Questões de Concursos TJ RJ

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341Q736804 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Quanto à ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Salvo disposição em contrário, em caso de ação penal pública condicionada à representação, o direito de representação prescreve, para o ofendido, se ele não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
✂️ b) A representação é ato formal, exigindo a lei forma especial, isto é, deve ser feita por procurador especial, em documento em que conste o crime, o nome do autor do fato e da vítima, além da assinatura do representante e do advogado legalmente habilitado.
✂️ c) Nos crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada, se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal ou se requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz não concordar com o pedido, será admitida ação penal privada.
✂️ d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
✂️ e) Ainda que a representação contenha elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, não poderá o promotor oferecer denúncia imediatamente, devendo remeter a representação à autoridade policial para que esta proceda ao inquérito.

342Q440145 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

✂️ a) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.
✂️ c) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.
✂️ d) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.
✂️ e) deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

343Q702319 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

O município tem um projeto de implantação de um conjunto habitacional popular que irá ocupar três áreas distintas e contíguas: i) matrícula X, de propriedade do Município; ii) matrícula Y, de propriedade particular, mas com imissão provisória na posse deferida em processo de desapropriação ajuizada pelo município e registrada a imissão na posse no Cartório de Registro de Imóveis; iii) área Z, destinada a edifícios públicos de um loteamento urbano. O município requereu a abertura de uma matrícula abrangendo as três áreas (X, Y e Z). Houve negativa do Cartório de Registro de Imóveis. Foi suscitada dúvida pelo Registrador de Imóveis que deverá ser julgada:

✂️ a) procedente, pois poderia haver a unificação das glebas X e Y, mas não com a Gleba Z que deveria ser previamente discriminada, por não estar ainda registrada
✂️ b) improcedente, tendo em vista que não é possível a fusão de matrículas que não estão registradas em nome do mesmo proprietário, mesmo com o registro da imissão provisória na posse em nome do Município.
✂️ c) improcedente, pois poderia haver a unificação das glebas Y e Z, mas não com a Gleba X, que somente poderia ser unificada àquelas após o registro da carta de adjudicação expedida na desapropriação referente à Gleba X.
✂️ d) improcedente, tendo em vista que a unificação das matrículas poderá abranger um ou mais imóveis de domínio público que sejam contíguos à área objeto da imissão provisória na posse.
✂️ e) procedente, tendo em vista que somente seria possível a abertura de uma matrícula única das três áreas após a finalização da desapropriação e o registro das áreas Y e Z no nome do Município.

344Q134607 | Organização Judiciária, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 40 a 42 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Antônio, desembargador, é portador de doença grave e precisa de tratamento de saúde. De acordo com informações de seu médico, há grandes chances de cura. Porém, para tanto, serão necessários, pelo menos, 60 dias de licença para o tratamento. Referida licença

✂️ a) dependerá de inspeção por junta médica e, se concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, salvo contraindicação médica, Antônio poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor.
✂️ b) independerá de inspeção por junta médica, bastando somente um relatório de seu médico e, se concedida pelo Conselho da Magistratura, salvo contraindicação médica, Antônio poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor.
✂️ c) dependerá de inspeção por junta médica e, se concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, salvo contra- indicação médica, Antônio poderá proferir decisões em todos os processos distribuídos à sua vara, mesmo que lhe hajam sido conclusos para julgamento após a licença.
✂️ d) independerá de inspeção por junta médica, bastando somente um relatório de seu médico e, se concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, salvo contra-indicação médica, Antônio poderá proferir decisões em todos os processos distribuídos à sua vara, mesmo que lhe hajam sido conclusos para julgamento após a licença.
✂️ e) não poderá ser concedida pelo Conselho da Magistratura, tendo em vista que o prazo máximo de licença para tratamento de saúde é de 30 dias.

347Q704352 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que

✂️ a) para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes da diplomação.
✂️ b) para concorrem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se aos respectivos mandatos até 4 (quatro) meses antes do pleito.
✂️ c) para concorrem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 1 (um) mês antes da diplomação.
✂️ d) para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até a data da diplomação.
✂️ e) para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

348Q146006 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Lais Bastos propôs uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. Logo após a citação, o réu desocupa voluntariamente o imóvel, entregando as chaves para Lais Bastos. Certificada nos autos a entrega das chaves, o juiz imediatamente extingue o processo, sem resolução do mérito. Nesse caso, a decisão está:

✂️ a) correta, pois o pedido principal perdeu o objeto;
✂️ b) correta, pois o pedido de cobrança dos aluguéis atrasados pode ser formulado em demanda autônoma;
✂️ c) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do objeto;
✂️ d) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir;
✂️ e) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, com resolução do mérito, por reconhecimento da procedência do pedido.

349Q699227 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Quanto às diretrizes sobre a guarda, forma de colocação em família substituta, de acordo com os artigos 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é correto afirmar que

✂️ a) a inclusão de crianças e adolescentes em programas de acolhimento, como forma de guarda, tem caráter temporário e excepcional, mas não prefere o acolhimento institucional.
✂️ b)
a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, porque destinada à regularização da posse de fato.
✂️ c) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo aos seus pais o direito de opor-se aos seus detentores e terceiros.
✂️ d) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de segurado, dos quais seus detentores poderão ser dependentes, se houver requerimento de benefício previdenciário, com expresso consentimento de seus pais.
✂️ e) o maior de doze anos deverá comparecer, obrigatoriamente, em audiência judicial, mas por não se tratar de adoção, seu consentimento à guarda será avaliado de acordo com o laudo técnico apresentado pela equipe técnica judicial e as provas reunidas em instrução.

352Q550987 | Informática, Impress, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

Para salvar uma apresentação do BrOffice Impress com senha,

✂️ a) clica-se no menu Arquivo e em seguida na opção Salvar como. Na janela que se abre, dá-se o nome ao arquivo no campo Nome, seleciona-se a opção Ferramentas, em seguida Opções Gerais e digita-se a senha. Para concluir, clica-se no botão Salvar.
✂️ b) pressiona-se a combinação de teclas Ctrl + Shift + S e na tela que se abre, digita-se o nome do arquivo no campo Nome, a senha no campo Senha e clicase no botão Salvar.
✂️ c) clica-se no menu Arquivo e em seguida na opção Salvar. Na tela que se abre, digita-se o nome do arquivo no campo Nome, a senha no campo Senha e clica-se no botão Salvar.
✂️ d) pressiona-se a combinação de teclas Ctrl + S e na tela que se abre, digita-se o nome do arquivo no campo Nome, seleciona-se a caixa de combinação Salvar com senha e clica-se no botão Salvar. Para concluir, digita-se e redigita-se a senha e clica-se no botão OK.
✂️ e) clica-se no menu Arquivo e em seguida na opção Salvar. Na janela que se abre, dá-se o nome do arquivo no campo Nome, seleciona-se a opção Ferramentas, em seguida Salvar com senha. Na janela que se abre, digita-se e redigita-se a senha e clica-se no botão Salvar.

355Q139421 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

Cada vez mais o assistente social tem sido chamado a atuar em processos de planejamento, avaliação e gestão em âmbito federal, estadual e municipal. No entanto, não se deve confundir planejamento com plano, que se caracteriza por:

✂️ a) compor um sistema integrado de benefícios, direitos, políticas e serviços destinados à cobertura das necessidades das populações;
✂️ b) ser um documento que indica um conjunto de projetos, cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública;
✂️ c) empreender ações interventivas cotidianas, no sentido de promover a cidadania em populações mais carentes, a fim de proporcionar seu empoderamento;
✂️ d) conter estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação de pontos a serem contemplados, bem como objetivos, estratégias e metas;
✂️ e) constituir em instrumento de execução de empreendimentos específicos, destinados para as mais variadas atividades e pesquisa no espaço público e privado.

356Q703450 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A audiência pública tem por fim expor aos interessados o conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que

✂️ a) é realizada quando o órgão de meio ambiente licenciador julgar necessário ou quando solicitado por 40 ou mais cidadãos.
✂️ b) o fator político não influi no processo de tomada de decisão.
✂️ c)
havendo sua solicitação e, na hipótese do órgão estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
✂️ d) a participação popular é vinculante e condicionante da decisão administrativa.
✂️ e)
a ata da audiência pública vincula o parecer final do licenciador quanto à admissibilidade do exame do projeto.

357Q703760 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.
✂️ b) Violada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.
✂️ c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.
✂️ d) Como ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.
✂️ e) Com a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.

360Q641753 | Informática, Dispositivos, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

No tocante a elementos ativos de rede, analise:

I. Sua função é interligar computadores em uma rede local. Enquanto um computador conectado transmite informações, os outros devem aguardar.

II. Sua função é interligar computadores em rede com a grande diferença de criar uma ligação entre a origem e o destino, possibilitando que informações entre outros computadores possam trafegar livremente.

III. Possuem modelos estáticos e dinâmicos que determinam o melhor caminho para o tráfego da informação.

Os itens acima referem-se, respectivamente, a

✂️ a) roteador, DMZ e firewall.
✂️ b) switch, roteador e hub.
✂️ c) firewall, proxy e WAN.
✂️ d) proxy, WAN e switch.
✂️ e) hub, switch e roteador.

Questões de Concursos TJ RJ

Resolva questões de TJ RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

341Q736804 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

342Q440145 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

343Q702319 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

344Q134607 | Organização Judiciária, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FCC

345Q736300 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

346Q552795 | Informática, Writer, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

347Q704352 | Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

348Q146006 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

349Q699227 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

350Q795028 | Filosofia, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

351Q137892 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FCC

352Q550987 | Informática, Impress, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

353Q139369 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

354Q562045 | Informática, Correio Eletronico E mail, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

355Q139421 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

356Q703450 | Direito Ambiental, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

357Q703760 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

358Q645912 | Informática, COBIT, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

359Q418621 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

360Q641753 | Informática, Dispositivos, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC