Questões de Concursos TJ PR

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822Q703421 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN) tem por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Paraná. Sobre o FUNARPEN e a legislação estadual a ele aplicável, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As receitas transferidas por entidades públicas de qualquer natureza constituem receita do FUNARPEN, que será destinada ao pagamento dos serviços prestados gratuitamente pelo Registro Civil, com exceção dos registros dos óbitos.
✂️ b) O FUNARPEN é gerido por um Conselho Diretor presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
✂️ c) Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixar o preço do selo de autenticidade FUNARPEN, que será reajustado sempre que houver reajuste dos emolumentos, observados os mesmos índices.
✂️ d) Nos atos praticados pelos Tabeliães de Notas, de Protesto, Registradores de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, e Registro Civil de Pessoas Naturais e distribuidores é obrigatória a aplicação do selo de autenticidade, sob pena de responsabilização do titular.
✂️ e) É proibido ao FUNARPEN firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.

823Q718017 | Arquitetura, Topografia, Arquiteto, TJ PR, UFPR

A leitura do relevo do terreno é fundamental para a definição da implantação de um projeto de arquitetura. Num levantamento planialtimétrico, as curvas de nível identificam o relevo de uma determinada área. Sobre curvas de nível, considere as seguintes afirmativas:

1. Curvas de nível mais próximas significam declives mais elevados.

2. Formam linhas fechadas em torno das elevações e depressões, dentro ou fora dos limites do desenho.

3. São linhas imaginárias que ligam pontos que possuem a mesma altitude.

4. A equidistância entre as curvas é constante em uma planta topográfica, sendo definida em função da escala da planta topográfica, da complexidade do relevo e da finalidade da planta.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

825Q698856 | Informática, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Em relação aos documentos eletrônicos e documentos digitais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Documento eletrônico é a informação registrada, codificada em forma analógica ou em dígitos binários, acessível por meio de um equipamento eletrônico.
✂️ b) Documento arquivístico é aquele codificado em dígitos binários, produzido, tramitado e armazenado por sistema computacional.
✂️ c) A autenticidade está relacionada à qualidade de um documento ser o que diz ser e que é livre de adulteração ou corrupção.
✂️ d) A propriedade de acessibilidade ao conteúdo do documento é o recurso de adaptação da informação para qualquer pessoa, independentemente de sua condição física.
✂️ e) Um documento acessível é aquele que pode ser localizado, recuperado, apresentado e interpretado.

833Q704454 | Direito Urbanístico, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A segurança urbana e o desenvolvimento das cidades marcam a agenda de discussão das principais políticas brasileiras. Entretanto, para além dessa noção, a garantia de uma vida boa, o direito à água tratada e à moradia digna, à saúde pública de qualidade e ao tratamento de doenças pelo Estado, em conjunto com o acesso à educação básica, configuram direitos consagrados pela Constituição de 1988 e merecem, por essa razão, ser desenvolvidos por políticas públicas decorrentes das leis brasileiras. A respeito do exposto e com base no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São instrumentos da política urbana os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social das cidades.
✂️ b) Os planos estaduais não podem servir de instrumento de políticas públicas urbanas, pois colidem com os interesses regionais das cidades.
✂️ c) As políticas urbanas demandam a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse individual das cidades.
✂️ d) Compete aos Estados legislar sobre as normas gerais de direito urbanístico.
✂️ e) O Plano Diretor, aprovado por lei federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

834Q157396 | Direito Empresarial e Comercial, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Acerca do direito das relações de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo tem como requisitos obrigatórios a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade.
✂️ b) A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) A publicidade baseada em informação falsa é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) No caso de compra feita fora do estabelecimento do fornecedor, o prazo para arrependimento do consumidor é de 7 dias, sendo que o exercício do direito de arrependimento implica a devolução do valor pago monetariamente atualizado.

836Q440815 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Quanto ao Poder Judiciário, sob o prisma constitucional vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ b) as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
✂️ c) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo a lei limitar a presença de qualquer pessoa.
✂️ d) a atividade jurisdicional poderá ser interrompida apenas por ocasião das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
✂️ e) não poderá o Tribunal de Justiça funcionar descentralizadamente

837Q449786 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual. Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu a revisão judicial do negócio jurídico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

✂️ a) A observância das normas expedidas pelas agências reguladoras dispensa a necessidade de previsão contratual.
✂️ b) Pedro é considerado consumidor hipervulnerável, pois sua inserção em faixa etária que abrange idosos impossibilita o reajuste da mensalidade de pleno direito.
✂️ c) De per si, a fixação de reajuste de valor pago ao plano de saúde autoriza a revisão do contrato pelo juiz.
✂️ d) A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária tem fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional.

839Q419639 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Assinale a alternativa que descreva hipótese em que o vício ou defeito do ato jurídico descrito NÃO importa em nulidade.

✂️ a) Aristóbulo da Cruz, 75 anos, recém-casado sob o regime de separação de bens (art. 1641, II, CC) firma contrato de cessão onerosa do único bem integrante de seu patrimônio (uma fazenda), em favor da esposa Marlizinha da Cruz, jovem estudante sem renda nem patrimônio próprio.
✂️ b) João firma contrato de mútuo, emprestando dinheiro ao sobrinho Eurico, ciente de que este, com o numerário, adquirirá drogas para revenda.
✂️ c) Juliano, aos 14 anos de idade, firma um contrato de compra e venda de um determinado bem.
✂️ d) Antonio das Pontes, solteiro e sem dívidas, firma contrato de compra e venda de um veículo que, na verdade, dera de presente para sua companheira Marta dos Montes.

840Q434493 | Direito Constitucional, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

No que tange à organização político-administrativa do Estado, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O Chefe do Poder Executivo federal exerce, hoje, chefia de Estado e chefia de Governo no País, sendo eleito pelo sistema eleitoral majoritário de dois turnos (não pelo majoritário simples). Aliás, é o sistema eleitoral adotado no Brasil para a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados-membros e do DF e dos Prefeitos dos municípios com mais de duzentos mil eleitores.
✂️ b) Na intervenção federal provocada poderá o Presidente da República tomar a iniciativa e executar, de ofício, a medida interventiva.
✂️ c) A intervenção, seja ela federal ou estadual, somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. No caso de recusa à execução de lei federal e de afronta aos princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação interventiva do Advogado-Geral da União perante o STF.A intervenção, seja ela federal ou estadual, somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. No caso de recusa à execução de lei federal e de afronta aos princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação interventiva do Advogado-Geral da União perante o STF.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, tributário, agrário, espacial e do trabalho.

Questões de Concursos TJ PR

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821Q183215 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, TJ PR, TJ PR

822Q703421 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

823Q718017 | Arquitetura, Topografia, Arquiteto, TJ PR, UFPR

824Q718565 | Arquitetura, Projeto, Arquiteto, TJ PR, UFPR

825Q698856 | Informática, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

826Q116767 | Sistemas de Informação , Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

827Q717096 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Arquiteto, TJ PR, UFPR

828Q259638 | Matemática, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

829Q116563 | Sistemas de Informação , Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

830Q557397 | Informática, Word, Técnico, TJ PR, TJ PR

831Q562018 | Informática, Cópia de Segurança, Arquiteto, TJ PR, UFPR

832Q556968 | Informática, BrOffice e Open Office, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR