Questões de TJ RJ com Gabarito (Comentado)

2461Q1085657 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) se mostra constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ b) é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, haja vista expressa previsão em lei específica.
✂️ c) é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
✂️ d) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável tipifica crime material contra a ordem tributária, mesmo antes do lançamento definitivo do tributo.
✂️ e) norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

2462Q1086938 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da

✂️ a) constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
✂️ b) extinção do crédito tributário.
✂️ c) data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
✂️ d) data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

2463Q1089761 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:

✂️ a) as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;
✂️ b) os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;
✂️ c) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;
✂️ d) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
✂️ e) o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.

2464Q1087716 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz, TJ RJ, VUNESP

A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre

✂️ a) autorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de partici parem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
✂️ b) junto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) remição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.
✂️ d) permissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.

2465Q1086699 | Psicologia, Psicopatologia, Psicólogo, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito do uso de substâncias em diferentes níveis, de sua ação sobre o organismo e respectivas consequências, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre as substâncias alucinógenas, estimulantes e tranquilizantes, as estimulantes são menos nocivas ao organismo quando usadas porque não alteram as funções cerebrais.
✂️ b) A única droga que não acarreta dependência química é a medicação prescrita pelo médico.
✂️ c) A adicção a uma substância é caracterizada por variáveis comportamentais de alerta, cujo diagnóstico depende de exames laboratoriais para confirmação.
✂️ d) A dependência química se caracteriza pelo uso continuado de alguma substância que se torna necessária para o funcionamento regular do organismo.
✂️ e) Ao desenvolver tolerância a uma substância, o organismo deixa de apresentar os efeitos físicos negativos quando a droga é usada.

2466Q1087742 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Incumbe à concessionária a execução do serviço con cedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
✂️ b) É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.
✂️ c) As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.
✂️ d) A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.

2467Q1086997 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de reais. Sua mãe, maior de idade, faz a gestão do referido bem de Joãozinho no interesse do filho, único herdeiro do ex-marido, com quem convivia em regime de separação absoluta de bens. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

✂️ a) Joãozinho, em razão de sua idade, não tem capacidade tributária, não podendo ser considerado contribuinte do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ b) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, assume a condição de contribuinte, sendo seu filho o sujeito passivo de fato do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ c) a capacidade tributária independe da capacidade civil, motivo pelo qual Joãozinho pode ser considerado contribuinte do imposto municipal sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ d) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, responde solidariamente com ele pelos impostos não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado, na impossibilidade de exigência do imposto da própria criança.
✂️ e) a mãe de Joãozinho, como sua mera representante legal, não responde pelos impostos eventualmente não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado.

2469Q1090379 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:

✂️ a) a teoria do risco integral é a modalidade mais branda da doutrina do risco administrativo, sendo adotada como regra no Brasil, por conduzir à justiça social e à distribuição razoável dos riscos entre a sociedade e os cidadãos.
✂️ b) na teoria do risco integral, também conhecida por teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado depende de dano, conduta do Estado, nexo causal, além de culpa ou dolo do agente.
✂️ c) na teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado não se sujeita às excludentes de responsabilidade, podendo ocorrer, até mesmo quando a culpa é da própria vítima.
✂️ d) a teoria do risco integral situa-se no início da história do direito administrativo comparado, em época na qual não se admitia a possibilidade de reconhecimento de falhas por parte do Estado.
✂️ e) a teoria do risco integral apresenta diversas hipóteses de aplicação na Constituição Federal de 1988, sendo afastada a responsabilidade do Estado por danos causados aos administrados apenas no caso de caso fortuito ou força maior.

2470Q1086141 | Direito Processual Civil, Ações Locatícias, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo.

No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:

✂️ a) uma vez concedida a liminar de desocupação do imóvel, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e de estar o contrato desprovido de garantias, o locatário pode purgar a mora, desde que não tenha se utilizado desse benefício há menos de 24 meses contados da propositura da ação.
✂️ b) o rol de hipóteses para concessão de liminar de desocupação do imóvel locado previsto na lei de locações é taxativo, não podendo o juiz se valer das disposições gerais das tutelas provisórias do Código de Processo Civil para ordenar de plano a retomada do imóvel.
✂️ c) a concessão de liminar é possível com fundamento na lei de locações apenas quando a infração contratual alegada for a falta de pagamento dos aluguéis.
✂️ d) por se tratar de espécies de tutela de urgência, todas as hipóteses de liminar previstas na lei de locações pressupõem a comprovação do risco de dano ao locador, sendo que, se tal requisito não restar demonstrado, deverá o juiz indeferir o pedido antecipatório.
✂️ e) na hipótese de término da locação em decorrência de desapropriação, o autor da ação de despejo terá liminar em seu favor, desde que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

2471Q1087719 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz, TJ RJ, VUNESP

“Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.” (Lei n.º 9.504/97 incluído pela Lei n.º 12.034, de 2009).

O dispositivo legal supra foi questionado perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar. Como resultado do julgamento da respectiva medida cautelar, a situação atual do direito de voto no Brasil é a seguinte:

✂️ a) o STF, ao interpretar a lei, decidiu que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto.
✂️ b) a exigência de dois documentos, simultaneamente, para que o eleitor possa exercer seu direito de voto é inconstitucional, podendo o eleitor votar portando um dos dois documentos.
✂️ c) no momento da votação, o eleitor deve apresentar os dois documentos exigidos por lei, a fim de permitir a sua perfeita identificação pessoal, bem como comprovar a regularidade da sua inscrição perante a Justiça Eleitoral.
✂️ d) o STF decidiu que o eleitor tem o direito de exercer o seu direito de voto exibindo apenas o título de eleitor e, na impossibilidade de assim proceder, poderá votar por meio da apresentação de um documento oficial com sua foto.

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