Questões de Concursos TJ RO

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961Q699209 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei n° 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei n° 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Da sentença que condenar ou absolver o Réu por crime eleitoral, caberá recurso ao Tribunal Regional, no prazo de 5 (cinco) dias. Assinado o termo de recurso, o apelante terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar as razões do recurso.
✂️ b) Em regra, é competente para julgar os crimes previstos na Lei n° 11.101/05 o juiz que decretou a falência ou concedeu a recuperação judicial.
✂️ c) Nos crimes previstos na Lei n° 11.101/05, o processo e julgamento seguirão o procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal.
✂️ d) O número máximo de testemunhas arroladas pelas partes, nos processos por crimes eleitorais, é de 5 (cinco).
✂️ e) Nos crimes previstos na Lei n° 11.101/05, o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça denúncia, no prazo legal.

962Q393572 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do setor público, assinale opção correta.

✂️ a) A administração do setor público pode ser dividida entre direta e indireta. A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.
✂️ b) No setor público, o objetivo das agências reguladoras é regulamentar a prestação dos serviços públicos e a cobrança das tarifas por esses serviços. A gestão qualidade desses serviços, que não é objeto das agências reguladoras, fica a cargo dos serviços de proteção ao consumidor.
✂️ c) A administração pública não deve se preocupar com a satisfação das necessidades coletivas variadas, somente deve atender aos interesses do partido político que está no governo.
✂️ d) A administração indireta é representada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; elas são criadas para realizar atividades de governo de forma descentralizada.
✂️ e) Os princípios constitucionais seguidos pela administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A não inclusão da eficiência entre esses princípios decorre da necessidade de se realizar ações governamentais muitas vezes morosas, não produtivas e até com prejuízos financeiros.

965Q823249 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

Uma das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais é o superávit financeiro, que, de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964:

✂️ a) consiste na diferença positiva entre os ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada no balanço financeiro;
✂️ b) deve excluir créditos extraordinários abertos para apuração do valor utilizável;
✂️ c) deve considerar as operações de crédito vinculadas a créditos adicionais reabertos na sua apuração;
✂️ d) decorre das diferenças apuradas mês a mês durante a execução da programação financeira de desembolso;
✂️ e) se não houver restos a pagar, corresponde ao valor das disponibilidades financeiras no balanço patrimonial.

967Q785137 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A respeito de execução de medição e pagamentos, assinale a opção que apresenta corretamente fato regular em serviço de fiscalização de obra pública.

✂️ a) pagamento por parte do contratante de faturas emitidas pelo contratado tendo como base medições de serviços aprovados pela fiscalização, de acordo com as condições previstas em contrato
✂️ b) divergências entre as medições atestadas e os valores efetivamente pagos
✂️ c) medições e pagamentos executados com critérios divergentes dos estabelecidos no edital de licitação e no contrato da obra
✂️ d) pagamento de serviços não executados efetivamente, mas que não prejudicam o andamento da obra
✂️ e) pagamento de serviços relativo a contrato de supervisão em obra, mesmo que a obra esteja parada

969Q621935 | Informática, Relacionamentos, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de banco relacional.

✂️ a) Os modelos relacionais assemelham-se aos modelos de arquivo, visto que, do mesmo modo que há ordenamento entre atributos em um arquivo, uma relação somente é considerada, matematicamente, como tal, caso nela haja ordenamento de tuplas.
✂️ b) Um banco de dados exclusivamente relacional é representado por uma coleção de objetos, métodos e heranças.
✂️ c) Uma relação em um banco de dados relacional é a ligação entre duas chaves (primária e estrangeira), não podendo ser considerada uma tabela.
✂️ d) A cardinalidade associa-se diretamente aos atributos, assim, se determinada tabela apresenta sete atributos, a relação de sua cardinalidade é de 1 : 7.
✂️ e) Na terminologia formal dos modelos relacionais, tupla corresponde a uma linha, e atributo, ao nome da coluna.

970Q147599 | Medicina, Analista Judiciário Medicina Cardiologia, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que contenha somente indicadores de mau prognóstico na interpretação do TE.

✂️ a) presença de opressão torácica no pico do esforço e incapacidade de se atingir pressão arterial sistólica maior ou igual a 120 mmHg
✂️ b) infradesnível do segmento ST maior ou igual a 2 mm, do tipo ascendente e com concavidade superior e fibrilação atrial
✂️ c) hipotensão maior ou igual a 10 mmHg em relação aos níveis de repouso e supradesnível do segmento ST em derivação sem onda Q
✂️ d) hipotensão sintomática na fase de recuperação e extrassístoles ventriculares no pico do esforço
✂️ e) incapacidade de realizar exercício físico com gasto estimado de cinco MET e taquicardia ventricular não sustentada

971Q823203 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

A instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) traz diversos avanços no que diz respeito à participação da população e usuários em diversas instâncias, em cada esfera do governo, a exemplo do Conselho de Saúde, cuja atuação consiste:

✂️ a) em avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
✂️ b) na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
✂️ c) no enfrentamento das refrações da questão social que se manifestam na saúde, a exemplo da dependência química e dos acidentes de trabalho;
✂️ d) na construção de propostas que visem solucionar a crise instalada na área de saúde, a partir da contratação de profissionais por meio das Organizações Sociais;
✂️ e) em fiscalizar as instituições de saúde no atendimento básico e terciário, principalmente no que diz respeito ao atendimento dos usuários.

