Questões de Concursos TJ RJ

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1164Q1085085 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Especialidade Assistente Social, TJ RJ, FGV

O povo brasileiro, nos últimos anos, demonstrou sua insatisfação com a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Atento a essa nova demanda e com o escopo de melhorar a qualidade da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da Federação subdividiu a então Secretaria de Educação e Cultura em dois novos órgãos: Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura. De acordo com a doutrina clássica de Direito Administrativo, trata-se da seguinte providência:

✂️ a) desmembramento;
✂️ b) descentralização;
✂️ c) desconcentração;
✂️ d) desdobramento;
✂️ e) delegação.

1165Q1087645 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre títulos de crédito, analise as assertivas abaixo.

I. Nas cédulas de crédito rural, há 4 (quatro) denominações possíveis: cédula de crédito rural hipotecária, cédula de crédito pignoratícia, cédula de crédito rural hipotecária e pignoratícia e nota de crédito rural, sendo esta última sem garantia real.

II. As notas de crédito rural possuem uma prioridade sobre o produto da venda de certos bens.

III. Assim como na letra de câmbio, o protesto das cédulas de crédito rural servirá para interromper a prescrição.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III, apenas.

1166Q1087650 | Direito do Trabalho, Saúde Ocupacional, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre a implantação do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), analise as assertivas abaixo.

I. Sempre que vários empregadores realizarem simultaneamente atividades no mesmo local de trabalho, terão o dever de executar ações integradas para aplicar as medidas previstas no PPRA, visando à proteção de todos os trabalhadores expostos aos riscos ambientais gerados.

II. O conhecimento e a percepção que os trabalhadores têm do processo de trabalho e dos riscos ambientais presentes, incluindo os dados consignados no Mapa de Riscos, deverão ser considerados para fins de planejamento e execução do PPRA apenas na fase inicial do programa.

III. O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, estes possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1167Q1085105 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Especialidade Psicólogo, TJ RJ, FGV

É correto afirmar, em relação aos psicólogos judiciais, que estão:

✂️ a) hierarquicamente subordinados ao Serviço de Apoio aos Psicólogos;
✂️ b) tecnicamente vinculados à Corregedoria Geral da Justiça, incluindo as diretrizes de atuação que venha a estabelecer;
✂️ c) exclusivamente vinculados, no desempenho de suas atribuições, ao Código de Ética da Corregedoria Geral da Justiça;
✂️ d) vinculados ao plano geral de ação proposto pelo Serviço de Apoio aos Psicólogos, com aprovação do Corregedor-Geral da Justiça;
✂️ e) proibidos de realizar e colaborar com pesquisas, programas e atividades relacionadas à prática profissional dos psicólogos, isso em razão do sigilo das informações ao seu dispor.

1168Q1089715 | Português, Pontuação, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

TEXTO 3 – QUANTO FALTA PARA O DESASTRE?

Verão de 2015. As filas para pegar água se espalham por vários bairros. Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa. Nos canos e nas torneiras, nem uma gota. O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar. As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto. Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas, que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história. (Época, 16/06/2014)

Uma das regras de emprego da vírgula é para marcar a omissão de uma forma verbal; o segmento abaixo em que isso ocorre no texto 3 é:

✂️ a) “Nos canos e nas torneiras, nem uma gota”.
✂️ b) “O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar”.
✂️ c) “As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto”.
✂️ d) “Por isso, São Paulo e várias cidades vizinhas,...”.
✂️ e) “...que formam a maior região metropolitana do país, entram na mais grave crise de falta d’água da história”.

1171Q1085124 | Psicologia, Políticas Públicas no Eca, Especialidade Psicólogo, TJ RJ, FGV

Em recente seminário sobre abandono e convivência familiar, o Ministério Público do Rio de Janeiro divulgou os resultados do 13º Censo da População Infanto-Juvenil Acolhida no Estado do Rio de Janeiro. Os dados do censo mostram que, em junho de 2013, eram 2.437 as crianças e adolescentes em situação de acolhimento, número que diminuiu para 2.137 crianças e adolescentes no censo de 2014.
Sobre a possibilidade de visitação de postulantes a adoção às crianças e adolescentes em acolhimento institucional, é entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente que:

✂️ a) a visita de postulantes às entidades de acolhimento viola o direito de crianças e adolescentes institucionalizados à intimidade e ao sigilo sobre sua situação jurídica;
✂️ b) os primeiros contatos entre postulantes e crianças e adolescentes institucionalizados devem acontecer em espaço extra-abrigo;
✂️ c) o acolhimento institucional é medida socioeducativa que implica suspensão temporária do direito à convivência familiar e comunitária;
✂️ d) sempre que possível e recomendável, a preparação para adoção incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento em condições de serem adotados;
✂️ e) só poderão ser visitadas as crianças maiores ou adolescentes, aqueles com necessidades específicas de saúde ou com deficiências, e grupos de irmãos.

1172Q1086163 | Direito Ambiental, Direito Internacional Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

No âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, a preocupação universal sobre o uso saudável e sustentável do planeta e de seus recursos motivou a ONU a convocar, em 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano.

