Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir.
I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou
no exercício regular de um direito reconhecido.
III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa
alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito
Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem
absolutamente necessário, não excedendo os limites do
indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais
circunstâncias poderão influenciar na esfera penal.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️
- ✂️