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61Q156819 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Francisco, casado com Natalia pelo regime da separação legal de bens, morreu na data de hoje, deixando quatro filhos, Daniela, Pedro, Maria e Joaquim, todos eles filhos comuns do de cujus e da viúva. Francisco deixa como único bem um apartamento. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Natália herdou a quarta parte do apartamento, sendo os outros três quartos divididos entre os filhos, cabendo à viúva direito real de habitação.
✂️ b) Natália herdou a quinta parte do apartamento, sendo os outros quatro quintos divididos entre os filhos, não cabendo à viúva o direito real de habitação.
✂️ c) Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito real de habitação sobre o apartamento.
✂️ d) Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal.

62Q53896 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Júlia e Leandro casaram-se no regime obrigatório de separação de bens. Enquanto estavam casados, Leandro recebeu um terreno a título de doação, e, alguns meses depois, ele faleceu.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz do entendimento jurisprudencial, para fins de partilha, os bens adquiridos na constância do casamento

✂️ a) não se comunicam entre Júlia e Leandro, exceto o terreno doado.
✂️ b) não se comunicam entre Júlia e Leandro, ainda que seja comprovado o esforço comum para sua aquisição.
✂️ c) comunicam-se entre Júlia e Leandro, inclusive o terreno doado.
✂️ d) comunicam-se entre Júlia e Leandro, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

63Q562666 | Informática, Rede de Computadores, Técnico, TJ PR, TJ PR

A seguir estão as configurações básicas do TCP/IP de três estações de trabalho: micro01, micro02 e micro03:

Configurações do micro01:

Número IP: 100.100.100.3

Máscara de sub-rede: 255.255.255.0

Gateway: 100.100.100.1

Configurações do micro02:

Número IP: 100.100.100.4

Máscara de sub-rede: 255.255.240.0

Gateway: 100.100.100.1

Configurações do micro03:

Número IP: 100.100.100.5

Máscara de sub-rede: 255.255.255.0

Gateway: 100.100.100.2

O micro 02 não está conseguindo comunicar com os demais computadores da rede. Já o micro03 consegue se comunicar na rede local, porém não consegue se comunicar com nenhum recurso de outras redes, como, por exemplo, a Internet.

Que alterações devem ser feitas para que todos os computadores possam se comunicar normalmente, tanto na rede local quanto com as redes externas?

✂️ a) Alterar a máscara de sub-rede do micro02 para 255.255.255.0 e o gateway do micro03 para 100.100.100.1.
✂️ b) Alterar a máscara de sub-rede do micro01 para 255.255.240.0 e a máscara de sub-rede do micro03 para 255.255.240.0.
✂️ c) Alterar o gateway do micro01 para 100.100.100.2 e o gateway do micro02 para 100.100.100.2.
✂️ d) Alterar o gateway do micro03 para 100.100.100.1.

64Q705086 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Caso um deputado estadual do Paraná contrate um indivíduo para matar seu adversário político, consumado o crime durante o exercício do mandato, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

( ) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

( ) Caso a vítima seja indígena, competirá à Justiça Federal o julgamento de crime de furto.

( ) Em caso de tráfico interestadual de entorpecentes, cuja produção da substância ilícita se dá no Mato Grosso do Sul, para distribuição no Paraná, a competência é da Justiça Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) V – F – V – V.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) F – V – F – V.

65Q457227 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

A respeito do cheque, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Cheque prescrito não pode, em hipótese alguma, ser protestado no cartório de protesto de títulos de crédito, sob pena de o apresentante responder civilmente por ato ilícito, podendo, assim, ser obrigado a reparar danos materiais e morais do emitente.
✂️ b) Cabe ao tabelião de protesto, devendo ele investigar a ocorrência da prescrição do cheque lhe apresentado a protesto, a fim de evitar a ocorrência de danos ao emitente e de responder, solidariamente, pela sua reparação.
✂️ c) Tendo em vista que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo considerada não escrita qualquer menção ou cláusula contratual em contrário (Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985), nenhum dano sofrerá o emitente, caso o beneficiário apresente o cheque pré-datado (ou pós-datado, como preferem alguns) à cobrança antes da data nele prevista para pagamento.
✂️ d) De acordo com o enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

66Q53880 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que:

• o cumprimento de sentença fosse remetido ao juízo da localidade onde Fernando possui bens;
• fossem fixados honorários para a fase de cumprimento de sentença;
• fosse imposta multa por eventual inadimplemento de Fernando;
• dispensassem-no do pagamento de caução, em razão da sua situação de necessidade, que foi demonstrada.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) o pedido de remessa à localidade onde Fernando possui bens deve ser rejeitado, porque o cumprimento de sentença é de competência exclusiva do juízo que profere a sentença.
✂️ b) não cabe o arbitramento de honorários na fase de cumprimento provisório da sentença, porque essa fase processual é um ato facultativo de Paulo.
✂️ c) Fernando poderá depositar o referido valor com o único intuito de evitar a incidência da multa, ato que não será tido como incompatível com o recurso interposto por ele.
✂️ d) Paulo poderá ser dispensado do pagamento de caução apenas se tiver firmado com Fernando negócio processual com essa finalidade e devidamente homologado pelo juízo competente.

