Questões de Concursos TJ RO

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521Q420433 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

De acordo com as disposições gerais do capítulo do Código civil que trata da prescrição é correto afirmar EXCETO:

✂️ a) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
✂️ b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
✂️ c) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
✂️ d) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

522Q734828 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

✂️ a) da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.
✂️ b) seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.
✂️ c) da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.
✂️ d) em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.
✂️ e) em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

524Q405580 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Governador do Estado deseja contratar determinado cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário exclusivo, para fazer um show no réveillon em praça pública para a população. Preocupado em atender aos ditames da Lei nº 8.666/93, o Governador solicitou parecer à Procuradoria do Estado, oportunidade em que foi informado de que a contratação em tela:

✂️ a) deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência;
✂️ b) deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade convite;
✂️ c) deve necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concurso;
✂️ d) pode ser realizada com inexigibilidade de licitação;
✂️ e) pode ser realizada com dispensa de licitação.

525Q746075 | Economia, Demanda, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

Se a demanda por eletricidade for perfeitamente inelástica, caso o governo adote uma política de controle de preços da energia elétrica, tem-se que:

✂️ a) os consumidores irão demandar sempre uma mesma quantidade e pagarão qualquer preço por ela. Nesse caso, um controle de preços não terá efeito sobre a quantidade demandada;
✂️ b) o equilíbrio se dará na interseção entre a curva de oferta e demanda, sendo que a curva de demanda é negativamente inclinada, enquanto que a oferta é positivamente inclinada. Nesse caso, um controle de preços terá efeito sobre a quantidade demandada;
✂️ c) os consumidores irão demandar qualquer quantidade a um mesmo nível de preços, pois a curva de demanda é horizontal. Nesse caso, um controle de preços não terá efeito sobre a quantidade demandada;
✂️ d) haverá sempre um excesso de oferta de eletricidade;
✂️ e) haverá sempre um excesso de demanda por eletricidade.

526Q733548 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

✂️ a) O juízo que determinar a interceptação telefônica torna-se competente para a realização dos demais atos do processo, devendo, sob pena de nulidade, prosseguir nos autos até a decisão final.
✂️ b) Informações obtidas em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas em investigação criminal, em nenhuma hipótese, poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.
✂️ c) É inadmissível no processo a gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, em face da proteção constitucional da privacidade e da própria honra.
✂️ d) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
✂️ e) A interceptação telefônica pode ser deferida pelo prazo de quinze dias, permitida a sua renovação, por uma única vez, por igual período.

527Q706206 | Direito Constitucional, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Considere as seguintes situações: I – Um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comete um crime comum; II – Um membro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo comete um crime comum; e III – Um comandante da Marinha brasileira pratica um crime de responsabilidade. Nesses três casos, a competência para o julgamento de tais crimes será, respectivamente, do

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça.

529Q699605 | Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Caio e Tício celebraram, em 01.01.2007, um compromisso de compra e venda por meio do qual este promete àquele vender um imóvel urbano, de 1800 m2 de terreno. O compromisso previu uma entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 60 parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Caio pagou o valor da entrada, edificou no terreno e mudou-se para o imóvel no final do ano de 2007, estabelecendo sua moradia definitiva e ininterrupta, e então deixou de pagar as demais prestações. Em razão do inadimplemento, Tício notificou Caio extrajudicialmente, em 01.01.2008, para que pagasse os valores em atraso. Este, por sua vez, em 01.02.2008, contranotificou Tício, alegando que não mais pagaria qualquer valor, em razão da edificação que realizou, afirmando textualmente que já se considerava “dono” do terreno. Tício foi convidado para ser o Diretor Executivo de uma empresa multinacional, mudando-se para a Alemanha em 01.05.2008, somente retornando ao Brasil em 01.01.2019. Em 01.06.2019, Caio ajuizou uma ação de usucapião. Sobre o caso relatado, pode-se afirmar corretamente:

✂️ a) Não houve a aquisição pela usucapião, tendo em vista que o prazo da prescrição estava suspenso no período em que o proprietário do imóvel estava fora do Brasil, a trabalho.
✂️ b) Pode ser reconhecida a usucapião, tendo em vista que houve a interversio possessionis, bem como o decurso do prazo e dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária decorrente da posse-trabalho.
✂️ c) Não pode ser reconhecida a usucapião, em razão da inexistência de posse com animus dominis, tendo em vista que a posse decorrente do contrato de compra e venda não pode ser reconhecida como posse ad usucapionem.
✂️ d) Não houve a aquisição da propriedade pela usucapião em razão da inexistência de posse do ocupante por prazo superior a quinze anos, tendo em vista a inexistência de justo título e boa-fé.
✂️ e) Pode ser reconhecida a usucapião ordinária, tendo em vista que o comprador tinha justo título, decorrente do contrato de compra e venda, bem como a boa-fé presume-se da moradia e cumprimento da função social da propriedade.

530Q147413 | Medicina, Analista Judiciário Medicina Cardiologia, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Considerando um sistema de marca-passo artificial com código VVIRO, bem como a nomenclatura (código) proposta pela North American Society of Pacing (NASPE) e pelo British Pacing and Electrophysiology Group (BPEG), chamado código genérico NBG, é correto afirmar que

✂️ a) o sistema de marca-passo artificial possui função anti- taquicardia.
✂️ b) o sistema em questão estimula tanto o átrio, quanto o ventrículo.
✂️ c) o átrio e o ventrículo são as câmaras sentidas nesse sistema.
✂️ d) o referido sistema, em resposta à detecção de um sinal elétrico cardíaco natural, deflagra uma espícula sobre cada onda P e sobre cada complexo QRS do eletrocardiograma.
✂️ e) esse sistema possui um biossensor que ajusta a frequência de estimulação cardíaca em resposta à atividade física do paciente.

