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Questões de Concursos TJ RJ

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161Q139873 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ RJ, FCC

De acordo com a Lei no 8.666/93 e suas alterações, a licitação destina-se a:

I. Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
II. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.
IV. Regulamentar o processo de aquisição de bens e serviços comuns para produtos de comprovada qualidade.
V. Estipular o preço máximo a ser pago pelo ente público para a aquisição de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

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162Q9337 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

A quantidade de itens certos é igual a
 
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163Q450391 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
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164Q8763 | Direito Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os defeitos do negócio jurídico.
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165Q420742 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETRO

Em relação ao mandato e à procuração, assinale a alternativa incorreta.
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166Q444739 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETRO

No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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167Q8406 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

No tocante à Administração Interna, os lançamentos de conclusão e preparo dos atos necessários ao cumprimento das diligências é atribuição básica, dentre as equipes de processamento integrado das serventias, da equipe
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168Q8798 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

De acordo com entendimento recentemente sumulado pelo STJ, o crime de corrupção de menores do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é delito _________________ e, portanto, para sua configuração, _________da prova da efetiva corrupção do menor.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas as expressões contidas em
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169Q450409 | Direito do Consumidor, Publicidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.
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170Q8401 | Português, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

Texto associado.
Nosso espaço

Já somos mais de 6 bilhões, não contando o milhão e pouco que nasceu desde o começo desta frase. Se fosse um planeta bem administrado isso não assustaria tanto. Mas é, além de tudo, um lugar mal frequentado. Temos a fertilidade de coelhos e o caráter dos chacais, que, como se sabe, são animais sem qualquer espírito de solidariedade. As megacidades, que um dia foram símbolos da felicidade bem distribuída que a ciência e a técnica nos trariam - um helicóptero em cada garagem e caloria sintética para todos, segundo as projeções futuristas de anos atrás -, se transformaram em representações da injustiça sem remédio, cidadelas de privilégio cercadas de miséria, uma réplica exata do mundo feudal, só que com monóxido de carbono. Nosso futuro é a aglomeração urbana e as sociedades se dividem entre as que se preparam - conscientemente ou não - para um mundo desigual e apertado e as que confiam que as cidadelas resistirão às hordas sem espaço. Os jornais ficaram mais estreitos para economizar papel, mas também porque diminui a área para a expansão dos cotovelos. Adeus advérbios de modo e frases longas, adeus frivolidades e divagações superficiais como esta. A tendência de tudo feito pelo homem é a diminuição - dos telefones e computadores portáteis aos assentos na classe econômica. O próprio ser humano trata de perder volume, não por razões estéticas ou de saúde, mas para poder caber no mundo.

(Adaptado de Luís Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)
Deve-se entender que, no contexto, o segmento
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171Q139018 | Português, Significação Contextual de Palavras e Expressões, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

Texto associado.

TEXTO 1 - CONSTRUIR A REALIDADE

José Antonio Marina

Todos queremos viver em liberdade e procuramos construir caminhos para alcançar esse propósito. Se um problema atravessa nossas vidas, nos sentimos impossibilitados de estar plenamente livres, pois há limitações e dificuldades de atuar. Ficamos em uma rua sem saída.

Felizmente, a inteligência nos permite encontrar soluções e nos possibilita criar alternativas. O pensamento liberta! Não nos contentamos em conhecer, não nos basta possuir, não somos seres passivos. Nossos projetos buscam conectar-se à realidade e ampliá-la. Por exemplo, milhares de pessoas leem livros de autoajuda, pois desejam mudar sua própria realidade, ainda que os resultados sejam pequenos. Então, por que continuam lendo? Porque a simples ideia de que “se pode” mudar enche o coração de esperança.

Em muitas ocasiões, nos sentimos presos à realidade, sem poder agir, limitados pelas contingências da vida. Felizmente, a inteligência nos diz que, dentro de certos limites - a morte é um deles -, a realidade não está totalmente decidida; está esperando que acabemos de defini-la. A realidade não é bela nem feia, nem justa nem injusta, nem exultante nem deprimente, não há maniqueísmo. A vida é um conjunto de possibilidades que devem ser construídas. Por isso, nada é definitivo, tudo está por vir. As coisas adquirem propriedades novas quando vamos em direção a elas com novos projetos.

