Questões de Concursos TJ RJ

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2081Q1086928 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática.
✂️ b) em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, o STF firmou o entendimento de que ação dessa natureza não é suscetível de desistência.
✂️ c) a medida cautelar, em ação direta de inconstituciona- lidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, operando, portanto, desde a edição da lei ou do ato nor- mativo atacado.
✂️ d) quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no STF, contra a mesma lei estadual em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da CF, a ação direta proposta perante o Tribunal estadual deve ser extinta.

2082Q1086162 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A audiência pública tem por fim expor aos interessados o conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que

✂️ a) é realizada quando o órgão de meio ambiente licenciador julgar necessário ou quando solicitado por 40 ou mais cidadãos.
✂️ b) o fator político não influi no processo de tomada de decisão.
✂️ c) havendo sua solicitação e, na hipótese do órgão estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
✂️ d) a participação popular é vinculante e condicionante da decisão administrativa.
✂️ e) a ata da audiência pública vincula o parecer final do licenciador quanto à admissibilidade do exame do projeto.

2083Q1086930 | Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os juízes eleitorais, os TREs e o TSE possuem atribuição para responder a consultas sobre matéria eleitoral.
✂️ b) Os juízes eleitorais, oriundos da classe dos advogados, não podem exercer a advocacia enquanto durar a investidura.
✂️ c) Em vista da regra de que as condutas vedadas aos agentes públicos também caracterizam atos de improbidade administrativa (art. 73, § 7.º, da Lei Federal n.º 9.504/97), possui a Justiça Eleitoral jurisdição para imposição das cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ d) O TSE pode expedir resoluções com força de lei.

2085Q1086682 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

As provisões são classificadas no passivo e têm regras específicas para a sua mensuração, o seu registro e a sua evidenciação. Acerca das provisões e das suas peculiaridades, assinale a opção correta.

✂️ a) O reconhecimento de desembolso advindo de provisão passiva, que foi originalmente reconhecida para outra finalidade, é permitido, caso o evento seja do mesmo grupo do passivo.
✂️ b) O reconhecimento da provisão se dá quando uma empresa apresenta uma obrigação presente de um evento futuro em seu balanço patrimonial.
✂️ c) O valor compreendido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço patrimonial.
✂️ d) A reavaliação das provisões não poderá ocorrer mesmo que exista uma estimativa corrente superior àquela já registrada, pois, nesse caso, a provisão será lançada ao resultado do exercício.
✂️ e) A provisão para créditos de liquidação duvidosa será reclassificada no passivo circulante caso a obrigação tenha sua exigibilidade até o final do exercício seguinte.

2087Q1084123 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Conforme o mais recente entendimento no Superior Tribunal de Justiça e a lei vigente, no que se refere ao requerimento de pedido de recuperação judicial por produtor rural,

✂️ a) é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
✂️ b) é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural há mais de dois anos, esteja registrado na Junta Comercial, ainda que há menos tempo; e o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
✂️ c) é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
✂️ d) é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural e esteja registrado na Junta Comercial há mais de dois anos; e o valor da causa não exceda a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
✂️ e) é possível, desde que o produtor rural comprovadamente exerça atividade rural há mais de dois anos, esteja registrado na Junta Comercial, ainda que há menos tempo; e o valor da causa não exceda a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

2089Q1085660 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
✂️ b) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
✂️ c) a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
✂️ d) responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
✂️ e) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

2090Q1086940 | Direito Tributário, Tributos Federais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

✂️ a) O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).
✂️ b) Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
✂️ c) O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ d) Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).

2091Q1089757 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

O Código de Processo Penal prevê que o procedimento poderá ser comum ou especial. Sobre o procedimento comum ordinário, é correto afirmar que:

✂️ a) o magistrado que recebeu a denúncia, ainda que não tenha realizado a audiência, deverá proferir a sentença, tendo em vista o princípio da identidade física do juiz;
✂️ b) poderão ser arroladas pelas partes 08 (oito) testemunhas, incluindo nesse número as referidas e as que não prestam compromisso;
✂️ c) a não apresentação de resposta à acusação pelo advogado do réu gera a decretação da revelia e preclusão para apresentação do rol de testemunhas;
✂️ d) o acusado preso será requisitado para realização de seu interrogatório, o mesmo não ocorrendo quando da oitiva das testemunhas;
✂️ e) no caso de registro de audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

