Questões de Concursos TJ RJ

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2222Q1084086 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário.
✂️ b) No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos.
✂️ c) Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais.
✂️ d) A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.
✂️ e) Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.

2223Q1083575 | Direito Administrativo, Parcerias Público Privadas, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.
✂️ b) Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes.
✂️ c) A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.
✂️ d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.
✂️ e) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.

2225Q1086136 | Direito Processual Civil, Cumprimento de Sentença, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O executado pode alegar a ilegitimidade de parte advinda da fase de conhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.
✂️ b) Por ter natureza jurídica de ação, não se aplica o benefício do prazo em dobro em processos de autos físicos para os executados que tiverem diferentes procuradores.
✂️ c) Tal defesa típica é exclusiva do cumprimento definitivo de sentença, sendo que, quando de cumprimento provisório se tratar, o executado poderá defender-se por meio de simples petição.
✂️ d) O rol de matérias arguíveis pelo executado limita-se a alegações posteriores ao trânsito em julgado do pronunciamento judicial executado.
✂️ e) O executado poderá alegar nesta defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial.

2227Q1089721 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:

✂️ a) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido;
✂️ b) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
✂️ c) conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;
✂️ d) não se concederá licença para trato de interesses particulares;
✂️ e) conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.

2229Q1086654 | Inglês, Interpretação de Texto Reading Comprehension, Analista de Projetos, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Text 9A3-I

If you were to judge 2018’s most important legal technology by looking at conference agendas and media coverage, you’d probably say it was the continuing development of artificial intelligence. But if you judge the most important technology by its direct impact on the practice of law, then it would have to be analytics. As I suggested in a recent column, we could be nearing the point where it would be malpractice for a lawyer not to use analytics.

Internet: <lawsitesblog.com> (adapted).

According to the author of text 9A3-I, 2018’s most impactful legal technology was

✂️ a) higher salaries for judges.
✂️ b) malpractice for lawyers.
✂️ c) digital calendars.
✂️ d) artificial intelligence.
✂️ e) analytics.

2231Q1085632 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em relação ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 20.11.2015. Caio possui três filhos, Jackson, Max e Philipe, todos capazes. Max e Philipe não possuem filhos e Jackson possui 2 filhos, Marcelo e Rafael, também capazes. Rafael, por sua vez, possui única filha Michele. Jackson faleceu em 15.06.2015 e, em seguida, faleceu seu pai Caio, em 01.07.2015. Por razões pessoais, Rafael, logo em seguida ao falecimento de Jackson (e antes do falecimento de Caio), validamente renunciou à herança que lhe cabia em decorrência do falecimento de seu pai. Caio deixou tão somente R$ 6.000.000,00 de patrimônio, em espécie.

Sabendo que Caio e Joana são solteiros, não havendo quaisquer outras pessoas envolvidas na relação negocial e na relação sucessória, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Com o falecimento de Caio, a obrigação de Joana não poderá ultrapassar R$ 1.500.000,00.
✂️ b) Rafael responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.000,00.
✂️ c) Marcelo responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 2.000.000,00.
✂️ d) Michele responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.00,00.
✂️ e) Max e Philipe responderão, cada um, pelo pagamento de até R$ 3.000.000,00.

2232Q1085639 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Carlito da Silva ficou sem energia elétrica em sua residência por várias horas e acabou tendo prejuízo com perda de produtos de consumo doméstico que encontravam-se no freezer e geladeira da sua residência. Tendo acionando a concessionária, esta informou que não constava a existência de interrupção no fornecimento do serviço. Foi enviado um técnico e este constatou que a energia elétrica estava sendo regularmente fornecida. Inconformado, Carlito da Silva, sustentando que a concessionária estava omitindo a verdade, ingressou com ação judicial, calcado na legislação consumerista, pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo período que ficou sem energia elétrica.

Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ainda que se aplique a inversão do ônus da prova, tal fato não exonera Carlito da Silva do ônus de apresentar alguma evidência do fato de que efetivamente houve a interrupção da prestação do serviço pela concessionária.
✂️ b) Se o técnico da concessionária atestar que não houve irregularidade no fornecimento e o mesmo for também subscrito pelo usuário, tal documento ostentará o atributo de presunção de legitimidade, por tratar-se de prestação de serviço público.
✂️ c) Existindo relação de consumo entre Carlito da Silva e a concessionária de energia elétrica, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, será possível a inversão do ônus da prova, que pode ser estabelecida e aplicada no momento da prolação da sentença.
✂️ d) Se restar comprovada a interrupção no fornecimento, mas a concessionária alegar que houve força maior decorrente de descarga elétrica de raio que atingiu transformadores instalados no poste da rua, perto da casa de Carlito da Silva, ocorrido por falha nos equipamentos para-raios, ficará isenta de responsabilização.
✂️ e) É possível a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, incumbindo-a ao fornecedor, o que não impede que Carlito da Silva também produza provas dos fatos que alega, hipótese em que caberá à concessionária arcar com os custos dessa prova.

2233Q1087431 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Após ampla mobilização de uma frente parlamentar voltada ao combate à corrupção, um grupo de cento e setenta e dois Deputados Federais subscreveu uma proposta de emenda constitucional. Essa proposta foi apresentada, na segunda sessão legislativa do ano, em um momento no qual duas regiões do país eram ameaçadas por uma grave e iminente ameaça institucional, sendo que o seu objeto era a inserção, no texto constitucional, da pena mínima a ser cominada ao crime de corrupção.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à referida proposta, que ela

✂️ a) apresenta apenas vício de iniciativa.
✂️ b) somente apresenta vício ao afrontar um limite material de reforma constitucional.
✂️ c) somente apresenta vício ao afrontar um limite temporal de reforma constitucional.
✂️ d) não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República.
✂️ e) somente apresenta vício ao afrontar um limite circunstancial de reforma constitucional.

2234Q1084104 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
✂️ b) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto nos casos decorrentes da prestação de serviço público.
✂️ d) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
✂️ e) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

2235Q1087177 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.
✂️ b) o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.
✂️ c) o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.
✂️ d) a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.
✂️ e) a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

2236Q1084106 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

É(são) direito(s) básico(s) do consumidor, estabelecido(s) no Código de Defesa do Consumidor, entre outros:

✂️ a) aqueles decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
✂️ b) a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso, assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação.
✂️ c) a efetiva garantia de práticas de crédito integrativo, de educação socioeconômica e de tratamento de situações de superendividamento, com respeito ao piso vital necessário ao adimplemento das obrigações, por meio do mecanismo da preservação dos contratos.
✂️ d) a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, da qualidade e de riscos que apresentem ou potencialmente possam existir, assegurado o acesso à pessoa com deficiência, com observância do disposto em lei ordinária.
✂️ e) o acesso aos órgãos judiciários e às câmaras de mediação e arbitragem, com vistas à reparação de danos patrimoniais e morais, de natureza individual ou difusa, com observância da proteção jurídica e financeira aos necessitados.

2238Q1087694 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

✂️ a) é garantia constitucional expressa que assegura à parte o direito de ter a decisão judicial revista e que veda a edição de lei ordinária que venha a suprimir recursos previstos no sistema.
✂️ b) não é garantia constitucional, mas a previsão expressa desse princípio, na Carta Magna, no sentido de propiciar a revisão da decisão judicial, impede a supressão, por lei ordinária, de qualquer recurso.
✂️ c) não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum recurso previsto no sistema.
✂️ d) é garantia constitucional expressa, constituindo cláusula pétrea, que garante aos jurisdicionados o direito de recorrer, através dos meios recursais previstos no sistema, que não podem ser suprimidos.

2239Q1086159 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
✂️ b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.
✂️ c) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
✂️ d) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.
✂️ e) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.

2240Q1087696 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre a concorrência entre credores a pretender a adjudicação do mesmo bem penhorado, é correto dizer que

✂️ a) o juiz deverá adjudicar o bem penhorado ao credor que tiver oferecido o maior valor superior ao da avaliação.
✂️ b) o juiz deverá adjudicar o bem ao credor em cuja execução tiver sido efetivada a citação do devedor em primeiro lugar, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.
✂️ c) o juiz deverá adjudicar o bem ao cônjuge, ascendente ou descendente, nessa ordem, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.
✂️ d) o juiz deverá adjudicar o bem ao ascendente ou descendente, nessa ordem, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.