Questões de Concursos TJ RJ

Resolva questões de TJ RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

641Q391470 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Caroline

✂️ a) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
✂️ b) não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é candidata.
✂️ c) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições.
✂️ d) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
✂️ e) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito.

643Q152997 | Psicologia Jurídica, Analista Judiciário Psicologia, TJ RJ, FGV

Na conhecida Nota sobre a criança (1969), Lacan afirma que o sintoma da criança é capaz de “responder ao que existe de sintomático na estrutura familiar” e, portanto, se define “como representante da verdade”. Ele aponta, assim, para duas formas de articulação do sintoma infantil: a primeira, que corresponde à articulação significante orientada pela metáfora paterna; e a segunda, que decorre da subjetividade da mãe e deixa a criança exposta a todas as capturas fantasísticas. Assim, pode-se dizer que o sintoma infantil:

✂️ a) na primeira articulação, corresponde ao lugar condensador de gozo; na segunda, permite à criança o acesso à significação fálica;
✂️ b) na primeira articulação, está ligado à neurose e à perversão; na segunda, à psicose infantil;
✂️ c) na primeira articulação, realiza a presença do objeto mais gozar; na segunda, deixa uma abertura maior às intervenções do analista;
✂️ d) na primeira articulação, representa a verdade do casal familiar; na segunda, realiza a presença da criança como objeto a;
✂️ e) na primeira articulação, corresponde ao terceiro momento do édipo; na segunda, ao primeiro momento.

644Q139627 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A decisão colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, por maioria, acolhendo um incidente de uniformização da jurisprudência, aplica a lei federal de maneira diferente de como ela vem sendo aplicada por outros tribunais, desafia:

✂️ a) embargos de declaração, para suprir eventuais omissões no julgado;
✂️ b) embargos de divergência no STJ, para uniformização da jurisprudência a ser seguida pelos tribunais;
✂️ c) recurso especial por dissídio jurisprudencial, por violação da orientação acolhida em outros tribunais;
✂️ d) embargos infringentes, por se tratar de acórdão não unânime;
✂️ e) recurso especial, por violação da lei federal.

645Q427118 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

✂️ a) onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.
✂️ b) gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.
✂️ c) gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.
✂️ d) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.
✂️ e) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

646Q700596 | Direito Administrativo, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

A respeito das formas de provimento de cargo público, é correto afirmar que

✂️ a) transferência é ato de provimento de servidor em outro cargo de denominação e atribuições diversas, com retribuição equivalente, determinada de ofício pela autoridade administrativa a quem originariamente subordinado o servidor, por razões de interesse público.
✂️ b) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do servidor colocado em disponibilidade, em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os daquele anteriormente ocupado, precedido de inspeção médica quanto à sanidade física e mental do servidor.
✂️ c) a readaptação por provimento em outro cargo poderá acarretar elevação de vencimento, se ocorrida em unidade administrativa diferente, consideradas a hierarquia e as funções do cargo, preservados os demais direitos e vantagens pessoais do servidor.
✂️ d) reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e das vantagens inerentes ao período em que o servidor esteve afastado do exercício de suas atribuições.
✂️ e) a readaptação de servidor em estágio probatório dependerá de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente, podendo ser definitiva ou provisória, mediante decisão devidamente fundamentada do superior hierárquico.

647Q397133 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na

✂️ a) concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.
✂️ b) restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.
✂️ c) obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.
✂️ d) limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.
✂️ e) permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.

648Q735616 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao inquérito policial.

I Se a ação penal for de iniciativa privada, o inquérito será instaurado a requerimento da vítima ou de seu representante legal.

II Como o inquérito policial é procedimento administrativo, deverá a autoridade policial garantir o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na ação penal subseqüente.

III O inquérito policial pode ser arquivado, de ofício, pelo juiz, por membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade.

IV Uma vez relatado o inquérito policial, o Ministério Público não poderá requerer a devolução dos autos à autoridade policial, ainda que entenda serem necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nesse caso, deverá oferecer a denúncia desde já, requerendo ao juiz que as provas sejam produzidas no curso da instrução processual.

V De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a autoridade policial poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado, pelo prazo máximo de três dias.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

650Q146669 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Paulo Silas ajuizou ação para compelir o seu plano de saúde a fornecer um remédio para tratamento de um câncer. Nessa situação, o juiz poderá, independentemente do requerimento de Paulo Silas:

✂️ a) converter a obrigação específica em perdas e danos, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;
✂️ b) fixar um preceito cominatório periódico, que terá natureza coercitiva, para promover a tutela específica ou a obtenção de um resultado prático equivalente;
✂️ c) aplicar uma medida de apoio, que terá natureza coercitiva, para converter a tutela específica em perdas e danos;
✂️ d) substituir o remédio requerido por outro tratamento, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;
✂️ e) determinar a prisão do representante legal do plano de saúde, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo.

651Q390971 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

O ato discricionário

✂️ a) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.
✂️ b) é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.
✂️ c) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.
✂️ d) é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.
✂️ e) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

653Q807837 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado

✂️ a) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.
✂️ b) apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.
✂️ c) escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.
✂️ d) apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.
✂️ e) exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.

655Q811322 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado a todo idoso, benefício mensal

✂️ a) de meio salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta anos e não possua meios para prover sua subsistência.
✂️ b) de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta e cinco anos e não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
✂️ c) entre um e dois salários mínimos, desde que tenha no mínimo setenta anos e comprove sua incapacidade para o trabalho.
✂️ d) de setenta e cinco por cento de um salário mínimo, desde que tenha no mínimo sessenta anos e não exerça qualquer tipo de atividade remunerada.
✂️ e) de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos setenta anos e tenha recolhido, por no mínimo cinco anos, contribuição previdenciária.

656Q817041 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

O contraditório e a ampla defesa são garantias conferidas aos administrados em processos

✂️ a) judiciais e administrativos, desde que disciplinares.
✂️ b) judiciais, em qualquer fase, e administrativos, exceto no que se refere à apresentação de recurso, vedada na esfera administrativa.
✂️ c) judiciais, expressamente, e em processos administrativos, apesar de não haver expressa previsão constitucional.
✂️ d) administrativos, desde que não tenham sido instaurados por provocação dos interessados, hipótese em que toda a prova das alegações deve vir juntada ao requerimento inicial.
✂️ e) administrativos que possam ensejar restrição a direito dos interessados.

657Q392894 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

Com relação às prerrogativas e sujeições dos entes que integram a Administração Indireta, tem-se que as

✂️ a) empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal e gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.
✂️ b) autarquias gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e seus bens estão protegidos pela impenhorabilidade, submetendo-se, ainda à tutela do ente instituidor.
✂️ c) empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que não afasta a submissão à tutela do ente que as instituiu.
✂️ d) fundações públicas e as autarquias submetem-se ao regime geral de execução, embora gozem de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.
✂️ e) fundações, ainda que públicas, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e a submissão à tutela do ente que as instituiu.

658Q444354 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será

✂️ a) compatível com a Constituição da República.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à qual esta atribui à Constituição estadual a competência para regulamentar.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato o Prefeito que assumir cargo em virtude de concurso público realizado após sua eleição.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos, sem perda do mandato, na esfera municipal, apenas para os Vereadores, e não para o Prefeito.
✂️ e) parcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a possibilidade de o Governador de Estado não perder o mandato em virtude de posse decorrente de aprovação em concurso público, o que não se aplica ao Prefeito de Município.