Questões de Concursos TJ RJ

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1581Q1089179 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

Dafne, advogada recém-formada, está com dificuldades no recolhimento de custas judiciais do processo X, tendo em vista a paralisação parcial da instituição bancária. Neste caso, Define deverá

✂️ a) proceder ao recolhimento no primeiro dia de normalização do serviço.
✂️ b) recolher diretamente nas secretarias das respectivas Varas, entregando a remuneração devida ao escrivão responsável.
✂️ c) proceder ao recolhimento até o quinto dia útil após a normalização do serviço.
✂️ d) recolher diretamente no setor administrativo do Tribunal de Justiça, entregando a remuneração devida ao servidor hierarquicamente superior, que deverá proceder com o respectivo protocolo.
✂️ e) proceder ao recolhimento até o quinto dia após a normalização do serviço.

1582Q1087646 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre falência decretada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na falência decretada, o contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
✂️ b) Na falência decretada, os contratos bilaterais se resolvem.
✂️ c) O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, não cessará seus efeitos com a declaração da falência.
✂️ d) O contrato de locação se resolve se o falido for o locador.
✂️ e) Na falência do espólio, não ficará suspenso o processo de inventário.

1583Q1087649 | Informática, Segurança da Informação, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre o processo de backup (cópia de segurança) de documentos eletrônicos, é correto afirmar que

✂️ a) a frequência com que os backups são realizados não tem qualquer relação com o tipo de documento eletrônico que está sofrendo esse processo de cópia de segurança.
✂️ b) as mídias contendo os backups podem ser armazenadas no mesmo local físico dos documentos eletrônicos originais por motivo de economia de espaço de armazenamento.
✂️ c) os backups devem ser gravados e, depois disso, essas mídias devem ser armazenadas em locais seguros e não devem mais ser manipuladas, a não ser em caso de restauração de dados perdidos.
✂️ d) quando o sigilo for importante, os backups devem ser protegidos por meio de criptografia.
✂️ e) o tempo de execução dos backups não é um fator importante a ser levado em consideração, já que, normalmente, esse tempo é bem pequeno.

1584Q1086634 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

O princípio penal da alteridade expressa

✂️ a) que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
✂️ b) a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.
✂️ c) a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.
✂️ d) que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.
✂️ e) que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.

1585Q1089708 | Português, Sintaxe, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Texto associado.

TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO

De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.
O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.
O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo.
Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam abastecer a cidade de Roma tranquilamente.

(Ambientebrasil, outubro de 2014)

“Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.”

Nesse segmento do texto 2, a forma verbal sublinhada que apresenta erro em relação à concordância é:

✂️ a) lançou;
✂️ b) substituiu;
✂️ c) abastecer;
✂️ d) têm;
✂️ e) costuma.

1587Q1086895 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Vanessa firmou compromisso de compra e venda de imóvel para uma Construtora com a finalidade de incorporação de um edifício no local e, em contraprestação, receberia 10 unidades dessa nova construção. A Construtora demoliu o imóvel ali existente, porém, nunca construiu outro imóvel, cujas unidades, com exclusão das destinadas a Vanessa, foram prometidas a terceiros, por meio de contrato de compromisso de compra e venda. Em razão disso, Vanessa pleiteou em juízo a rescisão do pacto com a Construtora, o cancelamento do registro do contrato firmado, para que passe a ser a titular do domínio, além de ressarcimento de danos. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A compra e venda gera direitos obrigacionais entre as partes, de modo que o pedido de cancelamento de registro do contrato não pode ser provido, ainda mais quando há terceiros de boa-fé.
✂️ b) Vanessa tem direito real sobre o imóvel, assim, tem direito à integralidade do pedido, restando aos terceiros adquirentes das unidades o pedido de ressarcimento perante a construtora.
✂️ c) Somente poderá ser atendido o pedido de ressarcimento de danos, em valor equivalente às unidades prometidas, que poderá ser convertido em obrigação de fazer, com a determinação de construção do edifício.
✂️ d) Vanessa terá direito a ser ressarcida do valor equivalente ao imóvel que foi demolido, além do relativo às unidades prometidas, assim como indenização pelo dano moral suportado.

1589Q1083571 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

✂️ a) que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.
✂️ c) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.
✂️ d) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
✂️ e) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

1590Q1084087 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos

✂️ a) serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.
✂️ b) terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.
✂️ c) terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
✂️ d) estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.
✂️ e) serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.

1592Q1083576 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,

✂️ a) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
✂️ b) a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
✂️ c) admite-se a celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes de transição.
✂️ d) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
✂️ e) quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

1593Q1084089 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

✂️ a) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ b) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
✂️ c) facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ d) necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ e) necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

1594Q1086908 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que

✂️ a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses, devendo ser cumpridas durante jornada mínima de oito horas semanais.
✂️ b) a liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses e não poderá ser prorrogada.
✂️ c) o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, dependendo de autorização judicial.
✂️ d) a internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

1595Q1086914 | Direito Penal, Crimes contra O Patrimônio, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Tício, usuário de “maconha”, porém imputável e lúcido naquele momento, subtrai dinheiro que estava sobre a mesa da sala, deixado ali por sua avó, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, visando adquirir entorpecente para uso próprio. Assinale, dentre as alternativas mencionadas, qual delas é a correta.

✂️ a) Tício é isento de pena, por ter praticado o furto contra ascendente.
✂️ b) Tício responderá pelo furto, mas a ação penal estará condicionada à representação por parte da avó.
✂️ c) Tício responderá pelo furto, independentemente de representação por parte da avó, pois, no caso, a ação penal é pública incondicionada.
✂️ d) Tício não praticou crime, pois agiu em estado de necessidade.

1596Q1086915 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade policial pode determinar a soltura de indivíduo preso em flagrante e conduzido à sua presença, se das respostas das pessoas ouvidas no auto não resultar fundada a suspeita contra o conduzido.
✂️ b) A total ausência de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
✂️ c) No crime de extorsão mediante sequestro, o agente pode ser preso em flagrante delito mesmo após libertar a vítima por iniciativa própria.
✂️ d) O autor de um homicídio que se apresenta espontaneamente à autoridade policial, mais de 24 (vinte e quatro) horas após o cometimento do crime, pode ser autuado em flagrante.

1597Q1087428 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Município Beta, constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação. Por tal razão, decidiu pela sua rejeição, com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente.

Tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas e aplicar as sanções.
✂️ b) por ser um órgão estadual, o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas apresentadas por um agente municipal.
✂️ c) o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas, mas não poderia aplicar sanções, de competência privativa da Câmara Municipal.
✂️ d) o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio, que somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) o julgamento das contas é privativo da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer prévio, que será livremente apreciado por aquele órgão.

1598Q1087435 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

O Condomínio Aurora Boreal contratou com a empresa Serviços Islandeses Rápidos e Gerais Ltda. os serviços de portaria, limpeza e segurança, incluindo controle de acesso e acompanhamento visual ou por meio de Sistema de "CFTV" de entrada e saída de pessoas e veículos da empresa, cujo pagamento deverá ser feito mensalmente. O contrato foi celebrado por escrito sem prazo determinado. Nos últimos meses diversos problemas aconteceram no condomínio em razão de falhas graves praticadas pelos empregados da empresa, entre eles, o furto de duas unidades condominiais. Registra-se que todos os problemas foram relatados oportunamente à prestadora de serviço, que permaneceu inerte.

Diante da situação hipotética narrada, com base no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato de prestação de serviço somente se extingue pela morte de qualquer das partes ou pelo escoamento do prazo.
✂️ b) A ausência de prazo determinado torna o contrato de prestação de serviço pelo prazo de três anos prorrogável por igual período.
✂️ c) Como não há prazo estipulado, qualquer das partes poderá resolver o contrato desde que haja aviso prévio de trinta dias.
✂️ d) Caso o Condomínio pretenda o rompimento do contrato, deverá pagar o valor integral das prestações vincendas.
✂️ e) As falhas graves praticadas pelos empregados da empresa prestadora de serviço permitem a rescisão do contrato por justa causa.

1599Q1085644 | Legislação Federal, Lei N 7 347 de 1985, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Foram propostas várias ações civis públicas em que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Seção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí. As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal e várias Associações de Defesa de Consumidores de Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou conflito de competência positivo perante o Superior Tribunal de Justiça para reconhecer competente em razão de conexão o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análise das medidas urgentes em todos os processos, por ter sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para evitar decisões conflitantes em âmbito nacional.

Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) Sendo absoluta a competência estabelecida na Lei de Ação Civil Pública no sentido de que será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, não será possível reconhecer a prevenção para deslocar a competência para juízo situado em outro Estado.
✂️ b) Não há que se falar em conexão para justificar o deslocamento da competência, eis que inexiste identidade de partes entre as ações propostas.
✂️ c) Como a questão de mérito é de interesse de âmbito nacional, a competência deve ser deslocada para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, que detém competência exclusiva para julgamento de ação civil pública que discute matéria de âmbito nacional.
✂️ d) Há conexão e em aplicação do disposto na Lei da Ação Civil Pública, tendo sido o juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Sul a primeira vara em que foi proposta a ação coletiva, esta está preventa para julgamento de todas as ações coletivas posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
✂️ e) Não é possível o deslocamento da competência que altere o âmbito territorial de competência regional do órgão federal a que se vincula a seção judiciária, diante da peculiaridade da coisa julgada erga onmes da sentença, apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator.