Questões de Concursos TJ RJ

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721Q1084477 | Direito da Criança e do Adolescente, Adoção, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser deferida a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente como pessoa interessada na adoção no caso em que o candidato

✂️ a) detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 2 (dois) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.
✂️ b) seja domiciliado no Brasil e formule pedido de adoção unilateral.
✂️ c) seja parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade, dispensada a comprovação de que preenche os requisitos necessários à adoção.
✂️ d) esteja interessado em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde.
✂️ e) esteja interessado em adotar um grupo de irmãos.

722Q1040447 | Legislação Federal, Lei N 12 846 de 2013, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

✂️ a) Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
✂️ b) A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
✂️ c) Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
✂️ d) A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
✂️ e) O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.

723Q1084483 | Direito Penal, Crimes contra a Incolumidade Pública, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Tendo em conta os crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica pode ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, na hipótese de exceder os limites da autorização concedida, é próprio de médicos, dentistas e farmacêuticos.
✂️ b) O crime de infração de medida sanitária, tipo penal em branco, não pode ser complementado por ato normativo estadual ou municipal, já que, em matéria penal, somente a União possui competência legislativa.
✂️ c) O crime de perigo de desastre ferroviário inadmite a modalidade culposa; já o crime de perigo de inundação, sim.
✂️ d) O crime de omissão de notificação de doença é próprio dos profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e qualquer outro profissional que, por lei, esteja obrigado a comunicar.
✂️ e) A aplicação da pena prevista no artigo 273, do CP (falsificação de produto terapêutico), à hipótese prevista no parágrafo 1° -B (importação de medicamento sem registro sanitário), é inconstitucional, devendo ser aplicado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o preceito secundário do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas.

724Q1087412 | Psicologia, Psicologia Jurídica Conceito, Psicólogo, TJ RJ, FGV, 2024

Com vistas a obter uma melhor compreensão acerca da existência e contornos da hierarquia e da vinculação técnica no exercício da atribuição de psicólogo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Alan passou a analisar as normas pertinentes no âmbito do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, vindo a concluir corretamente que

✂️ a) não há previsão acerca de subordinação hierárquica dos psicólogos, apenas quanto à vinculação técnica ao Serviço de Apoio aos Psicólogos.
✂️ b) há previsão acerca da subordinação hierárquica dos psicólogos ao Órgão Especial, mas não quanto à vinculação técnica ao Serviço de Apoio aos Psicólogos.
✂️ c) há previsão acerca da subordinação hierárquica dos psicólogos ao Juiz de Direito e quanto à vinculação técnica ao Serviço de Apoio aos Psicólogos.
✂️ d) não há previsão acerca de subordinação hierárquica dos psicólogos, tampouco quanto à vinculação técnica.
✂️ e) há previsão acerca da subordinação hierárquica dos psicólogos ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e aos Juízes de Direito do respectivo Tribunal e quanto à vinculação técnica ao Serviço de Apoio aos Psicólogos.

726Q1087250 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Execução de Mandados, TJ RJ, FCC

Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para

✂️ a) a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ b) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.
✂️ c) a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
✂️ e) a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

727Q1087288 | Psicologia, Políticas Públicas no Eca, Psicologia, TJ RJ, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei n^o 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando

✂️ a) os interessados na adoção gozarem de melhor poder aquisitivo do que a família de origem.
✂️ b) a família adotante apresentar documento habilitando-a pela legislação de seu país de origem com validade máxima de dois anos.
✂️ c) os interessados submeterem-se a estágio de convivência de, no mínimo, 120 dias no Brasil.
✂️ d) a família tiver convivido, em seu país de origem, previamente com o adolescente por, no mínimo, 1 mês.
✂️ e) o adolescente for consultado e preparado para essa ação, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.

729Q1086721 | Serviço Social, Pesquisa em Serviço Social, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere à dimensão investigativa, que envolve processos de planejamento e de intervenção profissional em serviço social, é correto afirmar que

✂️ a) essa dimensão é relativamente nova na profissão e ainda não permite que hipóteses sejam testadas ou que uma intervenção mais qualificada seja elaborada a partir da pesquisa.
✂️ b) o assistente social, ao realizar entrevistas ou um estudo social nessa dimensão, não exercita a profissão, dado o caráter interventivo desse trabalho.
✂️ c) tal dimensão é constitutiva do exercício profissional, pois grande parte das competências profissionais possui natureza investigativa.
✂️ d) o fato de essa dimensão ainda não estar contemplada no projeto pedagógico, que estabelece as diretrizes para o serviço social, dificulta seu real exercício assim como a realização dos projetos de planejamento.
✂️ e) essa dimensão foi alterada devido à teorização do serviço social ocorrida na última década, ou seja, à formulação de história e de metodologia próprias.

