Questões de Concursos TJ RJ

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2121Q1086966 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

✂️ a) A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.
✂️ b) A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.
✂️ c) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
✂️ d) A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.
✂️ e) Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

2122Q1087223 | Comunicação Social, Assessoria de Comunicação Na Comunicação Social, Comunicação Social, TJ RJ, FCC

A Comunicação Pública é a comunicação formal que realiza a troca e o compartilhamento de informações de utilidade pública, colabora na manutenção do lugar social, e cuja responsabilidade é das instituições públicas (Zémmor, La Communication Publique, 1995: 5). Considerando esse ponto de vista, o objetivo que NÃO faz parte da Comunicação Pública é

✂️ a) estabelecer uma relação de diálogo de forma a permitir que o serviço público atenda às necessidades do cidadão de maneira mais precisa.
✂️ b) apresentar e promover cada um dos serviços oferecidos pela administração pública.
✂️ c) tornar conhecidas as instituições interna e externamente.
✂️ d) desenvolver campanhas de informação e ações de comunicação de interesse geral.
✂️ e) tornar o debate público desnecessário com a discussão feita pelo próprio poder.

2123Q1086968 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

✂️ a) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
✂️ b) inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia
✂️ c) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
✂️ d) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
✂️ e) inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

2124Q1085689 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.
✂️ b) Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.
✂️ c) O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.
✂️ d) Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.
✂️ e) Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.

2125Q1087225 | Jornalismo, Ética Jornalística, Comunicação Social, TJ RJ, FCC

Em relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007) é correto afirmar que:

✂️ a) É dever do jornalista defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, dos adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros, das minorias e do poder instituido.
✂️ b) O jornalista é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por terceiros, caso em que autor do texto original e o autor da correção deverão responder solidariamente pelas consequências advindas por qualquer ilegalidade.
✂️ c) É dever do jornalista combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza pelos órgãos repressores do estado.
✂️ d) O jornalista não pode expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais.
✂️ e) O profissional de jornalismo deve rejeitar alterações nas imagens captadas que deturpem a realidade, sempre informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações que tenham sido feitas com ou sem a sua autorização.

2127Q1086715 | Serviço Social, Políticas Sociais, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere aos impactos e desafios postos ao serviço social em face das transformações societárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sociedade brasileira, em um cenário que atende aos interesses das grandes corporações, das mídias e do conhecimento instrumentalizado, a questão social assume uma mesma configuração, que rotineiramente se repete.
✂️ b) Em uma conjuntura política de retrocessos democráticos costumam-se evidenciar confrontos entre convergentes projetos sociopolíticos da profissão.
✂️ c) A conjuntura política no Brasil em 2019 possibilitou uma ampla reflexão acerca da profissão em todas as suas dimensões, auxiliando a decifrar os rumos da realidade em que o serviço social estava inserido.
✂️ d) Em um momento histórico em que há forte presença de forças regressistas, os assistentes sociais são estimulados a agir na perspectiva da judicialização dos direitos, como ação mais eficaz na democratização das políticas públicas.
✂️ e) Um cenário político conduzido por um projeto neoconservador, desconectado de análises acerca das dinâmicas das relações capitalistas na sociedade brasileira, poderá conduzir a uma desqualificação da direção social estratégica do projeto profissional.

2128Q1086973 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Leila, Nice e Gê, vizinhas e amigas de infância, decidiram abrir juntas um salão de beleza no quintal de suas casas. Compraram os móveis necessários e diversos produtos para suas clientes da empresa X. No entanto, logo após a inauguração, foi decretada quarentena em razão de uma pandemia, e Leila, Nice e Gê não conseguiram atender às clientes e consequentemente não conseguiram pagar pelos móveis e produtos comprados, dissolvendo-se a sociedade por elas formada. Pouco tempo depois, a empresa X propôs ação visando o recebimento dos valores em face de Leila, Nice e Gê. Ocorre que apenas Leila e Nice foram citadas. A sentença, proferida sem a integração do contraditório, julgou o mérito de forma procedente e ambas foram intimadas da decisão.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se Leila e Nice forem representadas por advogados distintos do mesmo escritório de advocacia, apenas poderão ter o benefício do prazo em dobro se apresentarem requerimento para tanto.
✂️ b) Por se tratar de um litisconsórcio simples, os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
✂️ c) A sentença será ineficaz para Gê.
✂️ d) Considerando se tratar de um litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará à empresa X que requeira a citação de Gê, sob pena de extinção do processo.
✂️ e) Se Leila e Nice forem representadas por advogados distintos de escritórios de advocacia distintos, serão beneficiadas pelo prazo em dobro ainda que se trate de processo em autos eletrônicos.

