Questões de Concursos TJ RJ

Resolva questões de TJ RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2262Q1083886 | Sem disciplina, Interpretação de Textos, Analista de Sistemas, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Texto CG1A1-II

Rejeito as doutrinas do arbítrio; abomino as ditaduras de todo gênero, militares, ou científicas, coroadas, ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seitas, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do país nos focos mais altos de sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade.

Rui Barbosa. Discursos, Orações e Conferências.

Livraria e Editora Iracema: São Paulo, p. 95-96.

No texto CG1A1-II, os termos “Rejeito”, “abomino”, “detesto”, “odeio” e “oponho-me” (que iniciam as cinco primeiras orações, respectivamente)

✂️ a) constituem orações que estabelecem, entre si, relação de subordinação.
✂️ b) expressam um tipo de ordem.
✂️ c) assumem as formas Rejeitamos, abominamos, detestamos, odiamos e opomos-nos, respectivamente, se flexionados na primeira pessoa do plural.
✂️ d) expressam a opinião do narrador, mediante referência à primeira pessoa do singular na flexão do verbo.
✂️ e) assumem as formas Rejeitarei, abominei, detestarei, odiarei e opor-me-ei, respectivamente, se flexionadas no tempo futuro.

2263Q1087730 | Direito Econômico, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre a tutela da concorrência, é correto afirmar que

✂️ a) a estrutura de mercado em oligopólio caracteriza per se um ato de deslealdade competitiva que deve ser punido após processo administrativo no CADE.
✂️ b) a concorrência é apenas um dos marcadores de eficiência no mercado, de modo que uma estrutura de mercado em monopólio pode ser considerada lícita.
✂️ c) as práticas de concorrência desleal dependem de algum ato de abuso de poder econômico para ocorrer.
✂️ d) o poder de mercado é um fenômeno que deve ser coibido pelas legislações antitrustes, devido a sua potencialida de de ilicitude.

2264Q1090036 | Direito Eleitoral, Sistemas Eleitorais, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos.

✂️ a) O quociente eleitoral é instrumento do sistema proporcional, sendo determinado dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
✂️ b) No sistema majoritário, a distribuição de cadeiras entre as legendas é feita em função da votação que obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que cada partido com representação na Casa Legislativa receba certo número mínimo de votos para que seus candidatos sejam eleitos.
✂️ c) Os membros da aliança somente podem coligar-se entre si, porquanto não lhes é facultado unirem-se a agremiações estranhas à coligação majoritária. Assim, é necessário que o consórcio formado para a eleição proporcional seja composto pelos mesmos partidos da majoritária.
✂️ d) Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, conferindo ao eleitor legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura.
✂️ e) Ao Juízo ou Tribunal Eleitoral não é dado conhecer ex officio de todas as questões nele envolvidas, nomeadamente as pertinentes à ausência de condição de elegibilidade, às causas de inelegibilidade e ao atendimento de determinados pressupostos formais atinentes ao pedido de registro.

2265Q1086965 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
✂️ b) a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
✂️ c) compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
✂️ d) compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
✂️ e) há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

2266Q1086967 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.
✂️ b) É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.
✂️ c) A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.
✂️ d) A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.
✂️ e) A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

2267Q1090039 | Legislação Federal, Lei N 12 846 de 2013, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretário Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal n°12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

✂️ a) a mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo necessário que, no caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V", como sanção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
✂️ b) a responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa jurídica “Empresa V".
✂️ c) considerando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo de leniência com a “Empresa V" para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administração poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
✂️ d) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.
✂️ e) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo aplicável, como sanção no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

2268Q1085688 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

✂️ a) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.
✂️ b) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.
✂️ c) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.
✂️ d) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.
✂️ e) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.

2269Q1085945 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
✂️ b) A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
✂️ c) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
✂️ d) O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
✂️ e) O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.

2270Q1090042 | Português, Morfologia, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Entre as opções abaixo, adaptadas de O Estado de S.Paulo de 21/3/2008, assinale a que apresenta erro no emprego de tempo e modo verbais.

✂️ a) Para reter trabalhadores preparados, as empresas vêm aumentando salários, ampliando a concessão de benefícios sociais e criando programas de qualificação e treinamento com recursos próprios.
✂️ b) Como os candidatos a cargos de nível técnico se apresentassem com formação deficiente, tendo de passar por um processo de reforço em português e matemática antes de serem admitidos.
✂️ c) Para serem treinados no exterior, trabalhadores qualificados também têm de fazer cursos intensivos de inglês ou alemão.
✂️ d) E, para preparar mão-de-obra para funções específicas e complexas e acelerar o treinamento de trabalhadores mais jovens para ocupar gerências intermediárias, as empresas estão criando universidades corporativas.
✂️ e) Todas essas iniciativas, contudo, não eliminam o risco de um "apagão de mão-de-obra", uma vez que a demanda de profissionais qualificados deve continuar sendo maior que a capacidade de formação das escolas de ensino básico, dos colégios técnicos e das unidades do SESI e do SENAC.

