Questões de Concursos TJ PR

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492Q703870 | Direito Urbanístico, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O planejamento urbano e as funções sociais da cidade foram preocupações explícitas do constituinte (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira). De modo a garantir o bem-estar dos habitantes da cidade, o Estatuto da Cidade disciplina a política urbana, para a qual o papel dos agentes delegados é essencial. Acerca dos temas apresentados no enunciado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o Município poderá, mediante registro prévio do número sequencial dos títulos da dívida pública na matrícula do imóvel, proceder à desapropriação.
✂️ b) O direito de preempção do Poder Público municipal que garante preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares deve ser exercido obrigatoriamente mediante notificação a ser expedida pelo cartório de registro de imóveis, que averbará o comunicado na matrícula.
✂️ c) O autor da ação de usucapião especial urbana terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuitas, salvo perante o cartório de registro de imóveis.
✂️ d) O direito de superfície, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, poderá ser concedido a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante instrumento particular cujas firmas sejam reconhecidas.
✂️ e) A sentença do processo de usucapião especial coletiva de imóvel urbano servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

493Q411574 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
✂️ b) Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
✂️ c) Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
✂️ d) Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

494Q805563 | Legislação e Decretos, Decreto n 99710 1990, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR, 2017

Sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelece que todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
✂️ b) Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é todo o ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
✂️ c) Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) completos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
✂️ d) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.
✂️ e) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê que a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, se possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

495Q552131 | Informática, Word, Técnico, TJ PR, TJ PR

Selecione a alternativa que define corretamente os termos em negrito do Microsoft Word:

✂️ a) Um documento mestre contém vínculos para um conjunto de subdocumentos relacionados.
✂️ b) Modelo é uma combinação de características de formatação, como fonte, tamanho da fonte e recuo, que você nomeia e armazena como um conjunto.
✂️ c) Um estilo é um arquivo ou arquivos que contêm a estrutura e as ferramentas para formatar esses elementos com o estilo e layout de página de arquivos finalizados.
✂️ d) Caixa de texto é um local de armazenamento para texto ou elementos gráficos que você deseja usar novamente, como uma cláusula de contrato padrão ou uma lista de distribuição extensa.

496Q184790 | Português, Engenheiro Civil, TJ PR, TJ PR

Texto associado.

No filme “Che” há uma cena sutil, breve, porém deliciosa, para mim a melhor de todas as duas horas e 10 minutos de ação, que é a seguinte: o Che está sentado em um sofá, esperando para ser entrevistado por uma TV norte-americana. Trata-se de uma figura imponente, a imagem da virilidade: o guerrilheiro latino, já tornado célebre, metido em seu uniforme militar, calçado de coturnos duros, os cabelos longos ondulando boina afora, a barba revolucionária a emoldurar o rosto expressivo. É deste personagem que uma jovem americana se aproxima, vacilante. Estaca a um metro do sofá. Balbucia em um inglês traduzido pelo intérprete acomodado ao lado do grande argentino:
— O comandante permite que lhe faça maquiagem?
O Che sorri. Balança a cabeça, entre divertido e irônico.
— Não, não... -- recusa.
E dispensa a maquiadora. Mas, vendo-a se afastar, vira-se para o intérprete e especula:
— Talvez um pouco de pó...
A frase é tão surpreendente que o intérprete não entende. Ele repete:
— Pode ser um pouco de pó...
Um pouco de pó. No Che Guevara! O Che, que não gostava nem de tomar banho. Seus contemporâneos relatavam que ele exalava um cheiro azedo e que, certa feita, despiu as cuecas, equilibrou-as de pé sobre uma pedra e ali elas se quedaram, em posição de sentido no meio da selva inóspita, testemunhas eloquentes dos sacrifícios que um idealista era capaz de fazer pela Revolução.
O Che, que, detido pelo exército boliviano no alto dos Andes, manietado, ferido, sujo e desgrenhado feito um urso, foi colocado diante do fuzil que lhe tiraria a vida, e então olhou nos olhos do homem que portava a arma assassina, e ergueu o queixo e, percebendo que o carrasco tremia, disse-lhe sem um agá de hesitação:
— Atira, covarde. Vais matar um homem.
Foi esse guerreiro indomável que conjeturou:
— Talvez um pouco de pó...
Che Guevara passou ruge para aparecer na televisão. Ruge! Mas a pequena vaidade, em vez de rebaixá-lo, humaniza-o. Também o Che Guevara queria parecer atraente diante das câmeras, afinal.

Acerca da interpretação do texto em questão, analise as seguintes assertivas:

I. À luz da postura do herói latino-americano, o uso da maquiagem revela-se uma ação condizente com a imagem que seus contemporâneos lhe atribuíam.
II. As duas falas do herói em relação à maquiagem revelam uma postura hesitante, enquanto a fala diante da morte iminente demonstra valentia.
III. O autor do texto revela uma percepção particular do filme ao extrair e avaliar a cena descrita considerando-a irrepreensível do ponto de vista estético.
IV. A vaidade do herói, demonstrada na cena, deturpa a imagem de força e valentia de que o dotavam seus contemporâneos e denigre a estirpe do mito.

