Questões de Concursos TJ PR

Com relação aos presidentes que se sucederam no regime liberal populista (1945–1964), assinale a alternativa INCORRETA.

Praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, o credor

Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, é correto afirmar:

Acerca do procedimento da Ação de Execução Fiscal:

I. O executado é citado para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nela incluindo os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

II. Como regra, a citação é realizada pelo correio, sendo considerada feita na data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento.

III. A intimação da penhora é realizada mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou auto de penhora, salvo se na citação feita pelo correio o aviso de recebimento não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

IV. Se da decisão que determinar o arquivamento dos autos em razão da não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis tiver decorrido o prazo prescricional, poderá o juiz, ouvida a Fazenda Pública, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

O Estado pode ser considerado como a forma de a sociedade se organizar politicamente. É o ordenamento jurídico que regulamenta a convivência dos habitantes de um país. Quando um povo ou nação (coletivo humano com características comuns) ocupa um território e se organiza politicamente, denomina-se Estado-nação. No entanto, há vários povos ou nações que não possuem um Estado constituído, mas almejam fazê-lo. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere:

I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros.

II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora.

IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em sentido estrito.

Acerca das sociedades anônimas e do mercado de capitais, assinale a alternativa correta.

Na busca por novas formas de resoluções de conflitos acerca de condutas criminalizadas, face ao notório insucesso e crise do tradicional modelo de Justiça Penal, vem emergindo a Justiça Restaurativa, que se destaca por ser alternativa condizente com o respeito aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana para dirimir conflitos tanto na esfera Penal quanto no âmbito da Infância e Juventude. Em relação à Justiça Restaurativa, avalie se as assertivas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA.

(___) Sistema retributivo baseado no delito como ofensa à seguridade social.

(___) Identificada como uma justiça penal social inclusiva.

(___) Revitalização da vítima em processo dialogado e fundado no princípio consensual.

(___) Modelo retributivo, de resposta imposta verticalmente e concretizada pela aplicação de pena pelo Estado ao autor da conduta criminalizada.

Para configurar a página de um documento de texto do Writer, como por exemplo, definir as margens, tamanho do papel, orientação..., devemos optar por:

A identificação de um servidor pelo seu endereço IP não é muito comum entre os usuários, que normalmente utilizam nomes, fáceis de memorizar, para essa identificação.

Na Internet, o serviço de nomes utilizado é o:

Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:

Acerca de aspectos sintáticos da charge, assinale a opção que apresenta todas as corretas.

I. As duas primeiras formas verbais apresentam sujeito indeterminado; a terceira, sujeito simples.
II. Em: "Recusaram atendimento e rabiscaram no braço da grávida..." Se o período se encerrar aí e se a aglutinação da preposição com o artigo for retirada e substituída apenas pelo artigo, o adjunto adverbial passa a ser objeto direto.
III. Se a vírgula após a forma verbal rabiscou for omitida, o nome do Presidente passa a ter função sintática de objeto direto, alterando completamente o sentido do texto.
IV. Em observância ao paralelismo, o artigo também deveria aparecer antes dos nomes Sérgio Cabral e Eduardo Paes.

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, considere as afirmativas:

I. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

II. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama, sendo que nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano cabe à autoridade municipal competente.

III. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

IV. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, salvo quando utilizados para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

Assinale a alternativa CORRETA.

Acerca dos efeitos da posse, assinale a alternativa correta.