Questões de Concursos TJ RJ

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2102Q1084131 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

✂️ a) comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.
✂️ b) exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.
✂️ c) privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.
✂️ e) exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

2103Q1087203 | Engenharia de Software, Teste de Software, Análise de Sistemas, TJ RJ, FCC

No que se refere a testes de software, é correto afirmar que

✂️ a) o teste de operação é a fase onde é testada a ergonomia da interface de uso do software.
✂️ b) o teste da caixa preta (teste funcional), baseia-se em analisar os arquivos de log do sistema procurando por mensagens de funcionamento inconsistente.
✂️ c) um teste bem sucedido é um teste que não encontra nenhum erro no software.
✂️ d) o teste da caixa branca (teste estrutural), baseia-se em testar as estruturas do código fonte, como comandos condicionais e de repetição.
✂️ e) um caso de teste é uma categoria de possíveis resultados na execução de testes.

2104Q1087715 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.

✂️ a) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
✂️ b) A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
✂️ d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

2107Q1085671 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus filhos menores, mesmo que não estejam sob a sua autoridade e companhia.
✂️ b) O empregador, por culpa ou dolo, é responsável pelos atos praticados por seus empregados.
✂️ c) O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
✂️ d) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que a vítima tenha agido com culpa.
✂️ e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

2108Q1085672 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda, recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais e morais, pelo abalo sofrido.
✂️ b) José não tem direito a ser indenizado, por se tratar de mero dano hipotético, uma vez que a ação já havia sido julgada improcedente.
✂️ c) José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais, equivalente ao valor cobrado na ação.
✂️ d) José tem direito a ser indenizado pelo advogado pela perda da chance de ver revertida a decisão.
✂️ e) José não tem direito a ser indenizado, pois deveria fiscalizar o trabalho de seu advogado, já que outorgou mandato.

2109Q1086953 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A reparação do dano causado pela Administração a terceiros obtém-se amigavelmente ou por meio da ação de indenização, e, uma vez indenizada a lesão da vítima, fica a entidade pública com o direito de voltar-se contra o servidor culpado para haver dele o despendido, por meio da Ação Regressiva.
✂️ b) A condenação criminal não produz efeitos no processo civil e administrativo, na medida em que não faz coisa julgada relativamente à culpa do agente público.
✂️ c) A Ação Regressiva destinada à reparação patrimonial transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, entretanto não poderá ser instaurada após a cessão do exercício no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão.
✂️ d) Mesmo que evidenciada a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração.

2111Q1085932 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição.
✂️ b) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
✂️ c) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
✂️ d) A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada.
✂️ e) São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

2112Q1085933 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, que

✂️ a) a União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
✂️ b) o consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.
✂️ c) o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
✂️ d) os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
✂️ e) é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.

2114Q1090030 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que

✂️ a) há hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.
✂️ b) é possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.
✂️ c) se admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.
✂️ d) não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.
✂️ e) a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o sistema de Constituição Rígida.

2115Q1090032 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

✂️ a) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
✂️ b) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
✂️ c) em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
✂️ d) em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.
✂️ e) em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.

2116Q1085937 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas a parte que aproveita a prescrição pode interrompê-la.
✂️ b) A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
✂️ c) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, desde que judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
✂️ d) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
✂️ e) A interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que seja por ato judicial que constitua em mora o devedor.

2117Q1090035 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.
✂️ b) do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá, respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.
✂️ c) partido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação constitucional contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.
✂️ d) o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder Judiciário.
✂️ e) o cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do Estado.

2118Q1087732 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Minoro Toyota é proprietário de um imóvel cujo uso exclusivo é destinado ao plantio de legumes e verduras que, posteriormente, comercializa nas feiras livres da região. O imóvel em questão encontrase localizado na zona urbana de determinado município, sendo certo que é servido por abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, além de outros melhoramentos imple mentados e mantidos pelo Poder Público local. Nessas condições, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Minoro é sujeito passivo do

✂️ a) ITR (Imposto Territorial Rural) em razão da destinação dada ao imóvel.
✂️ b) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel que por si já basta para autorizar a cobrança do imposto, independentemente dos melhoramentos implementados.
✂️ c) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel, sendo irrelevantes a destinação dada ao imóvel e os melhoramentos implementados.
✂️ d) ISS (Imposto sobre Serviços) em razão da comercialização que exerce, não podendo ser considerado contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e nem do ITR (Imposto Territorial Rural) por se tratar de situação de não incidência de ambos os impostos.

2119Q1083894 | Engenharia de Software, Métricas de Software, Analista de Sistemas, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação à manutenção em interface, denominada na literatura de manutenção cosmética, e à definição de métricas para seu dimensionamento contempladas no roteiro de métricas de software do SISP, versão 2.0, assinale a opção correta.

✂️ a) As demandas de manutenção em interface devem ser dimensionadas por meio da fórmula PFINTERFACE = PFALTERADO x 0,30.
✂️ b) Uma simples alteração de título de um relatório não se enquadra na categoria de manutenção em interface.
✂️ c) As demandas de atualização de aplicações web para executar em novas versões de um mesmo browser encontram-se na categoria de manutenção em interface.
✂️ d) Caso exista, o documento de requisitos das funcionalidades da aplicação alteradas pelas demandas da manutenção em interface deve ser atualizado.
✂️ e) A aferição do tamanho em pontos de função das funções transacionais impactadas será realizada com a aplicação de um fator de redução (30% da contagem de uma função transacional de mais alta complexidade) multiplicado pela quantidade das funções de dados.

2120Q1085942 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Em caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconsideração da personalidade jurídica extingue a pessoa jurídica. No entanto, a autorização para funcionamento subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua.
✂️ b) Conforme previsto no Código Civil, o juiz pode decretar a desconsideração de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos não estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.
✂️ d) Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a caracterização do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
✂️ e) Para a aplicação da teoria da desconsideração, descrita no Código Civil, é necessária a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.