Questões de Concursos TJ RJ

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1261Q1085664 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir

✂️ a) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza de obrigação de eficácia real.
✂️ b) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, na busca da proteção mitigada.
✂️ c) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, que têm natureza conglobante.
✂️ d) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem, na busca da proteção integral do meio ambiente.
✂️ e) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza conglobante, na busca da proteção integral do meio ambiente.

1262Q1085931 | Legislação de Trânsito, Código de Trânsito Brasileiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em

✂️ a) recapeamento de vias e requalificação de corredores de ônibus.
✂️ b) fiscalização, educação de trânsito e despesas de pessoal em geral.
✂️ c) construção e manutenção de vias cicláveis, sinalização de trânsito e fiscalização.
✂️ d) sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
✂️ e) engenharia de tráfego, de campo, policiamento de fronteiras e despesas de arrecadação.

1265Q1085697 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

No que se refere ao instituto da doação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente pode ser considerado fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando já há sentença judicial em demanda capaz de reduzir o devedor e seu descendente à insolvência.
✂️ b) Não configura mero ato de liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para realização de acordo de bens homologado por sentença nos autos do divórcio consensual dos pais, detendo, ele, a mesma eficácia da escritura pública de doação.
✂️ c) O prazo decadencial para que o cônjuge exerça o direito potestativo de invalidar a doação realizada pelo outro sem a sua autorização, quando esta era necessária, é de 2 (dois) anos a contar da separação de fato da sociedade conjugal.
✂️ d) A revogação de doação por ingratidão obedece a rol taxativo indicado no Código Civil, conforme jurisprudência do STJ.
✂️ e) Bem imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e recebido por doação pelo de cujus afeta a vocação hereditária do cônjuge sobrevivente.

1267Q1084473 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas Na Defesa do Consumidor, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante desse grupo e ciente da distribuição da ação coletiva, resolve, per si, promover ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, no caso da procedência da ação coletiva antes do julgamento da individual, o autor da ação individual irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva

✂️ a) caso tenha requerido a suspensão da ação individual, no prazo de trinta dias contados da ciência da ação coletiva.
✂️ b) em decorrência da litispendência existente entre a ação coletiva e a individual.
✂️ c) visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada ultra partes.
✂️ d) visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada erga omnes, impondo-se a extinção da ação individual.
✂️ e) porque a procedência da ação coletiva impõe a extinção da ação individual diante da perda de seu objeto.

1268Q1040441 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

É pessoa com deficiência, de acordo com a definição legal,

✂️ a) idoso com mobilidade reduzida por causa temporária.
✂️ b) indivíduo com capacidade residual permanente para locomover-se, escutar ou expressar a própria vontade.
✂️ c) indivíduo portador de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, que impede sua participação plena e efetiva na sociedade nas mesmas condições dos demais.
✂️ d) indivíduo incapacitado de expressar a vontade própria ou de locomover-se por sua conta, ainda que por curto prazo.
✂️ e) indivíduo que, por qualquer motivo temporário ou permanente, tenha redução efetiva de sua mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.

1271Q1087577 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Critério Provimento, TJ RJ, CETRO

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.

I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.

II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.

III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1273Q1087327 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de Coleções de Bibliotecas, Biblioteconomia, TJ RJ, FCC

Na organização e administração de bibliotecas, as atividades de aquisição de materiais em órgãos da administração pública devem ser realizadas em geral por meio de licitação. Nesse sentido, a Lei 10520, de 17 de julho de 2002, instituiu o pregão como mais uma modalidade de licitação na área pública. A principal característica do pregão é o uso das novas tecnologias de informação e comunicação. A legislação prevê uma fase preparatória, na qual a autoridade competente

✂️ a) analisa os documentos dos interessados no pregão, definindo aqueles que, segundo a legislação e os termos do edital, poderão participar do certame.
✂️ b) realiza a convocação e acreditação dos interessados.
✂️ c) realiza e preside a sessão pública para recebimento das propostas.
✂️ d) define o prazo fixado para a apresentação das propostas, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.
✂️ e) designa, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

1274Q1084001 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselhos da Criança e do Adolescente, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

✂️ a) foi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990 e criado no ano de 1991 pela Lei n.º 8.242.
✂️ b) é de composição paritária, garantindo a representação, em partes iguais, de gestores da assistência social, população e trabalhadores da seguridade social.
✂️ c) tem por atribuição fiscalizar as secretarias municipais de saúde e as organizações não governamentais.
✂️ d) tem caráter deliberativo, e os respectivos conselhos estaduais e municipais, caráter consultivo.
✂️ e) compõe-se de conselheiros cuja atuação é considerada de interesse público governamental e assegurada por remuneração.

1275Q1087329 | Biblioteconomia, Gestão de Bibliotecas e Unidades de Informação, Biblioteconomia, TJ RJ, FCC

Analise as afirmações abaixo, relativas à administração de recursos humanos.

I. As unidades de informação não estão incluídas no contexto da prestação de serviços, o que leva à conclusão de que a gestão de pessoas nelas tem impacto menos decisivo do que em outras áreas.

II. Em uma economia cada vez mais baseada em serviços, a gestão de pessoas torna-se um aspecto essencial à bem sucedida concretização dos objetivos e metas da instituição.

III. A gestão de pessoas é decisiva como instrumento de controle organizacional, contribuindo para o aumento da competitividade e o engajamento dos funcionários.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III.
✂️ d) II.
✂️ e) I.

1276Q1087854 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a respeito do quórum de aprovação em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprovação dessa proposta, a deliberação dos sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser aprovada por

✂️ a) unanimidade dos sócios.
✂️ b) maioria de votos dos presentes.
✂️ c) votos correspondentes a mais da metade do capital social.
✂️ d) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social.
✂️ e) votos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos presentes.

1277Q1087601 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Na remição do imóvel hipotecado, é incorreto afirmar que

✂️ a) quando houver interesse de incapaz, o Ministério Público intervirá.
✂️ b) se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor.
✂️ c) se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor.
✂️ d) o adquirente do imóvel não poderá propor aos credores hipotecários, para remição, valor inferior ao preço por que adquiriu o imóvel.
✂️ e) das sentenças que julgarem o pedido de remição, caberá o recurso de apelação sem efeito suspensivo.

1278Q1086083 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa a habeas corpus, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

✂️ a) Henrique foi preso em flagrante delito por porte de arma de fogo. Oferecida a denúncia, o juiz a recebeu. Nessa situação, se for ilegal a prisão, a autoridade coatora passa a ser o juiz que recebeu a denúncia e o habeas corpus não poderá ser interposto por estudante de direito que não seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ b) Mário foi preso em flagrante pela prática de crime de roubo. Na audiência de instrução e julgamento, constatou-se que Mário não havia sido intimado para o ato e, apesar da manifestação da defesa requerendo o adiamento do ato e a intimação regular do acusado, o juiz realizou a audiência. Nessa situação, se o tribunal conceder habeas corpus em face da nulidade do processo, haverá, em conseqüência, o trancamento da ação penal.
✂️ c) Júlio foi denunciado pela prática de crime de furto, embora ficasse constatado que ocorrera a prescrição entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia. Nessa situação, não cabe habeas corpus com a finalidade de trancar a ação penal, tendo em vista que não há coação ilegal, pois Júlio não estava preso.
✂️ d) Porfírio foi preso em flagrante pela prática de infração penal punida com pena de detenção. No entanto, a autoridade policial não lhe concedeu fiança, embora preenchidos os requisitos legais para tanto, por entender que seria conveniente para a instrução do inquérito policial a manutenção da prisão de Porfírio. Nessa situação, não há coação ilegal passível de ser sanada via habeas corpus.
✂️ e) Hugo foi preso em flagrante delito e, após determinação do juiz de direito no sentido de ele ser colocado em liberdade, em face de decisão de liberdade provisória com fiança, o delegado de polícia, por má-fé, manteve Hugo preso por mais duas semanas. Nessa situação, ordenada a soltura de Hugo em virtude de habeas corpus, o delegado de polícia será condenado nas custas.

1279Q1038984 | Direito Processual Civil, Resposta do Réu e Revelia, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que diz respeito a preclusão, julgamento conforme o estado do processo, provas e coisa julgada, julgue os itens a seguir.

I A litispendência e a coisa julgada podem ser alegadas pelo réu a qualquer tempo no processo, inclusive em grau de apelação.

II O julgamento antecipado parcial de mérito é admissível sempre que ocorrer à revelia ou quando não houver necessidade de produção de prova.

III A prova emprestada poderá ser produzida a requerimento de qualquer das partes ou determinada ex officio pelo juiz.

IV As decisões de competência originária dos tribunais, contrárias ao poder público, não se sujeitam ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

1280Q1087628 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas no Cpc 1973, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Não cabe contra atos de gestão comercial.
✂️ b) Não cabe quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois do despacho da petição inicial.
✂️ d) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ e) Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.