Questões de Concursos TJ RJ

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1561Q1087071 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
✂️ b) é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações, proferidas no exercício de suas competências constitucionais e ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, sendo que a Constituição Federal contempla o fato de que um Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor, acumulando o cargo.
✂️ d) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, admitida 1 (uma) recondução.
✂️ e) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, entretanto não ficará excluído da distribuição de processos no âmbito de seu Tribunal.

1562Q1087075 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

No que concerne à possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, é correto afirmar que

✂️ a) os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que deverá editar lei que limite direitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais existentes, ponderando quais devem aplicar-se às relações privadas.
✂️ b) o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominado pela doutrina de eficácia privada ou externa dos direitos fundamentais, surge como importante contraponto à ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais.
✂️ c) o tema encontra amparo em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, entretanto, há uma tendência a restringir a eficácia horizontal aos direitos humanos de primeira dimensão.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal tem aplicado a teoria da eficácia indireta dos direitos com repercussão geral que possui o mesmo efeito de vinculação da súmula.
✂️ e) sem dúvida, cresce a teoria da aplicação indireta dos direitos fundamentais às relações privadas (eficácia vertical), especialmente diante de atividades privadas que tenham certo “caráter público”, por exemplo, em escolas, (matrículas), clubes associativos, relações de trabalhos etc.

1563Q1087843 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando- -se na edição das respectivas Constituições Estaduais e também por meio de sua própria legislação. Devem, porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin n° 216/PB – Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 146/388).
A respeito desse tema, é correto afirmar:

✂️ a) os princípios constitucionais estabelecidos consistem em normas que se encontram topicamente delimitadas no texto da Constituição Federal, facilitando a sua identificação e referência nas Constituições Estaduais.
✂️ b) os princípios constitucionais sensíveis dividem-se nas normas de competência e nas normas de preordenação, sendo exemplo das primeiras a regra constitucional que estabelece o número de deputados estaduais nas respectivas assembleias.
✂️ c) os princípios constitucionais sensíveis são aqueles cuja inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas ou administrativas pode acarretar a intervenção federal.
✂️ d) o exercício jurídico de auto-organização dos Estados-membros mediante edição das suas respectivas Constituições é revelador do chamado Poder Constituinte Reformador Derivado
✂️ e) o princípio da simetria, que limita o poder constituinte dos Estados-membros no seu mister de auto-organização, refere-se ao dever de repetir, nas Constituições Estaduais, os mesmos enunciados da Constituição Federal.

1564Q1084004 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Joaquim, de 65 anos de idade, e Tereza, de 60 anos de idade, são casados, moram na cidade do Rio de Janeiro – RJ, e seus filhos residem na cidade de Belo Horizonte – MG. A fonte de renda do casal é a aposentadoria de Joaquim, que equivale a três salários mínimos mensais.

Com base nessa situação, à luz do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) Joaquim e Tereza têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
✂️ b) Joaquim começou a ter direito à prioridade especial após completar 65 anos de idade.
✂️ c) Considerando-se o critério da idade, Joaquim e Tereza têm direito ao benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.
✂️ d) Para visitar os filhos, ambos já possuem direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano.
✂️ e) Tanto Joaquim quanto Tereza, como idosos, têm direito à dignidade e ao lazer, que deve ser assegurado pelo poder público, pela família e pela comunidade.

1565Q1087845 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Carlos nasceu na cidade de São Paulo em 1985 e é filho de mãe grega e pai francês, ambos jornalistas e vivendo no Brasil como correspondentes internacionais de agências de notícias estrangeiras. Em 2021, Carlos decidiu morar na França, onde abriu uma empresa de importação e exportação. Durante sua estadia na França, Carlos foi acusado pelas autoridades locais de envolvimento em uma fraude financeira, que envolvia empresas de vários países europeus. As autoridades francesas iniciaram uma investigação e emitiram um mandado de prisão contra Carlos, alegando que ele cometeu crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Ciente do mandado de prisão, Carlos decidiu voltar imediatamente para o Brasil, onde ele tem residência fixa e grande parte de sua família vive. Ao retornar ao Brasil, Carlos continuou seus negócios e tentou retomar sua vida normalmente. Entretanto, em 2023, o governo francês formalizou um pedido de extradição ao Brasil, solicitando que Carlos fosse enviado de volta à França para ser julgado pelos supostos crimes cometidos em solo francês.
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) caso Carlos, ao se mudar para a França, tenha solicitado o reconhecimento de sua nacionalidade francesa originária nos termos da lei francesa, então, poderá vir a ser autorizada a sua extradição, pois terá Carlos, nesse caso, perdido o direito à nacionalidade brasileira.
✂️ b) a existência de tratado bilateral assinado e ratificado entre o Brasil e a União Europeia, tratando do cumprimento de mandado internacional de prisão, autoriza o cumprimento do pedido de extradição diretamente por juiz de primeiro grau.
✂️ c) o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.
✂️ d) por ser filho de pais estrangeiros domiciliados no Brasil por razões profissionais, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato, o que autoriza a sua extradição para a França, país que tem competência para julgar o crime supostamente ocorrido no seu território.
✂️ e) caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar e processar em caráter originário o pedido de extradição formulado ao Brasil por governo estrangeiro, devendo analisar a presença dos requisitos legais e a conformidade do processo no exterior com as garantias constitucionais asseguradas no Brasil.

1566Q1087847 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Considere a frase:

A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.

Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:

✂️ a) o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro deriva do direito alemão, caracterizando-se pela previsão da “questão de inconstitucionalidade” (Richterklage), na qual os juízes e os tribunais detêm competência para a análise de constitucionalidade, mas a declaração de inconstitucionalidade cabe ao Tribunal Constitucional.
✂️ b) no sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade).
✂️ c) a rigidez ou a flexibilidade de uma Constituição deriva de uma decisão fundamental do constituinte originário, que assim denomina a Constituição em seu texto, independentemente de outros requisitos, tais como a existência de procedimento formal para controle de constitucionalidade.
✂️ d) é constitucional a lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, desde que tenha contado com posterior sanção e promulgação pela Presidência da República.
✂️ e) não é possível o descumprimento de lei por parte de qualquer funcionário público do Poder Executivo sob a alegação de inconstitucionalidade, ainda que o Chefe do Poder Executivo respectivo assim tenha determinado formalmente, com base em parecer jurídico uniformizador.

1570Q1089147 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

✂️ a) depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.
✂️ b) permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.
✂️ c) é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.
✂️ d) independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.
✂️ e) permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

1573Q1089667 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os defeitos do negócio jurídico.

✂️ a) Nas hipóteses de lesão previstas no Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.
✂️ b) A simulação é uma causa de anulabilidade do negócio jurídico, que pode ser alegada por uma das partes contra a outra e, em sendo a simulação inocente, o negócio jurídico dissimulado poderá ser válido.
✂️ c) A anterioridade do crédito que permite que o credor pleiteie a anulação do ato jurídico cujo objetivo seria praticar fraude contra credores decorre de haver sido reconhecido judicialmente tal crédito, ao tempo do ato tido como fraudulento.
✂️ d) É possível pleitear a anulação de ato jurídico em embargos de terceiro, com fundamento na alegação de fraude contra credores, pretensão esta que também pode ser deduzida, alternativamente, em ação pauliana.

1574Q1084043 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Execução de Mandados, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de

✂️ a) não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
✂️ b) pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
✂️ c) fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
✂️ d) pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
✂️ e) entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.

1575Q1038988 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Considere que um oficial de justiça não tenha localizado o réu, para realizar a citação pessoal na ação penal, no endereço que constava dos autos. Nesse caso,

✂️ a) o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa, a ser cumprida, no máximo, em três dias.
✂️ b) o juiz decretará a revelia do réu e dará seguimento à ação penal.
✂️ c) será feita a citação por edital e, caso o réu não compareça, a ação penal ficará suspensa.
✂️ d) será citada a Defensoria Pública para realizar a defesa técnica do réu.
✂️ e) a falta de citação pessoal interromperá o prazo prescricional até a localização do réu.

1578Q1089687 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São de iniciativa privativa do Presidente da Repúblic a, entre outras, as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a: direito eleitoral, direito civil, direito penal, direito processual penal, direito processual civil e organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
✂️ c) Se a medida provisória não for apreciada em até cento e vinte dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
✂️ d) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou, se o projeto for emendado ou rejeitado, voltará à Casa iniciadora.

1579Q1087384 | Banco de Dados, Banco de Dados, Áreas de Tecnologia da Informação, TJ RJ, FGV, 2024

Atualmente existem diversos tipos de bancos de dados NoSQL. Relacione cada tipo de banco NoSQL a seguir com sua descrição.

1. MongoDB

2. Neo4J

3. HBase

4. Redis

( ) Começou como um banco de dados orientados a grafos e evoluiu para um rico ecossistema com inúmeras ferramentas de apoio. Utiliza a Cypher como sua linguagem de consultas.

( ) Banco de dados multiplataforma orientado a documentos. Fornece alto desempenho, alta disponibilidade e fácil escalabilidade. Utiliza documentos semelhantes ao JSON como esquema. É publicado sob uma combinação da Licença Pública Geral GNU e Apache.

( ) Banco de código aberto com licença BSD, é capaz de armazenar estrutura de dados na memória. Fornece estruturas de dados como strings, hashes, listas, conjuntos, conjuntos classificados com consultas de intervalo, bitmaps, hiperlogs, índices geoespaciais e fluxos. Possui replicação integrada, script Lua, transações e diferentes níveis de persistência em disco, e fornece alta disponibilidade.

( ) Banco de dados do Hadoop. Capaz de hospedar tabelas muito grandes com bilhões de linhas e milhões de colunas. É um banco de dados não relacional de código aberto, distribuído e modelado a partir do Big Table do Google.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

✂️ a) 1 – 3 – 2 – 4.
✂️ b) 4 – 1 – 2 – 3.
✂️ c) 1 – 2 – 4 – 2.
✂️ d) 3 – 4 – 1 – 2.
✂️ e) 2 – 1 – 4 – 3.

1580Q1087130 | Informática, Correio Eletrônico Cliente de e Mail e Webmail, Assistência Social, TJ RJ, FCC

No Microsoft Outlook 2010 é possível ativar opções que irão requisitar que seja devolvida uma confirmação assim que o e-mail for lido e/ou entregue ao destinatário. Tais opções são facilmente ativadas na tela de criação de um novo e-mail, presentes no menu de Opções, e são chamadas respectivamente:

✂️ a) Notificação de Leitura e Notificação de Entrega.
✂️ b) Notificação de Status de Leitura e Confirmação de Envio.
✂️ c) Solicitar Confirmação de Leitura e Solicitar Confirmação de Entrega.
✂️ d) Requisitar Notificação de Leitura e Requisitar Notificação de Envio.
✂️ e) Status de Leitura e Status de Envio.

Questões de Concursos TJ RJ

Resolva questões de TJ RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1561Q1087071 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

1562Q1087075 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

1563Q1087843 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

1564Q1084004 | Estatuto da Pessoa Idosa, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1565Q1087845 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

1566Q1087847 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

1567Q1086825 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Analista de Segurança da Informação, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1568Q1085038 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

1569Q1087347 | Português, Crase, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

1570Q1089147 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

1571Q1038977 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1572Q1087618 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO