Questões de Concursos TJ RO

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1181Q1040863 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca dos crimes em espécie seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base nas disposições do Código Penal, assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

✂️ a) Uma pessoa cometeu crime de lesão corporal seguida de morte logo após ter sido provocada injustamente pela vítima, estando, dessa forma, sob o domínio de violenta emoção. Nessa situação, o juiz poderá reduzir a pena.
✂️ b) João, sabendo ser mentira, acusou publicamente José de ter furtado o relógio de Juca. Nessa situação, João responderá pelo crime de difamação.
✂️ c) Um homem, após graves ameaças, subtraiu as joias de sua genitora. Nessa situação, em virtude de o homem ter cometido crime contra o patrimônio em desfavor de sua ascendente, ele será isento de pena.
✂️ d) Uma pessoa apropriou-se de coisa alheia que veio ao seu poder por erro ou força da natureza. Nessa situação, a pessoa não cometeu crime.
✂️ e) Uma gestante consentiu a outra pessoa que provocasse o aborto de seu feto. Nessa situação, a mulher que estava grávida responderá pelo crime de aborto com o consentimento da gestante e a outra pessoa será isenta de pena.

1183Q916598 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Em 1º de janeiro de 2024 foi sancionada uma nova lei que altera as regras sobre a doação de bens em caso de separação ou divórcio. A lei estabelece que, em casos de separação, o cônjuge que tiver recebido doação do outro poderá ser obrigado a devolver o bem, caso haja comprovada má-fé ou não cumprimento de condições estipuladas. Durante o período de vacatio legis de trinta dias, o Congresso Nacional revisou e corrigiu alguns dispositivos substanciais da lei, esclarecendo as condições sob as quais a devolução do bem se aplica. A correção do texto foi publicada no Diário Oficial, em 31 de janeiro de 2024, com ajustes importantes de redação. Surge então a dúvida sobre a data em que a nova lei entra em vigor e quais são os efeitos da correção realizada durante o período de vacatio legis. Com base na situação hipotética apresentada e nas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024, considerando que a correção não alterou substancialmente o conteúdo da norma.
✂️ b) A vacatio legis de trinta dias deve ser contada a partir da publicação da correção do texto e a lei entra em vigor no dia 3 de fevereiro de 2024.
✂️ c) A nova lei entra em vigor no dia 31 de janeiro de 2024, pois a correção do texto feita dentro do período de vacatio legis não altera sua vigência.
✂️ d) A nova lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024, mas os efeitos da correção do texto só terão validade a partir do dia 3 de fevereiro de 2024.
✂️ e) A nova lei entra em vigor trinta dias após a publicação da correção, considerando que a vacatio legis começa a contar após a publicação da correção do texto.

1186Q1041700 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

Esculápio da Silva propõe ação de procedimento ordinário em face de Moura Maria da Silva, formulando pedido de condenação no valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). A ré, regularmente citada, não apresentou contestação. O magistrado decretou os efeitos da revelia, mas não levou o processo a julgamento imediato. Pode-se afirmar, então, que

✂️ a) os fatos são presumidos verdadeiros até prova em contrario.
✂️ b) a revelia acarreta a presunção absoluta dos fatos apresentados pelo autor.
✂️ c) a revelia não produz efeitos entre parentes que litigam.
✂️ d) a revelia não permite o ingresso da parte a qualquer tempo no processo.
✂️ e) não existem efeitos da revelia.

1187Q1041702 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que

✂️ a) os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.
✂️ b) as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.
✂️ c) a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.
✂️ d) a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.
✂️ e) não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.

1188Q1038954 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Rondônia, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, 2021

I. Constitui uma superfície aplainada, com altitude de 90 a 200 metros em sua porção relativa ao estado de Rondônia, e com características morfoclimáticas típicas de floresta. II. Pertence ao sistema de planaltos do Maciço Central Brasileiro, com altitudes entre 300 e 1000 metros acima do nível do mar e terrenos sedimentares de arenito vermelho e amarelo.
Os trechos acima caracterizam duas das principais unidades geomorfológicas presentes em Rondônia, respectivamente:

✂️ a) Planície Amazônica / Encosta Setentrional do Planalto Brasileiro;
✂️ b) Chapada dos Parecis e de Pacaás Novos / Planície Amazônica;
✂️ c) Vale do Guaporé-Mamoré / Encosta Setentrional do Planalto Brasileiro;
✂️ d) Planície Amazônica / Chapada dos Parecis e de Pacaás Novos;
✂️ e) Encosta Setentrional do Planalto Brasileiro / Vale do Guaporé-Mamoré.

1189Q916865 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Acerca do instituto da alienação fiduciária de bens móveis, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

✂️ a) A comprovação da mora é prescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
✂️ b) O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
✂️ c) A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação exata do valor do débito.
✂️ d) A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos quarenta por cento do valor financiado.
✂️ e) A comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária depende do envio de notificação extrajudicial ao devedor, sendo imprescindível a prova de que foi recebida pessoalmente pelo destinatário.

1190Q1041701 | Direito Processual Civil, Da Formação, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

Mordred Raimundo propôs ação de Separação Judicial em face de Morgana da Silva, aduzindo violações dos deveres legais impostos pelo casamento e praticados pela ré. O processo é regularmente instruído, a sentença reconhece as violações e julga o pedido procedente, sendo interposto recurso de apelação. Antes do trânsito em julgado da decisão, o advogado do autor falece. Neste caso, o processo deve ser

✂️ a) extinto, por se tratar de direito personalíssimo.
✂️ b) suspenso, para habilitação dos herdeiros.
✂️ c) suspenso, para aguardar a regularização da representação processual.
✂️ d) levado a julgamento sem maiores formalidades.
✂️ e) paralisado para a oitiva da outra parte.

1191Q1041703 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

José de Souza foi acusado de cometer delito com pena cominada inferior a dois anos, ocorrendo a lavratura de termo circunstanciado e remessa imediata para os Juizados Especiais. Tendo o réu comparecido e se declarado inocente, apresentando defesa, houve declaração de incompetência e remessa a uma Vara Criminal de competência comum. Pode-se concluir que

✂️ a) a decisão do Juiz está correta, vez que, diante da defesa do réu, somente a Vara Criminal pode instruir o processo.
✂️ b) a decisão do Juiz não está correta diante da pena cominada.
✂️ c) os Juizados Especiais não admitem prova testemunhal.
✂️ d) os Juizados Especiais são competentes para julgar crimes de maior potencial ofensivo.
✂️ e) os Juizados Especiais somente poderão atuar diante da confissão do acusado.

1192Q953435 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Texto associado.

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Com licença poética

Quando nasci um anjo esbelto,

desses que tocam trombeta, anunciou:

vai carregar bandeira.

Cargo muito pesado pra mulher,

esta espécie ainda envergonhada.

Aceito os subterfúgios que me cabem,

sem precisar mentir.

Não sou feia que não possa casar,

acho o Rio de Janeiro uma beleza e

ora sim, ora não, creio em parto sem dor.

Mas, o que sinto escrevo. Cumpro a sina.

Inauguro linhagens, fundo reinos

– dor não é amargura.

Minha tristeza não tem pedigree,

já a minha vontade de alegria,

sua raiz vai ao meu mil avô.

Vai ser coxo na vida, é maldição pra homem.

Mulher é desdobrável. Eu sou.

(PRADO, Adélia. Poesia reunida. São Paulo: Siciliano, 1995, p.11.)

Substituindo “[...] creio em parto sem dor.” (L10), por uma construção equivalente quanto ao sentido e correção gramatical, temos:

✂️ a) Creio de parto sem dor.
✂️ b) Creio com parto sem dor.
✂️ c) Confio no parto doloroso.
✂️ d) Creio que o parto não dói.
✂️ e) Acredito que pode haver parto indolor.

1193Q916858 | Direito Constitucional, Recurso Extraordinário, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, questionando a validade da Lei Municipal nº X, que instituiu regime próprio de remuneração para servidores públicos municipais em desacordo com o regime de subsídio previsto no Art. 39, §4º, da Constituição Federal, tida como norma de reprodução obrigatória, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Diante desse contexto, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A representação de inconstitucionalidade não pode ser conhecida, pois depende de reprodução expressa da norma da Constituição Federal na Constituição Estadual.
✂️ b) A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser proposta em sede de Arguição de Descumprimento de preceito Fundamental (ADPF) federal ou estadual.
✂️ c) A representação de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois deveria ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal, responsável por analisar a compatibilidade de normas municipais com a Constituição Federal.
✂️ d) A representação de inconstitucionalidade deve ser conhecida, pois compete aos Tribunais de Justiça julgar leis municipais que têm como parâmetro a Constituição Federal e Estadual, independentemente de serem normas de reprodução obrigatória.
✂️ e) Do julgamento da representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, admite-se o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando o parâmetro de controle normativo local corresponder à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

1194Q1041720 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Pedro e Antônio tinham o sonho de ingressar no funcionalismo público e travaram intenso debate a respeito da sistemática constitucional de acesso aos cargos públicos. Dentre as conclusões que alcançaram, a única que se mostra correta é:

✂️ a) o concurso público pode ser interno ou externo, conforme seja restrito, ou não, àqueles que já ocupam cargos públicos;
✂️ b) os cargos em comissão somente podem ser ocupados pelos titulares de cargos de provimento efetivo;
✂️ c) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo;
✂️ d) somente os brasileiros, natos ou naturalizados, podem ter acesso aos cargos ou empregos públicos;
✂️ e) o prazo de validade do concurso público é de até quatro anos, prorrogável uma única vez.

1195Q953428 | Português, Adjetivos, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Texto associado.

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Com licença poética

Quando nasci um anjo esbelto,

desses que tocam trombeta, anunciou:

vai carregar bandeira.

Cargo muito pesado pra mulher,

esta espécie ainda envergonhada.

Aceito os subterfúgios que me cabem,

sem precisar mentir.

Não sou feia que não possa casar,

acho o Rio de Janeiro uma beleza e

ora sim, ora não, creio em parto sem dor.

Mas, o que sinto escrevo. Cumpro a sina.

Inauguro linhagens, fundo reinos

– dor não é amargura.

Minha tristeza não tem pedigree,

já a minha vontade de alegria,

sua raiz vai ao meu mil avô.

Vai ser coxo na vida, é maldição pra homem.

Mulher é desdobrável. Eu sou.

(PRADO, Adélia. Poesia reunida. São Paulo: Siciliano, 1995, p.11.)

Sobre a grafia das palavras empregadas no poema, é correto afirmar que “pedigree” está escrita conforme a norma ortográfica porque:

✂️ a) Segue a regra de acentuação para paroxítonas terminadas em “e”.
✂️ b) Mantém a grafia arcaica da língua portuguesa, preservando seu radical latino.
✂️ c) É um estrangeirismo incorporado à língua portuguesa, mantendo sua grafia original.
✂️ d) Obedece à regra de formação de palavras compostas com origem em outros idiomas.
✂️ e) Apresenta o uso do dígrafo “ee” para indicar som aberto, típico do português europeu.

1196Q916859 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviço público ocorre na modalidade objetiva nas hipóteses em que o dano é causado a um usuário do serviço. Nos casos em que o lesado é um não usuário, a responsabilidade das concessionárias depende da comprovação de dolo ou culpa (modalidade subjetiva).

II. Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível ajuizar ação de indenização em face do próprio Estado ou do agente público gerador do dano. Isso decorre da teoria da dupla garantia, já que se confere à vítima a possibilidade de demandar o Estado, que será sempre solvente, e também diretamente aquele que causou o dano.

III.É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. No entanto, cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) II.
✂️ b) III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

1198Q953433 | Português, Uso da Vírgula, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

Texto associado.

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Com licença poética

Quando nasci um anjo esbelto,

desses que tocam trombeta, anunciou:

vai carregar bandeira.

Cargo muito pesado pra mulher,

esta espécie ainda envergonhada.

Aceito os subterfúgios que me cabem,

sem precisar mentir.

Não sou feia que não possa casar,

acho o Rio de Janeiro uma beleza e

ora sim, ora não, creio em parto sem dor.

Mas, o que sinto escrevo. Cumpro a sina.

Inauguro linhagens, fundo reinos

– dor não é amargura.

Minha tristeza não tem pedigree,

já a minha vontade de alegria,

sua raiz vai ao meu mil avô.

Vai ser coxo na vida, é maldição pra homem.

Mulher é desdobrável. Eu sou.

(PRADO, Adélia. Poesia reunida. São Paulo: Siciliano, 1995, p.11.)

A construção “Ora sim, ora não, creio em parto sem dor.” (L10) reflete:

✂️ a) Um erro gramatical, causado pela repetição inadequada do termo “ora”.
✂️ b) Um uso típico da norma culta, que privilegia estruturas fixas e previsíveis.
✂️ c) Uma variação histórica do português, que preserva marcas do português arcaico.
✂️ d) O uso de uma linguagem exclusivamente poética, desvinculada da oralidade cotidiana.
✂️ e) O uso de uma expressão marcada pela variação estilística, alternando afirmação e dúvida.

1199Q1038941 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, 2021

”Em um passeio numa praia do Havaí (EUA), a menina Abbie Graham, 9 anos, encontrou uma garrafa lançada ao mar há 37 anos por alunos de uma escola do Japão, como parte de um projeto de estudo das correntes marítimas.” (Tudo Bem, 17/09/2021)
Nessa pequena notícia, o segmento “como parte de um projeto de estudo das correntes marítimas” tem a função de:

✂️ a) explicar o porquê de a garrafa ter sido atirada ao mar;
✂️ b) dar seriedade a uma ação que pode ser vista como diversão;
✂️ c) mostrar o avanço do Japão em educação;
✂️ d) indicar o momento em que a ação foi praticada;
✂️ e) demonstrar interesse pelo resultado do estudo.

1200Q916857 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

Considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício de competências legislativas pelos entes federativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre proteção ambiental.
✂️ b) É inconstitucional a lei estadual que estabelece prazo máximo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de direito econômico.
✂️ c) É constitucional a lei municipal que obriga shopping centers a manterem ambulatório médico ou serviços de pronto-socorro com médicos e ambulâncias, por tratar de matéria relacionada à saúde pública e ao interesse local, de competência municipal.
✂️ d) É inconstitucional a lei estadual ou distrital que autoriza o pagamento parcelado, ou com cartão de crédito, de multas decorrentes de infrações de trânsito, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI, CF/88).
✂️ e) É constitucional a lei estadual que permite, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus importados usados, por tratar de uma questão ambiental e de saúde pública que pode ser regulada pelos estados dentro de sua competência concorrente.

Questões de Concursos TJ RO

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1181Q1040863 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1182Q1041691 | Matemática, Álgebra, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

1183Q916598 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

1184Q1041696 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

1185Q1041697 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

1186Q1041700 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

1187Q1041702 | Direito Processual Civil, Juizado Especial no Cpc 1973, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

1188Q1038954 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Rondônia, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, 2021

1189Q916865 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

1190Q1041701 | Direito Processual Civil, Da Formação, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

1191Q1041703 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

1192Q953435 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

1193Q916858 | Direito Constitucional, Recurso Extraordinário, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

1194Q1041720 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

1195Q953428 | Português, Adjetivos, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

1196Q916859 | Direito Administrativo, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025

1197Q1041698 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Apoio Técnico, TJ RO, CESGRANRIO

1198Q953433 | Português, Uso da Vírgula, Técnico Judiciário, TJ RO, Consulplan, 2025

1199Q1038941 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, 2021

1200Q916857 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça, TJ RO, Consulplan, 2025