Questões de Concursos TJ RO

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602Q702180 | Direito Tributário, Medida Liminar Mandado Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

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A empresa importadora RST S/A, ao realizar a importação de dois equinos, é surpreendida pela retenção dos animais pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no aeroporto de Viracopos, em Campinas. A alegação dos auditores da Alfândega para a retenção é a de que as declarações de importação teriam sido realizadas com valor subfaturado, considerando que os animais são de raça valiosa. Além disso, os auditores alegam problemas formais para o desembaraço da mercadoria, considerando a inexistência das licenças de importação necessárias por se tratar de importação de animais vivos. Assim, além da retenção das mercadorias, os auditores aplicam auto de infração no valor de R$ 104.000,00, relativamente aos tributos que entendem devidos e às respectivas multas. Contra a autuação, a empresa tem à sua disposição a possibilidade de ingressar com recurso administrativo com efeito suspensivo. Contra a retenção dos animais, porém, a empresa se vê sem alternativas a não ser ingressar com mandado de segurança contra o Secretário da Receita Federal do Brasil, solicitando na ação (i) a concessão de mandado para que o Secretário se abstenha de cobrar os impostos supostamente devidos; e (ii) a liberação dos animais, com a sua consequente importação. A empresa solicita ainda a concessão de medida liminar inauldita altera pars no mandado de segurança, alegando que os animais participarão de competição de equitação no final de semana imediatamente posterior ao protocolo da ação, evidenciando-se o risco de perda de eficácia da medida em caso de demora no seu deferimento.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta

✂️ a) O mandado de segurança deveria ter sido proposto em face do titular da Alfândega da Receita Federal em Viracopos e não diante do Secretário da Receita Federal do Brasil, não sendo, porém, possível a proposição de mandado de segurança visando a liberação de mercadorias do exterior.
✂️ b) A autoridade coatora foi adequadamente identificada no mandado de segurança, considerando se tratar da autoridade responsável pelo ato coator, com capacidade direta para o desfazimento do ato combatido.
✂️ c) Diante do risco de demora da concessão da medida para a empresa importadora em face da competição de equitação, é possível a concessão da liminar, caso a sua solicitação seja acompanhada de caução proposta pelo autor da ação.
✂️ d) Não é cabível o mandado de segurança em face da autuação, por se tratar de decisão sujeita a recurso administrativo com efeito suspensivo, não sendo também possível a concessão da medida liminar no caso hipotético para a liberação dos animais, em que pese a urgência.
✂️ e) Não é possível a concessão da liminar, por não ser viável a concessão deste tipo de medida sem oitiva da parte contrária, ou seja, inaudita altera pars, em mandado de segurança proposto contra autoridade pública fazendária.

603Q789764 | Engenharia Elétrica, Conceitos Básicos, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Para efeitos legais, a anotação de responsabilidade técnica (ART) e a ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, são os instrumentos que definem os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividades técnicas relacionadas às profissões que compreendem o sistema CONFEA/CREA. A respeito desses instrumentos e aplicação para obra ou serviço cuja atividade técnica tenha se iniciado em 2012, assinale a opção correta.

✂️ a) A ART múltipla poderá ser registrada em CREA de circunscrição diferente do CREA em que está sendo exercida a atividade.
✂️ b) A ART múltipla especifica contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços de rotina em determinado período.
✂️ c) A ART múltipla deve ser registrada antes do início da execução da obra ou prestação do serviço de rotina.
✂️ d) A ART será registrada após a conclusão da atividade técnica, seguindo o que foi previsto em contrato escrito ou verbal.
✂️ e) Caso um serviço seja objeto de subcontratação parcial posteriormente ao registro da ART, uma nova ART deve ser registrada, já que é vedada a substituição e(ou) alteração daquela que foi inicialmente registrada.

604Q723491 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

O recrutamento de colonos para povoar regiões consideradas estratégicas por Portugal em sua colônia americana foi uma das medidas políticas empreendidas pelo Marquês de Pombal, por meio de uma política colonial claramente mercantilista, com o objetivo de fortalecer o poder da realeza e reduzir históricos privilégios concedidos a comerciantes ingleses.

Nesse sentido, a decisão tomada pelo governo de Lisboa de enviar colonos provenientes dos Açores e de Mazagão, no norte da África, para a região Norte brasileira foi motivada

✂️ a) pelo comprovado sucesso do emprego de mão de obra imigrante nas lavouras de café no centro-sul da colônia, fato que indicava bons prognósticos para sua utilização na Amazônia.
✂️ b) pela urgente necessidade de povoar o Norte do Brasil, uma vez que, em face da crescente pressão exercida por Inglaterra, França e Holanda, era preciso integrar a área às demais regiões da colônia.
✂️ c) pela expansão da produção aurífera ao longo do século XVIII, cujo andamento das atividades dependia do fornecimento de gêneros alimentícios produzidos nos mais diversos pontos da colônia.
✂️ d) pela necessidade de controle do território do Norte, que permitiria ao governo de Portugal ampliar seus domínios americanos e, a partir do mapeamento hidrográfico da Amazônia, controlar a estratégica bacia platina.
✂️ e) pelo fato de as correntes migratórias externas poderem substituir, com vantagem, as populações nativas que, nesse contexto, haviam sido dizimadas em larga medida.

605Q543322 | Probabilidade e Estatística, Probabilidade, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Em determinado órgão, a dinâmica da entrada e saída de documentos administrativos foi descrito conforme um processo de nascimento e morte (birth and death process). Quando N documentos administrativos se encontram nesse órgão, a taxa de entrada de novos documentos (nascimento) e a de saída dos documentos ora existentes no local (morte) são, respectivamente, iguais a 10 × N unidades por dia e 15 × N unidades por dia. Nesse caso, a probabilidade de haver transição de N para N + 1 documentos administrativos nesse órgão é igual a

✂️ a) 0,3.
✂️ b) 0,4.
✂️ c) 0,5.
✂️ d) 0,6.
✂️ e) 0,2.

607Q364954 | Enfermagem, Enfermagem em Urgência e Emergência, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Em emergência hipertensiva, situação em que a pressão arterial está extremamente elevada (superior a 180 mmHg x 120 mmHg), o procedimento imediato consiste em abaixar rapidamente a pressão para evitar comprometimento de órgão-alvo e risco de morte eminente. Uma das condutas adotadas é a terapia medicamentosa com nitroprussiato de sódio. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O nitroprussiato de sódio é um medicamento que não causa retenção hídrica e apresenta apenas os seguintes efeitos colaterais: náuseas, vômitos e taquicardia reflexa.
✂️ b) Recomenda-se a diluição de uma ampola contendo 50 mg do nitroprussiato de sódio em 250 mL de solução glicosada 5% ou fisiológica 0,9%, com uso de equipo simples específico para bomba de infusão.
✂️ c) A pressão arterial do paciente deve ser monitorada a cada 50 minutos após o início da perfusão, devido ao risco de hipotensão.
✂️ d) O nitroprussiato de sódio age diretamente na musculatura lisa arteriolar e venular, promovendo vasodilatação, sendo a droga de escolha na crise hipertensiva associada à insuficiência cardíaca.
✂️ e) Por causar aumento da hipertensão intracraniana, o nitroprussiato de sódio é contraindicado nas encefalopatias hipertensivas devido ao risco de hemorragias.

610Q463120 | Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O simples porte de documento de identidade falsificado caracteriza-se como crime de uso de documento falso.
✂️ b) A consumação do crime de falsa identidade depende da obtenção da vantagem pretendida pelo agente, com a atribuição falsa da identidade.
✂️ c) O uso de documento verdadeiro de identidade de terceiro caracteriza-se como crime de uso de documento falso.
✂️ d) O crime de certidão ou atestado falso consuma-se com o uso do documento falsificado e enseja a punição da falsidade material e da falsidade ideológica.
✂️ e) Considere que um homem tenha retirado o edital de citação de sua companheira, o qual estava afixado na entrada do fórum de sua cidade, a fim de evitar que outras pessoas tomassem conhecimento desse documento. Nessa situação, esse homem responderá pelo delito de supressão de documento público.

611Q171559 | Direito Penal, Tipicidade, Auxiliar Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO

O Oficial de Justiça Mévio, para cumprir uma diligência determinada pelo Juiz, resolveu usar serviço particular de transporte, gastando a quantia de R$ 100,00 (cem reais) de seu próprio dinheiro. Como a diligência atendia a pedido da empresa "X Importadoras de Vinhos Ltda.", parte autora do processo, resolveu solicitar a ela reembolso, apresentando o comprovante da despesa pessoal. A empresa, então, propõe o ressarcimento em produto objeto de sua atividade, entregando- lhe um vinho francês raríssimo, cujo valor era bem superior ao gasto pelo servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que Mévio

✂️ a) praticou o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, independente de ter recebido o vinho.
✂️ b) cometeu o crime de excesso de exação, pois deveria ter solicitado reembolso ao Estado.
✂️ c) cometeu apenas irregularidade administrativa, ao solicitar o reembolso, pois não pedia qualquer vantagem, sendo ilícita criminalmente a conduta de ter recebido o vinho.
✂️ d) cometeu o crime de concussão, ao solicitar o reembolso, consumado quando recebeu o vinho.
✂️ e) cometeu o crime de corrupção passiva, ao solicitar o reembolso, sendo o recebimento do vinho mero exaurimento do delito.

613Q327709 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Entrevista é definida como uma conversa intencional entre duas ou mais pessoas, dirigida por uma dessas pessoas com a intenção de obter informações sobre determinado assunto. A respeito de entrevista, assinale a opção correta.

✂️ a) Independentemente do tipo de entrevista escolhido, o pesquisador será sempre o entrevistador.
✂️ b) É inadequado o uso do telefone para realização de entrevistas no contexto da pesquisa acadêmica.
✂️ c) O trabalho de transferir para o papel o conteúdo das entrevistas gravadas em áudio denomina-se impressão.
✂️ d) Entrevista estruturada tem como característica principal a organização do ambiente físico onde a entrevista será realizada.
✂️ e) A entrevista semiestruturada caracteriza-se pela existência de um roteiro que serve de guia para o seu desenvolvimento e pela flexibilidade com relação à sequência das questões.

615Q737120 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Assinale a alternativa que destoa do contido no Código de Processo Penal:

✂️ a) Atinente às medidas assecuratórias, O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
✂️ b) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas visando à obtenção de novos indícios, ainda que não tenha notícia de novas provas.
✂️ c) Instaurado o Inquérito Policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.
✂️ d) Dentre outras hipóteses, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

617Q404865 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

✂️ a) O prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.
✂️ b) A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.
✂️ c) A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.
✂️ d) Em caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
✂️ e) O princípio da padronização não se aplica à realização de compras.

618Q785027 | Engenharia Elétrica, Instalacao Elétrica, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Na reforma das salas de um escritório, serão substituídos os condutores elétricos e as luminárias, por novas e mais eficientes. O projetista especificou, para cada sala alimentada por 220 volts, um disjuntor com condutor de fase de cobre na cor verde, de 1,5 mm² de seção reta, para atender tanto às novas luminárias (duas por sala, de 18 W cada) quanto às tomadas para computadores (dois por sala, de até 300 W cada). Com base na norma brasileira pertinente para instalações elétricas de baixa tensão, assinale a opção correta acerca da situação apresentada.

✂️ a) O condutor especificado não atende ao critério de seção mínima para condutores de força.
✂️ b) O projeto está adequado, visto que a corrente de carga resultante é extremamente igual à corrente suportada pelo condutor especificado.
✂️ c) As cargas de iluminação e de força podem compartilhar o mesmo disjuntor, sempre que esta opção resultar em economia de disjuntores para o custo total da reforma.
✂️ d) .
✂️ e) O condutor de fase deveria ser especificado na cor azul, no lugar do verde.

619Q703962 | Direito Constitucional, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há 4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura de Rondônia que lhe fosse permitido alterar seus dados pessoais registrados no referido órgão, pois um de seus sobrenomes estaria incorreto. A Prefeitura de Rondônia, no entanto, indeferiu o pedido de Joseph, sob o fundamento de que, por não se tratar de brasileiro, não havia a necessidade de que os seus dados pessoais estivessem integralmente corretos. Nessa hipótese, caso não concorde com a situação mencionada, e a partir da disciplina constitucional sobre os remédios constitucionais, Joseph

✂️ a) poderá ajuizar ação popular, mecanismo constitucional assegurado a qualquer pessoa quando constado abuso do poder do Estado.
✂️ b) poderá impetrar mandado de injunção, mas apenas poderá fazê-lo após interpor recurso administrativo em face da decisão que indeferiu o seu pedido de retificação de dados.
✂️ c) poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que teve violado direito líquido e certo amparado pela Constituição brasileira, ainda que na condição de estrangeiro.
✂️ d) poderá impetrar habeas data, remédio constitucional destinado a qualquer pessoa – física ou jurídica – nacional ou estrangeira, para assegurar a retificação de seus dados pessoais, vez que se encontram em banco de dados públicos.
✂️ e) não poderá se valer de nenhum dos remédios constitucionais previstos pela Constituição, pois esses são reservados apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

620Q420196 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil:

I. O consentimento para mudar a residência permanente dos filhos menores para outro município deve ser dado por ambos os pais, na constância do poder familiar

II. O consentimento para viajar ao exterior pode ser dado pelo genitor que detiver a guarda, não sendo exercida de maneira compartilhada.

III. O poder familiar não se extingue caso o filho seja emancipado antes dos 18 anos.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas a assertiva I é verdadeira.
✂️ c) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

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601Q336036 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

602Q702180 | Direito Tributário, Medida Liminar Mandado Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

603Q789764 | Engenharia Elétrica, Conceitos Básicos, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

604Q723491 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

605Q543322 | Probabilidade e Estatística, Probabilidade, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

606Q260748 | Informática, Tecnologia da informação, Técnico Judiciário Informática, TJ RO, CESGRANRIO

607Q364954 | Enfermagem, Enfermagem em Urgência e Emergência, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

608Q321225 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

609Q340965 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE