Questões de Concursos TJ RJ

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2281Q1087242 | Matemática Financeira, Conceitos Fundamentais de Matemática Financeira, Ciências Contábeis, TJ RJ, FCC

Um título de valor nominal igual a R$ 28.000,00 foi descontado 3 meses antes de seu vencimento com uma taxa de desconto de 18% ao ano. A operação utilizada foi a de desconto comercial simples. Na mesma data, outro título de valor nominal igual a R$ 30.000,00 foi descontado, com uma taxa de desconto de 18% ao ano, também com a utilização da operação de desconto comercial simples. Se o valor presente correspondente do segundo título supera o valor presente correspondente do primeiro título em R$ 560,00, então o número de meses antes do vencimento em que o segundo título foi descontado é igual a

✂️ a) 4.
✂️ b) 5.
✂️ c) 6.
✂️ d) 7.
✂️ e) 8.

2283Q1090318 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Em relação ao mandato e à procuração, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Pelo mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser uma autorização, típica do contrato do mandato, para se transformar em representação. Conferido o mandato com a cláusula em “causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, podendo o mandatário transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.
✂️ b) A procuração em causa própria constitui-se em verdadeiro negócio jurídico de alienação. Dessa forma, o Tabelião de Notas deve exigir os mesmos documentos necessários para a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão competente. Com efeito, a procuração deverá observar os requisitos da compra e venda e por suas normas será regida.
✂️ c) Consoante Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade ou cláusula em causa própria ou vinculado a negócio jurídico dependerá de ordem judicial, ainda que o mandante notifique o mandatário por notificação registrada no Registro de Títulos e Documentos.
✂️ d) Nem todo mandato importa na existência de procuração. Com efeito, procuração e mandato são institutos que não se confundem: o mandato é um negócio jurídico bilateral apto a conferir poderes a outrem para gerir negócios alheios, enquanto a procuração é um negócio jurídico unilateral receptício do qual se conferem poderes de representação. É possível afirmar, portanto, que a procuração é abstrata em relação ao mandato.
✂️ e) A revogação do mandato, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, para se tornar eficaz, depende da manifestação do outorgante e do outorgado; e por força do princípio da simetria das formas, a revogação faz-se pela mesma forma exigida para o mandato.

2284Q1090063 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

I O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.

II O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

III A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.

IV Todos os crimes estão sujeitos a prescrição.

V Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

2285Q1088277 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz, TJ RJ, VUNESP

No tocante às cláusulas contratuais abusivas no âmbito do sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

✂️ a) o Ministério Público pode ajuizar ação civil coletiva para buscar a nulidade de cláusula contratual abusiva inserida em pacto de adesão de locação utilizado por determinada administradora de imóveis residenciais.
✂️ b) a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
✂️ c) o rol do art. 51 do CDC é taxativo.
✂️ d) as cláusulas contratuais abusivas que implicarem limitação de direito do consumidor caso redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, passam a ser válidas.

2287Q1090077 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Conforme a lei processual, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será correspondente ao

✂️ a) pedido de maior valor, quando se tratar de pedido subsidiário.
✂️ b) valor de todas as prestações vincendas e mais doze das vencidas, quando se pedirem umas e outras, e o contrato for por tempo indeterminado.
✂️ c) valor do pedido, exceto nas causas de valor inestimável, como é o caso da investigação de paternidade, caso em que a lei permite não seja dado valor expresso à causa.
✂️ d) valor do pedido principal, quando se tratar de pedido alternativo.
✂️ e) valor do contrato, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de negócio jurídico.

2288Q1084960 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
✂️ b) a decadência sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
✂️ c) reconhecida a conexão, necessariamente, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas ou coletivas propostas nesta e na Justiça Estadual.
✂️ d) a Anatel será sempre parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual de consumo.

2289Q1090080 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

A respeito do princípio da demanda, é correto afirmar que

✂️ a) o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é excludente princípio do impulso oficial.
✂️ b) permite que as partes possam tecer suas alegações ao longo de todo o processo, inclusive no segundo grau, não havendo que se falar em preclusão.
✂️ c) prevê que cabe ao órgão julgador determinar, de ofício, todas as providências necessárias com vistas à satisfação do direito do autor, ainda que este não o tenha requerido.
✂️ d) o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é complementado pelo princípio do impulso oficial.
✂️ e) assegura a todos os jurisdicionados o direito constitucional de demandar, de forma ampla e ilimitada.

2290Q1084961 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

No que concerne às cláusulas abusivas, constantes de contratos de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
✂️ b) As cláusulas abusivas constantes de contratos de adesão, se redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, tornar-se-ão válidas.
✂️ c) Nos contratos bancários, é lícito ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
✂️ d) É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que não seja dado prévio conhecimento da íntegra do contrato de adesão ao consumidor.

2291Q1090083 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

É correto afirmar que, para o réu revel,

✂️ a) se tiver sido citado por hora edital ou hora certa, a revelia somente será decretada após nova tentativa de citação por oficial de justiça, sob pena de nulidade.
✂️ b) o efeito da revelia, no sentido de considerar verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor ocorrem para o réu revel ainda que se trate de litisconsórcio unitário, em que um deles ofertou contestação, no prazo.
✂️ c) o processo será recebido no estado em que se encontra, o que significa dizer que o réu revel poderá produzir provas, inclusive, após a sentença ser prolatada.
✂️ d) os prazos correm independentemente de intimação, salvo se tiver advogado constituído nos autos, caso em que deverá ele ser intimado de todos os atos do processo.
✂️ e) os prazos somente correrão após a juntada do mandado de intimação pessoal, a ser expedido para cada ato, cuja ciência o juiz determinar.

2294Q1090092 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.
✂️ b) as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
✂️ c) no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.
✂️ d) a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ e) o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

2295Q1084977 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e será punida, entre outras, com a(s) seguinte(s) sanção(ões):

✂️ a) advertência e multa simples, que serão aplicadas somente nos casos de inobservância das normas da Lei n.º 9.605/1998.
✂️ b) demolição e embargo da obra, sendo defeso o embargo de atividade, que deverá ser coibida por meio de tutela inibitória.
✂️ c) apreensão dos animais, produtos ou subprodutos da fauna e flora, instrumentos e petrechos, o que não inclui os equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
✂️ d) destruição e inutilização do produto e multa diária, sendo esta última aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

2296Q1090099 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.
✂️ b) Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.
✂️ c) Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.
✂️ d) O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.
✂️ e) A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.

2297Q1084981 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação.

✂️ a) O decreto expropriatório permite ao poder expropriante penetrar no imóvel atingido pelo decreto para fazer avaliações e verificações por meio da imissão provisória na posse.
✂️ b) O poder expropriante terá o prazo de cinco anos, contados da publicação da declaração expropriatória para efetivar a desapropriação por interesse social.
✂️ c) A desapropriação de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados pode ser efetivada pelos Estados ou pelos Municípios.
✂️ d) A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

2298Q1090102 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos juízes leigos, resultará na(no)

✂️ a) instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar as penas de advertência, afastamento e inidoneidade para a função de juiz leigo.
✂️ b) suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
✂️ c) primeira infração, imposição de multa, e na reincidência, inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo com efeitos em todo território nacional.
✂️ d) instauração de processo administrativo disciplinar, visando romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal de Justiça e o juiz leigo.
✂️ e) imediato descredenciamento do infrator do programa de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.

2299Q1083964 | Psicologia, Psicologia do Desenvolvimento, Psicólogo, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Quanto aos determinantes do envelhecimento ativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto a independência quanto a autonomia se revelam na capacidade funcional expressa pelo idoso, e ambas se traduzem pela possibilidade de intervir, de decidir sobre sua vida, seus projetos, suas ações e interações.
✂️ b) As dimensões de gênero e cultura perpassam todos os determinantes, pois o envelhecimento se apresenta objetiva e subjetivamente diferente conforme as culturas e situações de gênero.
✂️ c) A maior longevidade e a melhor saúde mental se refletem no número crescente de pedidos de guarda dos netos na Justiça, por parte das avós, e no aumento de concessão de crédito consignado pelos idosos.
✂️ d) No cuidado com as pessoas idosas, há que se equilibrar os investimentos financeiros e as necessidades geracionais, por isso, na velhice, deve-se delegar a terceiros a responsabilidade de gestão financeira da vida do idoso.
✂️ e) Do ponto de vista ético, é sabido que não cabe à pessoa idosa deliberar sobre seu tempo, seu dinheiro, seus bens, uma vez que ela é pessoa em situação vulnerável.