Está(ao) correta(s):

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) Apenas IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.

498Q737274 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere:

I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros.

II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora.

IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em sentido estrito.

✂️ a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas a alternativa I está correta.
✂️ c) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

499Q157457 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca das sociedades anônimas e do mercado de capitais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A expressão capital votante de uma sociedade anônima engloba o conjunto de ações ordinárias, preferenciais e de fruição.
✂️ b) A Comissão de Valores Mobiliários e as Bolsas de Valores são órgãos estatais responsáveis pela regulação do mercado de capitais no Brasil.
✂️ c) A sociedade anônima somente poderá ter nome empresarial do tipo denominação social.
✂️ d) O exercício do direito de preferência dos acionistas quando da emissão de novas ações deve recair, sempre que possível, sobre ações da mesma classe e da mesma espécie.

500Q690203 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico Judiciário, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Em reunião ministerial realizada em Bruxelas, em junho de 2019, foi concluída a negociação da parte comercial do Acordo de Associação. Segundo estimativas do Ministério da Economia, esse acordo incrementará o PIB brasileiro em US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões se consideradas a redução das barreiras não tarifárias e o incremento esperado na produtividade total dos fatores de produção. O aumento de investimentos no Brasil, no mesmo período, será da ordem de US$ 113 bilhões. Com relação ao comércio bilateral, as exportações brasileiras apresentarão ganhos de quase US$ 100 bilhões até 2035.

Internet: <www.itamaraty.gov.br> (com adaptações).

O texto anterior descreve projeções de resultados do acordo de livre-comércio negociado entre o

✂️ a) Brasil e os Estados Unidos da América.
✂️ b) Brasil e a China.
✂️ c) MERCOSUL e os Estados Unidos da América.
✂️ d) MERCOSUL e a União Europeia.
✂️ e) Brasil, a União Europeia e a China.

502Q411215 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.
✂️ b) Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.
✂️ c) Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.
✂️ d) Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública.

503Q818529 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define “oferta” como: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Marcar a alternativa CORRETA:

✂️ a) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével.
✂️ b) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina.
✂️ c) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
✂️ d) O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.

504Q156772 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do processo de execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.
✂️ b) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores é título executivo judicial.
✂️ c) É anulável a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
✂️ d) É efeito material da penhora tornar ineficazes em relação ao credor penhorante os atos de disposição dos bens penhorados que porventura venha o devedor a praticar.

505Q705659 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.
✂️ b) Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.
✂️ c) Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.
✂️ d) Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.
✂️ e) Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.

506Q157310 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Naquilo que diz respeito às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relativas ao preparo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído e, em nenhuma hipótese, se praticarão nele atos processuais.
✂️ b) Havendo litisconsórcio ativo em mandado de segurança, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas.
✂️ c) Os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ter o preparo realizado no Juízo de origem.
✂️ d) O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno.

507Q420226 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, o credor

✂️ a) nunca poderá desfazer ou mandar desfazer o ato, sob pena de perder o direito à indenização, antes de decisão em processo no qual foi assegurado o contraditório.
✂️ b) poderá, em caso de urgência, desfazê-lo ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
✂️ c) só terá direito à indenização se constituir o devedor em mora, mediante notificação judicial ou extrajudicial.
✂️ d) não poderá requerer em Juízo o desfazimento, porque pelo descumprimento de obrigações de não fazer, o devedor só responde por perdas e danos.
✂️ e) só poderá pleitear em Juízo a aplicação de multa diária até que o devedor desfaça o ato, salvo a existência de cláusula penal prevista no contrato que, neste caso, é a única sanção possível.

508Q705527 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio, inerente a todo processo (jurisdicional e administrativo), aquele segundo o qual nenhuma presunção deve militar em favor do órgão público sem expressa previsão legal” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor e segundo o sistema jurídico brasileiro atual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Esse raciocínio do autor não está mais em vigor no sistema positivo brasileiro, que admite presunções de toda a espécie para o fim de possibilitar o combate à corrupção.
✂️ b) A presunção de culpa ou dolo sem previsão legal na esfera administrativa é permitida desde que autorizada pela instância do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O raciocínio acima justifica a existência de disposição que afirma estar a Administração Pública proibida de interpretar o silêncio do acusado em seu desfavor.
✂️ d) No Brasil, ao contrário da Itália, em processos disciplinares que visem o combate à corrupção, cabe ao agente público provar a sua inocência.
✂️ e) O processo administrativo disciplinar é regido atualmente pelo princípio do contraditório moderado e da ampla defesa mitigada.

509Q703255 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Romário e Flávia estão noivos e desejam celebrar casamento. Para tanto, resolvem fazer um pacto antenupcial. Levando em consideração o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
✂️ b) Não é dada a possibilidade de realização de pacto antenupcial a menor não emancipado.
✂️ c) É anulável a convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.
✂️ d) As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
✂️ e) Anulado o casamento por culpa de um dos cônjuges, ficam ambos desobrigados de cumprir as promessas assentadas no contrato antenupcial.