Questões de Concursos TJ RO

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581Q361234 | Enfermagem, Bioética e Legislação Profissional, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos federal e regionais de enfermagem, deu início ao processo de legalização das atividades profissionais da enfermagem. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandato dos membros do conselho federal será honorífico e terá duração de dois anos, admitindo-se uma reeleição.
✂️ b) O conselho federal deve ser composto por vinte e cinco membros e igual número de suplentes, todos com nacionalidade brasileira e portadores de curso de enfermagem de nível superior.
✂️ c) Os infratores do Código de Deontologia de Enfermagem serão penalizados, pelos presidentes dos conselhos regionais, com advertência verbal, multa, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional.
✂️ d) O valor das multas e as infrações que implicam as diferentes penalidades serão disciplinados pelo conselho federal em regimento específico.
✂️ e) O conselho federal e os conselhos regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços da enfermagem.

582Q373567 | Português, Interpretação de Texto, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

Observe o seguinte segmento do texto 1: ?Pensando nisso, Mark elaborou - em duas semanas e com apenas 19 anos de idade - a primeira versão do que se tornaria essa famosa rede social?. Sobre as duas formas do demonstrativo esse/essa/esses/essas/isso empregadas, é correto afirmar que:

✂️ a) referem-se a termos anteriores, com certo distanciamento de tempo;
✂️ b) prendem-se a elementos mais próximos dentro do contexto;
✂️ c) ligam-se a fatos que ainda vão ser esclarecidos na progressão textual;
✂️ d) substituem termos anteriores, construindo coesão entre segmentos;
✂️ e) indicam proximidade dos elementos referidos em relação ao leitor.

583Q432832 | Direito Constitucional, Educação, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação efetiva-se mediante a garantia de

✂️ a) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
✂️ b) exclusivamente, ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
✂️ c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
✂️ d) atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ e) oferta de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade.

585Q723491 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

O recrutamento de colonos para povoar regiões consideradas estratégicas por Portugal em sua colônia americana foi uma das medidas políticas empreendidas pelo Marquês de Pombal, por meio de uma política colonial claramente mercantilista, com o objetivo de fortalecer o poder da realeza e reduzir históricos privilégios concedidos a comerciantes ingleses.

Nesse sentido, a decisão tomada pelo governo de Lisboa de enviar colonos provenientes dos Açores e de Mazagão, no norte da África, para a região Norte brasileira foi motivada

✂️ a) pelo comprovado sucesso do emprego de mão de obra imigrante nas lavouras de café no centro-sul da colônia, fato que indicava bons prognósticos para sua utilização na Amazônia.
✂️ b) pela urgente necessidade de povoar o Norte do Brasil, uma vez que, em face da crescente pressão exercida por Inglaterra, França e Holanda, era preciso integrar a área às demais regiões da colônia.
✂️ c) pela expansão da produção aurífera ao longo do século XVIII, cujo andamento das atividades dependia do fornecimento de gêneros alimentícios produzidos nos mais diversos pontos da colônia.
✂️ d) pela necessidade de controle do território do Norte, que permitiria ao governo de Portugal ampliar seus domínios americanos e, a partir do mapeamento hidrográfico da Amazônia, controlar a estratégica bacia platina.
✂️ e) pelo fato de as correntes migratórias externas poderem substituir, com vantagem, as populações nativas que, nesse contexto, haviam sido dizimadas em larga medida.

586Q420138 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação presentes em produtos ou serviços caduca em:

✂️ a) 30 (trinta) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias, para serviço e de produtos duráveis.
✂️ b) 45 (quarenta e cinco) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias, para serviço e de produtos duráveis.
✂️ c) 30 (trinta) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 60 (sessenta) dias, para serviço e de produtos duráveis.
✂️ d) 90 (noventa) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 180 (cento e oitenta) dias, para serviço e de produtos duráveis.

587Q259927 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO

Túlio de Castro promoveu ação pelo procedimento ordinário em face de Romário Bebeto para cobrar dívida correspondente a R$ 50.000,00. O réu é regularmente citado e apresenta resposta com uma peça negando as afirmações da exordial, e outra, postulando a condenação do réu, ofertando também exceção para impugnar a competência do Juízo. A defesa do réu consistiu em

✂️ a) exceção de suspeição, contestação e reconvenção.
✂️ b) reconvenção, contestação e exceção de coisa julgada.
✂️ c) reconvenção, exceção de incompetência e impugnação ao valor da causa.
✂️ d) contestação, reconvenção e exceção de incompetência.
✂️ e) contestação, exceção de impedimento e reconvenção.

588Q543578 | Probabilidade e Estatística, Regressão, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Um analista estudou o pagamento dos valores Y (em R$ mil) das custas processuais em ações trabalhistas. Com base em uma amostra aleatória simples de processos judiciais, ele concluiu que a variável Y se relaciona linearmente com o valor da causa X (em R$ mil), conforme uma reta ajustada pelo método de mínimos quadrados ordinários na forma Y = 0,1 × X + 200. A média populacional e a amostral da variável X foram, respectivamente, iguais a R$ 100 mil e R$ 90 mil.

Nesse caso, é correto afirmar que a estimativa de regressão para a média populacional de Y foi igual a

✂️ a) R$ 210 mil.
✂️ b) R$ 211 mil.
✂️ c) R$ 212 mil.
✂️ d) R$ 208 mil.
✂️ e) R$ 209 mil.

590Q338353 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Texto para as questões de 52 a 54

Em 2010, determinado município utilizou 95% de seu orçamento anual, que era de R$ 80 milhões, com educação, saúde, assistência social e com a folha de pagamento dos servidores. Gastou-se com educação e saúde o equivalente ao que foi gasto com a folha de pagamento dos servidores mais quatro vezes ao que foi gasto com assistência social.

Se, em 2010, o município gastou entre R$ 30 milhões e R$ 37 milhões com a folha de pagamento, e entre R$ 20 milhões e R$ 25 milhões com educação, então, nesse ano, o gasto com saúde e assistência social

✂️ a) foi inferior a R$ 14 milhões.
✂️ b) ficou entre R$ 14 milhões e R$ 26 milhões.
✂️ c) ficou entre R$ 26 milhões e R$ 30 milhões.
✂️ d) ficou entre R$ 30 milhões e R$ 36 milhões.
✂️ e) foi superior a R$ 36 milhões.

591Q809676 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com base no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que um agente tenha sido encontrado, em um mesmo contexto fático, portando arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Nessa situação, ele responderá somente pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
✂️ b) Oficial de justiça é agente autorizado, de forma expressa, a portar arma quando em serviço.
✂️ c) São expressamente vedados a aquisição e o porte de arma por pessoas com menos de vinte e cinco anos de idade, ainda que sejam integrantes das forças armadas.
✂️ d) É crime possuir, ou manter sob a guarda, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, no interior da residência, sendo a pena referente a esse crime aumentada, caso tenha sido praticado por funcionário público.
✂️ e) É atípica a conduta de porte ou posse de arma de fogo, caso essa arma tenha sido considerada, de modo absoluto ou relativo, inepta para efetuar disparos, em virtude de, nesse caso, não se atingir o bem jurídico tutelado.

592Q702180 | Direito Tributário, Medida Liminar Mandado Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Texto associado.

A empresa importadora RST S/A, ao realizar a importação de dois equinos, é surpreendida pela retenção dos animais pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no aeroporto de Viracopos, em Campinas. A alegação dos auditores da Alfândega para a retenção é a de que as declarações de importação teriam sido realizadas com valor subfaturado, considerando que os animais são de raça valiosa. Além disso, os auditores alegam problemas formais para o desembaraço da mercadoria, considerando a inexistência das licenças de importação necessárias por se tratar de importação de animais vivos. Assim, além da retenção das mercadorias, os auditores aplicam auto de infração no valor de R$ 104.000,00, relativamente aos tributos que entendem devidos e às respectivas multas. Contra a autuação, a empresa tem à sua disposição a possibilidade de ingressar com recurso administrativo com efeito suspensivo. Contra a retenção dos animais, porém, a empresa se vê sem alternativas a não ser ingressar com mandado de segurança contra o Secretário da Receita Federal do Brasil, solicitando na ação (i) a concessão de mandado para que o Secretário se abstenha de cobrar os impostos supostamente devidos; e (ii) a liberação dos animais, com a sua consequente importação. A empresa solicita ainda a concessão de medida liminar inauldita altera pars no mandado de segurança, alegando que os animais participarão de competição de equitação no final de semana imediatamente posterior ao protocolo da ação, evidenciando-se o risco de perda de eficácia da medida em caso de demora no seu deferimento.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta

✂️ a) O mandado de segurança deveria ter sido proposto em face do titular da Alfândega da Receita Federal em Viracopos e não diante do Secretário da Receita Federal do Brasil, não sendo, porém, possível a proposição de mandado de segurança visando a liberação de mercadorias do exterior.
✂️ b) A autoridade coatora foi adequadamente identificada no mandado de segurança, considerando se tratar da autoridade responsável pelo ato coator, com capacidade direta para o desfazimento do ato combatido.
✂️ c) Diante do risco de demora da concessão da medida para a empresa importadora em face da competição de equitação, é possível a concessão da liminar, caso a sua solicitação seja acompanhada de caução proposta pelo autor da ação.
✂️ d) Não é cabível o mandado de segurança em face da autuação, por se tratar de decisão sujeita a recurso administrativo com efeito suspensivo, não sendo também possível a concessão da medida liminar no caso hipotético para a liberação dos animais, em que pese a urgência.
✂️ e) Não é possível a concessão da liminar, por não ser viável a concessão deste tipo de medida sem oitiva da parte contrária, ou seja, inaudita altera pars, em mandado de segurança proposto contra autoridade pública fazendária.

593Q460826 | Direito Penal, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei penal admite a realização de interpretação analógica pelo legislador, como, por exemplo, ao dispor que os crimes serão qualificados se cometidos com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.
✂️ b) De acordo com o princípio da territorialidade, crimes cometidos contra o patrimônio de empresa pública instituída pelo poder público brasileiro sujeitam-se à lei brasileira, se cometidos dentro do território nacional, e à lei do respectivo país estrangeiro, se cometidos no estrangeiro.
✂️ c) A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.
✂️ d) Não há crime ou contravenção penal sem que decreto ou lei os definam anteriormente, devendo a imputação de pena ser anterior à cominação legal.
✂️ e) Na contagem do prazo penal, incluem-se o dia do início e o dia do final; por essa razão, incluem-se no cômputo das penas privativas de liberdade as frações de dia.

596Q705483 | Direito Constitucional, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) não será admitida emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.
✂️ b) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.
✂️ c) são de iniciativa concorrente entre Presidente da República e membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária.
✂️ d) o veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, mas nunca poderá recair sobre palavras individualmente.
✂️ e) a Constituição poderá ser emendada mediante projeto de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitoral nacional, distribuído em pelo menos 3 Estados, com não menos do que 0,5% em cada um deles.

597Q642518 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa, que possui matriz e mais três filiais em diferentes cidades dentro do território brasileiro, tem necessidade de disponibilizar serviços de TI para que os usuários acessem suas estações de trabalho mediante o uso de navegadores. Esses serviços devem fornecer dados de forma íntegra e confiável, no intuito de interligar as filiais com recursos para troca de informações criptografadas, utilizando meios públicos como a Internet para o tráfego dessa informação.

Considerando essa situação, é correto afirmar que a empresa deve

✂️ a) instalar roteadores capazes de transmitir o protocolo FTP (file transfer protocol) em todas as suas unidades.
✂️ b) instalar um servidor de filtro de conteúdo no acesso a sites que utilizem o protocolo HTTP.
✂️ c) instalar servidores de VPN (virtual private network) em cada unidade, utilizando o protocolo IPSEC.
✂️ d) criar regras de filtro de aplicação nos servidores de firewall das suas unidades.
✂️ e) instalar um servidor de arquivos na matriz.

599Q171559 | Direito Penal, Tipicidade, Auxiliar Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO

O Oficial de Justiça Mévio, para cumprir uma diligência determinada pelo Juiz, resolveu usar serviço particular de transporte, gastando a quantia de R$ 100,00 (cem reais) de seu próprio dinheiro. Como a diligência atendia a pedido da empresa "X Importadoras de Vinhos Ltda.", parte autora do processo, resolveu solicitar a ela reembolso, apresentando o comprovante da despesa pessoal. A empresa, então, propõe o ressarcimento em produto objeto de sua atividade, entregando- lhe um vinho francês raríssimo, cujo valor era bem superior ao gasto pelo servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que Mévio

✂️ a) praticou o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, independente de ter recebido o vinho.
✂️ b) cometeu o crime de excesso de exação, pois deveria ter solicitado reembolso ao Estado.
✂️ c) cometeu apenas irregularidade administrativa, ao solicitar o reembolso, pois não pedia qualquer vantagem, sendo ilícita criminalmente a conduta de ter recebido o vinho.
✂️ d) cometeu o crime de concussão, ao solicitar o reembolso, consumado quando recebeu o vinho.
✂️ e) cometeu o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, sendo o recebimento do vinho mero exaurimento do delito.

600Q430695 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca de constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se pode distinguir Estados constitucionais e Estados não constitucionais com base no conceito ideal de constituição.
✂️ b) Nem todas as sociedades politicamente organizadas dispõem de formas de ordenação passíveis de serem designadas constituição, não obstante as constituições escritas serem uma criação da época moderna.
✂️ c) As constituições, para que sejam consideradas a fonte formal do direito constitucional, devem emanar de um poder constituinte democraticamente legitimado, cuja vontade de criar ato compreendido em sua esfera seja intencionalmente manifestada, e seja observado o procedimento específico.
✂️ d) Há hierarquia entre normas constitucionais originárias, o que motiva a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras.
✂️ e) As normas constitucionais têm natureza unicamente jurídica.