Questões de Concursos TJ RJ

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1641Q1087080 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Com base na Resolução n^o 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Constitui medida vedada ao Magistrado associar a sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais, estendendo- -se esta proibição à divulgação de cursos em que ele atue como professor, ainda que não caracterizada a exploração direta de atividade econômica lucrativa.
✂️ b) Constitui conduta vedada a membros da Magistratura a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, estendendo-se a vedação à crítica nos autos judiciais ou no exercício do magistério.
✂️ c) Os magistrados, no uso das redes sociais, devem adotar postura seletiva e criteriosa no seu ingresso, bem como se atentar que a utilização de pseudônimos os isentará da observância dos limites éticos quando a conduta for exercida com base na liberdade expressão.
✂️ d) A vedação de atividade político-partidária abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse do Poder Judiciário.
✂️ e) As recomendações e vedações previstas na Resolução não se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associações de classe, durante o exercício de seus mandatos, que poderão se manifestar nas redes sociais, com vistas à representação dos interesses dos associados.

1643Q1087353 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais constituem importante mecanismo para a celeridade e a duração razoável do processo. Especificamente para causas de menor complexidade, sua competência é relevante para reduzir o estoque de litigiosidade da justiça.

Sobre a competência dos Juizados Especiais, é correto afirmar que

✂️ a) entre as causas de menor complexidade, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis, incluem-se as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
✂️ b) consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fixação de competência do Juizado Especial Criminal, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos.
✂️ c) as ações de despejo para uso próprio excluem-se da competência do Juizado Especial Cível, independentemente do valor da causa.
✂️ d) os títulos executivos judiciais, ainda que de valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Cíveis.
✂️ e) ficam excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

1645Q1087610 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que

✂️ a) se aplica apenas no âmbito da Administração Federal direta.
✂️ b) é vedada a criação de processos administrativos específicos.
✂️ c) é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ d) ainda que o ato corresponda à solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.
✂️ e) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

1646Q1087612 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.

( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.

( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.

✂️ a) V/ F/ V
✂️ b) F/ V/ F
✂️ c) V/ V/ F
✂️ d) F/ V/ V
✂️ e) F/ F/ F

1647Q1089666 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Determinado Estado da Federação Brasileira resolve suprimir o direito dos servidores públicos estaduais à licença prêmio, que prevê que o servidor público estadual terá direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de serviço sem faltas injustificadas. Considerando a proteção conferida ao direito adquirido, no texto constitucional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Estado

✂️ a) poderá suprimir o benefício, alcançando efeitos futuros e parcialmente retroativos, perdendo o direito aqueles que preenchiam os requisitos, mas ainda não tinham gozado da licença-prêmio.
✂️ b) não poderá suprimir o benefício em relação aos servidores atualmente em exercício, em face do regime jurídico adquirido, podendo, no entanto, produzir efeitos para os novos ingressantes na Administração Pública.
✂️ c) não poderá suprimir o benefício em relação àqueles que anteriormente haviam se beneficiado da licença-prêmio, mas ainda não preecheram o requisito temporal de 5 (cinco) anos para uma nova concessão.
✂️ d) poderá suprimir o benefício, que, no entanto, terá fruição assegurada para aqueles que, na data da entrada em vigor da nova lei, já haviam cumprido os requisitos legais, mas ainda não o tinham gozado

1649Q1087622 | Direito Civil, Direito de Família, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre as relações de parentesco, é incorreto afirmar que

✂️ a) o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
✂️ b) não basta a confissão materna para excluir a paternidade.
✂️ c) a filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.
✂️ d) são parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
✂️ e) na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

1650Q1086090 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na
CNCGJ.

Acerca da responsabilidade disciplinar, assinale a opção correta.

✂️ a) O titular de serventia que tiver ciência de irregularidade administrativa deverá imediatamente levar o fato ao conhecimento do corregedor-geral de justiça, não podendo, antes de tal providência, promover a apuração imediata da irregularidade administrativa.
✂️ b) A aplicação de pena disciplinar decorrerá de sindicância prévia, sem necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, semelhante ao que ocorre no inquérito, trata-se de procedimento prévio do processo administrativo subseqüente.
✂️ c) Compete aos juízes aplicar as penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias, concorrentemente com as demais autoridades superiores, podendo, ainda, o titular de serventia aplicar as penas de advertência e repreensão.
✂️ d) O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos poderá ser suspenso preventivamente, por ato do corregedor-geral da justiça, por até 30 dias, se isso for conveniente à apuração da falta.
✂️ e) A sindicância será arquivada, se, em seu curso, não se corporificar, no mínimo, evidência de infração disciplinar, ou, embora evidenciada esta, não for possível determinar-lhe a autoria. A decisão de arquivamento, prolatada pelo corregedor-geral da justiça, será irrecorrível, ainda no caso de sindicância iniciada por representação.

1651Q1087630 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Analise as assertivas abaixo sobre arrolamento de bens.

I. Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio.

II. O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

III. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II, apenas.

1652Q1087632 | Direito Penal, Culpabilidade, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Quanto à imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo.

I. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. A prática de crime, na qual o agente é induzido por paixão, não exclui a imputabilidade penal.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II, apenas.

1653Q1087378 | Segurança da Informação, Norma Iso 27001, Áreas de Tecnologia da Informação, TJ RJ, FGV, 2024

A gestão da segurança da informação (GSI) é cada vez mais demandada em organizações pública e privadas. A ISO 27001 faz parte da família especificações, da qual a ISO/IEC 27000 é a raiz de toda uma série numerada de padrões internacionais para a GSI.

Com relação à ISO 27001, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Como regra geral, as organizações que implementam a ISO 27001 devem estar atentas ao texto dessa norma específica em si, e estarem cientes de quaisquer revisões que nela ocorram. O não cumprimento de revisões ou retificações comprometer uma certificação já existente.

II. Usa a palavra 'deverá' para indicar um requisito, enquanto os outros padrões no uso familiar ‘deveria’ para indicar boas práticas que não são um requisito.

III. Pode ser usada como base para um esquema formal de certificação de sistemas de informação e dispositivos computacionais formando a base para uma avaliação da Segurança da Informação Sistema de Gestão (SGSI) de todo ou parte de uma organização.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – F – F.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – F – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) F – F – V.

1658Q1084069 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

ABC é um hotel situado na capital do estado no qual Jaqueline ficou hospedada por dez noites e não efetuou o pagamento relativo à sua hospedagem, apesar de ter assinado contrato de hospedagem assinado por duas testemunhas. Devido a uma confusão na contabilidade, a falta do pagamento só foi verificada dez meses após os fatos, momento no qual o hotel ABC decidiu propor ação de execução em face de Jaqueline. Passado um mês, Jaqueline foi citada.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o despacho do juiz que ordenou a citação de Jaqueline

✂️ a) fez com que ela fosse constituída em mora, impedindo a prescrição.
✂️ b) não é capaz de suspender a prescrição, uma vez que deve ser declarada de ofício.
✂️ c) foi indiferente, uma vez que pretensão do hotel já estava prescrita.
✂️ d) é causa de suspensão da prescrição, sendo certo que a suspensão somente poderá ocorrer uma única vez.
✂️ e) é causa de interrupção da prescrição, sendo certo que a prescrição recomeçará a correr da data do ato que a interrompeu.

1659Q1083559 | Direito Penal, Tipicidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

✂️ a) João cometeu homicídio; o médico cometeu lesão corporal seguida de morte.
✂️ b) João cometeu homicídio qualificado; o médico cometeu omissão de socorro com pena triplicada pelo resultado morte.
✂️ c) João será beneficiado pelo arrependimento posterior e não sofrerá qualquer reprimenda penal; o médico cometeu homicídio culposo, na modalidade negligência.
✂️ d) João cometeu lesão corporal seguida de morte; o médico cometeu omissão de socorro em concurso com homicídio culposo, na modalidade negligência.
✂️ e) João cometeu homicídio duplamente qualificado; o médico cometeu omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.

1660Q1084072 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A atual jurisprudência e o código civil estabelecem que o ofensor deverá indenizar, em caso de

✂️ a) injúria, a reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Caso não seja possível provar prejuízo moral, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
✂️ b) homicídio, a prestação de alimentos, levando-se em conta o salário da vítima no momento de sua morte.
✂️ c) esbulho, apenas o valor das suas deteriorações.
✂️ d) ofensa à saúde, as despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
✂️ e) defeito pelo qual a vítima não possa exercer sua profissão, pensão que será arbitrada, a pedido da vítima, e paga de uma vez só, salvo impossibilidade econômica devedor, hipótese na qual o juiz poderá fixar outra forma de pagamento para atender às peculiaridades do caso.

Questões de Concursos TJ RJ

Resolva questões de TJ RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1641Q1087080 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

1642Q1085036 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

1643Q1087353 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Mediador Judiciário, TJ RJ, FGV, 2024

1644Q1085050 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

1645Q1087610 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

1646Q1087612 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

1647Q1089666 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

1648Q1089157 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

1649Q1087622 | Direito Civil, Direito de Família, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

1650Q1086090 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

1651Q1087630 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

1652Q1087632 | Direito Penal, Culpabilidade, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

1653Q1087378 | Segurança da Informação, Norma Iso 27001, Áreas de Tecnologia da Informação, TJ RJ, FGV, 2024

1654Q1089170 | Direito Processual Penal, Do Juiz, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

1655Q1087644 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

1656Q1086628 | Direito Penal, Culpabilidade, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1657Q1087140 | Serviço Social, Profissão do Assistente Social, Assistência Social, TJ RJ, FCC

1658Q1084069 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

1659Q1083559 | Direito Penal, Tipicidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

1660Q1084072 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022