Questões de Concursos TJ RJ

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1901Q1083557 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso de crianças na educação básica.

✂️ a) Decidiu que não é dado ao Judiciário substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.
✂️ b) Foi declarada a legalidade dessa medida, contanto que tal limitação seja feita por Lei Municipal, uma vez que compete a esse ente federativo legislar sobre a matéria.
✂️ c) Afirmou que os órgãos administrativos têm plena liberdade para fixarem, dentro dos critérios das regiões em que atuam, as faixas etárias que melhor expressarem as necessidades da comunidade, tendo em vista que a legislação federal que tutela o assunto não admite a intervenção judicial nesse sentido, por ser matéria administrativa.
✂️ d) Determinou que é papel do Poder Judiciário suprir as omissões legislativas sobre o tema, e definiu que o acesso ao Ensino Infantil se dá aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula.
✂️ e) Declarou a inconstitucionalidade de legislação estadual que trate desse recorte, informando que compete ao legislador municipal e federal legislarem sobre o tema, por se tratar de ensino fundamental e não médio ou superior.

1902Q1089705 | Sem disciplina, Interpretação de Textos, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Texto associado.

TEXTO 2 - LAR DO DESPERDÍCIO

De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.
O banheiro é onde há mais desperdício. A simples descarga de um vaso sanitário pode gastar até 30 litros de água, dependendo da tecnologia adotada. Uma das mais econômicas consiste numa caixa d'água com capacidade para apenas seis litros, acoplada ao vaso sanitário. Sua vantagem é tanta que a prefeitura da Cidade do México lançou um programa de conservação hídrica que substituiu 350 mil vasos por modelos mais econômicos. As substituições reduziram de tal forma o consumo que seria possível abastecer 250 mil pessoas a mais. No entanto, muitas casas no Brasil têm descargas embutidas na parede, que costuma ter um altíssimo nível de consumo. O ideal é substituí-las por outros modelos.
O banho é outro problema. Quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional. São gastos, em média, 30 litros a cada cinco minutos de banho. O consumidor - doméstico, industrial ou agrícola - não é o único esbanjador. De acordo com a Agência Nacional de Águas, cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo.
Esse desperdício não é uma exclusividade nacional. Perdas acima de 30% são registradas em inúmeros países. Há estimativas de que as perdas registradas na Cidade do México poderiam abastecer a cidade de Roma tranquilamente.

(Ambientebrasil, outubro de 2014)

“De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.”

No início do segundo período do texto 2 ocorre a presença da conjunção mas; trata-se de uma conjunção adversativa, e o ponto que serve de elemento de oposição é:

✂️ a) a situação de desperdício detectada pela ONU e a situação de desperdício no Brasil;
✂️ b) o consumo de água nos países desenvolvidos e o consumo de água das classes mais ricas do Brasil;
✂️ c) o descuido com a água nos países ricos e o cuidado com a água nos países pobres;
✂️ d) o consumo de água nos países mais ricos e o consumo de água em alguns países pobres, como o Brasil;
✂️ e) o cuidado com a água nos países desenvolvidos e o descuido com o consumo nos países subdesenvolvidos.

1903Q1084075 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Alexandre é proprietário de um terreno na cidade X. Sabendo que seu irmão André precisava de uma ocupação, concedeu a ele o direito de plantar em seu terreno.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a concessão

✂️ a) será onerosa, sendo certo que Alexandre responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o terreno.
✂️ b) poderá ser gratuita ou onerosa, sendo que, se for onerosa, deverá ser paga de uma só vez.
✂️ c) poderá ser transferida a terceiros e, em caso de morte de André, aos seus herdeiros.
✂️ d) poderá ser realizada por prazo determinado ou indeterminado, de acordo com a vontade das partes.
✂️ e) deverá ser averbada junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

1909Q1086128 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento sumulado vigente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre condomínios edilícios e incorporação imobiliária.

✂️ a) O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de outra, e, muito menos, de percentual acima de 20% como previsto na Lei n° 4.591/64.
✂️ b) Nas dívidas relativas a cotas condominiais, deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a partir da sua efetiva notificação, independentemente da utilização de meios de cobrança.
✂️ c) O pagamento de despesas com decoração das áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de responsabilidade do incorporador, salvo se pactuada a transferência ao adquirente.
✂️ d) Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é nula a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel.
✂️ e) A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em assembleia, na forma da convenção.

1911Q1083569 | Direito Processual Penal, Das Provas, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado

✂️ a) admite a prática criminosa, mas alega, em sua defesa, alguma causa que o beneficia, como uma excludente de ilicitude.
✂️ b) não só confessa os fatos cometidos por si, mas também aponta os demais coautores ou partícipes da empreitada criminosa.
✂️ c) fica em silêncio; contudo, tal modalidade não fora recepcionada pela Constituição de 1988, que garante nenhum prejuízo ao acusado nesses casos.
✂️ d) colabora ativamente com a apuração do crime, inclusive interrompendo ou impedindo que os fatos se consumem.
✂️ e) se retrata da negativa dos fatos ocorrida perante a autoridade policial e admite-os espontaneamente perante o magistrado.

1912Q1086132 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, respectivamente, obrigação:

✂️ a) com Schuld sem Haftung, com Haftung sem Schuld próprio, com Schuld sem Haftung e com Haftung sem Schuld atual.
✂️ b) sem Schuld e sem Haftung, com Haftung sem Schuld próprio, com Schuld sem Haftung e com Haftung sem Schuld atual.
✂️ c) com Schuld sem Haftung, com Haftung sem Schuld próprio, sem Schuld e sem Haftung e com Haftung sem Schuld atual.
✂️ d) com Haftung sem Schuld, com Haftung sem Schuld atual, com Schuld sem Haftung e com Haftung sem Schuld próprio.
✂️ e) com Haftung sem Schuld, com Schuld sem Haftung, com Haftung sem Schuld atual, e com Haftung sem Schuld próprio.

1913Q1086133 | Direito Administrativo, Bens Públicos Na Administração Pública, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

✂️ a) não poderá ser reconhecida, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária, quando então poderá ser reconhecida.
✂️ b) poderá ser reconhecida, independentemente da dimensão da área ocupada, tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevidade da posse e da sua função social.
✂️ c) poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m² e Judas não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ d) somente poderá ser reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de oposição do loteador e da Municipalidade.
✂️ e) não poderá ser reconhecida, pois os bens públicos são imprescritíveis.

1915Q1086650 | Administração Geral, Gestão da Qualidade, Analista de Negócios, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação às ferramentas de gestão estratégica e qualidade, julgue os itens a seguir.
I O benchmarking é um processo contínuo para avaliar serviços, produtos e práticas da organização, comparando-os com organizações reconhecidas como líderes em sua área de atuação. II O diagrama de Pareto se baseia na tese de que 80% dos eventos causadores constituem apenas 20% do volume dos problemas. III O ciclo PDCA, quando aplicado à melhoria de processos, em regra, significa estabelecer uma nova diretriz de controle, da qual decorre um novo nível de controle. IV No diagrama de Ishikawa, parte-se da identificação das causas para os efeitos dos problemas, colocando-as em grau de importância da esquerda para a direita.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

1916Q1087418 | Psicologia, Psicopatologia, Psicólogo, TJ RJ, FGV, 2024

O Sr. Jamil, de 83 anos, vive com seu neto Augusto, de 25 anos, que é alcoolista. São costumeiras as agressões cometidas pelo neto com o avô, e os vizinhos têm conhecimento das dinâmicas. Frente ao caso descrito, segundo as disposições contidas no Estatuto do Idoso,

✂️ a) como avô e neto são parentes, não deve haver interferência de terceiros que não tenham vínculo consanguíneo.
✂️ b) os vizinhos só podem ajudar o Sr. Jamil a pedido do próprio idoso.
✂️ c) ao saberem do que acontece, os netos dos vizinhos do Sr. Jamil podem acionar a polícia.
✂️ d) os vizinhos devem procurar os filhos do Sr. Jamil, pois apenas eles podem tomar uma ação protetiva.
✂️ e) o médico da Clínica de Saúde da Família que acompanha o idoso é obrigado a notificar a violência à Vara do Idoso.

1917Q1089724 | Legislação Estadual, Decreto Estatuto Funcionários Públicos, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

✂️ a) não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido;
✂️ b) pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição;
✂️ c) pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância;
✂️ d) pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço;
✂️ e) não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

1918Q1087422 | Psicologia, Psicologia da Saúde, Psicólogo, TJ RJ, FGV, 2024

Com relação às diferenças entre o trabalho em grupo e o trabalho em equipe é correto afirmar que

✂️ a) as equipes priorizam o crescimento individual e, portanto, são muito competitivas entre si.
✂️ b) os membros das equipes se ajudam mutuamente na busca de soluções, o que torna o trabalho mais produtivo.
✂️ c) as equipes são formadas por pessoas que trabalham de forma coletiva, mas que possuem metas individuais.
✂️ d) a comunicação nos grupos é mais estruturada e organizada como tática para atingir as metas compartilhadas.
✂️ e) os componentes dos grupos colaboram entre si, somando suas habilidades e competências para alcançar um objetivo comum.

1919Q1086143 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

✂️ a) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
✂️ b) é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.
✂️ c) constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
✂️ d) incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.
✂️ e) constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

1920Q1086656 | Inglês, Interpretação de Texto Reading Comprehension, Analista de Negócios, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Text 9A3-I

If you were to judge 2018’s most important legal technology by looking at conference agendas and media coverage, you’d probably say it was the continuing development of artificial intelligence. But if you judge the most important technology by its direct impact on the practice of law, then it would have to be analytics. As I suggested in a recent column, we could be nearing the point where it would be malpractice for a lawyer not to use analytics.

Internet: <lawsitesblog.com> (adapted).

The author of text 9A3-I mentions conference agendas and media coverage in order to

✂️ a) demonstrate that their focus did not reflect the most impactful trend in the field of legal technology in 2018.
✂️ b) show that they focused suficient attention on analytics in the field of legal technology in 2018.
✂️ c) demonstrate that these events and institutions establish priorities for the field of legal technology.
✂️ d) suggest that conferences related to legal technology should not be venues for discussions about analytics.
✂️ e) advertise future events of interst in the field of legal technology.

Questões de Concursos TJ RJ

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1901Q1083557 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

1902Q1089705 | Sem disciplina, Interpretação de Textos, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

1903Q1084075 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

1904Q1087147 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistência Social, TJ RJ, FCC

1905Q1087148 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistência Social, TJ RJ, FCC

1906Q1086893 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz, TJ RJ, VUNESP

1907Q1086639 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1908Q1083568 | Direito Processual Penal, Das Provas, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019