2129Q1086975 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em relação ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que

✂️ a) o indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
✂️ b) cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo certo que é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
✂️ c) apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, por seus advogados ou pessoalmente, sendo necessária nova citação do réu.
✂️ d) a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
✂️ e) o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

2130Q1087743 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Ariana viajava em um ônibus de empresa privada que fazia o transporte de passageiros no município e, durante o percurso, o coletivo foi violentamente abalroado por outro veículo dirigido por Aristeu. Ariana sofreu escoriações leves em razão do acidente que, apurouse, decorreu de culpa de Aristeu que dirigia embriagado. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ariana tem o direito de postular indenização somente de Aristeu, que foi o verdadeiro culpado pelo acidente.
✂️ b) A empresa de transporte coletivo não está obrigada a indenizar Ariana, em razão da incidência da excludente de culpa de terceiro.
✂️ c) Ariana não terá direito à indenização da empresa de ônibus, uma vez que a companhia de transporte era uma empresa privada e porque o acidente não ocorreu por sua culpa.
✂️ d) Mesmo havendo culpa de terceiro, Ariana terá direito à indenização da empresa de ônibus com base na responsabilidade objetiva.

2131Q1085696 | Direito Civil, Direito de Família, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Sobre temas relacionados à união estável, ao matrimônio e aos reflexos patrimoniais decorrentes, assinale a alternativa correta.

I. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, independentemente da existência de prova da separação de fato.

II. O namoro qualificado havido antes da celebração do matrimônio se confunde com o instituto da união estável com a mera coabitabilidade, não havendo a necessidade de o relacionamento projetar para o futuro o propósito de constituir uma entidade familiar, no entender do STJ.

III. As verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, sob o regime de comunhão parcial, transmutam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel.

IV. É válida a cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável quando de seu rompimento.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) IV, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

2132Q1089792 | Psicologia, Saúde Mental, Especialidade Psicólogo, TJ RJ, FGV

Matéria recentemente publicada no jornal mostrou a situação de adolescentes autistas de Alagoas abandonados pelas famílias em abrigos e amarrados às camas em razão da gravidade de seus quadros e da precariedade da rede de atendimento.
Considerando os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, o tratamento das crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista terá como diretrizes:

I – a articulação da rede intersetorial;
II – os serviços de atendimento territorializados;
III – a prioridade no atendimento em regime hospitalar;
IV – o atendimento por equipe multiprofissional;
V – o projeto terapêutico individual;
VI – a inserção em unidades escolares especializadas.
Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I, III e IV;
✂️ b) somente I, II, IV e V;
✂️ c) somente II, III, IV e VI;
✂️ d) somente II, V e VI;
✂️ e) I, II, III, IV, V e VI.

2133Q1088260 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa contemplativa de direitos morais de autor.

✂️ a) O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de exclusividade de reprodução; o direito de modificar a obra; o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
✂️ b) O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
✂️ c) O direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica e o direito de exclusividade de reprodução; o direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada.
✂️ d) O direito de conservar a obra inédita; o direito de execução musical; o direito de exposição de obras de artes plásticas e figurativas.

2134Q1090052 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
✂️ b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
✂️ c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.
✂️ d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
✂️ e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

2135Q1085705 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

No que se refere à necessidade de intimação de cônjuge e ex-cônjuge quando da penhora de bem imóvel, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado pelo regime de separação convencional de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.

( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado tanto pelo regime de separação convencional de bens quanto pelo regime de comunhão parcial de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.

( ) É obrigatória a intimação de ex-cônjuge que foi casado tanto pelo regime de separação convencional de bens quanto pelo regime de comunhão parcial de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, ainda que sobre o qual detenha direito de meação.

( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado pelos regimes de separação convencional de bens ou comunhão universal da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.

✂️ a) V/ F/ F/ F
✂️ b) F/ F/ V/ F
✂️ c) F/ V/ F/ F
✂️ d) F/ F/ F/ V
✂️ e) F/ F/ F/ F

2137Q1087244 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Execução de Mandados, TJ RJ, FCC

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

✂️ a) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.
✂️ b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.
✂️ c) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.
✂️ d) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.
✂️ e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

2138Q1088268 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

É possível afirmar que, em sua contestação, o réu deve

✂️ a) apresentar pedido contraposto na própria peça de contestação, se assim o desejar, desde que o procedimento seja ordinário.
✂️ b) impugnar tão somente os vícios processuais, caso estes inviabilizem a apreciação do mérito, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas.
✂️ c) apresentar toda a matéria de defesa, ainda que haja contrariedade entre uma tese e outra, em homenagem ao princípio da eventualidade.
✂️ d) apresentar as matérias que o juiz poderia ter conhecido de ofício antes da defesa, sob pena de preclusão e superveniente impedimento para que o juiz as conheça de ofício.

2140Q1090320 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Acerca da Constituição classificada, quanto à origem, como cesarista, é correto afirmar que

✂️ a) é constituída derivadamente pelo órgão parlamentar, tendo por instrumento a emenda de reforma ou de revisão.
✂️ b) é formada por meio de plebiscito popular sobre um projeto já elaborado.
✂️ c) é imposta, sem participação popular, por quem não recebeu poder para tanto.
✂️ d) é oriunda dos trabalhos de uma Assembleia Constituinte eleita para tanto.
✂️ e) advém de um compromisso instável de duas forças políticas rivais e, se converte, mais adiante, numa estipulação unilateral camuflada.