Questões de Concursos TJ RN

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42Q36985 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessar para os menores a incapacidade. Portanto:

I. O menor de 18 anos casado e que não tenha filhos poderá realizar o divórcio consensual através de escritura pública independentemente da autorização dos seus pais.
II. Se realizado o divórcio antes de completar 18 anos, o divorciado voltará a ser incapaz até que complete aquela idade.
III. A união estável também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos.
IV. O casamento do menor de 18 anos pode ser anulado diretamente no cartório enquanto não completar aquela idade.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Estão corretas as assertivas I, III e IV.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Estão corretas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Está correta a assertiva I.

43Q676359 | Organização da Justiça Militar da União, Técnico de Suporte Sênior, TJ RN, COMPERVE, 2020

Paulo ajuizou uma ação contra Mécia porque ela não efetuou o pagamento do seu imóvel alugado. No mesmo período, centenas de ações foram ajuizadas, causando um congestionamento no judiciário local e, como consequência, o trâmite dos processos parou. Em busca de solução para esse problema, Paulo e outros estrategistas se juntaram para apontar uma saída. Foi detectado que o problema maior era o baixo número de juízes para dar conta da enorme demanda de ações. Dentre as possibilidades apresentadas, aventou -se a hipótese de serem nomeadas outras pessoas, de fora do poder judiciário, desde que tivessem vasto conhecimento jurídico, tanto quanto um juiz, para assumir as funções jurisdicionais. À luz da Lei de Organização Judiciária do RN, a hipótese apresentada seria

✂️ a) viável, se os indicados pertencessem à assessoria jurídica da Presidência da República.
✂️ b) viável, desde que fossem usados como julgadores 50% de membros do Ministério Público.
✂️ c) inviável, já que o exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais nas respectivas jurisdições.
✂️ d) inviável, visto que a escolha de pessoas de fora do poder judiciário para atuação como julgador não se dá por nomeação, mas apenas por concurso de títulos.

44Q672787 | Sistemas Operacionais, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

Texto associado.

O Registro do Windows substituiu a configuração feita por arquivos textos do tipo .ini. Sobre o Registro do Windows, analise as afirmações abaixo.

I As configurações no Registro são guardadas como texto puro e, para alterá-las, utiliza-se o Bloco de Notas.

II O Windows trabalha com dois arquivos de Registro, sendo um para configuração do sistema operacional e outro para configurações de aplicativos.

III Alterações erradas no Registro poderão causar problemas no funcionamento do Windows, sendo recomendável fazer o backup do registro antes de alterá-lo.

IV É possível alterar as configurações do Registro por linha de comando, utilizando-se o aplicativo Reg.exe.

Em relação ao Registro do Windows, estão corretas as afirmativas

✂️ a)
II e III.
✂️ b)
I e II.
✂️ c)
III e IV.
✂️ d)
I e IV.

45Q36947 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Examinando-se as proposições a respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Diferencia-se da permissão de serviço público pois nesta a delegação ocorre a título precário e independe de licitação.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente após o término do prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e depois de prévio pagamento da indenização.
IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

✂️ a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e II estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições I e III estão corretas.

46Q676327 | Governança de TI, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

Texto associado.

O SLA é uma documentação indispensável para os contratos envolvendo empresas do setor de tecnologia. Ter um contrato de SLA, além de oferecer segurança e mostrar credibilidade de ambas as partes da negociação, tem outras vantagens e benefícios associados. Analise as seguintes afirmativas em relação aos benefícios dos contratos de SLA.

I Melhora o desempenho da equipe contratada.

II Define a medida mínima a ser cumprida pela contratada.

III Não permite ter visibilidade, pois o SLA é um documento formal, depois que estiver definido pode ser disponibilizado para os colaboradores, oficializando o acordo.

IV O SLA garante a segurança jurídica, pois ele faz uma avaliação detalhada do que ficou acordado entre as partes e faz a documentação de tudo.

Em relação aos benefícios do SLA, estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a)
I, II e III.
✂️ b)
I, II e IV.
✂️ c)
II, III e IV.
✂️ d)
I, III e IV.

47Q36996 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Quanto à Propriedade Industrial, regulada pela Lei n. 9.279/96, pode- se afirmar, EXCETO, que:

✂️ a) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
✂️ b) Teorias científicas ou métodos matemáticos não podem ser considerados invenções ou modelo de utilidade.
✂️ c) Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
✂️ d) Não é dada ao requerente a presunção de legitimidade para obter patente.

48Q36959 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Assinale a resposta correta.

I. Na falta ou impedimento do genitor, incumbirá à mãe efetuar o registro de nascimento; e, na falta de ambos, ao administrador do hospital ou ao médico ou parteira que tiverem assistido o parto.
II. O assento do nascimento do natimorto conterá os elementos referentes ao caso e a remissão ao do óbito, com o registro no livro C Auxiliar.
III. A alteração posterior do nome, inclusive em se tratando de pessoa capaz, pressupõe a intervenção do Ministério Público e a sentença judicial.
IV. Havendo motivo ponderável, poderá o enteado ou a enteada requerer ao juiz competente que seja averbado, no registro de nascimento, o nome da família do seu padrasto ou madrasta, conforme o caso.

✂️ a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

50Q37009 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

É certo afirmar:

I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o sujeito ativo é somente o funcionário público.
II. No crime de facilitação de contrabando ou descaminho, o objeto material é a mercadoria contrabandeada ou o imposto não recolhido, respectivamente.
III. Disparar arma de fogo em via pública se constituí em contravenção penal.
IV. O crime de reingresso de estrangeiro expulso admite tentativa.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições I e III estão corretas.

51Q673281 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

Texto associado.

Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.

Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :

✂️ a)
julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada.
✂️ b)
prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial.
✂️ c)
representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual.
✂️ d)
processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.

52Q673557 | Organização da Justiça Militar da União, Técnico de Suporte Sênior, TJ RN, COMPERVE, 2020

Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau. Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Tur mas Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que

✂️ a) as duas Turmas Recursais terão um só Presidente, para conservar a uniformidade das decisões.
✂️ b) essas turmas não têm competência para processar e julgar embargos de declaração de suas próprias decisões, devendo tais decisões ser encaminhadas para apreciação do Tribunal Pleno.
✂️ c) cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal.
✂️ d) o Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante Lei Complementar Estadual, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional.

53Q36981 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

As certidões expedidas pelos serviços de protesto:

✂️ a) Serão expedidas em até três dias úteis, abrangendo o período anterior a cinco anos, exceto se versar sobre protesto específico, nelas não constando os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados
✂️ b) Serão expedidas em até cinco dias úteis, abrangendo o período anterior a cinco anos, exceto se versar sobre protesto específico, nelas não constando os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados.
✂️ c) Serão expedidas em até três dias úteis, abrangendo o período anterior a cinco anos, exceto se versar sobre protesto específico, nelas constando os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados.
✂️ d) Serão expedidas em até cinco dias úteis, abrangendo o período anterior a cinco anos, exceto se versar sobre protesto específico, nelas constando os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados.

54Q37007 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

É certo afirmar:

I. O crime falimentar, também conhecido como famélico, ocorre quando o agente furta alimentos para seu sustento ou de sua família.
II. Nas infrações penais em que haja vítima determinada, da competência do juizado especial criminal, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.
III. Aplicar-se-á o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo tipificadas na Lei 9.099/95.
IV. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e III estão corretas.

55Q36966 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Sobre o sepultamento e a cremação, assinale a afirmação INCORRETA:

✂️ a) Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
✂️ b) Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter a informação “indigente”, assim como: declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.
✂️ c) A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.
✂️ d) Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados na lei.

56Q36935 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir.

I. O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
III. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
IV. Constituem monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) Todas as assertivas estão erradas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.

57Q36979 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

A respeito da sustação de protesto, assinale a afirmativa correta.

I. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, isentando-se do pagamento dos emolumentos e demais despesas.
II. Os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado permanecerão no tabelionato, porém à disposição do Poder Judiciário.
III. O pagamento, protesto ou a retirada de título do documento de dívida cujo protesto foi sustado judicialmente apenas poderá ocorrer mediante autorização judicial.
IV. A revogação da ordem de sustação torna necessária a nova intimação do devedor.

✂️ a) Apenas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas II e IV estão corretas.

58Q673220 | Organização da Justiça Militar da União, Administrador de Sites, TJ RN, COMPERVE, 2020

. Por determinação legal, o candidato aprovado em concurso público para Juiz de Direito inicia suas atividades jurisdicionais como Juiz de Direito Substituto . Cabe ao juiz substituto:

✂️ a) substituir o Juiz Titular por designação deste.
✂️ b) exercer, em segunda instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, inclusive as de competência originária do Tribunal de Justiça, quando for necessário.
✂️ c) atuar, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito Titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.
✂️ d) julgar policiais militares por crimes militares cometidos em sua comarca.

59Q36934 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
✂️ b) Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
✂️ c) Dependerá de concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

60Q36983 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Constarão dos arquivos do Tabelião de Protestos:

✂️ a) Dois anos, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento; doze meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal; e trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
✂️ b) Um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento; seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal; e trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
✂️ c) Um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento; doze meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal; e trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
✂️ d) Dois anos, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento; seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal; e trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.

Questões de Concursos TJ RN

Resolva questões de TJ RN comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q36957 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

42Q36985 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

43Q676359 | Organização da Justiça Militar da União, Técnico de Suporte Sênior, TJ RN, COMPERVE, 2020

44Q672787 | Sistemas Operacionais, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

45Q36947 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

46Q676327 | Governança de TI, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

47Q36996 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

48Q36959 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

49Q37001 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

50Q37009 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

51Q673281 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte, TJ RN, COMPERVE, 2020

52Q673557 | Organização da Justiça Militar da União, Técnico de Suporte Sênior, TJ RN, COMPERVE, 2020

53Q36981 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

54Q37007 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

55Q36966 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

56Q36935 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

57Q36979 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

58Q673220 | Organização da Justiça Militar da União, Administrador de Sites, TJ RN, COMPERVE, 2020

59Q36934 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

60Q36983 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES