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Questões de Concursos TJ PR

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921Q416350 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Leia as afirmações abaixo:

I. Nos últimos tempos, vem-se consolidando a chamada teoria do risco que, sem afastar a aplicação da teoria da culpa, promove melhor cobertura a danos nos casos em que a teoria clássica da responsabilidade civil se revela insuficiente. Assim, a teoria do risco tem como pressuposto o exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil do agente.

II. Segundo dispõe o Código Civil vigente, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes. Assim, para tipificar o abuso de direito, será imprescindível a prova de que o agente não agiu culposamente.

III. No caso de responsabilidade objetiva, quando não restar provada a extensão do dano material sofrido pela vítima ou quando não existir a certeza do dano, a indenização deverá ser fixada segundo o critério da razoabilidade para que sejam evitados o enriquecimento sem causa e a ruína do réu.

IV. Para a teoria subjetiva da responsabilidade civil a obrigação de reparar o dano possui como fundamento a existência de culpabilidade, sendo este elemento desnecessário para a teoria objetiva.

V. No Direito brasileiro aplica-se a teoria do risco ao Estado, de sorte que, para este, a obrigação de indenizar independe de culpabilidade. Na responsabilidade civil dos particulares incide a teoria da culpa, sendo este elemento necessário ao cabimento de indenização.

Estão corretas apenas

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922Q735073 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Acerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que:

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923Q463550 | Direito Penal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro, pratica comunicação falsa de crime.

II. O agente que visa a tornar seguro o proveito do delito, fora dos casos de co-autoria ou de recepção, pratica o crime de favorecimento pessoal.

III. Deixar a autoridade policial, por indulgência, de responsabilizar agente policial que cometeu infração no exercício do cargo, comete prevaricação.

IV. O funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, comete corrupção passiva.

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924Q202692 | Engenharia Mecânica, Engenheiro Mecânico, TJ PR, TJ PR

Um ciclo frigorífico é caracterizado em princípios termodinâmicos como sendo

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925Q705488 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Após herdar uma sociedade empresária de seu pai, determinado sucessor começou a tomar contato com a administração de um hospital. O empreendimento era tido como referência no tratamento da leucemia e recebia, mensalmente, inúmeros pacientes de todo o Brasil, a fim de serem submetidos a um tratamento avançado, realizado por médicos experientes e com formação específica. Passados os anos, o jovem herdeiro se tornou diretor do hospital e passou a celebrar uma gama de contratos, todos ligados à atividade do hospital. Entretanto, movido por um espírito aventureiro, e muito inexperiente, diferente do pai, o jovem passou a tomar decisões que levaram a sociedade a uma série de prejuízos, além de denegrir a imagem e a reputação construídas ao longo de décadas. Ainda, demitiu os médicos mais velhos e contratou outros, muito mais jovens e no início da carreira, com o único intuito de aumentar a lucratividade do estabelecimento. Levando em consideração o enunciado acima, os vícios do consentimento e demais defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
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926Q724194 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Técnico Judiciário, TJ PR, UFPR

As políticas públicas podem ser consideradas como o conjunto de programas, ações, planos e atividades desenvolvidas pelo Estado, com a participação de entes públicos ou privados, que visa assegurar determinado direito de cidadania e alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. Nesse sentido, em relação ao debate contemporâneo sobre as políticas públicas no Brasil e, em especial, aos programas e planos desenvolvidos em escala nacional, considere as seguintes afirmativas:

1. As políticas voltadas para a educação têm como base o Plano Nacional de Educação (PNE), documento que apresenta uma série de diretrizes para um período de dez anos. Dentre os debates que ocorreram para a aprovação do novo PNE, destacaram-se os relativos à ampliação dos investimentos na educação pública, a qual passará a receber o equivalente a 12% do PIB a partir de 2015.

2. Nos últimos anos, houve a ampliação de ações e programas voltados à população em situação de pobreza ou extrema pobreza. Nessa perspectiva, o Programa Bolsa-Família foi criado com o objetivo de unificar os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda já existentes até então no âmbito do Governo Federal.

3. Na perspectiva de melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), foi criado o Programa Mais Médicos. Esse programa visa melhorar a infraestrutura de hospitais e unidades de saúde e levar médicos para as áreas com escassez destes profissionais. O programa prevê apenas a contratação de médicos estrangeiros, dentre os quais têm se destacado os de nacionalidade cubana.

Assinale a alternativa correta.

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927Q411638 | Direito Administrativo, Modalidades, Arquiteto, TJ PR, UFPR

Sobre licitação, conforme a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.
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928Q548598 | Informática, Windows, Auxiliar Administrativo, TJ PR, TJ PR

Com relação a arquivos no Windows 95 e superiores, podemos afirmar que:

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929Q548090 | Informática, Operador de Computador, TJ PR, COVEST

O tipo de dado que se digita diretamente na célula que pode ter formato numérico, como datas, horas, moedas, porcentagens e textos, chama-se:

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930Q821834 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

De conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, considere as seguintes proposições:

I. O SISNAMA tem como órgão central o IBAMA, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

II. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e os instrumentos econômicos (concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental), dentre outros, são instrumentos da PNMA.

III. A licença de instalação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, sendo concedida após a realização de vistoria e da confirmação do funcionamento dos sistemas de controle ambiental.

IV. A servidão ambiental deve ser averbada no registro de imóveis competente e não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima.

Assinale a alternativa CORRETA.

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931Q455754 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

No dia da eleição, em determinada escola municipal, um dos locais de votação, por volta das 16:55horas, quase final do horário de votação, José, fiscal de determinada coligação, sem que ninguém notasse, altera a ordem da fila de votação, ajudando João, seu amigo de 35 anos que não apresentava nenhuma doença, a votar antes de quem estava à sua frente.

A conduta de José:

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932Q681321 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.
Texto
    Ética é o conjunto de princípios e valores que
usamos individualmente para decidir nossa conduta social.
Se só existisse um ser humano no planeta, não existiria
a questão ética, porque ela é a regulação da conduta,
da vida coletiva. Esse sujeito único seria absolutamente
soberano para fazer tudo sem se importar com nada.
Como vivemos todos juntos, precisamos ter princípios
e valores de convivência, de maneira que tenhamos uma
vida íntegra, do ponto de vista físico, material e espiritual.
    A ética é o conjunto desses princípios de convivência.
A moral é a prática. Não existe ética individual, existe
ética de um grupo, de uma sociedade, de uma nação.
Porém, existe moral individual, porque moral é a prática.
Ainda não temos uma ética universal, isto é, que tenha
validade para todos os seres humanos em qualquer tempo
e em qualquer lugar. O que mais se aproximou disso foi
a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
    As grandes questões universais são: o que é certo
e o que é errado? O que é o bem e o que é o mal? Tenho
um princípio pessoal para julgar o que é bom e o que é ruim.
Tudo o que eu fizer que ajude a mim ou outro ser humano
a ter mais vitalidade e não diminua sua dignidade e capacidade
é bom. Tudo o que eu fizer que diminua sua dignidade,
capacidade ou vitalidade não é bom.
    As questões éticas podem mudar ao longo da história.
O advento das plataformas digitais, por exemplo, trouxe
novas questões éticas relacionadas à ideia de privacidade.
A ética é relativa ao seu tempo. Ela só é compreendida
quando se levam em consideração a sociedade em que surge,
a época em que vem à tona e também a cultura em que se situa.
    Há coisas que quero, mas não posso. Há coisas
que posso, mas não devo. E há coisas que devo, mas
não quero. O equilíbrio na vida vem quando o que você quer
é algo que você pode e algo que você deve.
    Posso fazer qualquer coisa porque sou livre,
mas não devo fazer qualquer coisa. E o que não devo fazer?
O que macula a minha história, o que torna desonrosa
a minha vitória, o que torna indecente o meu sucesso, o que
torna repugnante o meu patrimônio... Isto é, tudo aquilo que
fraturar, que apodrecer a minha integridade.
    Até o século VI a.C., ethos (em grego arcaico)
significava morada do humano, o lugar onde nós vivemos
juntos. Depois, os gregos passaram a chamar isso de oikos,
o que chamamos de ecologia. Se moramos juntos, temos
de conviver bem. Os latinos traduziram isso por “moral”
— morada, moradia — ou “hábito” — habitação. É onde
vivemos juntos. Portanto, a ética relaciona-se com a nossa
convivência. Não existe ser humano que tenha só vivência;
tudo para nós é convivência.
Mario Sergio Cortella. Ética e convivência.
Internet: (com adaptações).
Infere-se do quarto parágrafo do texto que a ética é
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933Q117376 | Sistemas de Informação , Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

As variáveis locais de uma função em uma linguagem estruturada:

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934Q156804 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre poder familiar e delitos previstos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

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935Q157600 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca de prescrição e decadência, assinale a alternativa que completa a seguinte previsão: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em __________.

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936Q157123 | Direito Processual Penal, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.

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937Q415944 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PR

Sobre as obrigações, no Código Civil, assinale a alternativa correta.

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938Q553678 | Informática, Criptografia e Assinatura Digital, Técnico Judiciário, TJ PR, TJ PR

Uma assinatura digital é um(a):

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939Q808928 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990:

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940Q157160 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca de responsabilidade tributária, é correto afirmar:

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