Questões de Concursos TJ RJ

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861Q1038985 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.

I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.

II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.

III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.

IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I, II e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

863Q1084092 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

João comprou para uso exclusivo de sua família o automóvel particular de Tomás, que cuidava do carro de forma zelosa por ser o seu único bem particular. Depois de ser entregue, no segundo dia de uso, o câmbio do automóvel quebrou, sendo que Tomás assinou um documento afirmando para João que o câmbio do automóvel estava em perfeito estado. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) não estão presentes ao caso os requisitos da relação de consumo e, portanto, a questão deve ser tratada sob a égide das leis civis.
✂️ b) por se tratar de uma relação de consumo, João poderá exigir seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) João é o consumidor da relação, mas Tomás não se enquadra no conceito de fornecedor.
✂️ d) o fato de o produto transacionado ser um automóvel particular não afasta a aplicação da legislação consumerista.
✂️ e) não se trata de relação de consumo, porém se aplica a João o princípio da vulnerabilidade.

864Q1086661 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no Processo Civil, Analista de Negócios, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de

✂️ a) ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
✂️ b) ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
✂️ c) mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
✂️ d) ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
✂️ e) ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.

865Q1084102 | Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade, sendo natural a expectativa de que funcionem conveniente e adequadamente ou se prestem à finalidade que deles se espera. Acerca do tema responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, afirma-se que o legislador optou pela adoção da responsabilização

✂️ a) com culpa derivada do ilícito contratual, aplicável a todos os casos sem exceção.
✂️ b) sem culpa derivada do risco criado, exceto no caso de culpa concorrente do consumidor.
✂️ c) sem culpa derivada do risco criado, exceto diante de inevitabilidade da falha.
✂️ d) sem culpa derivada do risco criado, exceto no que tange aos profissionais liberais.
✂️ e) com culpa derivada do ilícito contratual, exceto no caso de concorrência de terceiro.

867Q1084118 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Considerando a inelegibilidade reflexa constitucionalmente prevista e o fato de que os titulares dos cargos mencionados nas alternativas não se afastaram no prazo legal, é correto afirmar que

✂️ a) o irmão do Governador de uma unidade da Federação não poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de deputado estadual de outra unidade da Federação.
✂️ b) a irmã da Governadora de uma unidade da Federação poderá iniciar sua vida política, concorrendo pela primeira vez em um Município desta unidade para o cargo de vereadora.
✂️ c) o pai do Prefeito de um Município poderá concorrer somente ao cargo de vereador no mesmo Município, desde que seja a primeira vez que esteja concorrendo.
✂️ d) o filho do Presidente da República não poderá concorrer pela primeira vez a qualquer cargo nas eleições gerais em qualquer unidade da Federação.
✂️ e) o marido da Vice-Prefeita de determinado Município não poderá concorrer ao cargo de Senador da unidade da Federação onde se encontra situado o referido Município.

868Q1087727 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

✂️ a) desde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
✂️ b) o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que contabilizados.
✂️ c) no caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o arrendador concorra com o arrendatário.
✂️ d) a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da realização do contrato.

870Q1085962 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que traz corretamente um exemplo de publicidade abusiva, cujo objetivo é causar fundado temor ao consumidor, induzindo-o a adquirir o produto ou serviço.

✂️ a) Cartaz em via pública que veicula imagem de uma criança brincando com uma capa de super-herói, fazendo alusão de que se usada tal fantasia, a criança teria muitos poderes para sair voando.
✂️ b) Campanha de uma seguradora feita no rádio, afirmando que se não contratado um seguro de vida, em caso de sua morte, sua família passaria fome e viveria na miséria.
✂️ c) Banco que promove campanha nas mídias sociais voltada para os idosos, incentivando-os a contratar crédito, mesmo que estejam com o nome no cadastro dos maus pagadores.
✂️ d) Marca de bebida não alcoólica que veicula anúncio na televisão, prometendo que, ao ser consumida, a pessoa conseguirá sair voando.
✂️ e) Loja de roupa que afirma em anúncio de jornal que na compra de uma peça, acrescentando-se mais dez reais à compra, uma segunda peça sairia de graça.

872Q1086993 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.

