

• o cumprimento de sentença fosse remetido ao juízo da localidade onde Fernando possui bens;
• fossem fixados honorários para a fase de cumprimento de sentença;
• fosse imposta multa por eventual inadimplemento de Fernando;
• dispensassem-no do pagamento de caução, em razão da sua situação de necessidade, que foi demonstrada.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

a) o pedido de remessa à localidade onde Fernando possui bens deve ser rejeitado, porque o cumprimento de sentença é de competência exclusiva do juízo que profere a sentença.
b) não cabe o arbitramento de honorários na fase de cumprimento provisório da sentença, porque essa fase processual é um ato facultativo de Paulo.
c) Fernando poderá depositar o referido valor com o único intuito de evitar a incidência da multa, ato que não será tido como incompatível com o recurso interposto por ele.
d) Paulo poderá ser dispensado do pagamento de caução apenas se tiver firmado com Fernando negócio processual com essa finalidade e devidamente homologado pelo juízo competente.

46 Q53907 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual.

Nesse caso, o restabelecimento da internação

a) é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu antes de completado um ano da liberação, que é condicional.
b) não é cabível, porque a liberação foi regular e transitou em julgado antes da ocorrência do novo fato delituoso.
c) não é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu mais de seis meses após a liberação.
d) é cabível, porque a liberação é incondicional e não depende da ocorrência de novo fato delituoso a qualquer tempo.

47 Q703178 | Direito Processual Civil, Formação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

O pedido é núcleo essencial da petição inicial, pois sobre ele deve incidir a decisão judicial. Sobre a petição inicial e o pedido nela formulado, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O pedido deve ser certo, e a certeza diz respeito à clareza do pedido. Se a petição inicial não estiver suficientemente clara, contendo irregularidades no pedido, o juiz determinará que o autor a emende, indicando com precisão o que deve ser corrigido.
b) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o pedido deve ser aditado a cada vencimento das futuras prestações periódicas.
c) A alternatividade quanto ao pedido pode decorrer da própria natureza da obrigação, ou por estratégia processual, em que o autor cumula pretensões alternativas.
d) Pode haver pedidos subsidiários, em que o autor formula um ou mais pedidos subsequentes, que só deverão ser examinados pelo juiz se não acolhidos os pedidos antecedentes.
e) Para que se admita a cumulação de pedidos, não se exige que os pedidos cumulados sejam conexos.

48 Q53895 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Fábio e Eliana foram casados e tiveram um filho chamado Enzo. Após terem se divorciado, foi determinado judicialmente que ambos teriam a guarda do menino. Alguns meses após a separação, durante uma discussão por questões financeiras, Fábio chamou Eliana de prostituta, por ela estar em um novo relacionamento, e a agrediu, causando-lhe lesão corporal de natureza grave.

À luz do Código Civil, é correto afirmar que Fábio

a) poderá perder o poder familiar de Enzo por decisão judicial.
b) poderá perder o poder familiar de Enzo somente se comprovado que ele agrediu também o menino.
c) não poderá perder o poder familiar de Enzo, somente a sua guarda.
d) não poderá perder nem o poder familiar de Enzo, nem a sua guarda.

49 Q699303 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.

a) O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.
b) O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.
c) As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.
d) A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.
e) O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

50 Q703181 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

a) No caso em que o agente é perseguido, logo após o fato, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em circunstâncias que façam presumir ser autor da infração, a situação de flagrância durará pelo prazo de 24 horas, depois do qual não será mais possível a prisão em flagrante.
b) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
c) A falta de testemunhas da infração impedirá a autuação da prisão em flagrante.
d) A comunicação da prisão ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso, ou à pessoa por ele indicada, deve ser feita em até 24 horas.
e) Se for o caso de liberdade provisória, ao receber o auto da prisão em flagrante, o juiz a relaxará.

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41 Q53902 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

42 Q116798 | Sistemas de Informação , Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR