Questões de Concursos TJ RO

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782Q447882 | Direito Constitucional, Administração Pública, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas, vez que se trata de norma legal restritiva de direitos e deve ser interpretada restritivamente.
✂️ b) É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
✂️ c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ d) O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, nos termos previstos pelo respectivo edital.

783Q817815 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com a LDB, considera-se despesa com a manutenção e o desenvolvimento do ensino a destinada

✂️ a) a programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.
✂️ b) a obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
✂️ c) à formação de quadros especiais — militares ou civis — para a administração pública.
✂️ d) à concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
✂️ e) à subvenção de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

784Q467100 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.
✂️ b) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
✂️ c) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ d) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

785Q552355 | Informática, Conceitos Básicos, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A e-Mag 2.0 descreve algumas diretrizes técnicas de acessibilidade de governo eletrônico, no intuito de facilitar ao técnico a compreensão, a fixação e o domínio das recomendações propostas. Essas diretrizes incluem

✂️ a) assegurar que o sítio seja legível e compreensível, sempre com o uso de formatação e tags.
✂️ b) definir a ordem de implementação, de acordo com o modelo de níveis de acessibilidade.
✂️ c) evitar aplicar tecnologias de marcação e formatação no sítio.
✂️ d) assegurar sempre o controle do usuário com relação à navegação no sítio.
✂️ e) fornecer alternativas equivalentes, mas somente para o conteúdo gráfico.

786Q421288 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Segundo institui o Código Civil Brasileiro, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Acerca do tema podemos afirmar, EXCETO:

✂️ a) Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
✂️ b) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
✂️ c) É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
✂️ d) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

787Q420562 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

É certo afirmar:

I. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular ou, de termo judicial.

II. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

III. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

IV. A legítima dos herdeiros necessários pode ser incluída no testamento.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições I e IV estão corretas.

788Q636640 | Informática, Firewalls, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Em determinada empresa, o servidor de firewall de borda em operação tem todos os acessos e qualquer tráfego novo bloqueados por padrão. O setor de negócio da empresa solicitou a liberação de uma aplicação web que utiliza protocolo HTTP e porta 80. Considerando que o servidor de firewall possua ferramentas distintas para cada camada do protocolo TCP/IP, para a liberação solicitada, é correto

✂️ a) utilizar o filtro de conteúdo, que trabalha na camada de Internet do protocolo TCP/IP.
✂️ b) colocar a interface de rede em modo promíscuo, para filtrar na camada de Internet do protocolo TCP/IP.
✂️ c) utilizar o filtro de aplicação, que trabalha na camada de Internet do protocolo TCP/IP.
✂️ d) utilizar o filtro de pacotes, que trabalha na camada de transporte do protocolo TCP/IP.
✂️ e) utilizar o filtro de enlace, que trabalha na camada de enlace do protocolo TCP/IP.

789Q701689 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Com relação aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.
✂️ b) O autor que, no cumprimento de sentença, deixar de residir no Brasil ao longo da tramitação do processo, prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.
✂️ c) A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvados a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
✂️ d) A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários periciais, ainda que não exista previsão orçamentária no exercício financeiro para tal adiantamento.
✂️ e) A assistência deve ser requerida, por petição do interessado, dentro dos autos do processo, devendo ser deferido o ingresso do terceiro se não houver impugnação das partes no prazo de 10 (dez) dias, salvo se for o caso de rejeição liminar.

790Q721674 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A partir dos anos 60-70 do século passado, o desenvolvimento econômico de Rondônia, região até então dependente quase exclusivamente do extrativismo, seja da borracha, seja da castanha, passou por um processo de aceleração. Entre os aspectos que melhor explicam esse processo de desenvolvimento é possível destacar

✂️ a) o domínio absoluto do poder público na condução de empreendimentos agropecuários.
✂️ b) a retração demográfica em face da descoberta de ouro e cassiterita em Roraima.
✂️ c) o controle do fluxo migratório para manter o equilíbrio demográfico da região.
✂️ d) os incentivos fiscais concedidos à iniciativa privada e os investimentos federais.
✂️ e) a opção por moderno sistema ferroviário em vez da abertura de rodovias.

792Q701725 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar, a respeito dos direitos políticos, que

✂️ a) a capacidade eleitoral ativa é o direito de ser eleito.
✂️ b) somente o nacional e o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, podem alistar-se.
✂️ c) estabelecem o direito de sufrágio capacitário, por intermédio do voto direto e secreto.
✂️ d) o nacional, durante o serviço militar, pode votar, mas não pode ser eleito.
✂️ e) o brasileiro enquanto residente no exterior não pode alistar-se enquanto estiver residindo fora do País, mas, se exercida essa opção no Brasil anteriormente, poderá votar para todos os cargos em disputa nas eleições.

