Questões de Concursos TJ RO

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1025Q419421 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Os pais não serão civilmente responsáveis por dano material causado por filho de dezesseis anos de idade que não estiver em companhia deles no momento do fato.
✂️ b) Provada a real falha no processamento de dados, afasta-se a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.
✂️ c) Quanto à morte de morador por afogamento na piscina comum, o condomínio, fornecedor por equiparação, será responsável pelo fato do serviço.
✂️ d) A pessoa que recebeu de presente colar produto de furto será responsável pela reparação civil perante o dono da joia.
✂️ e) Os hotéis são objetivamente responsáveis por dano que funcionário cause a seus hóspedes, durante a hospedagem, por fato do preposto.

1026Q812508 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A Lei federal n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF). Com respeito a essa lei, considerando as etapas de discussão, votação e aprovação da Lei do Orçamento, assinale a opção correta.

✂️ a) As dotações de receitas que uma entidade pública transferir a outra são consideradas direitos, no orçamento das entidades transferidoras, e obrigações, no orçamento da entidade que as deva receber.
✂️ b) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo ao princípio de competência e regime de caixa.
✂️ c) Apesar de o princípio da exclusividade impedir que a Lei do Orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluem nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
✂️ d) A Lei de Orçamento contemplará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, despesas de pessoal, de material, de serviços de terceiros, de transferências ou quaisquer outras.
✂️ e) Os componentes essenciais à Lei do Orçamento incluem o sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; e o quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo a classificação funcional programática.

1027Q449031 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) A todos os litigantes, exceto no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedada a fixação de restrições ou exigências de qualificação profissional diversas daquelas já estabelecidas pela norma constitucional.
✂️ c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
✂️ d) É livre a manifestação de pensamento, constitucionalmente assegurado o anonimato para proteção geral dos cidadãos contra retaliações em virtude de eventuais denúncias.

1028Q320039 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Joaquim é professor de inglês e gosta muito de sua profissão. Letícia, sua aluna e fã ardorosa de determinado cantor norte-americano, é uma adolescente indisciplinada que falta às aulas e não realiza as tarefas propostas pelo professor. A fim de modificar o comportamento da aluna, o professor elabora as tarefas das aulas a partir das letras das músicas do cantor.

Com relação a essa situação hipotética e à luz do behaviorismo skinneriano, é correto afirmar que a atitude do professor Joaquim

✂️ a) baseia-se no conceito de reforço.
✂️ b) baseia-se no conceito de condicionamento respondente.
✂️ c) visa estimular o ego da aluna.
✂️ d) se explica pelo conceito de colaboração.
✂️ e) pode ser classificada como construtivismo.

1030Q390977 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as pessoas do local.
✂️ b) Considere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer tempo.
✂️ c) A anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação ocorre por meio de processo administrativo.
✂️ d) Segundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
✂️ e) De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.

1032Q735077 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

No tocante à prisão, à liberdade provisória e à prisão temporária, assinale a opção correta.

✂️ a) A prisão preventiva pode ser decretada independentemente de haver anterior imposição de medida cautelar e, em substituição à medida cautelar, caso essa medida tenha sido descumprida.
✂️ b) A prisão temporária pode ser decretada tanto na fase investigativa como na fase judicial, pelo prazo previsto em lei, podendo ser prorrogada uma única vez.
✂️ c) A decretação de prisão preventiva condiciona-se apenas à comprovação da existência de indícios aceitáveis do crime e da autoria.
✂️ d) A ausência de testemunhas e de vítima da infração penal obsta a lavratura do auto de prisão em flagrante.
✂️ e) O oficial de justiça é a autoridade competente para executar a prisão no flagrante obrigatório.

1035Q426556 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) É competência dos representantes do povo processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) As comissões parlamentares de inquérito não se submetem ao princípio constitucional da reserva de jurisdição nem ao pacto federativo.
✂️ c) A CF dispõe que os deputados federais e os senadores, desde a expedição do diploma, só poderão ser submetidos a julgamento perante o STF. Assim, é correto afirmar que tanto os deputados federais quanto os senadores gozam de inviolabilidade material.
✂️ d) Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões devem ser tomadas por maioria de três quintos dos seus membros.
✂️ e) É competência indelegável do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.

1036Q741699 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca da estrutura tributária brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Os tributos indiretos sobre bens e serviços, de competência federal, incluem o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o ISS (Imposto sobre Serviços).
✂️ b) O único tributo incidente sobre o lucro das empresas é a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
✂️ c) A base de incidência do IPI é a importação, produção e comercialização de produtos industrializados.
✂️ d) A prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na base do ICMS, definidos em lei complementar, representa a base de incidência do ISS.
✂️ e) Apesar de o Sistema Tributário Nacional não ser instituído pela Constituição da República, ele estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir tributos.

1038Q261984 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO

Usus Carpete propõe ação de usucapião para declarar ser proprietário de imóvel situado na Rua da Matriz nº 55, Porto Velho/RO, adunando todos os documentos necessários ao reconhecimento de sua pretensão, inclusive plantas do imóvel e do local onde o terreno está sediado. O réu é regularmente citado, apresentando contestação, sendo expedidos os ofícios para os representantes fazendários. Os autos são remetidos ao Ministério Público, insurgindo-se a parte autora, vez que entende ser desnecessária a sua oitiva, por não ser o assunto de interesse público. Tal impugnação da parte deve ser

✂️ a) analisada de acordo com o caso concreto, se existirem menores envolvidos.
✂️ b) rejeitada, diante de expressa disposição legal a respeito do assunto.
✂️ c) rejeitada porque cabe ao Ministério Público defender o patrimônio público.
✂️ d) acolhida ou rejeitada, a depender, exclusivamente, da interpretação do parquet.
✂️ e) acolhida, diante da ausência de dispositivo legal impositivo da oitiva do MP.

1039Q428912 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições constantes na Constituição Federal acerca da competência penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Deputada federal que cometeu infanticídio deverá ser processada e julgada perante o STF, por tratar-se de crime doloso contra a vida.
✂️ b) Deputado estadual que cometeu homicídio qualificado pela crueldade deverá ser processado e julgado perante o respectivo tribunal de justiça do estado, em consideração à prerrogativa infraconstitucional.
✂️ c) Membro de ministério público estadual que cometeu crime de peculato deverá ser processado e julgado por juiz de 1.º grau, exceto se, na respectiva constituição estadual, essas ações sejam de competência do tribunal de justiça.
✂️ d) Juiz de direito que cometeu crime de abuso de autoridade durante sua atuação em vara criminal deverá ser processado e julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Governador que cometeu estelionato deverá ser processado e julgado perante o STF, em face de exercer função constitucional.

1040Q746152 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

Uma política monetária expansionista, via redução das reservas compulsórias mantidas pelos bancos comerciais junto ao Banco Central, mas sem alteração do volume de empréstimos concedidos pelos bancos comerciais, conduz a:

✂️ a) um aumento dos meios de pagamento, expandindo a base monetária;
✂️ b) uma elevação do multiplicador monetário e, por conseguinte, um aumento do fluxo monetário na economia;
✂️ c) uma ampliação da base monetária, mas com retração do multiplicador monetário;
✂️ d) um aumento da parcela dos meios de pagamento mantida como depósitos à vista pela população;
✂️ e) um aumento da parcela dos meios de pagamento mantido como reservas pelos bancos, ampliando a moeda manual.

Questões de Concursos TJ RO

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1021Q608245 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1022Q446270 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

1023Q534929 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1024Q322309 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1025Q419421 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1026Q812508 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1027Q449031 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

1028Q320039 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1029Q652343 | Comércio Internacional Exterior, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

1030Q390977 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1031Q323424 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1032Q735077 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1033Q644107 | Informática, Linguagens, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

1034Q638478 | Informática, Dados, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1035Q426556 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1036Q741699 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1037Q419797 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1038Q261984 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO

1039Q428912 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1040Q746152 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Analista Judiciário, TJ RO, FGV