Questões de Concursos TJ RO

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

“Neste mês, os incêndios florestais aumentaram de forma significativa em praticamente toda Minas Gerais, com o forte calor e a vegetação seca dificultando o combate e favorecendo a expansão das chamas. Mas, nesse período, um antigo problema decorrente da longa estiagem também se agravou: a falta de água para o abastecimento humano. Sem chuva há seis meses em Francisco Sá, no Norte de Minas, uma lagoa que tinha mais de um hectare de lâmina d'água foi reduzida a uma poça de lama. O flagelo da seca se soma aos impactos da crise gerada pela pandemia da Covid-19, com redução da renda no campo devido à interrupção das feiras livres, que serviam como opção de venda da pequena produção da agricultura familiar.” (Estado de Minas, Luiz Ribeiro 20/09/2021)
O problema citado no texto, que é decorrente da pandemia da Covid-19, é:

Considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício de competências legislativas pelos entes federativos, assinale a afirmativa correta.

“Com o aumento alarmante da poluição e a ameaça de escassez das reservas de petróleo...”. A frase abaixo em que o vocábulo “com” apresenta o mesmo valor semântico que mostra na frase acima é:

A empresa Construtiva SA planeja construir um complexo residencial e comercial em uma região urbana densamente habitada. O local do projeto fica próximo a um rio que atravessa a cidade e a uma Área de Preservação Permanente (APP), criada para proteger a vegetação ciliar e garantir a qualidade ambiental da região. Em busca da licença ambiental, a empresa realiza um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresenta o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão competente. O estudo indica que a construção pode afetar a biodiversidade aquática, causar erosão nas margens do rio e comprometer a qualidade do ar e da água na área. Diante desse cenário, a comunidade local, preocupada com a possibilidade de manipulação da qualidade ambiental, se organiza, em número superior a 70 cidadãos, e exige a realização de audiência pública para discutir os impactos do projeto. O órgão ambiental, por sua vez, considera a possibilidade de condicionar a licença a uma série de medidas mitigadoras para preservar a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico da área. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e demais legislações correlatas vinculadas à qualidade ambiental, assinale, a seguir, a decisão correta que o órgão ambiental deve adotar quanto à concessão da licença ambiental, considerando os impactos potenciais e a necessidade de garantir a qualidade do meio ambiente.

O território federal do Guaporé foi criado pelo Decreto-Lei nº 5.812, a partir da anexação de áreas pertencentes aos estados do Amazonas e de Mato Grosso. Considerando a data de criação do território de Guaporé e a respeito do contexto histórico que levou à criação do estado de Rondônia ao longo do século XX, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criação do território de Guaporé ocorreu no contexto de exploração econômica dos minérios existentes na região, a exemplo da cassiterita e do cobre.
( ) A partir das mudanças ocorridas no Brasil após 1954, observa-se a alteração do nome da região de Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia, em 1956.
( ) A estratégia de fixação de populações no território de Guaporé/Rondônia se articulou ainda à criação de colônias agrícolas, a exemplo das colônias de IATA (1945) e Paulo Leal (1959).
( ) A partir da década de 1960, o projeto de abertura da atual BR-364 possibilitou a interligação das capitais de Mato Grosso, Rondônia e Acre, estimulando o desenvolvimento regional.
( ) A criação dos Territórios Federais, no contexto do governo de Getúlio Vargas, tinha como um de seus objetivos estimular a ocupação humana nas áreas subaproveitadas economicamente.

A sequência está correta em

Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:

Sobre a grafia das palavras empregadas no poema, é correto afirmar que “pedigree” está escrita conforme a norma ortográfica porque:

Os agentes públicos de uma autarquia estadual de fiscalização ambiental realizaram operação em fazendas localizadas em determinado município. Ao verificarem infrações administrativas ambientais lavraram os respectivos autos de infração, cominando, posteriormente, na aplicação de multas. No que tange ao caso narrado e aos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Em 1º de janeiro de 2024 foi sancionada uma nova lei que altera as regras sobre a doação de bens em caso de separação ou divórcio. A lei estabelece que, em casos de separação, o cônjuge que tiver recebido doação do outro poderá ser obrigado a devolver o bem, caso haja comprovada má-fé ou não cumprimento de condições estipuladas. Durante o período de vacatio legis de trinta dias, o Congresso Nacional revisou e corrigiu alguns dispositivos substanciais da lei, esclarecendo as condições sob as quais a devolução do bem se aplica. A correção do texto foi publicada no Diário Oficial, em 31 de janeiro de 2024, com ajustes importantes de redação. Surge então a dúvida sobre a data em que a nova lei entra em vigor e quais são os efeitos da correção realizada durante o período de vacatio legis. Com base na situação hipotética apresentada e nas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Os direitos e garantias fundamentais receberam tratamento especial pela Constituição da República de 1988, no seu Título II. Nesse contexto, assinale, a seguir, o enunciado que NÃO está em consonância com a literalidade de um dos incisos do Art. 5º, da CR/1988.

É comum acreditar-se que o processo penal se resume àquele de natureza condenatória, em que há uma pretensão deduzida em juízo pelo Ministério Público (ou pelo querelante), objetivando-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pela prática do delito a ele imputado, com a consequente aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Daí, todavia, não se pode concluir que a ação penal condenatória seja a única existente em sede processual penal. De fato, se lembrarmos que há ações de natureza não condenatória no âmbito processual penal, é fácil concluir que existe a possibilidade de decisões de outra natureza, além da condenatória.
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1609.)

A partir do enunciado e, ainda, sobre atos jurisdicionais, assinale a afirmativa correta.

O último parágrafo do texto 3 mostra:

Pedro e Antônio tinham o sonho de ingressar no funcionalismo público e travaram intenso debate a respeito da sistemática constitucional de acesso aos cargos públicos. Dentre as conclusões que alcançaram, a única que se mostra correta é:

O primeiro período do texto 1 – O século XX foi marcado pelo uso crescente de veículos automotores – traz uma série de informações de forma explícita ou implícita. A informação que está ausente desse período é:

O texto “Com licença poética” é predominantemente:

O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

“As fotografias estão ótimas; acho que perdi bons momentos; vou ver se qualquer dia desses envio uma foto minha para você, você sabe que eu não gosto de tirar fotos.”
O emprego da expressão “vou ver” nesse e-mail indica:

O fato de haver hoje veículos movidos a gasolina e a álcool mostra que:

Sobre a execução, é correto afirmar que: