Questões de Concursos TJ RJ

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1681Q1086156 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano.

Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que

✂️ a) a administradora de crédito está violando a Lei da Usura ao praticar juros de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano, pois não se trata de instituição financeira.
✂️ b) constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mesmo que a função esteja inativa.
✂️ c) a administradora de crédito poderá ser responsabilizada por dano patrimonial por cobrança indevida, não sendo cabível dano moral.
✂️ d) o envio do cartão de crédito, ainda que não tenha sido solicitado, não é uma prática abusiva, pois não implica em cobrança automática de anuidade.
✂️ e) o envio do cartão de crédito bloqueado equipara-se à amostra grátis, não configurando prática abusiva.

1682Q1084109 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

A perda e a suspensão do poder familiar se dão pela colocação da criança e do adolescente em família substituta mediante guarda, tutela, adoção e adoção internacional, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo ECA, sendo correto afirmar que

✂️ a) a adoção atribui ao adotado a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o do vínculo pessoal e jurídico com os pais biológicos, consoante dispõe o art. 41 do ECA, salvo quanto aos impedimentos para o casamento e aos direitos patrimoniais supervenientes.
✂️ b) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de segurado, dos quais seus detentores poderão ser dependentes, se houver requerimento de benefício previdenciário, com expresso consentimento de seus pais.
✂️ c) a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, mas tal consentimento será dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar, nos termos do art. 45, caput, e §1^o , do ECA.
✂️ d) é imprescindível a especialização de hipoteca legal pelo tutor, que não se substitui pela prestação de caução, em caso de o patrimônio da criança e do adolescente ser de valor considerável, sobrepondo-se a regra do artigo 37 do ECA, de caráter especial, à do artigo 1745 do CC, genérica, em garantia da boa administração dos interesses do tutelado.
✂️ e) na adoção internacional, se comprovada a impossibilidade de reintegração da criança e do adolescente em sua família natural ou extensa, retirado poder familiar dos pais naturais e consultado o maior de 12 anos, para obtenção de consentimento, com observância aos requisitos de compatibilidade com o adotante e o local para onde segue, desnecessário o exaurimento de possibilidades de encaixe em família substituta brasileira.

1683Q1087439 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Manuela foi denunciada pelo crime de lesão corporal de natureza grave, pois, de acordo com a acusação, teria o dolo direto de praticar ação visando ao resultado. A instrução probatória logrou comprovar que não houve dolo, Manuela, em verdade, agiu por imprudência. Assim, foi condenada pelo delito de lesão corporal culposa. Somente Manuela recorreu da sentença.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença aplicou a emendatio libelli, corrigindo a capitulação jurídica atribuída ao fato, não devendo prosperar o recurso de Manuela.
✂️ b) Houve violação ao princípio da congruência, cabendo ao Tribunal anular a sentença para que se observe o procedimento da mutatio libelli.
✂️ c) O Tribunal deve absolver Manuela, diante da nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.
✂️ d) A desclassificação para delito menos grave dispensa o procedimento de emenda da inicial, razão pela qual o recurso não deve prosperar.
✂️ e) O Juiz deveria ter oportunizado a oferta de benefício processual, o que induz à nulidade da sentença.

1684Q1087440 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Assinale a opção que retrata uma hipótese de cabimento, em tese, de oferta de Acordo de Não Persecução Penal.

✂️ a) Augusto, primário e sem antecedentes, é acusado de delito de injúria racial, e confessa, formal e circunstancialmente, o cometimento do crime, comprometendo-se a indenizar a vítima.
✂️ b) Alexandre, primário e sem antecedentes, é acusado de injuriar e difamar sua ex companheira, por meio de redes sociais, compromete-se com a retratação integral e pública.
✂️ c) Silvio, servidor público, acusado de corrupção passiva, confessa, formal e materialmente a prática do ilícito, porém, não se compromete com o ressarcimento do dano.
✂️ d) Marcos, primário, foi acusado de praticar um crime de menor potencial ofensivo sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ e) Luciano, acusado de furto qualificado, tem outras passagens por delitos patrimoniais insignificantes e, em sede policial, exerceu seu direito ao silêncio.

1686Q1085651 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que

✂️ a) se aplicam ao contrato de agência, no que couberem, as regras concernentes à empreitada e à corretagem.
✂️ b) salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do proponente.
✂️ c) salvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.
✂️ d) salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.
✂️ e) se dispensado por justa causa, o agente não terá direito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao proponente.

1687Q1086164 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

✂️ a) é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.
✂️ b) o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.
✂️ c) as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.
✂️ d) o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.
✂️ e) a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.

1688Q1086165 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Para evitar a poluição por Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

✂️ a) cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, estabelecer sistema de coleta seletiva.
✂️ b) sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes não têm responsabilidade na divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
✂️ c) os comerciantes e distribuidores deverão dar destinação final ambientalmente adequada a produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos consumidores do sistema de logística reversa.
✂️ d) todos os participantes dos sistemas de logística reversa, sem exceção, manterão atualizadas e disponíveis, ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
✂️ e) os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, no caso de não haver o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

1690Q1086679 | Contabilidade Geral, Legislação de Contabilidade, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Empresas que contratam serviços de pessoal-chave da administração de outra entidade (entidade administradora), no que se refere aos critérios para a divulgação da remuneração obrigatória, devem contemplar

I os benefícios pós-emprego para seus empregados.
II os benefícios de rescisão de contrato de trabalho de seus empregados.
III a remuneração baseada em ações de seus empregados.
IV a remuneração paga, ou a pagar, pela entidade administradora aos empregados ou diretores da entidade administradora.
V os benefícios de curto prazo pagos a empregados e administradores.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) I, II, III e V.
✂️ e) II, III, IV e V.

1691Q1089752 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;
✂️ b) a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;
✂️ c) a representação não pode ser ofertada oralmente;
✂️ d) o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;
✂️ e) o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

1692Q1089753 | Direito Processual Penal, Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

✂️ a) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
✂️ b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
✂️ c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
✂️ d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
✂️ e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

1693Q1085147 | Direito Constitucional, Administração Pública, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, determinados candidatos pleitearam a sua nomeação nos cargos públicos para os quais foram avaliados. É correto afirmar que:

✂️ a) os candidatos aprovados possuem mera expectativa de direito, que pode ser, ou não, satisfeita pela Administração Pública;
✂️ b) a Administração Pública somente tem a obrigação de nomear os candidatos aprovados após o transcurso de dois anos da realização do concurso;
✂️ c) os candidatos aprovados possuem direito subjetivo à nomeação, sendo vedado à Administração Pública deixar de atendê-lo, qualquer que seja o motivo;
✂️ d) os candidatos aprovados, dentro do número de vagas previsto no edital, possuem direito subjetivo à nomeação, ressalvada a demonstração de situação excepcional;
✂️ e) a Administração Pública tem o dever de nomear todos os candidatos aprovados sempre que o edital não estabelecer o número de vagas.

1694Q1084126 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto afirmar que

✂️ a) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de origem o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de origem e a alíquota interestadual.
✂️ b) incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada manutenção ou aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
✂️ c) compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
✂️ d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
✂️ e) as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação são estabelecidas por decreto do Presidente da República ou por resolução de um terço dos Senadores, aprovada por maioria simples de seus membros.

1695Q1085154 | Direito Processual Civil, Ministério Público no Cpc 1973, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Caio da Silva, menor impúbere, necessita obter alimentos de seu pai, Antônio da Silva. O representante do Ministério Público na comarca onde Caio da Silva mora, informado da sua necessidade alimentar, propõe ação de alimentos. Distribuída a demanda, o juízo competente indefere liminarmente a petição inicial, por entender que o Ministério Público carece de legitimidade para a causa. Nesse caso, a decisão que indeferiu a petição inicial foi:

✂️ a) correta, se os pais de Caio estiverem no gozo do poder familiar;
✂️ b) correta, se Caio não se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
✂️ c) incorreta, se não existir órgão de atuação da Defensoria Pública na comarca;
✂️ d) incorreta, se a mãe de Caio expressamente representou ao Ministério Público para que ajuizasse a demanda;
✂️ e) incorreta, se a necessidade alimentar de Caio estiver efetivamente demonstrada.

1696Q1086692 | Psicologia, Psicanálise, Psicólogo, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Caso clínico 4A1-I

Joana, de 7 anos de idade, apresenta choro recorrente na presença de aves de qualquer espécie. A mãe relata, no momento da entrevista, que a criança agarra suas pernas e grita sempre que uma ave está por perto. O que inquieta a mãe é que a criança começou a ficar ansiosa só de saber que passaria o final de semana no sítio da família. Diz a mãe: “Joana nunca teve medo de nada, mas, desde que uma coruja avançou nela em nosso sítio, ela nunca mais foi a mesma. Isso já deve ter, aproximadamente, 8 meses. Já expliquei e já mostrei como os animais podem ser dóceis, mas nada adianta. O que me preocupa é que parece estar cada vez pior. Já tem mais de dois meses que Joana fica irritadiça e chora sempre que se aproxima a sexta-feira, pois sabe que passamos os finais de semana descansando no sítio. Ela chora sem parar antes mesmo de adentrarmos a casa. Acaba passando o final de semana inteiro no quarto. Até pra brincar é difícil. Acho até que o rendimento na escola piorou. Tem dado mais trabalho até mesmo para realizar as tarefas de casa. Parece menos motivada com a escola e com os amigos que fez lá. Com toda essa história, estamos pensando em vender o sítio. Mas não sabemos se isso é uma fase, se é birra ou se ficou mesmo algum trauma”(sic).

Assinale a opção correta, tendo como referência o caso clínico 4A1-I e considerando a psicopatologia bem como as contribuições da abordagem psicanalítica.

✂️ a) De acordo com as contribuições lacanianas, o quadro apresentado por Joana seria decorrente do mecanismo desta criança frente à castração, a saber, rejeição.
✂️ b) Lacan aproxima o quadro apresentado por Joana de uma psicose, diante da posição da criança frente à angústia de castração.
✂️ c) De acordo com as contribuições lacanianas, o quadro de Joana pode ser visto, em sua dinâmica, como uma placa giratória entre a neurose histérica e a neurose obsessiva.
✂️ d) O diagnóstico de Joana leva em consideração o estatuto fixo de sua sintomatologia e tem um manejo próprio, não podendo coexistir com a neurose obsessiva ou mesmo com a histeria.
✂️ e) De acordo com as contribuições lacanianas, o quadro apresentado por Joana poderia ser entendido não como uma neurose, mas como uma variante do fetichismo.

1699Q1086702 | Psicologia, Políticas Públicas no Eca, Psicólogo, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Crianças e adolescentes apresentam comportamentos considerados inadequados em diferentes situações e durante os diversos níveis de desenvolvimento. Com relação a esses comportamentos e aos diversos aspectos a eles relacionados, assinale a opção correta.

✂️ a) Crianças com potencial para desenvolver comportamento delinquente apresentam essa resposta desde o estágio pré-operacional do desenvolvimento previsto pela teoria piagetiana.
✂️ b) A delinquência decorre de condições biopsicossociais, por isso, a intervenção psicológica é mais adequada em níveis de recuperação, considerando-se que o aspecto biológico dificulta a prevenção inicial do comportamento delinquente.
✂️ c) A resposta de empatia depende da identificação do estado emocional do outro e só se manifesta a partir da adolescência, por isso, comportamentos hostis são comuns em pré-adolescentes.
✂️ d) Entre adolescentes delinquentes, o treinamento psicoterápico em respostas de empatia tem se mostrado eficaz na redução da delinquência.
✂️ e) Ambientes familiares disfuncionais podem favorecer o sofrimento emocional do adolescente, mas não estão associados ao comportamento delinquente.