Observemos essa explosão do real em múltiplas possibilidades. Cada coisa é uma fonte de ocorrências, cada ponto se converte na intersecção de infinitas retas, ou de infinitos caminhos. Cada vez mais se desfazem os limites entre o natural e o artificial. 4

“Observemos essa explosão do real em múltiplas possibilidades”; no contexto em que está inserido (texto 1), o segmento tem função de:

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172Q8772 | Direito Constitucional, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
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173Q144842 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

O Estado do Rio de Janeiro, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com particular, para exploração de uma lanchonete em hospital estadual. No mês seguinte, o Estado alegou que iria ampliar as instalações físicas do hospital e revogou a permissão de uso. Passados alguns dias, comprovou-se que o Estado não realizou nem nunca teve a real intenção de realizar as obras de expansão. Em razão disso, o particular pretende invalidar judicialmente o ato administrativo que revogou a permissão, a fim de viabilizar seu retorno às atividades na lanchonete. Nesse contexto, é correto afirmar que a pretensão do particular está baseada:

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174Q699686 | Direito Administrativo, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta
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175Q8389 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

Considerada a responsabilidade por dano processual, será reputado litigante de má-fé aquele que
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176Q456229 | Direito Eleitoral, Convenções partidárias, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

Augustus é candidato a Prefeito Municipal pela coligação integrada pelos partidos Alpha, Beta e Gama, com a denominação "Augustus para o bem de todos". Os partidos Alpha e Beta celebraram coligação para Vereador, com a denominação "Vote só nos candidatos dos partidos Alpha e Beta", sendo que o partido Gama preferiu lançar candidatos próprios para a eleição proporcional. Nesse caso,

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177Q8756 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação.
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178Q137549 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

Texto associado.

TEXTO 1 - CONSTRUIR A REALIDADE

José Antonio Marina

Todos queremos viver em liberdade e procuramos construir caminhos para alcançar esse propósito. Se um problema atravessa nossas vidas, nos sentimos impossibilitados de estar plenamente livres, pois há limitações e dificuldades de atuar. Ficamos em uma rua sem saída.

Felizmente, a inteligência nos permite encontrar soluções e nos possibilita criar alternativas. O pensamento liberta! Não nos contentamos em conhecer, não nos basta possuir, não somos seres passivos. Nossos projetos buscam conectar-se à realidade e ampliá-la. Por exemplo, milhares de pessoas leem livros de autoajuda, pois desejam mudar sua própria realidade, ainda que os resultados sejam pequenos. Então, por que continuam lendo? Porque a simples ideia de que “se pode” mudar enche o coração de esperança.

Em muitas ocasiões, nos sentimos presos à realidade, sem poder agir, limitados pelas contingências da vida. Felizmente, a inteligência nos diz que, dentro de certos limites - a morte é um deles -, a realidade não está totalmente decidida; está esperando que acabemos de defini-la. A realidade não é bela nem feia, nem justa nem injusta, nem exultante nem deprimente, não há maniqueísmo. A vida é um conjunto de possibilidades que devem ser construídas. Por isso, nada é definitivo, tudo está por vir. As coisas adquirem propriedades novas quando vamos em direção a elas com novos projetos.

Observemos essa explosão do real em múltiplas possibilidades. Cada coisa é uma fonte de ocorrências, cada ponto se converte na intersecção de infinitas retas, ou de infinitos caminhos. Cada vez mais se desfazem os limites entre o natural e o artificial. 4

O título dado ao texto 1 é “construir a realidade”; o segmento do texto que se liga diretamente a esse título é:

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179Q8377 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque
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180Q420787 | Direito Civil, Sociedade, Titular de Serviços e Notas e de Registros, TJ RJ, CETRO

Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
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