A respeito da referida Conferência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Adotou a “Agenda 21”, um diagrama para a proteção do nosso planeta e seu desenvolvimento sustentável.
✂️ b) Adotou a “Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente”, que apresenta 26 princípios referentes à proteção do meio ambiente.
✂️ c) Adotou os Objetivos para Desenvolvimento do Milênio (ODM).
✂️ d) Gerou a Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica.
✂️ e) Gerou o relatório “Nosso Futuro Comum”, que traz o conceito de desenvolvimento sustentável para o discurso público.

1173Q1087703 | Direito da Criança e do Adolescente, Guarda, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Leia as proposições a seguir.

I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.

II. A guarda confere a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais.

III. Via de regra, deferirseá a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de represen tação para a prática de atos determinados.

IV. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, os incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afasta do do convívio familiar.

Quanto às proposições, é correto afirmar que

✂️ a) I e IV estão incorretas.
✂️ b) II e III estão incorretas.
✂️ c) III está incorreta.
✂️ d) I, II e III estão corretas.

1174Q1085656 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.

✂️ a) A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.
✂️ b) Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.
✂️ c) O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.
✂️ d) O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.
✂️ e) O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.

1175Q1084141 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.
✂️ b) As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.
✂️ c) As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.
✂️ d) Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
✂️ e) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

1176Q1087215 | Segurança da Informação, Segurança Na Internet, Análise de Sistemas, TJ RJ, FCC

Uma das maneiras de promover a segurança em conexões na World Wide Web é a utilização do Hypertext Transfer Protocol Secure (HTTPS) em lugar do Hypertext Transfer Protocol (HTTP). A seu respeito é correto afirmar que

✂️ a) para estabelecer uma conexão HTTPS, o servidor deve ser capaz de criptografar e decriptografar o conteúdo transmitido; a mesma capacidade não é necessária da parte do cliente (navegador).
✂️ b) para o uso do protocolo HTTPS é necessário que o cliente (navegador) esteja habilitado a processar e armazenar pacotes de informação conhecidos como cookies.
✂️ c) o port reservado pela Internet Assigned Numbers Authority (IANA) para conexões HTTPS é o de número 22.
✂️ d) estritamente falando, HTTPS não é um protocolo diferente do protocolo HTTP mas, simplesmente, um nome para o uso do protocolo HTTP através de uma conexão criptografada.
✂️ e) o protocolo HTTPS permite a transmissão segura entre cliente e servidor sem a necessidade de certificados digitais emitidos por terceiros.

1177Q1086704 | Governança de TI, Itil, Analista de Gestão de TIC, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Identificar, avaliar e reduzir continuamente os riscos relacionados à tecnologia da informação nos níveis de tolerância estabelecidos pelo gerenciamento executivo da empresa, de modo e garantir à organização a compreensão e o tratamento eficaz dos riscos, diz respeito a um

✂️ a) objetivo do processo gerenciar riscos do COBIT, do domínio alinhar, planejar e organizar (APO); não há prática específica para tratar dessas ações no ITIL.
✂️ b) objetivo que não é tratado nem pelo ITIL nem pelo COBIT, haja vista não haver, nesses guias, processos ou práticas específicas relativos a essas ações.
✂️ c) objetivo do processo gerenciamento de riscos do COBIT e da prática de gerenciamento de risco do ITIL.
✂️ d) objetivo da prática gerenciamento da segurança da informação do ITIL; não há processo específico para tratar dessas ações no COBIT.
✂️ e) objetivo da prática gerenciamento de acesso do ITIL e do processo gerenciar continuidade do COBIT.

1178Q1085704 | Direito Processual Civil, Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Acerca da execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Decreto-Lei nº 70/1966 –, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A intimação para o devedor comparecer ao leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao SFH dá-se via Edital.

( ) As benfeitorias realizadas em imóvel do SFH estão sujeitas à garantia hipotecária independentemente de transcrição na matrícula no registro de imóveis, sendo que, em caso de execução da hipoteca, se exclui o direito de retenção contra o banco adjudicatário.

( ) Aos contratos do SFH incidem normas do Código de Defesa do Consumidor desde que sejam posteriores à vigência do diploma, e não sejam vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

✂️ a) V/ F/ F
✂️ b) V/ V/ F
✂️ c) F/ V/ V
✂️ d) V/ F/ V
✂️ e) F/ F/ V

1179Q1085708 | Direito do Consumidor, Crimes contra a Relação de Consumo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

No que se refere aos crimes contra as relações de consumo, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O fato de o agente ser sócio-proprietário de estabelecimento onde se verificou a ocorrência do delito é suficiente para que seja, contra ele, oferecida denúncia, dado que responde solidariamente.
✂️ b) Ter em depósito para venda mercadoria imprópria para consumo constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a complementação legal do Código de Defesa do Consumidor referente ao tipo penal.
✂️ c) A configuração de crime contra a relação de consumo, por exemplo, exposição à venda de produto impróprio ao consumo, necessita da demonstração inequívoca da impropriedade do produto por meio de exame de corpo de delito direto.
✂️ d) O laudo de constatação de autoridade sanitária é meio suficiente para determinação da ocorrência do crime contra as relações de consumo.
✂️ e) A denúncia, para os casos de crime contra as relações de consumo, pode ser oferecida em descrição constante de auto de infração lavrado por autoridade tributária, no formato de prova emprestada.