Questões de Concursos TJ RJ

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842Q1086991 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de consumo, nos termos descritos no CDC.

✂️ a) Para ser de adesão, todos os contratos devem ter suas cláusulas exclusivamente aprovadas por uma autoridade competente.
✂️ b) A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
✂️ c) Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
✂️ d) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
✂️ e) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será igual ou inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

844Q1088276 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre a coisa julgada coletiva consumerista, pode-se afirmar que

✂️ a) será erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, se o objeto da ação versar sobre direitos difusos.
✂️ b) será ultra partes, apenas no caso de procedência, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, se o objeto da ação versar sobre direitos coletivos.
✂️ c) se o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência do pedido, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes sofrerão seus efeitos.
✂️ d) será erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, se o objeto da ação versar sobre direitos individuais homogêneos.

845Q1084956 | Direito Processual Civil, Teoria Geral das Provas, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Ao longo do tempo, o processo civil brasileiro passou por mudanças, com o objetivo de melhor cumprir os princípios da celeridade e economia processual, bem como alcançar a desejável “verdade real”. Neste contexto surgiu a teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, que consiste, em suma,

✂️ a) na inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando se verificar a hipossuficiência técnica, jurídica ou financeira de uma das partes.
✂️ b) na atribuição de hierarquia às espécies de provas, pelo juiz, de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.
✂️ c) na valorização da prova indiciária produzida por uma das partes, quando da avaliação do integral conjunto probatório.
✂️ d) na flexibilização da tradicional distribuição do ônus probatório, de acordo com as circunstâncias fáticas e atributos de cada uma das partes.

847Q1084189 | Programação, Html Hypertext Markup Language, Áreas de Tecnologia da Informação, TJ RJ, FGV, 2024

A tag HTML de abertura geralmente contém alguns atributos que definem as propriedades do elemento HTML e são usados para controlar a formatação, tamanho, referências de link de página e assim por diante, e é colocada dentro da tag de abertura do elemento.
Avalie se a estrutura de tag HTML de uma referência de link de página está composta pelas seguintes partes:

I. Inicializar o elemento âncora <a></a>
II. O atributo nome é um dos atributos que podem ser inicializados em um elemento HTML. Por exemplo, o elemento âncora <a> contém um atributo chamado “href” (<a href) que indica o endereço da página que se deseja vincular.
III. Inicializar o valor do atributo da página HTML a ser vinculada, sempre entre aspas. Por exemplo “sobre.html”.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, apenas.

849Q1087267 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Execução de Mandados, TJ RJ, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Laerte propôs Ação de Cobrança em face de Margarida. A ação foi distribuída a uma das Varas Cíveis do Foro Central do Rio de Janeiro. Como Laerte não possui condições de arcar com as custas do processo, requereu ao juiz a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o que foi deferido. Leonardo, irmão de Laerte, propôs Ação de Cobrança em face de Magda. A ação foi distribuída a uma das Varas Cíveis do Foro Central do Rio de Janeiro. Diferentemente de Laerte, o pedido de Leonardo de gratuidade processual não foi deferido, tendo ele que arcar com as custas do processo. Lurdes propôs, perante o Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, Ação de Indenização por acidente de veículo em face de Paulo. As custas referentes aos feitos judiciais de competência originária do 1^ograu de jurisdição serão pagas antecipadamente por

✂️ a) Leonardo, apenas.
✂️ b) Laerte, Leonardo e Lurdes.
✂️ c) Leonardo e Lurdes, apenas.
✂️ d) Laerte e Leonardo, apenas.
✂️ e) Lurdes, apenas.

850Q1083945 | Contabilidade de Custos, Contabilidade de Custos, Contador, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Relativamente à terminologia contábil de custos, julgue os itens seguintes.

I Custos indiretos são custos que exigem a aplicação de um modelo de rateio para serem associados aos objetos de custeio.
II Custo do produto vendido é o valor de um ativo sacrificado para a obtenção de uma receita e, nesse sentido, é um tipo de despesa.
III Gasto é o valor pago pela aquisição de um bem ou serviço.
IV A aquisição de matérias-primas para uso futuro é um custo de produção.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

852Q1083959 | Psicologia, Políticas Públicas no Eca, Psicólogo, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a interface entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Ética Profissional de Psicologia (CFP, 2005), assinale a opção correta.

✂️ a) A prática ou conivência com atos de negligência, discriminação, e violência é contraindicada, mas não é vedada no Código de Ética de Psicologia.
✂️ b) Promover o respeito à dignidade e à proteção integral de crianças e adolescentes é dever da família e do poder público, e não compete à psicologia.
✂️ c) O Código de Ética de Psicologia omite-se quanto à atuação profissional em caso de violações de direitos na vida de crianças e adolescentes cuja privação e(ou) retirada dos direitos humanos é evidente.
✂️ d) O Código de Ética profissional de Psicologia é equivocado ao reduzir a atuação com crianças em duas ações: depoimento especial e escuta especializada.
✂️ e) A análise comparada dos dois referenciais evidencia a existência de compreensão semelhante quanto ao que é entendido como situação de violação grave de direitos de crianças e adolescentes.

853Q1084478 | Direito da Criança e do Adolescente, Ato Infracional, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas, toma o microfone e começa a espalhar informações falsas sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de

✂️ a) Teresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.
✂️ b) qualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.
✂️ c) Petrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.
✂️ d) Rio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.
✂️ e) Três Rios, por ser o domicílio de Caio.

855Q1084226 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Direito, TJ RJ, FGV, 2024

Os embargos de terceiro são espécie de procedimento especial, destinado à defesa dos interesses de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

Sobre os embargos de terceiro, é correto afirmar que

✂️ a) os embargos de terceiro podem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato de constrição, sob pena de preclusão.
✂️ b) é vedado ao possuidor alegar, além de sua posse, o domínio alheio, ante a autonomia entre os juízos possessório e petitório.
✂️ c) os embargos serão submetidos à livre distribuição, diante do princípio do juiz natural.
✂️ d) o proprietário fiduciário não é parte legítima para opor embargos de terceiro, por se tratar de propriedade resolúvel.
✂️ e) os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

856Q1084750 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Em matéria eleitoral, é correto afirmar que a ação rescisória é cabível

✂️ a) apenas no Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, podendo versar exclusivamente sobre inelegibilidade.
✂️ b) no Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado, e tem cognição restrita às hipóteses de inelegibilidade.
✂️ c) nos Tribunais Regionais Eleitorais, contra decisões de primeiro grau, desde que a matéria tenha sido conhecida pelo Tribunal em grau de recurso, e a ação seja proposta no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.
✂️ d) em qualquer Tribunal Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado.

857Q1087054 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

A figura do amicus curiae se presta a fornecer elementos que permitam o proferimento de uma decisão que leve em consideração interesses dispersos na sociedade civil e no próprio Estado. Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tem como pressupostos cumulativos a relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda e repercussão social da controvérsia.
✂️ b) Exige-se o interesse jurídico do amicus curiae, que deve ser compreendido de forma ampla, capaz de realizar interesses que não lhe são próprios nem exclusivos como pessoa ou como entidade.
✂️ c) A sua admissão no processo pode ser objeto de agravo de instrumento.
✂️ d) Poderá ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada que poderá participar do processo por iniciativa própria, provocação de uma das partes ou até mesmo por determinação do magistrado.
✂️ e) Trata-se de uma modalidade diferenciada de assistência.

859Q1085044 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

✂️ a) no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;
✂️ b) no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;
✂️ c) com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;
✂️ d) com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;
✂️ e) com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

860Q1038985 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.

I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.

II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.

III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.

IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I, II e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

Questões de Concursos TJ RJ

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841Q1087243 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Execução de Mandados, TJ RJ, FCC

842Q1086991 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

843Q1083920 | Banco de Dados, Formas Normais, Analista de Projetos, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021