Questões de Concursos TJ RJ

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2441Q1086718 | Serviço Social, Instrumentos Técnicos Operativos do Serviço Social, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

O laudo social caracteriza-se por

✂️ a) conhecer e interpretar a realidade social na qual está inserido o usuário e(ou) sua família.
✂️ b) sistematizar o relato dos dados coletados e as intervenções realizadas.
✂️ c) conter o posicionamento do profissional acerca da realidade social estudada e apresentar elementos para viabilização dos direitos sociais.
✂️ d) apresentar o registro do objeto de estudo, a identificação dos sujeitos envolvidos e o histórico da situação, os procedimentos utilizados e os aspectos significativos apontados na entrevista.
✂️ e) ser um elemento de prova que oferece informações de base social para a formação de um juízo e tomada de decisões.

2442Q1087230 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Ciências Contábeis, TJ RJ, FCC

Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:

✂️ a) A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.
✂️ b) O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populaciona
✂️ c) O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.
✂️ d) A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.
✂️ e) O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

2443Q1090317 | Legislação Federal, Lei 4 591 de 1964, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Com relação ao patrimônio de afetação nas Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real por créditos obtidos pela incorporadora para a efetivação dos empreendimentos que lançar no mercado imobiliário.
✂️ b) Exclui-se do patrimônio de afetação o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada ou por administração.
✂️ c) É vedada a constituição de patrimônios de afetação separados para cada edifício de dois ou mais pavimentos, nos casos de empreendimentos que contenham mais de um deles.
✂️ d) Configura-se óbice à averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição.
✂️ e) Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos. Deste modo, havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo de sua conclusão, o valor correspondente será destinado às obras de valorização do empreendimento, de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Representantes.

2444Q1090073 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do

✂️ a) certificado de licenciamento, no caso de veículos, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
✂️ b) contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor.
✂️ c) contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
✂️ d) contrato, celebrado por instrumento público, com caso de bens imóveis, no Registro de Imóveis do domicílio do devedor.
✂️ e) certificado de garantia, celebrado por instrumento particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor.

2446Q1090376 | Legislação Federal, Lei 13 300 de 2016, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.

✂️ a) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
✂️ b) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio da coisa julgada.
✂️ c) A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes, haja vista a necessidade de suprir a ausência legislativa.
✂️ d) O mandato de injunção coletivo pode ser promovido por qualquer partido político, independentemente de representação no congresso nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
✂️ e) Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

2448Q1090381 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.

A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
✂️ b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
✂️ c) O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
✂️ d) Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
✂️ e) É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.

2449Q1084495 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

✂️ a) tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
✂️ b) os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade nonagesimal, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade anual.
✂️ c) ambos os aumentos deverão observar o princípio da anterioridade anual, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade anual.
✂️ e) os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

2450Q1089140 | Português, Morfologia, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

Texto associado.

Fomos uma geração de bons meninos. E acreditem: em boa parte por causa dos heróis dos quadrinhos. Éramos viciados em gibis. Nosso ideal do bem e mesmo a prática do bem podem ser creditados ao Batman & Cia. tanto quanto ao medo do inferno, aos valores da família e aos ensinamentos da escola. Os heróis eram o exemplo máximo de bravura, doação pessoal e virtude.
Gibis abasteciam de ética o vasto campo da fantasia infantil, sem cobrar pela lição. Não era só por exigência da família, da escola ou da religião que os meninos tinham de ser retos e bons; eles queriam ser retos e bons - como os heróis. Viviam o bem na imaginação, porque o bem era a condição do herói. A lei e a ordem eram a regra dentro da qual transitavam os heróis. Eles eram o lado certo que combatia o lado errado.
Atualmente não sei. Parei de ler gibis, só pego um ou outro da seção nostalgia. Nos anos de 1970 e 80 ainda surgiram heróis interessantes, mas alguns parecem cheios de rancor, como o Wolverine, ou vítimas confusas sem noção de bem e mal, como o Hulk, ou exilados freudianos, como o belo Surfista Prateado, ou presas possíveis da vaidade, como o Homem- Aranha. Complicou-se a simplicidade do bem. Na televisão, os heróis urram, gritam, destroem, torturam, tão estridentes quanto os arqui-inimigos maléficos. Não são simples, e retos, e fortes, e afinados com seus dons, como os heróis clássicos; são complexos, e dramáticos, e ambíguos, como ficou o mundo.

(Fragmento de Ivan Angelo. Meninos e gibis. Certos homens. Porto Alegre: Arquipélago, 2011. p.147-9)

Fomos uma geração de bons meninos.

O verbo empregado nos mesmos tempo e modo que o grifado acima está em:

✂️ a) Nos anos de 1970 e 80 ainda surgiram heróis interessantes...
✂️ b) Os heróis eram o exemplo máximo de bravura, doação pessoal e virtude.
✂️ c) Atualmente não sei.
✂️ d) Gibis abasteciam de ética o vasto campo da fantasia infantil...
✂️ e) ... mas alguns parecem cheios de rancor...

2451Q1086080 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao inquérito policial.

I Se a ação penal for de iniciativa privada, o inquérito será instaurado a requerimento da vítima ou de seu representante legal.
II Como o inquérito policial é procedimento administrativo, deverá a autoridade policial garantir o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na ação penal subseqüente.
III O inquérito policial pode ser arquivado, de ofício, pelo juiz, por membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade.
IV Uma vez relatado o inquérito policial, o Ministério Público não poderá requerer a devolução dos autos à autoridade policial, ainda que entenda serem necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nesse caso, deverá oferecer a denúncia desde já, requerendo ao juiz que as provas sejam produzidas no curso da instrução processual.
V De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a autoridade policial poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado, pelo prazo máximo de três dias.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

2452Q1089160 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Tecnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FCC

Quanto aos atos e termos processuais,

✂️ a) não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
✂️ b) reputam-se nulos os que forem realizados de outro modo, atingindo ou não sua finalidade essencial.
✂️ c) podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por qualquer meio mecânico, excluídos os meios eletrônicos por ausência de previsão legal.
✂️ d) correm em regra em segredo de justiça, tornando-se públicos se o juiz autorizar expressamente a publicidade, devidamente justificada
✂️ e) o uso do vernáculo é facultativo, podendo ser utilizada língua estrangeira nos autos se for do conhecimento pessoal do juiz da causa e das partes.

2453Q1089685 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do controle incidental de constitucionalidade no direito brasileiro.

✂️ a) A ação declaratória ordinária não pode ser utilizada como instrumento processual para obter a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou ato que seja contrário à Constituição.
✂️ b) Semelhantemente ao controle concentrado, o controle de constitucionalidade incidental é restrito às normas e atos produzidos durante a vigência da atual Constituição Federal.
✂️ c) O controle incidental, a ser feito no processo judicial, dependerá de alegação concreta de um dos litigantes, não podendo o juiz ou o tribunal recusar a aplicação do ato ou da lei, a despeito do eventual silêncio das partes.
✂️ d) A cláusula de reserva de plenário pode ser afastada pelo órgão fracionário do tribunal quando houver pronunciamento anterior do STF a respeito da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

2456Q1087411 | Psicologia, Avaliação Psicológica, Psicólogo, TJ RJ, FGV, 2024

Lorenzo, serventuário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de psicólogo judicial, especializado em alienação parental, foi designado pela autoridade judiciária para a realização da avaliação psicológica do menor Bernardo, em decorrência de indícios da aludida prática.

Nesse caso, é correto afirmar que, nos termos da Lei n^o 12.318/2010 e suas alterações, o prazo para Lorenzo apresentar o respectivo laudo é de

✂️ a) 15 (quinze) dias, prorrogável sucessivamente pela autoridade judicial, mediante justificativa circunstanciada.
✂️ b) 30 (trinta) dias, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
✂️ c) 60 (sessenta) dias, sem a possibilidade de prorrogação, após o que será pessoalmente responsabilizado pelo atraso.
✂️ d) 90 (noventa) dias, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.
✂️ e) 120 (cento e vinte) dias, sem a possibilidade de prorrogação, após o que será pessoalmente responsabilizado pelo atraso.

2457Q1086142 | Direito do Consumidor, Prescrição e Decadência, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em se tratando de vício oculto, o prazo de decadência tem início no momento em que se formalizar a reclamação do consumidor perante o fornecedor de produtos.
✂️ b) Obsta o transcurso do prazo decadencial a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos até a resposta negativa correspondente ou o transcurso de prazo razoável sem a respectiva resposta.
✂️ c) Prescreve em sessenta dias o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
✂️ d) A instauração de inquérito civil obsta a decadência, reiniciando a contagem do prazo decadencial no dia seguinte à referida instauração.
✂️ e) Tem início o prazo de prescrição nos casos de responsabilidade pelo fato dos produtos ou serviços a partir da ciência do dano, bem como de sua autoria.

2459Q1087699 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Nas ações de despejo, segundo as alterações trazidas pela Lei n.º 12.112/2009, é possível a concessão de liminar, para desocupação, nas seguintes hipóteses:

✂️ a) mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de falta de pagamento, término do prazo de locação para temporada, descumprimento de mútuo acordo para desocupação, uso próprio, infração contratual e morte do locatário sem deixar sucessor.
✂️ b) mediante caução de um mês de aluguel nas hipóteses, entre outras, de prova escrita da rescisão do contrato de trabalho, denúncia vazia, término de prazo da locação para temporada, falta de pagamento e reparos urgentes determinados pelo poder público.
✂️ c) mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de permanência do sublocatário no imóvel, após extinção do contrato com o locatário, uso próprio de descendente e ascendente, infração contratual e reparos urgentes determinados pelo poder público.
✂️ d) mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de decurso in albis do prazo notificatório para ofertar nova garantia locatícia, permanência do sublocatário no imóvel após extinção do contrato com o locatário e reparos urgentes determinados pelo poder público.

2460Q1087701 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Leia as proposições seguintes.

I. Dentre as situações elencadas pela legislação consumerista para a defesa coletiva de consumidores, têm se aquelas atinentes a interesses ou direitos difusos e coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título coletivo.

III. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

IV. Nas ações coletivas de que trata o CDC, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários períciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

É correto afirmar que

✂️ a) a proposição II está incorreta.
✂️ b) as proposições I e IV estão corretas.
✂️ c) a proposição I está incorreta.
✂️ d) as proposições III e IV estão incorretas.