Questões de Concursos TJ RO

A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/1992 de maneira tão substancial que tem sido popularmente denominada de “Nova Lei de Improbidade Administrativa”. Assim, diante das regras da nova Lei de Improbidade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.

É comum acreditar-se que o processo penal se resume àquele de natureza condenatória, em que há uma pretensão deduzida em juízo pelo Ministério Público (ou pelo querelante), objetivando-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pela prática do delito a ele imputado, com a consequente aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Daí, todavia, não se pode concluir que a ação penal condenatória seja a única existente em sede processual penal. De fato, se lembrarmos que há ações de natureza não condenatória no âmbito processual penal, é fácil concluir que existe a possibilidade de decisões de outra natureza, além da condenatória.
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1609.)

A partir do enunciado e, ainda, sobre atos jurisdicionais, assinale a afirmativa correta.

" ( ... ) Eram pardos, todos nus, sem coisa alguma que lhes cobrisse suas vergonhas. Nas mãos, traziam arcos com setas. Vinham todos rijamente sobre o batel; e Nicolau Coelho fez sinal que pousassem os arcos. E eles pousaram ( ... )"

Desta forma, Pero Vaz de Caminha descrevia o primeiro encontro entre portugueses e nativos. Ao longo da ocupação e colonização da Amazônia, porém, os conquistadores ibéricos

“Neste mês, os incêndios florestais aumentaram de forma significativa em praticamente toda Minas Gerais, com o forte calor e a vegetação seca dificultando o combate e favorecendo a expansão das chamas. Mas, nesse período, um antigo problema decorrente da longa estiagem também se agravou: a falta de água para o abastecimento humano. Sem chuva há seis meses em Francisco Sá, no Norte de Minas, uma lagoa que tinha mais de um hectare de lâmina d'água foi reduzida a uma poça de lama. O flagelo da seca se soma aos impactos da crise gerada pela pandemia da Covid-19, com redução da renda no campo devido à interrupção das feiras livres, que serviam como opção de venda da pequena produção da agricultura familiar.” (Estado de Minas, Luiz Ribeiro 20/09/2021)
O problema citado no texto, que é decorrente da pandemia da Covid-19, é:

Carlos foi vítima de lesão corporal leve (Art. 129 do Código Penal) durante uma discussão em via pública com Roberto. O inquérito policial foi instaurado para apurar os fatos, e a autoridade policial concluiu a investigação no prazo de dez dias. Durante o curso do inquérito, Carlos foi formalmente ouvido e manifestou seu desejo de que Roberto fosse processado, assinando a documentação necessária perante a autoridade policial. Após o envio do inquérito ao Ministério Público, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia. No entanto, Carlos decidiu ingressar com queixa-crime contra Roberto, alegando ser o titular da ação penal. Considerando o caso hipotético, assinale o correto entendimento sobre o tipo de ação penal cabível, sua titularidade e os procedimentos aplicáveis, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores.

Flávia foi denunciada pela prática de um crime de extorsão perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho. O juiz em atuação nesta Vara, Jorge, contudo, era pai da autoridade policial que conduziu as investigações que resultaram na denúncia, havendo, inclusive, representação deste no processo pela decretação da prisão preventiva. Por sua vez, o promotor de justiça Lucas, que participaria da audiência de instrução e julgamento, mas que não foi o que ofereceu denúncia, era credor de Flávia. Por fim, o serventuário da Justiça Carlos, que atuaria no processo, era amigo íntimo da acusada. Nesse caso, é correto afirmar que:

O território federal do Guaporé foi criado pelo Decreto-Lei nº 5.812, a partir da anexação de áreas pertencentes aos estados do Amazonas e de Mato Grosso. Considerando a data de criação do território de Guaporé e a respeito do contexto histórico que levou à criação do estado de Rondônia ao longo do século XX, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criação do território de Guaporé ocorreu no contexto de exploração econômica dos minérios existentes na região, a exemplo da cassiterita e do cobre.
( ) A partir das mudanças ocorridas no Brasil após 1954, observa-se a alteração do nome da região de Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia, em 1956.
( ) A estratégia de fixação de populações no território de Guaporé/Rondônia se articulou ainda à criação de colônias agrícolas, a exemplo das colônias de IATA (1945) e Paulo Leal (1959).
( ) A partir da década de 1960, o projeto de abertura da atual BR-364 possibilitou a interligação das capitais de Mato Grosso, Rondônia e Acre, estimulando o desenvolvimento regional.
( ) A criação dos Territórios Federais, no contexto do governo de Getúlio Vargas, tinha como um de seus objetivos estimular a ocupação humana nas áreas subaproveitadas economicamente.

A sequência está correta em

Considerando as diversas classificações sobre as Constituições consagradas na doutrina constitucionalista, assinale a afirmativa correta.

Em ação monitória, a citação feita à pessoa jurídica, através da via postal, gerou retorno com a indicação de endereço não encontrado. A parte autora, frente à infrutífera citação pelo correio, e convicta de que o endereço estava correto, requereu em juízo a citação por Oficial de Justiça. O Juiz indeferiu o pedido indicando que o correto seria a citação por edital, uma vez que os Correios já informaram que o endereço não foi encontrado. Sobre o caso narrado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Juiz não pode determinar a citação por edital antes de esgotados outros meios possíveis para localizar o réu. No caso, minimamente, deveria ser feita a tentativa de citação por Oficial de Justiça antes da providência por edital.

( ) Caso fosse efetivada a citação por Oficial de Justiça, o réu não poderia suscitar nulidade alegando que não recebeu a citação. Os atos praticados e certificados por Oficial de Justiça possuem presunção de veracidade.

( ) Supondo que tenha sido efetivada a citação por Oficial de Justiça, recebida pelo diretor geral – pessoa indicada pelo autor enquanto responsável legal – não tendo este feito qualquer ressalva ao recebê-la e não possuindo poderes para esse ato, pelo estatuto social, a citação, segundo entendimento jurisprudencial, é nula.


A sequência está correta em

O fato de haver hoje veículos movidos a gasolina e a álcool mostra que:

O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

“As fotografias estão ótimas; acho que perdi bons momentos; vou ver se qualquer dia desses envio uma foto minha para você, você sabe que eu não gosto de tirar fotos.”
O emprego da expressão “vou ver” nesse e-mail indica:

Os direitos e garantias fundamentais receberam tratamento especial pela Constituição da República de 1988, no seu Título II. Nesse contexto, assinale, a seguir, o enunciado que NÃO está em consonância com a literalidade de um dos incisos do Art. 5º, da CR/1988.

Conforme o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:

Sobre a execução, é correto afirmar que:

No verso “vai carregar bandeira.” (L3), o termo “bandeira” exerce a função de:

As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum, quais sejam:

No que se refere às partes, aos procuradores e ao MP, assinale a opção correta.

No segmento inicial do texto 3, o adjetivo “grande” significa: