Questões de Concursos TJ RO

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301Q421381 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. São corretas as sentenças abaixo EXCETO:

✂️ a) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
✂️ b) A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
✂️ c) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
✂️ d) O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

302Q705288 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Texto associado.

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão

✂️ a) é inconstitucional porque a instituição de programas sociais é matéria reservada à lei em sentido estrito, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Civil Pública.
✂️ b) é ilegal porque o Município não tem competência para celebrar convênios com entidades de direito privado nas áreas da saúde e assistência social, mas apenas termos de colaboração ou fomento, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
✂️ c) é inconstitucional porque o Município não tem competência para disciplinar, por lei ou decreto, matéria de seguridade e assistência social, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
✂️ d) é constitucional porque decorre diretamente da Constituição Federal, que prevê a assistência social como obrigação do Estado, caracterizando-se o ato como decreto autônomo.
✂️ e) é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular.

303Q322631 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne a métodos e a técnicas de ensino, assinale a opção correta.

✂️ a) Métodos de ensino são formas de transmissão de conhecimentos que visam controlar o que as pessoas devem aprender.
✂️ b) Métodos transmissivos preconizam a relação professor-aluno como elemento formador.
✂️ c) As técnicas de ensino determinam o método a ser seguido.
✂️ d) Aula expositiva é exemplo de método de ensino em que o professor detém a palavra e direciona a aula.
✂️ e) Método ativo parte da concepção de que o aluno é responsável pela construção do seu conhecimento por meio de problematizações propostas pelo professor.

304Q37234 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

✂️ a) quando o réu estiver em local conhecido, mas fora da unidade da federação do juiz processante, será citado por edital;
✂️ b) o edital de citação poderá indicar os sinais característicos, residência e profissão do denunciado, ainda que não seja conhecido seu nome;
✂️ c) estando o réu em local incerto e não sabido, deverá ser realizada citação com hora certa;
✂️ d) o Código de Processo Penal não admite o instituto da citação com hora certa;
✂️ e) se o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo ficará suspenso, em que pese o prazo prescricional continue a correr.

305Q147316 | Contabilidade Geral, Contribuição Para Seguridade Social, Analista Judiciário Contabilidade, TJ RO, CESGRANRIO

A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a importação de bens e serviços. No Capítulo II, trata do fato gerador da COFINS e do momento em que o mesmo se manifesta, como segue.

Art. 3º O fato gerador será:
I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ....................................................................

No Capítulo VII, que trata dos prazos de recolhimento da COFINS, o Art. 13 estabelece que, no caso do fato gerador estabelecido no Art. 3º , Inciso I, acima, a contribuição será paga na data do

✂️ a) pagamento da importação, pelo importador.
✂️ b) registro da declaração de importação.
✂️ c) vencimento da permanência da importação na alfândega.
✂️ d) crédito do valor da importação, à disposição do exportador.
✂️ e) recebimento dos bens importados, pelo importador.

307Q419085 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal.

O motivo da ordem judicial é:

✂️ a) Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;
✂️ b) a personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;
✂️ c) os direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;
✂️ d) os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;
✂️ e) os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.

308Q468310 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.

III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a alternativa II está correta.
✂️ d) Apenas as alternativas I e III estão corretas.

309Q141849 | Enfermagem, Saúde da Mulher, Analista Judiciário Enfermagem, TJ RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere a anticoncepção de emergência (AE), assinale a opção correta.

✂️ a) O método de Yuzpe, que utiliza anticonceptivos hormonais combinados, é o mais indicado como AE.
✂️ b) O enfermeiro que prescrever AE estará sujeito às sanções previstas no código de ética da categoria.
✂️ c) É cientificamente comprovado que a utilização desse método pode resultar em aborto.
✂️ d) Há contraindicações para o uso de AE em adolescentes, devido aos aspectos de maturidade do útero nessa faixa etária, o que restringe a sua prescrição a essa população.
✂️ e) O prazo para início da AE pode ser ampliado até o quinto dia após relação sexual, não devendo, portanto, ser limitado ao período de 72 horas após a relação.

310Q703894 | Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Tícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado para ocorrer no dia em que ela completará 18 anos. Quando estavam sozinhos, na sala, assistindo TV, Caio, aproveitando-se que Tícia cochilava, masturbou-se e ejaculou no corpo da namorada que, imediatamente, acordou. Sentindo-se profundamente violada e agredida, Tícia grita e acorda os pais, que dormiam no quarto da casa. Os pais, vendo a filha suja e em pânico, impedem Caio de fugir e decidem chamar a polícia. Acionada a polícia, Caio é preso, em flagrante delito e, encerradas as investigações, denunciado pelo crime sexual praticado. Diante da situação hipotética, Caio poderá ser processado pelo crime de

✂️ a) corrupção de menores, tratando-se de ação penal pública incondicionada.
✂️ b) violação sexual mediante fraude, haja vista que Tícia estava dormindo, sem possibilidade de resistir, tratando-se de crime de ação penal pública condicionada.
✂️ c) importunação sexual, tratando-se de ação penal pública incondicionada.
✂️ d) estupro de vulnerável, haja vista que Tícia é menor, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada.
✂️ e) estupro, incidindo causa de aumento em virtude de a vítima ser menor de 18, tratando-se de ação penal pública condicionada.

311Q360394 | Enfermagem, Enfermagem em Urgência e Emergência, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

As diretrizes da AHA (American Heart Association) 2010 para ressuscitação cardiopulmonar (RCP) e atendimento cardiovascular de emergência (ACE) se baseiam em um processo internacional de avaliação de evidências, com significativas alterações em relação a AHA 2005. Segundo as novas diretrizes preconizadas na AHA 2010, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento “ver, ouvir e sentir” se há respiração, que fazia parte da AHA 2005, permanece na AHA 2010 como medida importante.
✂️ b) O profissional de saúde deve iniciar as compressões torácicas antes de aplicar as ventilações de resgate (C-A-B), iniciando a RCP com 30 compressões em vez de 2 ventilações, diminuindo a demora em aplicar a primeira compressão.
✂️ c) A frequência de compressões torácicas a serem aplicadas no paciente deve ser de 100/min ao invés de no mínimo 100/min.
✂️ d) A profundidade da compressão torácica em paciente adulto deve ser de um e meio a duas polegadas (4 cm a 5 cm) ao invés de no mínimo duas polegadas (cerca de 5 cm), como era na AHA 2005.
✂️ e) Frente a um atendimento de emergência, o profissional de saúde não deve levar mais que 20 segundos verificando o pulso do paciente e, caso não sinta pulsação, deve iniciar a recuperação cardiopulmonar e usar o DEA/DAE, se possuir.

313Q748315 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, no tocante à economia brasileira a partir da aceleração dos processos de industrialização e urbanização.

✂️ a) A visão estruturalista de inflação não estava associada ao processo de substituição de importações.
✂️ b) Os incentivos para a criação dos setores de consumo durável e de capital não integraram o Plano de Metas de Juscelino Kubitschek.
✂️ c) A década de 30 do século passado corresponde ao período em que houve forte retração do setor industrial brasileiro, devido ao que ficou conhecido como industrialização por substituição de importações.
✂️ d) A lógica do Plano de Metas de Juscelino Kubitschek supera o processo de substituição de importações, pois procurou promover a montagem de uma estrutura industrial integrada.
✂️ e) A tendência ao desequilíbrio externo não se constituiu em uma dificuldade para implementação do processo de substituição das importações.

317Q418387 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Sobre os defeitos do negócio jurídico, responda de acordo com o Código Civil:

I. O erro de cálculo em um negócio jurídico não autoriza a sua anulação, mas tão somente a retificação da declaração da vontade.

II. Os negócios jurídicos podem ser anulados em razão do dolo de uma das partes, ainda que o dolo não tenha sido a causa do negócio.

III. O negócio jurídico celebrado com coação pode ser anulado, se tal coação incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, ou mesmo a pessoa não pertencente à família, caso em que o juiz decidirá se houve coação conforme as circunstâncias.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
✂️ c) Apenas a assertiva II é verdadeira.
✂️ d) Todas as assertivas são verdadeiras.

318Q145621 | Enfermagem, Legislação de Enfermagem, Analista Judiciário Enfermagem, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos federal e regionais de enfermagem, deu início ao processo de legalização das atividades profissionais da enfermagem. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandato dos membros do conselho federal será honorífico e terá duração de dois anos, admitindo-se uma reeleição.
✂️ b) O conselho federal deve ser composto por vinte e cinco membros e igual número de suplentes, todos com nacionalidade brasileira e portadores de curso de enfermagem de nível superior.
✂️ c) Os infratores do Código de Deontologia de Enfermagem serão penalizados, pelos presidentes dos conselhos regionais, com advertência verbal, multa, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional.
✂️ d) O valor das multas e as infrações que implicam as diferentes penalidades serão disciplinados pelo conselho federal em regimento específico.
✂️ e) O conselho federal e os conselhos regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços da enfermagem.

320Q741600 | Economia, Demanda, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

Com relação à teoria do consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I - Supõe-se que os consumidores se comportam de modo racional com o objetivo de maximizarem o grau de satisfação que podem ter (utilidade) por meio do consumo.

II - As curvas de indiferença de um consumidor representam todas as combinações de bens e serviços que auferem mesmo nível de utilidade para o consumidor.

III - A teoria da preferência revelada mostra como as escolhas feitas pelos consumidores podem ser utilizadas para se determinar suas preferências.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente I e II;
✂️ c) somente I e III;
✂️ d) somente II e III;
✂️ e) I, II e III.