2272Q1087740 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Tércio ocupava cargo em comissão na administração pública e foi exonerado pela autoridade competente que tinha a liberdade de dispensálo do cargo, uma vez que este era de livre nomeação e exoneração, e a autoridade queria nomear outra pessoa para o cargo. Todavia, no ato administrativo que o exonerou do cargo público, constou que Tércio cometeu infração disciplinar. Considerando essa situação, portanto, é correto afirmar que

✂️ a) houve um vício do ato administrativo quanto ao motivo.
✂️ b) o ato administrativo foi totalmente legal e sem vícios, pois a autoridade detinha poder discricionário sobre o cargo e podia exonerar Tércio livremente.
✂️ c) o ato administrativo de exoneração foi emanado com vício quanto ao sujeito.
✂️ d) o ato de exoneração foi legal, vez que a autoridade não tinha obrigação de motivar a exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração, não importando os motivos do ato.

2273Q1085693 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que trata, corretamente, de aspectos constantes da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13.

✂️ a) Cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos.
✂️ b) A lotação de Juízes Leigos deverá guardar proporção com o número de servidores efetivos em cada unidade judiciária.
✂️ c) Aplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.
✂️ d) Em caso de afastamento, a qualquer título, do Juiz Leigo, não lhe serão atribuídos os valores dos atos homologados.
✂️ e) Pelo exercício da função de Juiz Leigo, será atribuída retribuição fixa, independentemente dos atos homologados ou acordos celebrados entre as partes.

2275Q1087229 | Comunicação Social, Linguagens e Suportes Midiáticos, Comunicação Social, TJ RJ, FCC

Em 08 de dezembro de 2011, o Portal Imprensa afirmou que Maurício Duarte, diretor da Ipsos Marplan Media CT, entende que uma nova tecnologia faz com que os telespectadores que nunca perdem os últimos capítulos de uma novela ou uma partida de futebol, por exemplo, não precisem se apressar em ir para casa. Hoje, eles simplesmente sintonizam o sinal da emissora através de seu celular ou acessam o conteúdo do canal desejado na internet. Essa opinião do pesquisador caracteriza

✂️ a) a concentração da propriedade dos veículos de comunicação.
✂️ b) a desconcentração dos meios de comunicação.
✂️ c) o final da fidelização do telespectador a um canal.
✂️ d) a convergência de mídias.
✂️ e) o advento de uma sociedade sem olimpianos.

2277Q1090047 | Português, Ortografia, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Os trechos abaixo são adaptados de O Estado de S.Paulo de 19/3/2008. Assinale a opção em que o trecho não obedece à norma culta.

✂️ a) Na América do Sul, somente o Brasil não convive com questões de limites com seus vizinhos. Todos os outros países da região mantêm disputas fronteiriças, algumas delas resultantes de guerras cruentas.
✂️ b) Compreende-se, portanto, que, mais do que em qualquer outra parte do mundo, aqui, a inviolabilidade das fronteiras seja um preceito intocável.
✂️ c) Afinal, qualquer precedente pode servir de pretexto para um litigante avançar sobre uma área em disputa - e são tantas que a região logo estaria conflagrada.
✂️ d) A resolução da Organização dos Estados Americanos sobre a crise entre o Equador e a Colômbia, como não poderia deixar de ser, foi norteada por essa preocupação.
✂️ e) Forças militares da Colômbia, afinal, invadiram o território equatoriano para destruir um acampamento das FARC, cujo os narcoguerrilheiros usavam como base.

2278Q1087744 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Juiz, TJ RJ, VUNESP

“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões ambientais, paisagísticas ou de segurança, em áreas de considerável apelo turístico e de elevada concentração de pessoas é inadequada; Decreta:

Art. 1.º Fica proibido o funcionamento de postos de com- bustíveis situados nos logradouros litorâneos do Município.

§1.º A proibição de que trata o caput alcança os canteiros centrais dos referidos logradouros.

§2.º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais anteriormente mencionados terão cento e oitenta dias para cessarem seu funcionamento.(...)”

O decreto citado, n.º 27.738/07, foi questionado judicialmente pelo Posto ABC, que foi notificado para encerrar suas atividades, depois de ultrapassado o prazo de 180 dias, eis que funcionava em local abrangido pelo decreto. Alega o Posto ABC que não pode um decreto determinar o encerramento de suas atividades. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Posto ABC deverá atender ao decreto municipal, desocupando o imóvel, uma vez que, neste caso, houve necessária regulamentação de zoneamento urbano, devendo prevalecer o interesse público sobre o particular.
✂️ b) O decreto municipal pode ser aplicado diretamente, sem necessidade de processo administrativo, por se tratar de decreto autônomo, legitimamente editado, devendo o Posto ABC encerrar suas atividades.
✂️ c) O decreto municipal é legal e constitucional, amparado em competência municipal, e visando à proteção do meio ambiente, tendo poderes para determinar o encerramento das atividades que contrariem o interesse público primário.
✂️ d) Não pode o Município, neste caso, cassar o alvará de funcionamento por decreto, devendo os motivos que ensejam o encerramento de atividades econômicas ser previamente comprovados por processo administrativo.

2279Q1086977 | Direito Processual Civil, Produção Antecipada da Prova, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A produção antecipada de provas será admitida nos casos em que

✂️ a) a prova a ser produzida não seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
✂️ b) o autor justifique a necessidade de antecipação de prova e mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, sendo certo que a produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
✂️ c) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, sendo certo que a competência para sua produção deverá ser no foro onde deva ser produzida ou no foro de domicílio do autor.
✂️ d) a prova recaia sobre direito indisponível da parte.
✂️ e) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

2280Q1090054 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.