2093Q1085153 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

Sobre execução, é correto afirmar que:

✂️ a) a execução fundada em título executivo judicial deve ser proposta perante o juízo que proferiu a sentença exequenda;
✂️ b) a averbação junto ao registro de imóveis da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, obtida no ato da distribuição, impede a alienação ou a oneração do imóvel correspondente;
✂️ c) em razão do princípio da disponibilidade, o exequente pode desistir da execução ou de algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado;
✂️ d) a execução provisória é aquela fundada em título judicial submetido a recurso sem efeito suspensivo ou em título extrajudicial pendente recurso da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo;
✂️ e) o credor pode promover a liquidação da sentença quando ela for integralmente ilíquida e estiver submetida a recurso sem efeito suspensivo.

2094Q1085665 | Direito Ambiental, Direito Constitucional Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No que diz respeito ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao IBAMA coordenar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, observando a compatibilização dos Planos Estaduais e Municipais com o PNGC e as demais normas federais, sem prejuízo da competência dos outros órgãos.
✂️ b) A Lei de Política Nacional instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, formado por um conjunto de órgãos, dentre eles, o Órgão Central Superior, que seria a Secretaria Especial do Meio Ambiente.
✂️ c) O reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento do STF.
✂️ d) O Conama é um dos mais atuantes e expressivos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, na qualidade de órgão colegiado, composto por representantes federais e estaduais.
✂️ e) A licença de operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças Prévia e de Instalação. A decisão será motivada sem prazo mínimo e máximo de vigência.

2095Q1086945 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre a Disciplina Constitucional da Matéria Ambiental, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tema ambiental perpassa diversos capítulos da Constituição Federal e da Estadual e é reconhecido constitucionalmente um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja proteção judicial fica a cargo do Ministério Público.
✂️ b) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
✂️ c) A Constituição do Estado do Rio de Janeiro autoriza a criação de taxas na utilização de recursos naturais, para financiar a fiscalização, recuperação e manutenção dos padrões de qualidade ambiental.
✂️ d) A fim de prevenir obras e atividades significativamente degradadoras do meio ambiente urbano, o Estatuto da Cidade determina a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança.

2096Q1085666 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.

✂️ a) O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva –, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
✂️ b) Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
✂️ c) As Súmulas n° 346 e n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
✂️ d) A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.

2097Q1086946 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Analise as assertivas.
I. A criação de unidades de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública e pode se dar por meio de lei ou decreto, assim como a ampliação ou redução dos seus limites e a transformação de unidades de menor grau de proteção em unidades do grupo de proteção integral.

II. A legislação permite o cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental e em zonas de amortecimento de unidades de conservação, desde que assim previsto nos respectivos planos de manejo e observadas informações técnicas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

III. A legislação permite o uso comercial de organismos geneticamente modificados desde que haja decisão técnica favorável da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, sendo ou não exigido licenciamento ambiental a critério da referida comissão.

IV. É permitida a permanência de comunidades tradicionais em unidades de conservação de uso sustentável, desde que suas atividades sejam compatíveis com a preservação e defesa da unidade de conservação e tenham recebido do órgão gestor da unidade termo de posse correspondente à área que ocupam.
Está correto, apenas, o contido em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

2099Q1084131 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

✂️ a) comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.
✂️ b) exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
✂️ c) privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
✂️ e) exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

2100Q1087203 | Engenharia de Software, Teste de Software, Análise de Sistemas, TJ RJ, FCC

No que se refere a testes de software, é correto afirmar que

✂️ a) o teste de operação é a fase onde é testada a ergonomia da interface de uso do software.
✂️ b) o teste da caixa preta (teste funcional), baseia-se em analisar os arquivos de log do sistema procurando por mensagens de funcionamento inconsistente.
✂️ c) um teste bem sucedido é um teste que não encontra nenhum erro no software.
✂️ d) o teste da caixa branca (teste estrutural), baseia-se em testar as estruturas do código fonte, como comandos condicionais e de repetição.
✂️ e) um caso de teste é uma categoria de possíveis resultados na execução de testes.