972Q139711 | Medicina, Analista Judiciário Medicina Clínica Geral, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca da tiroxina (T4) e da triiodotironina (T3), hormônios produzidos pela glândula tireoide, assinale a opção correta.

✂️ a) Os níveis totais da T3 e da T4 elevam-se, comumente, em pacientes com síndrome nefrótica.
✂️ b) Em indivíduos em condições fisiológicas normais, a tireoide produz T3 em maior quantidade do que T4.
✂️ c) A T3 e a T4 ligam-se, com alta afinidade, aos seus receptores nucleares do tipo a (TR e do tipo ß (TRß), que estão expressos na maioria dos tecidos, sendo o TRß o de maior expressão no cérebro, no rim, nas gônadas, no músculo e no coração.
✂️ d) A T3 liga-se aos receptores com uma afinidade maior do que a T4, fato que explica sua maior potência hormonal.
✂️ e) A diminuição da ligação da T3 com o receptor (TR) estimula a expressão gênica celular.

976Q732701 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca das citações e das intimações das partes no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei processual penal determina que as intimações do defensor constituído e do representante do MP sejam feitas pessoalmente, por força de mandado.
✂️ b) Se o réu estiver preso no mesmo estado da Federação em que o juiz processante exerce jurisdição, é válida a sua requisição ao diretor do estabelecimento prisional, como forma de chamamento ao processo.
✂️ c) Havendo necessidade da oitiva de testemunha por carta precatória, para não haver nulidade, é obrigatória a intimação das partes, inclusive do promotor de justiça, do dia designado para a audiência.
✂️ d) Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, deverá o magistrado suspender o processo, bem como o curso do prazo prescricional, sem prejuízo da realização de provas antecipadas.
✂️ e) As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória com a devida chancela do tribunal superior competente.

978Q324923 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos PCN, assinale a opção correta.

✂️ a) A abordagem de conteúdos preconizada pelos PCN apoia-se no binômio transmissão/incorporação, sendo a incorporação de conteúdos curriculares pelo aluno a finalidade essencial da educação escolar.
✂️ b) Os critérios de avaliação, conforme orientam os PCN, não necessitam expressar todos os conteúdos que foram trabalhados no ciclo escolar, mas apenas os que são fundamentais para atestar a aquisição pelo aluno de capacidades que lhes permitam continuar aprendendo no ciclo seguinte.
✂️ c) Os PCN, por sua dimensão nacional e de integração, devem ser considerados princípios atemporais.
✂️ d) A formulação dos PCN baseia-se em uma concepção de ensino e aprendizagem como processo que se desenvolve por etapas, nas quais o conhecimento, considerado permanente, é esgotado.
✂️ e) Por constituírem um referencial normativo, os PCN configuram uma proposta curricular homogênea e impositiva, respeitada a competência político-executiva dos estados e munícipios.

979Q528450 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à sinalização das vias e às regras de trânsito, assinale a opção correta.

✂️ a) Os sinais de advertência possuem forma quadrada e fundo na cor amarela, sendo posicionados diagonalmente na vertical.
✂️ b) Os sinais de regulamentação, posicionados do lado maior na horizontal, são, na maioria das vezes, retangulares, com fundo na cor branca.
✂️ c) Considerada a ordem de prevalência, as indicações dos sinais precedem as indicações dos semáforos.
✂️ d) Afixar publicidade sobre sinalização de trânsito é permitido, desde que tenha sido devidamente autorizado.
✂️ e) A construtora incumbida de pavimentar, manter ou recuperar uma via também é responsável por realizar a sinalização, devendo fazê-lo no prazo máximo de três meses, contado da reabertura do tráfego.

980Q705865 | Direito Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Segundo o artigo 225, § 3° , da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
✂️ b) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.
✂️ c) A responsabilidade civil não admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.
✂️ d) Segundo o entendimento atualizado do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.
✂️ e) Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas, litisconsórcio necessário

Questões de Concursos TJ RO

Resolva questões de TJ RO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

961Q699209 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

962Q393572 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

963Q535462 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

964Q522668 | Auditoria, Fraude e Erro, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

965Q823249 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

966Q641497 | Informática, Redes de computadores, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

967Q785137 | Engenharia Elétrica, Fiscalização, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

968Q467776 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

969Q621935 | Informática, Relacionamentos, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

970Q147599 | Medicina, Analista Judiciário Medicina Cardiologia, TJ RO, CESPE CEBRASPE

971Q823203 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

972Q139711 | Medicina, Analista Judiciário Medicina Clínica Geral, TJ RO, CESPE CEBRASPE

973Q606682 | Biblioteconomia, Desenvolvimento de coleções, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

974Q608793 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

975Q141083 | Jornalismo, Analista Judiciário Jornalista, TJ RO, CESGRANRIO

976Q732701 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

977Q146819 | Jornalismo, Analista Judiciário Jornalista, TJ RO, CESGRANRIO

978Q324923 | Pedagogia, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

979Q528450 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

980Q705865 | Direito Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019