794Q701255 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

O prefeito do município “A”, no exercício do cargo e candidato à reeleição, procedeu a confecção e distribuição de uniformes para os alunos da rede municipal com verbas repassadas pela União e, no ano em que se realizará a eleição, efetivou a entrega, inclusive, com cerimônia realizada por entidade mantida por ele e mediante gravação para divulgação à imprensa local. Com base nessa conduta, o referido prefeito:

✂️ a) poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a dez mil Ufir somente a ele, além de cassação do registro ou do diploma, após o regular processamento de representação eleitoral.
✂️ b) poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a cinquenta mil Ufir a ele e ao partido, após o regular processamento de ação de investigação judicial eleitoral.
✂️ c) poderá ser condenado a pagamento de multa de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 após o regular processamento da representação eleitoral.
✂️ d) não responderá a qualquer responsabilização, pois a conduta não é ilícita.
✂️ e) poderá ser condenado a pagamento de multa de cinco a cem mil Ufir, além de cassação do registro ou do diploma, após o regular processamento da ação de investigação judicial eleitoral e eventual ação de improbidade administrativa.

795Q740994 | Economia, O Brasil no Novo Cenário Econômico Mundial, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito das relações comerciais e financeiras do Brasil com outros países.

✂️ a) Apesar da importância da China no comércio internacional, o Brasil ainda não conseguiu ter aquele país como um importante destino de suas exportações.
✂️ b) A Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) tem o objetivo de estabelecer o livre comércio entre os países da América Latina, por intermédio de um acordo de eliminação de barreiras comerciais firmado em 1988.
✂️ c) A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) foi um acordo firmado em 1960, mas sofreu os obstáculos do desenvolvimento da maior parte dos países latino americanos.
✂️ d) Sob a ALADI, firmou-se um acordo de eliminação de barreiras comerciais e de criação de uma tarifa externa comum entre o Brasil e a Argentina.
✂️ e) Uma mudança importante nas relações comerciais brasileiras com outros países foi a criação do MERCOSUL. Entretanto, esse acordo não dinamizou as relações comerciais entre Brasil e Argentina.

796Q811909 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

✂️ a) dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.
✂️ b) confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.
✂️ c) regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.
✂️ d) anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.
✂️ e) caracteriza-se como medida irrevogável.

797Q628645 | Informática, OLAP, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de OLAP (online analytical processing) em sistemas de suporte à decisão.

✂️ a) A solução MOLAP apresenta maior escalabilidade e menor desempenho do que a solução ROLAP.
✂️ b) A solução HOLAP combina as vantagens da MOLAP e da ROLAP, oferecendo, se comparado a essas duas soluções, menor custo e menor escalabilidade.
✂️ c) A solução ROLAP é um tipo de implementação em que, com exceção das métricas, os dados do cubo são armazenados em um banco de dados relacional, o que permite, em comparação com a solução MOLAP, maior velocidade no carregamento dos dados.
✂️ d) A solução MOLAP independe diretamente de SGBD relacionais, visto que os dados são copiados e armazenados em uma estrutura multidimensional, o que promove melhor tempo de resposta nas consultas, em comparação aos bancos de dados relacionais.
✂️ e) A solução DOLAP, um tipo de implementação voltada para dispositivos móveis, adequa-se melhor a data warehouse do que a data marts, já que não apresenta limitação para o tamanho do cubo a ser processado.

800Q807667 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

✂️ a) O agente que ofender à integridade corporal da companheira, no ambiente doméstico e familiar, responderá pela lesão corporal perpetrada, com a incidência da agravante, em virtude de a ofensa ter-se concretizado em ambiente doméstico e com o uso de violência.
✂️ b) É vedado expressamente ao juiz aplicar o perdão judicial à prática de lesão corporal culposa ou dolosa ocorrida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.
✂️ c) A norma em questão considera violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens.
✂️ d) Se a vítima da violência doméstica e familiar for do sexo feminino e portadora de deficiência física, a pena do agressor será aumentada da metade.
✂️ e) Configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ocorrida no âmbito doméstico e familiar que tenha sido praticada por agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo imprescindível a coabitação de agressor e ofendida para a configuração desse tipo de violência.