Questões de Concursos TJ RJ

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2361Q1087427 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Certa autoridade competente verificou a necessidade de promover a modificação unilateral de determinado contrato administrativo, devidamente formalizado, após o devido processo licitatório, sendo certo que contratado a ela não poderá se opor, considerando que observados os limites estabelecidos na legislação.

Tal prerrogativa conferida ao Poder Público no âmbito de suas relações contratuais é designada no Direito Administrativo de

✂️ a) contratação integrada.
✂️ b) fato do príncipe.
✂️ c) teoria da imprevisão.
✂️ d) instrumento consensual.
✂️ e) cláusula exorbitante.

2362Q1087175 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair atenção para sua causa.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados

✂️ a) poderão realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.
✂️ b) dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da associação, que possui finalidade de interesse público.
✂️ c) não poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação, independentemente de autorização
✂️ d) poderão realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público, e estarão legitimados a criar a associação, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, em ambos os casos.
✂️ e) dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização.

2363Q1086924 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Considerando o disposto na Carta Magna a respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
✂️ b) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
✂️ c) O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
✂️ d) Na hipótese de rejeição de veto pelo Congresso Nacional, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

2364Q1086925 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Analise as seguintes afirmativas:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comu- nicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Está correto somente o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

2365Q1087183 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Em relação à competência, é correto afirmar que

✂️ a) será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
✂️ b) não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.
✂️ c) será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso forma
✂️ d) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.
✂️ e) a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

2366Q1089750 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Lais Bastos propôs uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. Logo após a citação, o réu desocupa voluntariamente o imóvel, entregando as chaves para Lais Bastos. Certificada nos autos a entrega das chaves, o juiz imediatamente extingue o processo, sem resolução do mérito. Nesse caso, a decisão está:

✂️ a) correta, pois o pedido principal perdeu o objeto;
✂️ b) correta, pois o pedido de cobrança dos aluguéis atrasados pode ser formulado em demanda autônoma;
✂️ c) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do objeto;
✂️ d) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir;
✂️ e) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, com resolução do mérito, por reconhecimento da procedência do pedido.

2367Q1089751 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

✂️ a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;
✂️ b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;
✂️ c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;
✂️ d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;
✂️ e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

2368Q1087704 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos justificados para a manutenção da medida de internação aplicada ao adolescente, desde que seja medida excepcional e transitória.
✂️ b) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.
✂️ c) A prestação de serviços comunitários deve ser cumprida durante jornada máxima de seis horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
✂️ d) A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses.

2369Q1089755 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A comunicação processual poderá ser efetuada por meio de diferentes atos a depender de sua finalidade. Um desses atos é a citação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a citação válida é causa interruptiva da prescrição penal;
✂️ b) estando o réu fora do território da jurisdição do juiz processante, caberá sua citação através do correio eletrônico;
✂️ c) o mandado de citação deverá conter necessariamente o nome completo do réu, bem como sua completa qualificação;
✂️ d) o réu com endereço certo no estrangeiro será citado por carta precatória;
✂️ e) não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia.

2370Q1084124 | Legislação Federal, Lei 6 024 de 1974, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

A liquidação extrajudicial é o regime de insolvência que se destina a interromper o funcionamento da instituição e promover sua retirada do Sistema Financeiro Nacional.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

✂️ a) a liquidanda deverá atender as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
✂️ b) a liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso do pagamento de 90% (noventa porcento) dos créditos quirografários.
✂️ c) com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, o liquidante, em benefício da massa, poderá ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
✂️ d) a liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser pessoa física ou jurídica, com honorários serão pagos e fixados pela liquidanda, com prévia aprovação pelo Banco Central do Brasil.
✂️ e) a decretação da liquidação extrajudicial ensejará a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo.

2371Q1086684 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.

Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil

✂️ a) será subjetiva, por meio de ação de regresso.
✂️ b) não será possível, porque o Estado não responde pelos atos de seus agentes, devendo João ajuizar ação diretamente contra Ana.
✂️ c) será objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
✂️ d) será subsidiária, se comprovado dolo ou culpa.
✂️ e) não será possível, porque o Brasil adota a teoria da irresponsabilidade estatal.

2372Q1089756 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Foi instaurado inquérito policial para investigar a prática de um crime de homicídio que teve como vítima Ana. Apesar de Wagner, seu marido, ter sido indiciado, não foi reunida justa causa suficiente para oferecimento da denúncia, razão pela qual foi o procedimento arquivado na forma prevista em lei. Três meses após o arquivamento, a mãe de Ana descobriu que a filha havia lhe deixado uma mensagem de voz no celular uma hora antes do crime, afirmando que temia por sua integridade física, pois estava sozinha com seu marido em casa e prestes a contar que teria uma relação extraconjugal. Diante desses fatos, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

✂️ a) nada poderá ser feito, tendo em vista que o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material;
✂️ b) poderá ser oferecida denúncia, apesar de o inquérito não poder ser desarquivado em virtude da coisa julgada material que fez seu arquivamento;
✂️ c) caberá desarquivamento do inquérito policial pela autoridade competente diante do surgimento de provas novas;
✂️ d) nada poderá ser feito, pois a gravação de voz existia antes do arquivamento do inquérito, logo não pode ser incluída no conceito de prova nova;
✂️ e) poderá a autoridade policial realizar o desarquivamento a qualquer momento, assim como pode por ato próprio determinar o arquivamento do inquérito.

2373Q1084128 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade tributária também se verificará na hipótese de

✂️ a) alienação de unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com a sociedade em recuperação ou com seus sócios.
✂️ b) processo de recuperação judicial quando o adquirente for sócio da sociedade em recuperação judicial.
✂️ c) alienação judicial em processo de falência ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com o falido ou com a sociedade falida.
✂️ d) processo de recuperação judicial quando o adquirente for cônjuge do devedor em recuperação judicial.
✂️ e) processo de falência quando o adquirente for divorciado do devedor falido.

2374Q1087456 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Assistente Social, TJ RJ, FGV, 2024

Em se tratando do processo de adoção, os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros

✂️ a) só poderão adotar separadamente, sendo necessário reabrir o processo e comprovar competência para cuidar do adotando.
✂️ b) não mais poderão adotar conjuntamente, pois todos os trâmites foram realizados quando ainda havia uma vida conjunta.
✂️ c) para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
✂️ d) é necessário que o estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, para determinar se há litígio entre o casal.
✂️ e) podem adotar conjuntamente, desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência.

2375Q1086690 | Psicologia, Terapia Cognitivo Comportamental, Psicólogo, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Caso clínico 4A1-I

Joana, de 7 anos de idade, apresenta choro recorrente na presença de aves de qualquer espécie. A mãe relata, no momento da entrevista, que a criança agarra suas pernas e grita sempre que uma ave está por perto. O que inquieta a mãe é que a criança começou a ficar ansiosa só de saber que passaria o final de semana no sítio da família. Diz a mãe: “Joana nunca teve medo de nada, mas, desde que uma coruja avançou nela em nosso sítio, ela nunca mais foi a mesma. Isso já deve ter, aproximadamente, 8 meses. Já expliquei e já mostrei como os animais podem ser dóceis, mas nada adianta. O que me preocupa é que parece estar cada vez pior. Já tem mais de dois meses que Joana fica irritadiça e chora sempre que se aproxima a sexta-feira, pois sabe que passamos os finais de semana descansando no sítio. Ela chora sem parar antes mesmo de adentrarmos a casa. Acaba passando o final de semana inteiro no quarto. Até pra brincar é difícil. Acho até que o rendimento na escola piorou. Tem dado mais trabalho até mesmo para realizar as tarefas de casa. Parece menos motivada com a escola e com os amigos que fez lá. Com toda essa história, estamos pensando em vender o sítio. Mas não sabemos se isso é uma fase, se é birra ou se ficou mesmo algum trauma”(sic).

Ainda em relação ao caso clínico 4A1-I, considerando a psicopatologia e as contribuições da terapia cognitivo-comportamental, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a terapia cognitivo-comportamental, o comportamento de Joana apresenta um estímulo definido e fora aprendido.
✂️ b) Segundo os preceitos da terapia cognitivo-comportamental, a técnica de exposição in vivo deve ser evitada no caso de Joana, tendo-se em vista a situação traumática vivenciada pela criança.
✂️ c) No caso de Joana, a reestruturação cognitiva não constitui uma estratégia adequada, tendo-se em vista que houve um trauma associado ao comportamento fóbico.
✂️ d) Técnicas de relaxamento não são recomendadas em casos como o de Joana.
✂️ e) De acordo com a terapia cognitivo-comportamental, no caso de Joana, seria suficiente a psicoeducação como intervenção estratégica adequada.

2376Q1089762 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, após a organização da pauta, será realizado o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Sobre esse sorteio, é correto afirmar que:

✂️ a) o Ministério Público, como fiscal da lei, deverá ser intimado para acompanhá-lo, o mesmo não se podendo dizer da Defensoria ou da Ordem dos Advogados do Brasil;
✂️ b) o não comparecimento das partes intimadas gera adiamento da audiência do sorteio dos jurados;
✂️ c) os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designado para reunião;
✂️ d) será realizado com as portas fechadas, tendo por base o princípio do sigilo das votações;
✂️ e) será afixado na porta do Tribunal do Júri a relação dos jurados sorteados, sendo desnecessária, porém, a indicação do nome dos acusados e do dia e local das sessões.

2377Q1085667 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.

✂️ a) Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.
✂️ b) Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.
✂️ c) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.
✂️ e) São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

2378Q1085669 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram no local, embora a empresa X tenha tomado todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro.

A respeito deste caso, é correto afirmar que

✂️ a) é possível julgar a ação procedente, com a condenação do Estado do Rio de Janeiro, pela atual adoção da teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos.
✂️ b) a ação indenizatória poderá ser julgada procedente para imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos causados pela ação coletiva de terceiros, desde que comprovada a omissão culposa do Poder Público, como ocorreu no caso em tela.
✂️ c) não poderá ser julgada procedente a ação proposta pela Empresa X, tendo em vista que desde a Constituição de 1946, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, cabendo indenização por danos aos quais os agentes públicos tiverem dado causa por ação dolosa.
✂️ d) cabe o julgamento pela procedência da demanda da Empresa X, em razão da adoção da teoria do risco integral no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dispensável o estabelecimento de liame entre a conduta do Poder Público e o resultado danoso causado.
✂️ e) é necessário que seja decretada a improcedência da demanda, pois o Estado-Membro, no caso, o Rio de Janeiro, não pode ser responsabilizado pela ausência de força policial para reintegração, já que o ato antecedente, de realizar a reforma agrária, era de competência da União.

2379Q1087205 | Banco de Dados, Sql, Análise de Sistemas, TJ RJ, FCC

Considere a seguinte tabela de um banco de dados.

TAB_FUNC = {COD_FUNC, NOME, COD_DEP, SAL}

Uma consulta SQL que devolve apenas a tabela formada pelos códigos (COD_FUNC) e nomes (NOME) dos funcionários que ganham salário (SAL) entre 1000 e 3000 reais e trabalham no departamento de código (COD_DEP) 3 é

✂️ a) SELECT * FROM COD_FUNC AND NOME WHERE SAL BETWEEN 1000 AND 3000 AND COD_DEP=3
✂️ b) SELECT * FROM TAB_FUNC WHERE SAL BETWEEN 1000 AND 3000
✂️ c) SELECT COD_DEP=3 FROM TAB_FUNC WHERE SAL BETWEEN 1000 AND 3000
✂️ d) SELECT COD_FUNC, NOME FROM TAB_FUNC WHERE COD_DEP=3 AND SAL BETWEEN 1000 AND 3000
✂️ e) SELECT COD_FUNC AND NOME FROM TAB_FUNC WHERE COD_DEP=3 AND SAL BETWEEN 1000 AND 3000

2380Q1087725 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre os crimes eleitorais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o Juiz Eleitoral considerar improcedentes as razões invocadas pelo Promotor Eleitoral para promoção de arquivamento de investigação criminal eleitoral, fará remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, por analogia à regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
✂️ b) A ação penal por crime de injúria eleitoral é de iniciativa pública incondicionada.
✂️ c) Em virtude da imunidade penal eleitoral, nenhuma prião a qualquer eleitor poderá ser feita no período entre 5 (cinco) dias antes e 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento do pleito.
✂️ d) Nos crimes em que não há cominação de pena mínima, o Juiz Eleitoral, respeitado o balizamento máximo, poderá arbitrála livremente, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.