533Q432242 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira.
✂️ b) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ c) Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
✂️ d) Os magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de magistério.
✂️ e) As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo.

534Q154778 | Governança de TI, Governo Eletrônico, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ RO, CESGRANRIO

Segundo o Documento de Referência da e-PING - Versão 0, "A arquitetura e-PING - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de Serviços de Governo Eletrônico, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral".

A esse respeito, são feitas as afirmativas a seguir.

I - O e-PING disponibiliza em seu sítio (site) um catálogo de XML Schemas referentes a aplicações voltadas a Áreas de Atuação de Governo.

II - O e-PING prevê que toda interoperabilidade entre sistemas dos participantes seja realizada através de XML, ainda que seja necessário o uso de middleware entre os sistemas para converter os formatos de origem e/ou destino em XML.

III - Todos os metadados disponíveis no âmbito do e-PING devem ser constituídos no padrão XMI (XML Metadata Interchange), ainda que tenham que ser convertidos de seus formatos originais.

IV - O e-PING prevê uma interoperação simplificada, dispensando o uso de UDDI e WSDL, uma vez que o catálogo central é capaz de fornecer as informações necessárias sobre cada serviço disponível aos participantes.

Estão corretas APENAS as afirmativas

✂️ a) I e II
✂️ b) I e III
✂️ c) II e III
✂️ d) II e IV
✂️ e) III e IV

535Q540913 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da execução e inspeção do serviço de alvenaria em obras de construção civil.

✂️ a) Na fixação da alvenaria, não há a necessidade de preencher toda a largura do bloco com argamassa.
✂️ b) No assentamento da argamassa para a execução da alvenaria, são utilizadas as seguintes ferramentas: colher de pedreiro, desempenadeira de madeira, bisnaga e meia-cana.
✂️ c) O encontro entre alvenarias pode ser executado sem travamento.
✂️ d) A verga e a contraverga devem ser apoiadas na alvenaria em no mínimo 5 cm.
✂️ e) A verga é construída na parte inferior da abertura e pode ser de bloco, canaleta ou pré-fabricada.

536Q805696 | Legislação e Decretos, Decreto n 8135 2013, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.

II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.

III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) III;
✂️ d) I e II;
✂️ e) II e III.

537Q643564 | Informática, Protocolo, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

O protocolo OSPF (open shortest path first) é utilizado para roteamento dentro de um sistema autônomo na Internet. O OSPF

✂️ a) troca informações entre pares de roteadores sobre o roteamento por conexões TCP (transmission control protocol) por meio da porta 179.
✂️ b) obtém de sistemas autônomos vizinhos dados de atingibilidade de sub-redes.
✂️ c) é capaz de propagar a informação de atingibilidade a todos os roteadores internos ao sistema autônomo.
✂️ d) é um protocolo de estado de enlace, que utiliza broadcasting de informação de estado de enlace e algoritmo de caminho de menor custo.
✂️ e) determina a melhor rota para sub-redes, de acordo com as informações de atingibilidade e na política do sistema autônomo.

538Q698894 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, a concessão da remissão pelo juiz importará na suspensão ou extinção do processo, podendo incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a semiliberdade e a internação, não havendo vedação expressa para a concessão de remissão a adolescente ao qual já tenha sido aplicada medida socioeducativa pela prática de ato infracional anterior.
✂️ b) O Ministério Público poderá aplicar a remissão ao adolescente não reincidente, como forma de suspensão do processo já iniciado, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente, cumulando-se ou não a medida com outras em meio aberto, cabendo ao juiz a homologação ou aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, se discordar.
✂️ c) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente, podendo cumular a medida com qualquer das previstas em lei, exceto internação, mas dependerá da aceitação do adolescente e de seu representante legal.
✂️ d) A medida socioeducativa em meio aberto aplicada cumulativamente e por força da remissão suspensiva do processo só poderá ser revista até o início do efetivo cumprimento pelo adolescente, salvo na hipótese de pedido expresso dele ou de seu representante legal.
✂️ e) No caso de ato infracional equiparado a crime não punível com pena de reclusão, e comparecendo os pais ou responsáveis à delegacia de polícia, a autoridade policial poderá aplicar diretamente a remissão pura e simples ao adolescente não reincidente, liberando-o, como forma de exclusão do processo.

540Q430695 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca de constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se pode distinguir Estados constitucionais e Estados não constitucionais com base no conceito ideal de constituição.
✂️ b) Nem todas as sociedades politicamente organizadas dispõem de formas de ordenação passíveis de serem designadas constituição, não obstante as constituições escritas serem uma criação da época moderna.
✂️ c) As constituições, para que sejam consideradas a fonte formal do direito constitucional, devem emanar de um poder constituinte democraticamente legitimado, cuja vontade de criar ato compreendido em sua esfera seja intencionalmente manifestada, e seja observado o procedimento específico.
✂️ d) Há hierarquia entre normas constitucionais originárias, o que motiva a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras.
✂️ e) As normas constitucionais têm natureza unicamente jurídica.