✂️ a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, após cessar por mais 5 anos, tais peças deverão ser produzidas.
✂️ b) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
✂️ c) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
✂️ d) Apenas a publicidade é considerada meio de oferta no CDC.
✂️ e) A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, podendo vir escritas somente em idioma estrangeiro sem tradução para português.

876Q1084950 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Não se conformando o apresentante de título para registro com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, sendo certo afirmar que

✂️ a) se o apresentante desistir de seu registro, a importância relativa às despesas já pagas não será restituída, mesmo que superior à quantia correspondente às buscas e à prenotação.
✂️ b) da sentença que decidir a dúvida, poderão interpor apelação, com efeito meramente devolutivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
✂️ c) a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
✂️ d) se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, será ela, ainda assim, julgada por sentença, que procederá a extinção do expediente sem resolução de mérito.

877Q1083933 | Legislação Federal, Lei N 9 394 de 1996, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

A efetivação do direito à educação depende de prestações materiais positivas, entre elas, o ensino. De acordo com a CF e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios que regem o ensino são

✂️ a) igualdade de condições para acesso e permanência na escola e pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
✂️ b) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e diferenciação de condições para acesso e permanência na escola.
✂️ c) respeito à liberdade e apreço à tolerância, e gestão impositiva do ensino público.
✂️ d) predominância de ideias e concepções pedagógicas e gestão democrática do ensino público.
✂️ e) gratuidade de ensino público e apreço à superioridade social.

878Q1084957 | Direito Processual Civil, Da Formação, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Determinada pessoa ingressou com medida judicial para discutir disposições contratuais. Citado, em sua defesa, o réu confeccionou preliminar, arguindo a existência de cláusula arbitral. Partindo das premissas de que o contrato é paritário e que a cláusula arbitral abrange a totalidade da lide, deverá o juiz:

✂️ a) sanear o processo e determinar a produção de provas, remetendo os autos, em seguida, para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
✂️ b) fixar os pontos controvertidos e remeter os autos para a câmara arbitral indicada na cláusula ou pelas partes.
✂️ c) extinguir o processo, sem resolução de mérito.
✂️ d) suspender o processo até que se decida o mérito no juízo arbitral, aguardando-se a sentença para execução no Poder Judiciário.

879Q1084958 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

✂️ a) é de competência exclusiva da União baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e ao consumo de produtos e serviços, com vistas à aplicação de eventuais sanções administrativas aos fornecedores que as descumprirem.
✂️ b) a multa, a suspensão temporária de atividade e a inutlização do produto são espécies de sanções administrativas que não podem, porém, ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente.
✂️ c) a pena de multa deverá ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor; e reverterá exclusivamente para o fundo único nacional de defesa do consumidor de que trata a lei da ação civil pública.
✂️ d) as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na legislação consumerista.

880Q1090078 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Compete especialmente ao Defensor Público, entre outras funções,

✂️ a) exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando, quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público e na Comarca não houver tutor judicial.
✂️ b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ c) propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, com exceção das questões relativas aos direitos dos consumidores, cuja competência é afeta exclusivamente aos membros do Ministério Público.
✂️ d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
✂️ e) propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, sendo que não poderá deixar de promover a ação, ainda quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio.

Questões de Concursos TJ RJ

Resolva questões de TJ RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

861Q1038985 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

862Q1083560 | Direito Penal, Antijuridicidade, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

863Q1084092 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

864Q1086661 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no Processo Civil, Analista de Negócios, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

865Q1084102 | Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

866Q1086676 | Estatuto da Pessoa Idosa, Política de Atendimento à Pessoa Idosa, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

867Q1084118 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

868Q1087727 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz, TJ RJ, VUNESP

869Q1083889 | Arquitetura de Software, Webservices, Analista de Sistemas, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

870Q1085962 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

871Q1083919 | Arquitetura de Software, Soa Service Oriented Architecture, Analista de Projetos, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

872Q1086993 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

873Q1086994 | Direito do Consumidor, Prescrição e Decadência, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

874Q1083923 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Analista de Negócios, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

875Q1089812 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

876Q1084950 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

877Q1083933 | Legislação Federal, Lei N 9 394 de 1996, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

878Q1084957 | Direito Processual Civil, Da Formação, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

879Q1084958 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

880Q1090078 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP