Questões de Concursos TJ RO

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1102Q705456 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

✂️ a) Caberá pedido de uniformização de interpretação quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
✂️ b) É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do citado tribunal superior.
✂️ c) Tal qual a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei de regência proíbe expressamente o menor incapaz demandar como autor das demandas que lhe são submetidas.
✂️ d) O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será efetuado mediante intimação ao advogado público responsável pela representação jurídica do ente público.
✂️ e) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência, a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

1103Q797597 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Um paciente de três anos de idade apresenta paralisia braquial obstétrica à direita, com sinais de lesão dos nervos ulnar e mediano. Logo após a primeira semana de nascimento, o paciente recebeu tratamento fisioterápico, e, mesmo assim, houve perda funcional do membro acometido. Com base nesse caso clínico, assinale a opção correta.

✂️ a) Exercícios em cadeia cinética fechada são importantes para o ganho de força e a recuperação funcional de todo o membro superior.
✂️ b) Trata-se de lesão do tronco médio do plexo braquial, nível C7.
✂️ c) Uma das características principais desse tipo de paralisia é a ausência de movimentos compensatórios no desempenho motor do membro afetado.
✂️ d) Exercícios terapêuticos para os músculos extensores de punho auxiliarão na recuperação do equilíbrio de tenodese funcional.
✂️ e) Indica-se, para esse caso, a manutenção motora residual apresentada, uma vez que após o segundo ano de idade não existem evidências de reinervação e volta da capacidade de condução nervosa.

1106Q916869 | Direito Processual Civil, Critérios de Competência, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Péricles, residente em Porto Velho, ingressou com uma ação de cobrança contra Marcília, que mora em Ji-Paraná/RO, em razão de um contrato firmado entre as partes. O contrato prevê que qualquer litígio será resolvido no foro da Comarca de São Paulo/SP. Péricles, no entanto, ajuizou a demanda na comarca de Porto Velho/RO, onde ele reside, sustentando que seria mais conveniente para ele litigar onde reside. Marcília, ao ser citada, não apresentou contestação no prazo legal e foi declarada revel. Considere que o contrato entre as partes é um contrato particular comum, relativo a direitos disponíveis e não atrelado a qualquer direito consumerista. Considerando o caso narrado e as normas de competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência do juízo de Porto Velho é relativa, mas, como Marcília não contestou a ação, houve a prorrogação da competência, tornando válido o processamento da demanda neste foro.
✂️ b) O juízo de Porto Velho é absolutamente incompetente para a demanda, uma vez que existe cláusula de eleição de foro, estabelecendo o foro da cidade de São Paulo enquanto o competente para o feito.
✂️ c) O juízo de Porto Velho deveria, ex officio, remeter os autos para a comarca de São Paulo, em razão da existência de cláusula válida de eleição do foro, uma vez que a competência é absoluta, inderrogável, e trata-se de questão de ordem pública.
✂️ d) Péricles possui a prerrogativa legal, em respeito ao princípio constitucional de acesso à justiça, de promover a ação no foro da sua residência, ainda que válida a cláusula de eleição de foro, sendo essa a regra processual válida ao caso concreto.
✂️ e) Uma vez que a competência territorial é, por regra, relativa, a existência de cláusula de eleição de foro é irrelevante ao caso, sendo direito de Péricles escolher onde deseja processar a lide e, ainda que não fosse revel, Marcília não poderia arguir a incompetência do juízo de Porto Velho.

1107Q376424 | Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

✂️ a) É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.
✂️ b) A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.
✂️ c) Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
✂️ d) A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.
✂️ e) As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

1108Q702081 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A colaboração constante da Lei de Drogas prevê isenção de pena ao acusado ou indiciado que colaborar na identificação de demais coautores e possibilitar a recuperação total do produto do crime.
✂️ b) A colaboração prevista na Lei dos Crimes Hediondos, para o crime de extorsão mediante sequestro praticado por mais de um agente, prevê isenção de pena àquele que o denunciar à autoridade, desde que resulte na libertação do sequestrado.
✂️ c) A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá ser realizada tanto na fase investigatória quanto na fase judicial, mas não após sentença.
✂️ d) A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá implicar perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao colaborador, na hipótese de recuperação total ou parcial do produto de crime.
✂️ e) O não oferecimento de denúncia em face do autor colaborador é taxativamente prevista na Lei de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.

1109Q916873 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Marcos, cidadão brasileiro, cometeu, em território estrangeiro, o crime de tráfico internacional de drogas, sendo preso naquele país. Após cumprir integralmente a pena imposta no estrangeiro, retorna ao Brasil. No momento do desembarque, autoridades brasileiras tomam conhecimento do fato e instauram inquérito policial para apuração. Com base no Código Penal brasileiro e nos princípios aplicáveis à extraterritorialidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois o fato ocorreu integralmente fora do território nacional, ficando restrita à soberania do país estrangeiro.
✂️ b) Marcos não poderá ser punido no Brasil pelo mesmo fato, uma vez que já cumpriu integralmente a pena no estrangeiro, aplicando-se o princípio do ne bis in idem.
✂️ c) A extraterritorialidade da lei penal brasileira é aplicada no caso, mas o tempo de pena cumprido no estrangeiro será abatido da pena eventualmente aplicada no Brasil.
✂️ d) A lei penal brasileira não pode ser aplicada em crimes de tráfico de drogas praticados fora do território nacional, mesmo que o Brasil seja signatário de tratados internacionais sobre o tema.
✂️ e) Marcos poderá ser processado e punido no Brasil, desde que o crime de tráfico de drogas também seja previsto como crime no país onde foi praticado, e o Brasil tenha solicitado sua extradição.

1110Q705967 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Tendo em conta a Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interceptação telefônica, uma vez autorizada pela Autoridade Judicial, em se tratando de crime praticado por organização criminosa, poderá ser automaticamente renovada, pela Autoridade Policial.
✂️ b) O acesso a dados cadastrais de investigados, tais como endereço, qualificação e filiação, quando solicitados a administradoras de cartão de crédito e provedores de internet, dependem de autorização judicial.
✂️ c) Determinado o depoimento do investigado, é assegurado ao defensor acesso aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, desde que o feito não seja sigiloso.
✂️ d) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada, inicialmente, pelo prazo de até 6 (seis) meses, sendo possíveis renovações, desde que comprovada a necessidade.
✂️ e) A ação controlada, consistente no retardamento da intervenção policial à atividade praticada por organização criminosa, poderá ser adotada, de ofício, pela Autoridade Policial, sem necessidade de prévia comunicação à Autoridade Judicial.

1112Q404077 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

✂️ a) A CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.
✂️ c) Denomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa.
✂️ d) As entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração.
✂️ e) A criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.

1113Q734062 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta

✂️ a) Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade préprocessual por meio do inquérito policial.
✂️ b) Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.
✂️ c) É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.
✂️ d) Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.
✂️ e) Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

1114Q706529 | Direito Tributário, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Texto associado.

Instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, deixa de recolher os impostos sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços prestados, sob o entendimento de ser imune à essa tributação, nos termos da Constituição Federal. A referida instituição mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e aplica integralmente, no País, os seus resultados positivos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Em auditoria realizada na escrituração fiscal da instituição, o Fisco Municipal observou o pagamento de valores a empresas controladas pelos administradores dessa instituição, a título de despesas de aluguel de prédios comerciais ocupados com a sede administrativa da instituição e com salas de aulas. O auditor fiscal responsável pela auditoria considerou inusual o fato de o valor do aluguel pago por metro quadrado estar muito acima da média para a região e também o fato de a instituição ser locatária desses imóveis apesar de ser proprietária de outros imóveis na mesma região alugados a terceiros.

Considerando essa situação hipotética e a legislação nacional, é correto afirmar que

✂️ a) caso o auditor fiscal municipal entenda indevida a manutenção da imunidade tributária por parte da instituição, ele poderá lançar os impostos municipais que entenda devidos e também os impostos de competência da União.
✂️ b) apenas as instituições de ensino infantil são imunes à cobrança de impostos, de maneira que é equivocado o entendimento da administração da instituição que levou ao não recolhimento dos impostos sobre a renda e sobre a prestação de serviços.
✂️ c) caso o Fisco constate que o pagamento do aluguel em valor muito superior ao preço de mercado foi utilizado para a distribuição disfarçada de lucros, poderá considerar como descumprido um dos requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária.
✂️ d) não podem ser considerados imunes à cobrança de IPTU os imóveis de propriedade da instituição alugados a terceiros, uma vez que a imunidade atinge apenas os imóveis destinados diretamente às finalidades da instituição de ensino.
✂️ e) instituições superiores de ensino, por serem imunes à cobrança de tributos, não estão obrigadas à manutenção de escrituração contábil, de maneira que o Fisco não teria poder de exigir tais documentos, caso a instituição se negasse a apresentá-los.

1118Q916867 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Em determinada ação de indenização por danos materiais, o autor alegou ter sofrido danos em decorrência de má execução de um contrato, pedindo indenização no valor de R$ 100.000,00 pelos danos que listou e juntou documentos comprovando. O réu compareceu em juízo, apresentou contestação e provas. Nenhuma das partes requereu produção de prova que não a documental já juntada na inicial e na contestação. O Juiz, por essa razão, decidiu realizar o julgamento antecipado da lide, justificando que a questão era exclusivamente de direito. Na sentença, condenou o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 de indenização, reconhecendo o dano material sofrido e arbitrando o valor sem indicar quais danos foram reconhecidos pelo julgador e quais danos não foram reconhecidos, para efeitos de cálculo do valor de condenação. Considerando o caso narrado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O único recurso cabível às partes é a Apelação. Não é útil a qualquer das partes e não seria conhecido, no caso, embargos de declaração, uma vez que o valor de condenação arbitrado está dentro da prerrogativa do Juiz de livre convencimento, não havendo necessidade de indicar quais danos especificamente reconheceu para arbitrar o valor.

( ) O Juiz não deveria ter realizado o julgamento antecipado da lide. Provas documentais não são suficientes para a comprovação de dano material, visto que o caso requer, em abstrato, que o Juiz ordene a produção de outras provas, ainda que não requeridas pelas partes.

( ) O processo em questão, por específico mandamento legal, não pode ser objeto de julgamento antecipado da lide, uma vez que o rol de hipóteses legais para tanto é taxativo e não especifica o caso narrado.

( ) É caso de julgamento antecipado da lide e a medida está correta. O recurso correto ao caso é o de embargos de declaração em primeiro momento, e caso mantida a não fundamentação da sentença no que cerne à especificação dos danos reconhecidos, seria o caso de agravo de instrumento para obrigar à fundamentação da sentença.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, V, V.
✂️ b) F, V, F, V.
✂️ c) F, F, V, F.
✂️ d) V, F, F, V.
✂️ e) F, F, F, F.

1119Q328453 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

Os diretores de uma organização que trabalha com controle e fiscalização estavam bastante preocupados com a administração do tempo em sua instituição. Eles estavam observando um crescimento de tarefas em atraso e uma baixa de produtividade. Para reverter tal situação, chamaram a Sra. Andrea, pedagoga empresarial. A Sra. Andrea preparou, então, um conjunto de dinâmicas de grupo a serem realizadas com os trabalhadores daquela organização a fim de que eles identificassem as atividades mais urgentes e passassem a priorizá-las. A decisão da Sra. Andrea afigura-se:

✂️ a) correta, porque a administração do tempo depende essencialmente da capacidade de identificar atividades urgentes e priorizá-las;
✂️ b) correta, porque, se os funcionários passarem a fazer as tarefas urgentes, eles vão reduzir os atrasos e melhorar o desempenho da organização;
✂️ c) incorreta, porque dinâmicas de grupo não são a estratégia pedagógica mais indicada para desenvolver competências dessa natureza;
✂️ d) incorreta, porque é preciso considerar a matriz de importância e urgência e interromper atividades consideradas urgentes, mas não importantes;
✂️ e) incorreta, porque em uma organização que trabalha com controle e fiscalização, o atraso de atividades deveria ser tratado pela corregedoria.

Questões de Concursos TJ RO

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1101Q719510 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1102Q705456 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

1103Q797597 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1104Q261064 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO

1105Q617808 | Informática, ITIL, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1106Q916869 | Direito Processual Civil, Critérios de Competência, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

1107Q376424 | Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1108Q702081 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

1109Q916873 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

1110Q705967 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

1111Q141366 | Economia, Analista Judiciário Economia, TJ RO, CESGRANRIO

1112Q404077 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1113Q734062 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1114Q706529 | Direito Tributário, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

1115Q608420 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1116Q797889 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1117Q623945 | Informática, Servidor, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1118Q916867 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

1119Q328453 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

1120Q797053 | Fisioterapia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE