Questões de Concursos TJ RJ

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2061Q1083570 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

✂️ a) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
✂️ b) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
✂️ c) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
✂️ d) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
✂️ e) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

2062Q1086899 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Tício e Alberto são proprietários de uma fazenda. Parte dessa fazenda está ocupada por invasores. Tício propõe ação reivindicatória. Nesta hipótese, deverá o juiz

✂️ a) determinar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, pois o autor da ação possui apenas uma fração ideal do imóvel, sendo-lhe defeso atuar na defesa de direito alheio.
✂️ b) determinar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, por tratar-se de litisconsórcio unitário.
✂️ c) receber a inicial, pois, na hipótese de condomínio, o bem pode ser defendido em juízo por apenas um dos condôminos.
✂️ d) rejeitar a inicial porque, pela natureza da relação jurídica, o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

2063Q1087155 | Serviço Social, Serviço Social no Campo Sócio Jurídico, Assistência Social, TJ RJ, FCC

As tarefas do assistente social em Unidades Prisionais orientam-se para

✂️ a) reinserção social, investigação sócio-familiar, orientação ao assistido e elaboração de relatório.
✂️ b) investigação da vida privada do assistido, acompanhamento do processo de execução, esclarecimento do delito e encaminhamento de processos.
✂️ c) estabelecimento de penas alternativas, assistência religiosa, ética e esclarecimento sobre a vítima.
✂️ d) promoção de cultos religiosos, conscientização do preso, reabilitação social e sistematização das informações.
✂️ e) esclarecimentos sobre os cuidados maternos, orientação ao trabalho penitenciário, higiene e segurança física e produção de relatórios.

2067Q1086904 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ignorância do comerciante sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos o exime de responsabilidade.
✂️ b) A garantia contratual de adequação do serviço depende de termo expresso e deverá ter em destaque cláusula limitativa da garantia legal.
✂️ c) O abuso de direito praticado em detrimento do consumidor é fundamento para que o juiz desconsidere a personalidade jurídica do fornecedor.
✂️ d) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição pelo período de cinco anos contados da data de fabricação do produto.

2069Q1084095 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo exato de uma súmula do STJ sobre Direito do Consumidor.

✂️ a) É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
✂️ b) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.
✂️ c) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
✂️ d) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
✂️ e) Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

2070Q1084098 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

André e Fabiana eram casados há dezoito anos. Por incompatibilidade de ideias, resolveram se divorciar e, para tanto, propuseram ação de divórcio perante a 3ª Vara de Família do Município de Dois Rios, local de domicílio do casal. À época, decidiram não realizar a partilha dos bens, que, em sua maioria, imóveis, ficavam situados na cidade de Araras. Passados dois anos, Fabiana decidiu se mudar para a cidade de Terras Verdes. Durante o período, André sofreu um grave atropelamento que o deixou com lesões no cérebro, ficando impedido de exprimir a sua vontade. Sua irmã, Maria, residente em Itupé, foi nomeada curadora e André passou a residir na cidade vizinha Ituiuti. Diante do ocorrido, Fabiana decidiu propor a ação de partilha de bens. Acerca do caso hipotético narrado, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a ação de partilha de bens deverá ser proposta em

✂️ a) Terras Verdes, considerando ser Fabiana a autora da ação.
✂️ b) Araras, considerando que lá estão situados os bens do casal.
✂️ c) Ituiuti, considerando ser André atualmente incapaz.
✂️ d) Itupé, considerando ser Maria a curadora de André.
✂️ e) Dois Rios, considerando que é o local onde foi ajuizada a ação de divórcio.

2071Q1085634 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Mark e Christina divorciaram-se consensualmente, estabelecendo a guarda unilateral para a mãe do único filho, Piero, em razão de sua tenra idade (3 anos). Estabeleceram, ainda, que o pai pagaria R$ 2.000,00 por mês a título de alimentos. Mark, aproveitando-se da boa situação financeira da ex-cônjuge, jamais pagou os alimentos ajustados, mas cumpria os demais deveres decorrentes da paternidade. Quando Piero completou 18 anos, ajuizou execução de alimentos em face de Mark.