730Q1085707 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando informação acerca do registro de nascimento de uma criança. Do que se depreende do teor do referido ofício, é uma ação penal referente a envio de criança ao exterior, tipo penal tratado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990). Acerca do referido tipo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É punível tanto aquele que promove ou quanto o que auxilia o envio de criança para o exterior, com intuito de lucro, independentemente da finalidade do envio, para fins lícitos ou ilícitos.
✂️ b) O tipo penal estabelecido no ECA é da modalidade material, ou seja, necessita do efetivo envio da criança ao exterior para que se dê a consumação.
✂️ c) Aquele que auxilia nos atos destinados ao envio de criança ao exterior, sem observação das formalidades legais, incorre em tipo penal diverso, todavia, daquele estabelecido no ECA.
✂️ d) O mero uso de passaporte falso perante autoridade de imigração estrangeira com a intenção de reunir a família no exterior se enquadra no tipo penal estabelecido pelo ECA.
✂️ e) A utilização de fraude para o envio de criança para o exterior configura falsidade material e ideológica empregada contra a Administração Pública e seus agentes, tão somente.

733Q1084494 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

✂️ a) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
✂️ b) as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.
✂️ d) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
✂️ e) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.

734Q1087590 | Direito Empresarial Comercial, Contratos Empresariais, Critério Provimento, TJ RJ, CETRO

É correto afirmar que, no contrato estimatório,

✂️ a) a coisa consignada não pode ser restituída.
✂️ b) a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
✂️ c) o consignante pode dispor da coisa mesmo antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
✂️ d) o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.
✂️ e) o consignante doa bens móveis ao consignatário, que tem a obrigação de vendê-los e prestar contas ao consignante.

735Q1086077 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz dará curador especial ao réu preso, ao revel e também ao incapaz, ainda que este já tenha representante legal.
✂️ b) A procuração geral para o foro habilita o advogado a ser intimado dos atos dos processos; a transigir pela parte, desde que os direitos sejam disponíveis; e a receber, em nome do réu, a citação para o processo.
✂️ c) Os absolutamente incapazes não podem ser partes em processo judicial. No entanto, os relativamente incapazes podem participar da relação processual, como autores ou réus, mediante seu representante legal, que praticará os atos da vida civil em nome deles, substituindo-os
✂️ d) Ao curador especial é permitido propor ações incidentais e provocar incidentes processuais destinados ao exercício da ampla defesa.
✂️ e) Com a suspensão do processo, nenhum prejuízo sofrem os atos processuais anteriormente praticados, que permanecem íntegros e válidos. Os prazos iniciados antes da suspensão não ficam prejudicados na parte transcorrida. Cessada a causa que motivar a paralisação do processo, o prazo se reinicia pelo restante necessário a completar o lapso legal.

736Q1086624 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que

✂️ a) o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
✂️ b) o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
✂️ c) o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
✂️ d) não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
✂️ e) na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.

738Q1086720 | Serviço Social, Instrumentos Técnicos Operativos do Serviço Social, Assistente Social, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Uma das dimensões formativas do profissional de serviço social é a técnico-operativa. Essa dimensão

✂️ a) é restrita ao instrumental do processo de trabalho do assistente social (instrumentos e técnicas).
✂️ b) desarticula-se das outras, devido ao fato de o serviço social ser uma profissão de caráter interventivo.
✂️ c) ocupa o segundo lugar, na hierarquia entre as dimensões, porque se realiza sob condições objetivas determinadas no exercício profissional.
✂️ d) abrange estratégias e técnicas instrumentalizadoras da ação, que efetivam o trabalho profissional e evidenciam determinada teoria, metodologia e concepção ética.
✂️ e) pode ser considerada como autônoma, uma vez que possui certo distanciamento da concepção ético-política da profissão.

739Q1086726 | Medicina, Pneumologia, Médico, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Assinale a opção relativa a uma adequada etapa de escalonamento do tratamento farmacológico da asma, de acordo com as recomendações para o manejo da asma da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia.

✂️ a) etapa I: dose baixa de corticoide inalatório + fumarato de formoterol por demanda
✂️ b) etapa II: dose média de corticoide inalatório + β2 agonista de curta duração por demanda
✂️ c) etapa III: dose alta de corticoide inalatório + β2 agonista de longa duração por demanda + baixa dose de corticoide oral
✂️ d) etapa IV: alta dose de corticoide oral + montelucaste + anticorpo monoclonal humanizado anti-IgE
✂️ e) etapa V: aumento da dose de corticoide oral + encaminhamento para especialista