Questões de Concursos TJ RR

Mário, testemunha de um grande esquema criminoso, está extremamente receoso de depor em juízo, temendo pela sua segurança e de seu núcleo familiar. Nesse contexto, o advogado de Mário lhe informou sobre a existência de um programa de proteção a testemunhas ameaçadas, orientando-o adequadamente sobre a matéria.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, analise as afirmativas a seguir:


I. Estão excluídos da proteção, entre outros, os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

II. A proteção poderá ser estendida, a critério do juiz, ao cônjuge, ao companheiro ou aos parentes em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, desde que haja requerimento formulado pela testemunha.

III. Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao juiz competente e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público.

IV. O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, estão corretas as afirmativas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), no que concerne ao acolhimento institucional, destacam princípios que, por si só, representam ruptura com o modelo histórico de institucionalização no país, em que os cuidados de crianças e adolescentes em ambiente institucional poderiam estender-se por longos anos.
Ressalte-se que, com base no ECA, o plano afirma a relação entre reordenamento e mudança de paradigma de cuidados. Nesse sentido, na prática, as atividades ofertadas pelas unidades devem não apenas fornecer proteção a crianças e adolescentes com direitos violados, mas também garantir cuidados personalizados e individualizados, além de promover os direitos de cidadania dos acolhidos nessa fase peculiar de desenvolvimento.
Isto posto, o ECA e o PNCFC, no tocante ao acolhimento de crianças e adolescentes levados a termo pelo Serviço de Acolhimento Institucional se pautam pelos princípios de

O Conselho Nacional das Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA publicou, em 10/07/2024, uma resolução que dispõe sobre a proibição de acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.

A resolução do CONANDA tem como fundamento a legislação sobre a proteção de crianças e adolescentes e a legislação que trata da proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, entre outras.

De acordo com os princípios dessas leis, avalie as afirmativas a seguir:

I. A internação em comunidades terapêuticas representa uma ação de privação de liberdade, infringindo os direitos à liberdade, participação e convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.
II. As comunidades terapêuticas não se configuram como serviços de caráter transitório, por sua estrutura ser baseada no isolamento, no trabalho voluntário, na abstinência e nas práticas de redução de danos.
III. O Estado brasileiro é laico e as Comunidades terapêuticas são instituições que, em sua maioria, não só abarcam questões de espiritualidade, mas também utilizam do fundamentalismo religioso em seus regimentos e operacionalizações.

Está correto o que se afirma em

PostgreSQL 16 suporta tanto Views (Visões) quanto Materialized Views (Visões Materializadas).
Avalie as seguintes afirmações relacionadas a esses conceitos.

I. Tanto uma Materialized View como uma View são apenas cópias virtuais, sem que haja um armazenamento físico dos dados (resultados da consulta).
II. O comando REFRESH MATERIALIZED VIEW nome_da_visao_materializada; substitui completamente o conteúdo da Materialized View, descartando os dados antigos.
III. A utilização da cláusula WITH NO DATA, no comando de criação de uma Materialized View, faz com que sua estrutura seja criada, mas sem preenchê-la, isto é, sem popular com dados no momento da criação.

Está correto o que se afirma em

O Modelo de Acessibilidade e-MAG do Governo Brasileiro busca promover a inclusão digital e facilitar o acesso à informação e serviços públicos.
Sobre as recomendações contidas no e-MAG, é correto afirmar que

A Constituição, em regra, veda a acumulação de cargos públicos, com algumas exceções. Diante do exposto, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, com exceção de um. Assinale-o.

Ao projetar um banco de dados, espera-se atualizar valores de alguns campos de uma tabela a cada vez que um novo registro é inserido em outra tabela.
Para que isso aconteça sem a intervenção do usuário, deve ser implementada, em SQL, a estrutura denominada

Eficiência e eficácia são conceitos fundamentais na Administração. Contudo, nem sempre a eficácia e a eficiência andam de mãos dadas. Uma organização pode ser eficiente em suas operações e pode não ser eficaz, ou vice-versa.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de eficiência baixa e eficácia alta.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes.
Entre elas está a observância, como preceito geral, da

Uma sociedade empresária prestou um serviço de consultoria tributária a um cliente pela primeira vez. O preço base da contraprestação era de R$50.000, a obrigação de performance foi cumprida e a receita referente aos serviços prestados reconhecida contabilmente. Entretanto, no momento do pagamento, no mês seguinte, foi acordado pelas partes que o cliente pagaria por meio da transferência de uma patente útil para a empresa de consultoria, e não em dinheiro. A patente estava mensurada no balanço patrimonial do cliente por R$40.000. No entanto, o seu valor justo foi avaliado por R$60.000.

Na data do recebimento, a sociedade empresária baixou do ativo circulante o montante a receber. Assinale a opção que indica o efeito da contrapartida da baixa.

A terminalidade é um fato da vida. No caso das pessoas muito idosas, a idade avançada vem acompanhada de perdas progressivas nas habilidades e capacidades e também causa uma predisposição a doenças incuráveis que degeneram a saúde, o que torna essas pessoas mais vulneráveis em relação à morte. Uma atitude que deve ser tomada para garantir a dignidade da pessoa idosa nesse momento tão delicado do final da vida é

Os textos abaixo mostram argumentos em defesa de uma tese. Assinale a opção em que o argumento utilizado está corretamente identificado.

Observe a seguinte frase:
Se disser algo errado, poderá dizê-lo de novo. Se escrever algo errado, poderá reescrevê-lo. Se fizer algo errado, o erro ficará com você para sempre.
Sobre a estruturação ou a significação dessa frase, é correto afirmar que

Sobre a controvérsia relativa aos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão, é incorreto afirmar que

As metamorfoses no “mundo” do trabalho incidem no mercado de trabalho do Serviço Social e no exercício profissional de assistentes sociais e demais profissionais, em uma contextualização de degradação do trabalho e precarização das condições em que ele é exercido, considerando ainda a erosão dos sistemas públicos de proteção social, lugar institucional privilegiado onde operam os(as) trabalhadores(as) sociais, impactando não apenas as condições materiais dos sujeitos que vivem do trabalho, mas também

A incorporação das categorias teóricas do método de Marx no debate do Serviço Social se deu pela necessidade de avanço nas análises sobre a realidade, considerando que, para efetivar-se uma intervenção crítica na realidade, é imprescindível que se tenha rigor teórico-metodológico. Ainda que todo o acervo categorial do materialismo histórico-dialético seja indispensável para interpretação da realidade, entende-se que a mediação é da maior importância para o processo de compreensão radical dos fenômenos, especialmente por suas dimensões ontológica e reflexiva.
A formação de profissionais capazes de analisar e intervir na realidade com rigoroso trato teórico, histórico e metodológico da realidade social e do Serviço Social, só é possível à luz da adoção de uma teoria social crítica que possibilite a apreensão da totalidade social em suas dimensões de

A avaliação de desempenho pode abranger tanto o trabalho realizado pelo colaborador quanto as competências que ele traz para a organização, desempenhando um papel vital no sucesso organizacional.
Um indicador da avaliação de desempenho baseada no trabalho são

A avaliação de desempenho é vista como um processo para reduzir incertezas e buscar consonância e melhoria. Ela reduz a incerteza do colaborador ao fornecer feedback sobre seu desempenho e promove consonância ao facilitar a troca de ideias e a concordância entre colaborador e gestor. A avaliação deve mostrar ao colaborador como seu trabalho e sua contribuição são percebidos pela organização e pelos stakeholders.
A avaliação de desempenho na qual cada colaborador se avalia constantemente quanto à sua performance, eficiência e eficácia, tendo em vista determinados parâmetros fornecidos pelo seu líder ou pela própria atividade é a

A contrarreforma do Estado brasileiro teve como finalidade o fortalecimento do mercado e a redução do Estado no âmbito social, o que tem feito sem alterar as antigas relações de dominação tanto na Divisão Internacional no Trabalho, quanto na dominação de classe.
A contrapelo dos avanços constitucionais, as novas premissas da administração pública constrangem os mecanismos burocráticos potenciais para o desenvolvimento de uma gestão na perspectiva democrática, obstruindo as vias de concretização, ampliação e aprofundamento dos direitos universais, ao mesmo tempo que promove