Mandado judicial, oriundo de processo criminal, contempla
sequestro como medida cautelar de constrição de bens,
que determina: anotação em cartório de registro de
imóveis do estado do Rio de Janeiro, bloqueio de ações
negociadas em mercado de Bolsa de Valores, bloqueio,
via BACENJUD, de contas bancárias e, via RENAJUD, de
veículos em nome de Xisto, casado com Ceres. Com base
nos fatos indicados no caso, analise as assertivas abaixo.
I. Ceres pode se valer de embargos de terceiro para
defender a sua meação, de boa-fé, havendo de
comprovar que os bens em seu nome foram
adquiridos a título oneroso, cujo julgamento não
está, necessariamente, vinculado ao término da
ação penal.
II. O sequestro em face de Xisto correrá nos autos da
ação principal, sendo que o mandado judicial
referente a imóvel deverá ser encaminhado para o
Registro de Imóveis para registro/ averbação sem
necessidade de remessa do valor dos emolumentos
devidos ao cartório de registro de imóveis.
III. Para as ações negociadas em mercado de Bolsa de
Valores, o mandado deverá ser encaminhado para a
instituição financeira que faz escrituração das ações
das companhias emissoras e para a entidade que
presta serviço de custódia fungível das ações
negociadas em Bolsa para bloqueio/ anotação do
gravame.
É correto o que se afirma em
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