Questões de Concursos TJ RJ

Considere o trecho:

É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.

(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)

Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário, propostas individualmente por munícipes.

Visando a reduzir tal estoque de litigiosidade, bem como ter maior previsibilidade financeira quanto a eventuais perdas, a Procuradoria Municipal pretende instaurar mediação coletiva, de modo a encerrar consensualmente tais processos.

À luz da Lei nº 13.140/2015, é correto afirmar que

É correto afirmar que o voto múltiplo nas companhias abertas

Quanto à classificação da posse, é correto afirmar que a posse pode ser

Acerca de gerenciamento de processos de negócios, assinale a opção correta.

Em matéria de responsabilidade civil,

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado a todo idoso, benefício mensal

Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou que existe um que não está expresso entre aqueles elencados no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que foi especificado pela Lei nº 13.655/2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) disposições que visam a sua implementação na criação e na aplicação do direito público.

O aludido princípio é o da

De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será

Paulo Silas ajuizou ação para compelir o seu plano de saúde a fornecer um remédio para tratamento de um câncer. Nessa situação, o juiz poderá, independentemente do requerimento de Paulo Silas:

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o contador judicial deverá atuar para a verificação de cálculos, somente nos casos de

Assinale a opção que apresenta a denominação do instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.

Tradicionalmente diz-se que o réu que não atende ao chamado do juízo é revel. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Antônio, com 40 anos de idade, já passou por algumas crises importantes e quatro internações. No auge da última crise, há dois anos, chegou a quebrar tudo em casa, destruindo todos os objetos que via pela frente. Segundo ele, “precisava destruir tudo. Precisei começar pelos objetos que olhavam feio pra mim. Depois, os que sobraram entraram na onda. Acabei logo com a brincadeira… quebrei tudo” (sic). Em meio à crise, passou ainda a queimar suas pernas e braços com a ponta do cigarro, alegando que precisava acabar com os vermes que saíam de sua pele. Passou dias sem comer, alegando que estavam querendo matá-lo “aos poucos” (sic) para enviarem seus órgãos para uma exposição mundial que ocorreria no Palácio de Buckingham, em Londres, em homenagem ao centenário da Rainha. A conduta adotada no momento da avaliação foi intervenção medicamentosa e psicológica. Antônio ficou mais de dois meses internado depois dessa crise.
De acordo com o caso clínico precedente e as contribuições da psicopatologia, Antônio apresenta

Oferecida uma denúncia ou queixa em face de determinada pessoa, com sua citação, a relação processual torna-se completa, passando o denunciado/querelado a figurar como acusado. Sobre o acusado, é correto afirmar que:

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

A respeito dos bancos de dados transacionais (OLTP) e analíticos (OLAP), assinale a opção correta.

Paulo e Ricardo, capazes, são partes em processo judicial que versa sobre erro médico. Diante da especificidade da matéria e da imprescindibilidade da prova pericial para deslinde da causa, ambos entendem que o profissional médico mais apto a ser o perito da causa é o Dr. Gabriel Barbosa, único especialista no assunto que reside naquela comarca. Assim, Paulo e Ricardo requerem ao juízo, conjuntamente, a nomeação do Dr. Gabriel Barbosa como perito.

Considerando que a causa pode ser resolvida por autocomposição e que as partes são capazes, tal requerimento deve ser

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar: