Questões de Concursos TJ RJ

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502Q450807 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,

✂️ a) a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.
✂️ b) a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.
✂️ c) o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.
✂️ d) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
✂️ e) a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

504Q437081 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe do gabinete do desembargador Martim, seu amigo. De acordo com o Decreto no 2.479/79, João

✂️ a) poderá ocupar o cargo em comissão, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.
✂️ b) poderá ocupar o cargo em comissão, pois não há limite de idade para o exercício de cargo em comissão.
✂️ c) não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 03 anos em sua função.
✂️ d) não poderá ocupar o cargo em comissão, pois possui mais de 70 anos de idade.
✂️ e) não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 05 anos em sua função.

505Q426448 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Os deveres específicos do servidor da justiça incluem

✂️ a) fiscalizar o recolhimento de custas e zelar pelo material que lhe foi confiado.
✂️ b) exercer suas funções pessoalmente e recusar fé a documento.
✂️ c) fornecer recibo de qualquer importância que tenha recebido em razão da função e comentar previamente em evento social sobre processo que tramita em segredo de justiça.
✂️ d) declinar, por escrito, nome e número de matrícula em ato praticado e dificultar o acesso a documentos nas inspeções ordinárias.
✂️ e) tratar com urbanidade as partes e respeitar a liberdade religiosa de outro servidor.

506Q701672 | Direito Processual Penal, Da Competência, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

✂️ a) o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).
✂️ b) a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).
✂️ c) salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).
✂️ d) o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).
✂️ e) é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).

507Q146154 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

✂️ a) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
✂️ b) será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
✂️ c) não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
✂️ d) será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
✂️ e) não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

512Q812993 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

✂️ a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
✂️ b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
✂️ c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.
✂️ d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
✂️ e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

514Q409873 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e IV.

515Q140072 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ RJ, FCC

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

✂️ a) deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.
✂️ b) deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
✂️ c) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ d) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.
✂️ e) conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

517Q137490 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FCC

O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe do gabinete do desembargador Martim, seu amigo. De acordo com o Decreto no 2.479/79, João

✂️ a) poderá ocupar o cargo em comissão, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.
✂️ b) poderá ocupar o cargo em comissão, pois não há limite de idade para o exercício de cargo em comissão.
✂️ c) não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 03 anos em sua função.
✂️ d) não poderá ocupar o cargo em comissão, pois possui mais de 70 anos de idade.
✂️ e) não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 05 anos em sua função.

518Q706359 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso de crianças na educação básica.

✂️ a) Decidiu que não é dado ao Judiciário substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.
✂️ b) Foi declarada a legalidade dessa medida, contanto que tal limitação seja feita por Lei Municipal, uma vez que compete a esse ente federativo legislar sobre a matéria.
✂️ c) Afirmou que os órgãos administrativos têm plena liberdade para fixarem, dentro dos critérios das regiões em que atuam, as faixas etárias que melhor expressarem as necessidades da comunidade, tendo em vista que a legislação federal que tutela o assunto não admite a intervenção judicial nesse sentido, por ser matéria administrativa.
✂️ d) Determinou que é papel do Poder Judiciário suprir as omissões legislativas sobre o tema, e definiu que o acesso ao Ensino Infantil se dá aos 4 anos de idade e ao Ensino Fundamental aos 6 anos, completados até 31 de março do ano da matrícula.
✂️ e) Declarou a inconstitucionalidade de legislação estadual que trate desse recorte, informando que compete ao legislador municipal e federal legislarem sobre o tema, por se tratar de ensino fundamental e não médio ou superior.

519Q147001 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

As certidões de débito dos processos judiciais devem:

✂️ a) ser registradas, em ordem sequencial, no livro próprio existente em cada serventia, e encaminhadas via protocolo geral, arquivando-se a respectiva cópia em pasta própria;
✂️ b) considerar que os débitos referentes à multa penal seguirão o mesmo trâmite daqueles relativos às custas e à taxa judiciária;
✂️ c) ser conferidas pelo Juiz de Direito, sendo de sua responsabilidade o respectivo conteúdo e o zelo pela observância dos requisitos formais;
✂️ d) informar, de forma global, os débitos referentes aos Fundos específicos e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça;
✂️ e) ser emitidas com base nas informações cadastradas na respectiva serventia

520Q141181 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:

✂️ a) caducidade;
✂️ b) encampação;
✂️ c) rescisão;
✂️ d) anulação;
✂️ e) revisão.

Questões de Concursos TJ RJ

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501Q138648 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FCC

502Q450807 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

503Q737590 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

504Q437081 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

505Q426448 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

506Q701672 | Direito Processual Penal, Da Competência, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

507Q146154 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

508Q610068 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

509Q630872 | Informática, Protocolo, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

510Q553052 | Informática, Internet Explorer, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

511Q734365 | Direito Processual Penal, Juiz, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC