Questões de Concursos TJ RJ

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1001Q1087084 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009.
Com relação ao referido caso, é correto afirmar que

✂️ a) ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n^o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu após a Corte Interamericana de Direitos Humanos apreciar o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e considerar que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).
✂️ b) houve uma declaração de convencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a Lei de Anistia.
✂️ c) ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n^o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu antes que o Tribunal Penal Internacional apreciasse o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e considerasse que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).
✂️ d) houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar, por unanimidade, constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
✂️ e) houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

1002Q1087603 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Analise as assertivas abaixo sobre a adoção de criança e adolescente.

I. Para ser a adoção realizada de forma conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

II. É medida excepcional, mas pode ser revogável.

III. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso de procedimento, antes de prolatada a sentença.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II, apenas.

1004Q1085079 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Erik, nascido em Gana, resolveu transferir o seu domicílio para o território brasileiro, aqui permanecendo, com conduta ilibada e plena aquiescência do Estado brasileiro, por dezenove anos ininterruptos. No dia imediato à integralização desse período, formulou pedido para que lhe fosse concedida a nacionalidade brasileira e, ato contínuo, pretendeu praticar ato privativo de brasileiro. À luz desse quadro, é possível afirmar que Erik:

✂️ a) não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois nascido no estrangeiro;
✂️ b) pode praticar ato privativo de brasileiro, desde que haja reciprocidade de tratamento por parte de Gana, devidamente formalizada em acordo bilateral;
✂️ c) não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois não comprovada a existência de decisão decretando a perda de sua nacionalidade de origem;
✂️ d) pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o ato de reconhecimento da nacionalidade brasileira é meramente declaratório, retroagindo à data do requerimento;
✂️ e) não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o Estado brasileiro é soberano para atribuir, ou não, essa nacionalidade aos estrangeiros residentes em seu território.

1005Q1085087 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialidade Assistente Social, TJ RJ, FGV

Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção de:

✂️ a) veracidade e legitimidade;
✂️ b) imperatividade e legalidade;
✂️ c) autoexecutoriedade e legitimidade;
✂️ d) tipicidade e imperatividade;
✂️ e) coercibilidade e legalidade.

1006Q1083564 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

✂️ a) houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
✂️ b) na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
✂️ c) houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
✂️ d) o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
✂️ e) das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

1007Q1087416 | Psicologia, Políticas Públicas de Saúde Mental, Psicólogo, TJ RJ, FGV, 2024

Um dos modos de atuação do psicólogo na atenção primária se dá por intermédio do apoio matricial em saúde mental às equipes de Saúde da Família que atuam nas unidades básicas de saúde.

Os instrumentos do psicólogo no processo de matriciamento incluem os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o

✂️ a) Atendimento individual dos pacientes indicados pela equipe.
✂️ b) Confecção de genogramas e ecomapas das famílias.
✂️ c) Visita domiciliar conjunta com profissionais da atenção básica.
✂️ d) Consulta conjunta com profissionais da atenção primária.
✂️ e) Discussão de casos trazidos pela equipe de saúde da família.

1010Q1089727 | Português, Significação Contextual de Palavras, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Texto associado.

TEXTO 1 - CONSTRUIR A REALIDADE

José Antonio Marina

Todos queremos viver em liberdade e procuramos construir caminhos para alcançar esse propósito. Se um problema atravessa nossas vidas, nos sentimos impossibilitados de estar plenamente livres, pois há limitações e dificuldades de atuar. Ficamos em uma rua sem saída.

Felizmente, a inteligência nos permite encontrar soluções e nos possibilita criar alternativas. O pensamento liberta! Não nos contentamos em conhecer, não nos basta possuir, não somos seres passivos. Nossos projetos buscam conectar-se à realidade e ampliá-la. Por exemplo, milhares de pessoas leem livros de autoajuda, pois desejam mudar sua própria realidade, ainda que os resultados sejam pequenos. Então, por que continuam lendo? Porque a simples ideia de que “se pode” mudar enche o coração de esperança.

Em muitas ocasiões, nos sentimos presos à realidade, sem poder agir, limitados pelas contingências da vida. Felizmente, a inteligência nos diz que, dentro de certos limites - a morte é um deles -, a realidade não está totalmente decidida; está esperando que acabemos de defini-la. A realidade não é bela nem feia, nem justa nem injusta, nem exultante nem deprimente, não há maniqueísmo. A vida é um conjunto de possibilidades que devem ser construídas. Por isso, nada é definitivo, tudo está por vir. As coisas adquirem propriedades novas quando vamos em direção a elas com novos projetos.

Observemos essa explosão do real em múltiplas possibilidades. Cada coisa é uma fonte de ocorrências, cada ponto se converte na intersecção de infinitas retas, ou de infinitos caminhos. Cada vez mais se desfazem os limites entre o natural e o artificial. 4

“Todos queremos viver em liberdade e procuramos construir caminhos para alcançar esse propósito.”
Nesse primeiro período do texto 1, o autor resume um projeto de vida para o homem; nesse projeto, o único elemento inadequadamente definido é:

✂️ a) agentes da ação: o autor e seus leitores;
✂️ b) motivação da ação: desejo de viver livremente;
✂️ c) ação: construção de caminhos;
✂️ d) finalidade da ação: alcançar a liberdade;
✂️ e) meio da ação: procurar construir caminhos.

1011Q1084111 | Direito da Criança e do Adolescente, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas processuais e procedimentos específicos para as ações que tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude, seguindo as seguintes diretrizes:

✂️ a) compete ao Ministério Público promover os procedimentos relativos aos atos infracionais, inclusive iniciando a ação socioeducativa pública, comprometido com a busca da verdade, e, como titular do procedimento, não cumula a função de custos legis.
✂️ b) 1. aplicação subsidiária da legislação processual, 2. prioridade absoluta na tramitação dos processos, 3. previsão da regra de flexibilização procedimental, inaplicável para o fim de afastamento de criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos; e 4. direcionamento das multas ao fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) verificando que o adolescente não possui advogado constituído, o juiz deverá conceder prazo de três dias para outorga de mandato e o decurso sem manifestação implicará nomeação de defensor, a fim de impedir adiamento de ato processual.
✂️ d) o menor infrator tem direito subjetivo ao recurso em liberdade, decorrência do princípio da prioridade absoluta e proteção integral.
✂️ e) a dispensa de defensor ao menor infrator a quem se atribua a prática de ato infracional em audiência de apresentação, com anuência expressa de seus responsáveis, não implica nulidade processual.

1012Q1084116 | Direito Penal, Antijuridicidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Age em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Nos casos em que é razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado:

✂️ a) desnatura-se o estado de necessidade, responsabilizando-se o agente.
✂️ b) não há isenção de pena quando a ação deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
✂️ c) configura-se estado de necessidade putativo.
✂️ d) a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
✂️ e) o agente será responsabilizado por dolo, mas não por culpa.

1015Q1084166 | Português, Morfologia, Áreas de Tecnologia da Informação, TJ RJ, FGV, 2024

Observe o seguinte texto de um autor italiano:

“Sob o cinzento dilúvio democrático atual, que submerge miseravelmente muitas coisas belas e raras, também desaparece pouco a pouco aquela classe especial da antiga nobreza italiana, em que se mantinha viva, de geração a geração, uma certa tradição familiar de distinta cultura, de elegância e de arte.”

Assinale a afirmação inadequada sobre sua estrutura ou significação.

✂️ a) A palavra “dilúvio” mostra uma visão negativa do avanço generalizado do regime democrático.
✂️ b) O texto lamenta a perda de valores tradicionais conservados pela nobreza italiana.
✂️ c) O advérbio “miseravelmente” indica o decréscimo de valores econômicos trazido pelas mudanças políticas.
✂️ d) Ao designar a antiga nobreza italiana de “classe especial”, o autor do texto mostra a valorização dessa classe.
✂️ e) A cultura, a elegância e o cultivo da arte são os valores perdidos no mundo pelo “dilúvio democrático”.

1016Q1088266 | Direito Notarial e Registral, Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral, Juiz, TJ RJ, VUNESP

O princípio da continuidade registral estabelece que

✂️ a) deve cada assento apoiar-se no anterior, formando um encadeamento histórico ininterrupto das titularidades jurí dicas de cada imóvel, sendo que a omissão na cadeia registral causará nulidade dos registros que lhe seguirem.
✂️ b) o imóvel, suas características, os direitos reais que nele incidirem, bem como o nome do proprietário deverão ser do conhecimento de todos, garantindo-se a continuidade.
✂️ c) não poderão ser objeto de registro, para garantir a continuidade, os títulos apresentados que sejam inválidos, ineficazes ou imperfeitos.
✂️ d) haverá preferência dos direitos reais, a qual será oponível perante terceiros, em relação àquele que primeiro apresentar seu título, garantindo-se a continuidade do registro prioritário.

1017Q1088269 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Em mandado de segurança, concedida a segurança ao impetrante, seja por liminar ou sentença, pode-se afirmar que

✂️ a) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, na medida em que a decisão de primeira instância é plenamente válida e eficaz, não havendo previsão legal que permita a suspensão de sua eficácia.
✂️ b) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, mediante provocação, para evitar grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.
✂️ c) não é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, devendo-se aguardar o definitivo julgamento do recurso eventualmente interposto pela impetrada.
✂️ d) é possível a suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo tribunal, de oficio, desde que identifique a existência de grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.

1018Q1088270 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de Terceiros, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Cláudia alugou imóvel residencial de propriedade de Rodolf o, pelo prazo de 2 (dois) anos. As partes acordaram a fiança como forma de garantia, de modo que Helena e Paulo (amigos de Cláudia) assumiram a condição de fiadores. Passando por dificuldades financeiras, Cláudia deixou de pagar o aluguel, razão pela qual Rodolfo ajuizou ação de despejo cumulada com ação de cobrança, exclusivamente em face de Cláudia e Helena. Diante deste cenário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Helena poderá valer-se do chamamento ao processo para que Paulo integre o polo passivo da lide.
✂️ b) Cláudia poderá valer-se da denunciação à lide em face de Paulo, sendo vedado a este recusar a denunciação.
✂️ c) Cláudia e Helena não podem se utilizar de nenhuma das modalidades de intervenção de terceiros.
✂️ d) Cláudia poderá valer-se do chamamento ao processo para que Paulo integre o polo passivo da lide.

1019Q1086992 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) os seus requisitos são exclusivamente confusão patrimonial e desvio de finalidade do fornecedor.
✂️ b) a legislação consumerista encampa a teoria menor.
✂️ c) pelas regras da legislação consumerista só será aplicada de ofício.
✂️ d) as sociedades consorciadas somente respondem por culpa em caso de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de relações de consumo.
✂️ e) não será aplicada se, apenas, a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.