Questões de Concursos TJ RJ

Na relação jurídica, são pressupostos processuais

Julgue os itens a seguir, considerando a lei de regulamentação da profissão (Lei n.º 8.662/1993) e as diretrizes curriculares dos cursos de serviço social.

I As diretrizes curriculares da ABEPSS, de 1996, apontam para uma nova lógica curricular, que articula três núcleos de fundamentos: teórico-metodológico da vida social; da formação sócio-histórica da sociedade brasileira e do trabalho profissional.
II Compete ao CFESS orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social; aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS; e prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.
III A organização dos cursos de serviço social, presente no projeto pedagógico de formação profissional prevê o rigor dos currículos plenos, mantendo desintegrado o ensino das disciplinas a outros componentes curriculares, como: oficinas, seminários temáticos e atividades complementares.
IV As diretrizes curriculares orientam a formulação do projeto pedagógico, o qual deverá explicitar as competências e habilidades gerais que preveem formação profissional que viabilize capacitação teórico-metodológica e ético-política como requisito fundamental para o exercício de atividades técnico-operativas, com vistas à utilização dos recursos da informática.
V Constitui atribuição privativa do assistente social, elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.

Estão certos apenas os itens

Herança jacente é

É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

Em relação aos conceitos básicos da psicanálise, assinale a opção correta.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto ao critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem ser classificados como:

Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.

De acordo a leitura estrutural de J. Lacan, o sujeito perverso adere a uma convicção contraditória em relação à castração: ele provê imaginariamente o Outro materno com o objeto fálico, neutralizando, assim, a falta simbólica e o real da diferença dos sexos.

Trata-se do mecanismo de

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,

A internação compulsória de pessoas portadoras de transtornos mentais é determinada

A respeito das transformações da família, assinale a opção correta.

Foi celebrado um contrato de compra e venda de bem imóvel urbano por meio de instrumento particular, em que as partes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O instrumento particular foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro que, por sua vez, apresentou nota devolutiva, sob o argumento de que o valor atribuído pelas partes ao bem imóvel no negócio jurídico era manifestamente incompatível com o valor de mercado, bem como que o valor venal do imóvel, apurado pelo fisco municipal para fins de lançamento de tributos, era de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). Tendo em vista os fatos acima, entendeu o Cartório de Registro de Imóveis pela necessidade de escritura pública para instrumentalizar o contrato de compra e venda. Tendo em vista o caso hipotético, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é esposa de José, filha de Ana, mãe de Cristiano e irmã de Cleófas. Maria é querelante em queixa-crime e desaparece no curso do processo, sendo declarada ausente por decisão judicial.
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.

Acerca da lesão e da teoria da imprevisão, assinale a alternativa correta.

A função social do contrato é:

A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que “… são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” Nesse sentido, assinale a alternativa
correta a respeito dessa temática constitucional.

Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputando crime de estelionato a Mévio, funcionário responsável pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorrência instaurou-se inquérito policial, sendo certo que o representante legal da empresa vítima, ao ser ouvido, afirmou não ter qualquer interesse na investigação, já que o suposto prejuízo foi totalmente ressarcido pelo então funcionário. Finalizado o Inquérito Policial, Mévio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Ministério Público, por crime de estelionato (sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 1 a 5 anos) não sendo ofertado o acordo de não persecução penal, sob a escusa de que, em seu interrogatório policial, Mévio teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o prejuízo, afirmando entender ter sido negligente em suas funções e, portanto, responsável. Recebida a denúncia, o Ministério Público também deixou de propor a suspensão condicional do processo, ante a não confissão do crime. Considerando-se que, em dezembro de 2019, houve alteração legislativa passando a persecução penal do estelionato, antes de iniciativa pública incondicionada, para pública condicionada e, ainda, o ingresso do acordo de não persecução penal, aponte a alternativa correta.