68Q715754 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Arquiteto, TJ PR, UFPR

A tecnologia BIM (Building Information Modeling ou Modelagem de Informação da Construção) é um conceito que envolve a modelagem das informações de um edifício, criando um modelo digital integrado de todas as disciplinas. Sobre essa tecnologia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A base para a tecnologia BIM é modelagem bidimensional, apoiada em dados GIS (Geographic Information System, ou Sistema de Informações Geográficas).
✂️ b) É um processo de geração e manutenção de dados que pode ser utilizado somente durante a fase de projeto e construção da obra.
✂️ c) Trabalha com elementos paramétricos, sendo possível alterá?los e obter atualizações em todo o projeto, o que diminui conflitos entre elementos construtivos, facilita revisões e aumenta a produtividade.
✂️ d) Trabalha com softwares de CAD que modelam e gerenciam apenas dados gráficos, permitindo a geração automática de desenhos.

69Q53901 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é correto afirmar que a avó

✂️ a) poderá se escusar da tutela, sob a alegação de ser aposentada.
✂️ b) poderá se escusar da tutela, sob o fundamento de ser maior de sessenta anos.
✂️ c) não poderá se escusar da tutela, já que é o parente de grau mais próximo da criança.
✂️ d) não poderá se escusar da tutela, uma vez que tal ato é vedado pela legislação vigente.

72Q701205 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Marta, síndica do Condomínio Portal da Luz, tornou-se conhecida entre os moradores por aplicar multas infundadas e exigir obrigações não previstas em Convenção de Condomínio, tampouco em Regimento Interno. O caso mais emblemático surgiu quando Marta proibiu os moradores de receberem visitantes entre o período de Natal e Ano Novo, sob o pretexto de que haveria muito barulho e poderia, assim, haver reclamações dos moradores das unidades autônomas. Levando em consideração o caso acima e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderá a assembleia extraordinária investir outra pessoa, em lugar da síndica, em poderes de representação, restando aos moradores ajuizar ação competente a fim de resguardar os seus interesses individuais.
✂️ b) Mesmo que Marta decida colaborar com a administração do condomínio e com o sossego dos moradores desistindo da gestão do condomínio, ainda assim somente poderá ser destituída por meio de ação autônoma, não podendo transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação que lhe foram outorgados por meio de votação em assembleia específica.
✂️ c) Marta somente poderá ser destituída do cargo de síndica após ouvidos o Ministério Público, em se tratando de Condomínio Edilício.
✂️ d) Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto de um terço (1/3) dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.
✂️ e) Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.

74Q717010 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Arquiteto, TJ PR, UFPR

A tinta é uma preparação, o que significa que há uma mistura de vários insumos na sua produção. A combinação dos elementos sólidos e voláteis define as propriedades de resistência e de aspecto, bem como o tipo de aplicação e custo final do produto. Sobre as tintas utilizadas em pinturas de edificações, é correto afirmar:

✂️ a) Após a aplicação da tinta, o solvente e o pigmento não devem evaporar, deixando uma camada de filme seco sobre o substrato.
✂️ b) O rendimento e cobertura estão diretamente relacionados ao tipo, à qualidade e à quantidade de resinas e pigmentos utilizados na formulação da tinta.
✂️ c) A tinta é constituída por duas partes, que são os pigmentos e os aditivos.
✂️ d) Os pigmentos são insolúveis no veículo da tinta e conferem principalmente cor e poder de cobertura, não contribuindo para a proteção, resistência ao intemperismo, brilho, impermeabilidade e outras características da tinta.

75Q458598 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

✂️ a) Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
✂️ b) A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
✂️ c) A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.
✂️ d) É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

76Q561823 | Informática, Outros Sistemas Operacionais, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Existem vários sistemas operacionais no mercado. Todos, porém, realizam as mesmas operações básicas. Com relação aos sistemas operacionais, podemos considerar:

I. Conjunto de programas que gerenciam os recursos do computador, como acesso ao disco, gerenciamento de memória e gerenciamento de arquivos.

II. Conjunto de editores de textos, banco de dados, planilhas eletrônicas para automação comercial.

III. Conjunto de programas que faz a interface entre o usuário e o computador.

IV. Conjunto de programas que tem como objetivo a segurança do computador, como firewall, antivírus e criação de cópias de segurança.

É correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV
✂️ c) I e II.
✂️ d) Todas são corretas.
✂️ e) Apenas I é correta.

77Q699303 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.

✂️ a) O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.
✂️ b) O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.
✂️ c) As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.
✂️ d) A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.
✂️ e) O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.

79Q53907 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual.

Nesse caso, o restabelecimento da internação

✂️ a) é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu antes de completado um ano da liberação, que é condicional.
✂️ b) não é cabível, porque a liberação foi regular e transitou em julgado antes da ocorrência do novo fato delituoso.
✂️ c) não é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu mais de seis meses após a liberação.
✂️ d) é cabível, porque a liberação é incondicional e não depende da ocorrência de novo fato delituoso a qualquer tempo.