Nesse cenário, é correto afirmar que

✂️ a) Piero poderá executar apenas os últimos 2 anos das prestações alimentares.
✂️ b) Piero poderá executar apenas os últimos 5 anos das prestações alimentares.
✂️ c) estão prescritas as prestações alimentares, ressalvada a possibilidade de Piero pleitear perdas e danos de sua mãe, que detinha sua guarda e manteve-se inerte no período.
✂️ d) a inércia durante o longo período acarretou na exoneração de Mark, ressalvada a possibilidade de Piero ajuizar ação para constituir nova obrigação alimentar.
✂️ e) Piero poderá executar as prestações alimentares devidas desde quando tinha 3 anos de idade.

2072Q1086658 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista de Negócios, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Em razão de situação de inadimplemento contratual, o contratante prejudicado deseja ir a juízo pleitear reparação pelas modalidades de danos indicadas a seguir.
I danos materiais emergentes II lucros cessantes de natureza patrimonial III danos morais
Considerada a possibilidade de o lesado receber concomitantemente indenização decorrente dessas espécies de danos, é correto afirmar que, em tese, o ordenamento jurídico brasileiro

✂️ a) veda a cumulação de qualquer dessas modalidades de dano.
✂️ b) permite apenas a cumulação das modalidades I e II.
✂️ c) permite apenas a cumulação das modalidades I e III.
✂️ d) permite apenas a cumulação das modalidades II e III.
✂️ e) permite a cumulação das modalidades I e II e III.

2073Q1087171 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

✂️ a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.
✂️ b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.
✂️ c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
✂️ d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.
✂️ e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

2074Q1086148 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que

✂️ a) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados, independentemente do crime, desde que praticado antes da naturalização.
✂️ b) é vedada para os natos e naturalizados, independentemente do crime praticado.
✂️ c) é permitida para os natos, por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, e para os naturalizados, por crimes comuns praticados antes da naturalização.
✂️ d) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados por crimes comuns, praticados antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ e) é vedada para os natos e permitida para os naturalizados por crimes comuns e por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, desde que praticados antes da naturalização.

2075Q1086662 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Analista de Negócios, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Em tema de concurso de pessoas,

✂️ a) comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o coautor delas não tivesse conhecimento.
✂️ b) considera-se partícipe aquele que, sem realizar diretamente a conduta prevista no tipo, comete o crime por meio de outra pessoa não culpável, usada como seu instrumento.
✂️ c) a pluralidade de agentes figura como elementar dos delitos de concurso necessário.
✂️ d) caracteriza-se o concurso delitivo quando dois agentes, com conversão de vontades para a prática de um mesmo crime, atuam sem que um saiba da conduta do outro.
✂️ e) responde pelo resultado em concurso de agentes quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção.

2076Q1089734 | Sem disciplina, Morfologia, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Texto associado.

TEXTO 1 - CONSTRUIR A REALIDADE

José Antonio Marina

Todos queremos viver em liberdade e procuramos construir caminhos para alcançar esse propósito. Se um problema atravessa nossas vidas, nos sentimos impossibilitados de estar plenamente livres, pois há limitações e dificuldades de atuar. Ficamos em uma rua sem saída.

Felizmente, a inteligência nos permite encontrar soluções e nos possibilita criar alternativas. O pensamento liberta! Não nos contentamos em conhecer, não nos basta possuir, não somos seres passivos. Nossos projetos buscam conectar-se à realidade e ampliá-la. Por exemplo, milhares de pessoas leem livros de autoajuda, pois desejam mudar sua própria realidade, ainda que os resultados sejam pequenos. Então, por que continuam lendo? Porque a simples ideia de que “se pode” mudar enche o coração de esperança.

Em muitas ocasiões, nos sentimos presos à realidade, sem poder agir, limitados pelas contingências da vida. Felizmente, a inteligência nos diz que, dentro de certos limites - a morte é um deles -, a realidade não está totalmente decidida; está esperando que acabemos de defini-la. A realidade não é bela nem feia, nem justa nem injusta, nem exultante nem deprimente, não há maniqueísmo. A vida é um conjunto de possibilidades que devem ser construídas. Por isso, nada é definitivo, tudo está por vir. As coisas adquirem propriedades novas quando vamos em direção a elas com novos projetos.

Observemos essa explosão do real em múltiplas possibilidades. Cada coisa é uma fonte de ocorrências, cada ponto se converte na intersecção de infinitas retas, ou de infinitos caminhos. Cada vez mais se desfazem os limites entre o natural e o artificial. 4

“A realidade não é bela nem feia, nem justa nem injusta, nem exultante nem deprimente, não há maniqueísmo.”

O par de palavras abaixo que obedece ao mesmo padrão dos adjetivos (bela/feia, justa/injusta, exultante/deprimente) no segmento destacado é:

✂️ a) transferido/mantido;
✂️ b) inédito/desconhecido;
✂️ c) impávido/orgulhoso;
✂️ d) eficaz/eficiente;
✂️ e) habitual/inóspito.

2077Q1086154 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Considere a seguinte situação hipotética:

Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A devolução do cheque por insuficiência de fundos implica em responsabilização tanto da vendedora perante Eva, quanto do Banco do Brasil, pela inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação.
✂️ b) A apresentação do cheque ao Banco Bradesco pelo fornecedor antes da data combinada entre Eva e a vendedora caracteriza dano moral imputável ao fornecedor.
✂️ c) As ações do Banco do Brasil e do fornecedor endossatário não caracterizam dano moral.
✂️ d) A devolução do cheque por insuficiência de fundos não implica em responsabilização do Banco Bradesco por dano moral, mas a inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação pelo Banco do Brasil caracteriza dano moral, imputável a este.
✂️ e) A devolução do cheque por insuficiência de fundos pelo Banco Bradesco foi indevida, caracterizando dano moral.

2078Q1087690 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

O possuidor

✂️ a) de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa, já o possuidor de máfé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que venha provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
✂️ b) de má-fé terá direito ao ressarcimento de benfeitorias necessárias e úteis e a levantar as voluptuárias sem, contudo, lhe assistir o direito de retenção pela importância destas.
✂️ c) de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantálas, quando o puder, sem detrimento da coisa, não podendo exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis.
✂️ d) de má-fé não responderá pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

2079Q1087436 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Olga é proprietária e possuidora de um terreno localizado no Bairro Azul do Município Verde. Devido à COVID-19, Olga mudou da cidade em 2020, só regressando à cidade três anos depois. Para sua supressa, o imóvel havia sido invadido por seu vizinho, que realizou diversas obras no bem, inclusive, uma horta, que ele explora economicamente. Dez meses após a notícia da invasão, Olga procurou consultoria jurídica com fim do exercício de seus direitos.

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Olga tem o direito de ser reintegrada na posse do bem, por meio da ação petitória, em virtude da turbação sofrida.
✂️ b) A posse da vizinha é de boa-fé, devendo ser ressarcida dos frutos percebidos e pendentes.
✂️ c) As acessões realizadas pela vizinha devem ser ressarcidas por Olga devido ao princípio do enriquecimento sem causa.
✂️ d) Ao possuidor de má-fé, que é o caso da vizinha, serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, sem direito à retenção.
✂️ e) No momento da invasão do bem, Olga perdeu automaticamente a posse de seu bem, devendo notificar o invasor, antes de qualquer medida judicial.

2080Q1085648 | Direito Penal, Tipicidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos no Código Penal.

✂️ a) Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículo automotor", Magnus deverá ser punido na modalidade culposa do delito.
✂️ b) Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negligência. Neste caso, ao ser responsabilizado pelo crime de calúnia, Ticius deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
✂️ c) Ticius imputa um fato definido como crime a Manassés que imaginava ser verdadeiro quando, na verdade, era falso, tendo o erro de Ticius decorrido de sua negligência. Neste caso, Ticius deverá ser responsabilizado pelo crime de calúnia na modalidade culposa.
✂️ d) Augustus, agride e provoca lesão corporal em Cassius, pois este segurava o pescoço de Maximus. Imaginava Augustus estar protegendo Maximus mas, por erro decorrente de sua imprudência, não percebeu que tudo se tratava de uma brincadeira. Neste caso, na responsabilização penal pelo crime de lesão corporal, Augustus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.
✂️ e) Magnus, policial, adultera, sem autorização legal, sinal identificador de um veículo automotor a fim de que seja utilizado em investigação criminal, pois imagina, por erro evitável, que nesta hipótese sua conduta seria lícita. Na responsabilização penal pelo crime de “adulteração de sinal identificador de veículo automotor", Magnus deverá ter sua pena diminuída de um sexto a um terço.