Questões de Concursos TJ RO

Resolva questões de TJ RO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

641Q720183 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Estudo de Impacto Ambiental e ao Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), assinale a opção correta.

✂️ a) A equipe que executa o RIMA é responsável pela coleta de material, análise, textos, bem como o estudo de prováveis consequências ambientais que podem ser causadas por interferência no meio ambiente.
✂️ b) O EIA deve ser conduzido por profissionais ligados à pesquisa nas áreas da biologia e antropologia.
✂️ c) O EIA/RIMA trata-se de um estudo prévio, isto é, serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de estudos de impacto ambiental apenas em áreas de mata nativa e com rico sistema hidrográfico.
✂️ e) O EIA, por ser um documento público destinado ao público, será elaborado exclusivamente por instituições públicas.

642Q404865 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.

✂️ a) O prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.
✂️ b) A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.
✂️ c) A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.
✂️ d) Em caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
✂️ e) O princípio da padronização não se aplica à realização de compras.

644Q461582 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) O perdão judicial pode alcançar toda e qualquer infração penal, ficando a critério do juiz a sua aplicação quando da prolação da sentença.
✂️ b) Nas duas seguintes hipóteses a pretensão punitiva e executória não será atingida pela prescrição: os crimes de racismo e de tortura.
✂️ c) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime.
✂️ d) A decadência é o instituto jurídico mediante o qual o Estado perde o seu direito de punir ou de executar a sentença penal condenatória transitada em julgado.
✂️ e) A anistia, causa extintiva da punibilidade, somente poderá ser concedida antes da sentença penal condenatória; nesse caso, o Estado renuncia ao jus puniendi.

645Q327709 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Entrevista é definida como uma conversa intencional entre duas ou mais pessoas, dirigida por uma dessas pessoas com a intenção de obter informações sobre determinado assunto. A respeito de entrevista, assinale a opção correta.

✂️ a) Independentemente do tipo de entrevista escolhido, o pesquisador será sempre o entrevistador.
✂️ b) É inadequado o uso do telefone para realização de entrevistas no contexto da pesquisa acadêmica.
✂️ c) O trabalho de transferir para o papel o conteúdo das entrevistas gravadas em áudio denomina-se impressão.
✂️ d) Entrevista estruturada tem como característica principal a organização do ambiente físico onde a entrevista será realizada.
✂️ e) A entrevista semiestruturada caracteriza-se pela existência de um roteiro que serve de guia para o seu desenvolvimento e pela flexibilidade com relação à sequência das questões.

646Q420196 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil:

I. O consentimento para mudar a residência permanente dos filhos menores para outro município deve ser dado por ambos os pais, na constância do poder familiar

II. O consentimento para viajar ao exterior pode ser dado pelo genitor que detiver a guarda, não sendo exercida de maneira compartilhada.

III. O poder familiar não se extingue caso o filho seja emancipado antes dos 18 anos.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas a assertiva I é verdadeira.
✂️ c) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

649Q460597 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Caio, estagiário concursado do Tribunal de Justiça, no exercício dessa sua função, solicita de um advogado que realizava atendimento a quantia de R$400,00 para adiantar a juntada de determinada petição. Insatisfeito com a conduta de Caio, de imediato o advogado recusou a solicitação e denunciou o ocorrido ao Ministério Público. Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Caio deverá ser responsabilizado pela prática de um crime de:

✂️ a) corrupção ativa, consumado;
✂️ b) corrupção passiva, tentado;
✂️ c) corrupção ativa, tentado;
✂️ d) concussão, consumado;
✂️ e) corrupção passiva, consumado.

650Q433549 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Os juízes possuem diversas garantias constitucionais indispensáveis ao livre exercício da função jurisdicional. A esse respeito, é correto afirmar que a garantia da:

✂️ a) inamovibilidade impede que sejam removidos compulsoriamente do seu órgão jurisdicional, salvo por motivo de interesse público;
✂️ b) vitaliciedade permite que exerçam a função jurisdicional enquanto viverem ou até que decidam aposentar-se voluntariamente;
✂️ c) irredutibilidade impede que os subsídios recebidos pelos juízes sofram qualquer espécie de desconto, de natureza tributária ou previdenciária;
✂️ d) permutabilidade permite que os juízes permutem o órgão que titularizam com outro juiz, ainda que vinculado a ente federativo diverso;
✂️ e) preferibilidade assegura aos juízes a possibilidade de acesso preferencial a qualquer espaço público ou privado, desde que o ?ato de acesso? seja fundamentado.

653Q466918 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, assinale a opção correta.

✂️ a) Excluem-se na base de cálculo os ganhos de capital obtidos no exterior e também os ganhos por equivalência patrimonial.
✂️ b) Diferentemente do que ocorre com o imposto sobre a renda, o regime de apuração da CSLL pode ser trimestral ou anual.
✂️ c) No regime de apuração com base em estimativa, a base de cálculo será de 12% da receita líquida, sobre a qual, após os ajustes necessários, será aplicada a alíquota de 9% para a CSLL.
✂️ d) Incluem-se na base de cálculo os ganhos de capital obtidos no exterior e excluem-se os ganhos por equivalência patrimonial.
✂️ e) As cooperativas de crédito e as cooperativas de consumo serão tributadas pela alíquota anual de 9%.

654Q735259 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

✂️ a) quando o réu estiver em local conhecido, mas fora da unidade da federação do juiz processante, será citado por edital;
✂️ b) o edital de citação poderá indicar os sinais característicos, residência e profissão do denunciado, ainda que não seja conhecido seu nome;
✂️ c) estando o réu em local incerto e não sabido, deverá ser realizada citação com hora certa;
✂️ d) o Código de Processo Penal não admite o instituto da citação com hora certa;
✂️ e) se o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo ficará suspenso, em que pese o prazo prescricional continue a correr.

656Q818840 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos dispositivos da lei que criou os juizados especiais criminais, e suas alterações subsequentes, assinale a opção correta.

✂️ a) Os juizados especiais criminais terão a sua competência determinada pelo domicílio do agente infrator, podendo este, no âmbito de uma conciliação, declinar do privilégio em benefício da vítima.
✂️ b) Os juizados especiais criminais são competentes para o processo e o julgamento das contravenções penais e dos crimes com pena máxima não superior a um ano.
✂️ c) Na ação penal de iniciativa pública, não sendo caso de arquivamento e não havendo composição civil ou transação, o representante do MP deverá aguardar os laudos periciais que comprovam a materialidade do delito e oferecer denúncia no prazo de quinze dias.
✂️ d) No juizado especial criminal, o processo reger-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação das partes.
✂️ e) Após a vigência da lei que instituiu os juizados especiais criminais, tornou-se obrigatória a representação da vítima ou de seu representante legal, nos casos de lesão corporal culposa, de lesão corporal leve e nos crimes patrimoniais de pequeno valor.

657Q406695 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

✂️ a) o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;
✂️ b) a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;
✂️ c) o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;
✂️ d) o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;
✂️ e) o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.

658Q746701 | Economia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Em relação à macroeconomia, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o banco central local fixa a taxa básica de juros da economia, então a elevação das reservas internacionais gera uma expansão definitiva da base monetária.
✂️ b) A chamada dicotomia clássica estabelece que variáveis reais são determinadas por variáveis reais, e variáveis nominais são determinadas por variáveis nominais.
✂️ c) A Teoria Quantitativa da Moeda estabelece que aumento da quantidade de moeda em circulação gera aumento do produto de equilíbrio da economia.
✂️ d) Um país que possui superávit em transações correntes possui poupança externa positiva.
✂️ e) Um país que possui superávit em transações correntes necessariamente acumula reservas internacionais.

659Q789217 | Engenharia Elétrica, Microcomputadores, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Os microcomputadores precisam de dispositivos para armazenamento de dados. Um desses dispositivos é a memória, que pode ser classificada em memória primária ou principal e secundária ou externa. A respeito desse dispositivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Um DVD, ou mesmo um pen drive, poderá desempenhar a função de memória principal, caso tenha sido configurado para a função de boot do microcomputador.
✂️ b) Memórias principais incluem a ROM (read only memory) e a RAM.
✂️ c) Memórias secundárias são também classificadas como volátil, porque os dados armazenados nesses tipos de memórias são destruídos após serem utilizados pelas memórias principais.
✂️ d) A memória RAM (random access memory) é classificada como secundária, pois a sua função é armazenar dados enquanto o microcomputador estiver ligado.
✂️ e) Constituem exemplos de memória secundária dispositivos como HD (hard disk), porta USB, bluetooth.

660Q409570 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV

Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:

✂️ a) governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
✂️ b) guarda de trânsito, no exercício de suas funções, coordena o tráfego de veículos para evitar engarrafamento em uma movimentada via pública;
✂️ c) fiscal de posturas realiza fiscalização nas instalações de um mercado e flagra uma série de irregularidades que levam à sua interdição;
✂️ d) chefe de cartório, a pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre determinado processo;
✂️ e) agente do Procon, após regular processo administrativo, multa determinada agência bancária, por ofensa reiterada aos direitos do consumidor.